Maria do Rosário: decreto que restringe aborto legal de meninas ‘premia estupradores’

Adele Robichez, José Eduardo Bernardes e Larissa Bohrer, Brasil de Fato - A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) criticou a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que suspende orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para o atendimento de meninas vítimas de estupro. O projeto pode voltar a exigir boletim de ocorrência, autorização da família e permitir que médicos recusem o procedimento por objeção de consciência. O caso segue para o Senado.

Para Rosário, a medida não deveria ter sido pautada. “O maior absurdo é que esse nem é um tema que deveria estar no plenário da Câmara dos Deputados”, disse, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato. Ela explicou que a resolução do Conanda busca assegurar atendimento rápido às vítimas para reduzir danos físicos e psicológicos. “Quanto menos tempo a criança ficar na condição de gestante, menos impacto no seu desenvolvimento físico e mental acontecerá diante dessa tragédia, dessa violência”, apontou.

A deputada destacou também a violência que está na origem dos casos. “Como uma criança pode estar grávida? A criança jamais deveria estar grávida. O que acontece é que ela foi abusada, estuprada, o seu corpo sequer consegue levar adiante uma gestação. Ela não é uma mãe, é uma criança que precisa de mãe”, destacou.

Violência dentro da família

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) apontava, em 2022, 48 mil meninas com menos de 14 anos em relacionamentos conjugais, uma prática ilegal. Para Rosário, tratar isso como uma “união” é normalizar um crime. “Isso é estupro de vulnerável. Não é permitido pela lei que um adulto mantenha relações sexuais com crianças. É um crime hediondo e nós fizemos a lei justamente para que todas as crianças estejam protegidas”, afirmou.

Ela alerta que, em muitos casos, o agressor é justamente quem teria poder de decisão sobre o aborto se o PDL avançar, já que ele prevê a necessidade da autorização da família para a realização do aborto. “São estes que, em geral, cometeram a violência e o próprio estupro que vão decidir se a menina vai ser submetida a um procedimento ou não. É uma forma de premiar as pessoas violentas contra crianças no ambiente das famílias”, criticou.

Inconstitucionalidade e próximos passos

Para Rosário, o PDL viola a Constituição ao interferir nas competências do Conanda. “Este projeto de decreto legislativo é inconstitucional porque o Conanda não extrapolou a sua responsabilidade. O Legislativo não pode, só porque tem maioria, desfazer atos do Executivo e invadir competências de outras instituições”, ressaltou.

Como o PDL não pode ser vetado pelo presidente, o caminho agora é o Senado, que pode engavetar ou rejeitar a proposta, e, se necessário, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao mesmo tempo, parlamentares da bancada feminina articulam um projeto de lei que transforma o conteúdo da resolução do Conanda em lei federal. “Nós somos a resistência, somos a palavra que precisa ser dada, nós todos e todas”, concluiu a parlamentar.