PGR: decisão sobre militares no caso Rubens Paiva deve ser do STF
O órgão do procurador Paulo Gonet pediu a suspensão da ação até que o STF delibere sobre os efeitos da Lei da Anistia
247 - A subprocuradora-geral da República, Maria Caetana Cintra, defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que paralisou a tramitação do processo sobre as circunstâncias da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva (1929-1971), assassinado por agentes da ditadura militar (1964-1985).
A manifestação chegou ao STF nesta terça-feira (28), de acordo com informações publicadas pela Carta Capital. O órgão do procurador Paulo Gonet pediu a suspensão da ação até que o STF delibere sobre os efeitos da Lei da Anistia nos casos de graves violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos durante o regime.
“Diante do caráter intrínseco da conduta específica, seu contexto histórico e as razões que motivaram o crime, há efetiva e grave violação aos direitos humanos. Consequentemente, é plausível a hipótese trazida pelo recorrente, em especial em face das recentes decisões das Cortes Internacionais, sobre a inadequação da aplicação da anistia – e, especificamente, da Lei de Anistia brasileira – para as graves violações dos direitos humanos relatadas”, afirmou o parecer.
