Folha prevê volta da censura após decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil

247 – Em editorial publicado nesta sexta-feira, 13 de junho de 2025, a Folha de S.Paulo emitiu um forte alerta sobre os riscos à liberdade de expressão representados pela maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade, total ou parcial, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Intitulado “Supremo promove retrocesso da livre expressão na internet”, o texto denuncia os impactos profundos da decisão e afirma que o tribunal pode estar criando as condições para a volta da censura no país.

Promulgado em 2014, após amplo debate entre a sociedade civil, o Congresso Nacional e especialistas do setor, o Marco Civil foi celebrado como um marco democrático. Seu artigo 19 estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se, uma vez notificadas por ordem judicial, se recusarem a removê-lo. O objetivo explícito do artigo é duplo: “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.

Segundo a Folha, essa cautela foi ignorada por sete ministros do STF, com exceção do ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das regras atuais. O jornal destaca com preocupação a proposta do relator Dias Toffoli, que sugere responsabilização das plataformas por conteúdos “notoriamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados”, mesmo sem notificação prévia por parte dos usuários. “Não é difícil antever a aberração censora que pode estar prestes a ser introduzida no ordenamento jurídico nacional”, adverte o editorial.

O texto também critica a tentativa de o STF preencher o “vácuo legislativo” com medidas de regulação, invadindo competências do Congresso Nacional. A crítica é direta: “Magistrados da corte constitucional passarão agora a legislar sobre a regulação das redes sem a menor capacidade técnica nem legitimidade política para isso”.

A Folha lembra que o artigo 19 representa o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização por abusos, ao prever que apenas decisões judiciais podem ordenar a retirada de conteúdo. Qualquer mudança nesse princípio pode levar as plataformas a removerem preventivamente publicações legítimas, por medo de punições, criando um ambiente de autocensura.

O editorial conclui que, ao transformar uma regra estável e clara em um “caldeirão de incertezas e insegurança jurídica”, o STF afronta o Congresso Nacional e impõe um lamentável retrocesso ao direito fundamental da livre expressão no Brasil.