247 – Num <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/06/julgamento-de-artigo-do-marco-civil-trouxe-avanco.ghtml">editorial</a> publicado neste sábado, 28 de junho, o jornal O Globo lamentou abertamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha preservado parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que garante proteção à liberdade de expressão e exige decisão judicial para a remoção de conteúdos nas redes sociais. O texto do veículo, intitulado “Julgamento de artigo do Marco Civil trouxe avanço”, evidencia a frustração do grupo Globo com a não destruição completa do jornalismo digital alternativo — objetivo não declarado, mas reiterado em diversas iniciativas semelhantes.
Segundo o próprio editorial, “infelizmente, a Corte perdeu a oportunidade de ampliar o alcance das medidas. Crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, foram tratados como exceção, sob o argumento de preservar a liberdade de expressão”. Com isso, O Globo critica diretamente a modulação proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que manteve a exigência de ordem judicial para a responsabilização das plataformas por esse tipo de conteúdo, nos termos do artigo 19.
<h3>Tentativa de silenciar vozes dissidentes</h3>
O editorial de O Globo deve ser lido como parte de uma estratégia sistemática para restabelecer seu controle hegemônico sobre o discurso político e econômico no Brasil. A defesa da responsabilização automática das plataformas digitais por conteúdos que sequer passaram por crivo judicial revela não apenas um desprezo pelas garantias constitucionais, mas também um desejo de eliminar a diversidade de vozes que as redes permitiram emergir.
Trata-se de uma ofensiva para aniquilar meios de comunicação independentes e críticos, que hoje desafiam a velha ordem midiática centralizada. Ao pretender que crimes contra a honra — cuja interpretação pode ser extremamente subjetiva — estejam submetidos ao mesmo regime de remoção sumária de conteúdo, o jornal reforça um modelo de censura privada, concentrada nas mãos de conglomerados ou do aparato de moderação de plataformas, sem o devido processo legal.
<h3>STF garante uma proteção mínima à liberdade de expressão</h3>
A decisão do Supremo Tribunal Federal, embora perigosa em vários aspectos, manteve uma salvaguarda crucial: a exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdo em casos de calúnia, injúria e difamação. Essa preservação parcial do artigo 19 impede, por ora, uma escalada mais agressiva contra jornalistas, influenciadores e veículos de mídia não alinhados à lógica tradicional do poder midiático.
Como explicou o STF na modulação do julgamento, essa exceção visa proteger a liberdade de expressão, reconhecendo que, nesses casos, “o dano muitas vezes é de difícil reparação”, mas ainda assim é imprescindível a intermediação do Judiciário.
O artigo 21, que passa a valer na maioria dos casos, estabelece um sistema conhecido como notice and take down, pelo qual as plataformas devem remover conteúdos considerados ilegais após notificação direta dos afetados — sem necessidade de ordem judicial. Mas a exceção do artigo 19 se mantém vital exatamente porque os crimes contra a honra são os instrumentos mais frequentemente usados para sufocar a atividade jornalística.
<h3>Congresso deve resistir à tentação do retrocesso</h3>
O editorial de O Globo termina com um chamado ao Congresso para “avançar ainda mais” na regulação, suprimindo inclusive essa exceção. Trata-se, portanto, de um apelo explícito por um arcabouço normativo que permita censura privada generalizada, sem contraditório, sem juízo técnico e sem as garantias do Estado de Direito.
É fundamental que parlamentares comprometidos com a democracia resistam a esse tipo de pressão. Qualquer tentativa de remoção de conteúdo deve passar por autorização judicial, justamente para impedir arbitrariedades e proteger o direito constitucional à liberdade de expressão — direito que não pode ser sacrificado em nome do conforto de grandes grupos de comunicação.
Ao lamentar que o jornalismo digital não tenha sido completamente destruído por uma regulação autoritária, O Globo expõe seu verdadeiro projeto: calar a diversidade e retomar o monopólio da narrativa no Brasil. E nunca é demais lembrar que o Globo foi o principal apoiador do golpe militar de 1964, que implantou uma ditadura de 21 anos no Brasil, e do golpe de estado de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, que implantou um choque neoliberal na economia brasileira, que trouxe miséria e destruição econômica ao País.

Redação Brasil 247

original

610x380

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Mídia

Globo lamenta que jornalismo digital não tenha sido completamente destruído pela regulação do STF

247 – Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para responsabilizar as plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários nas redes sociais, ao julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão — com placar provisório de 7 votos a 1, com único voto contrário do ministro André Mendonça — provocou um salto expressivo nas menções ao STF em redes como WhatsApp e Telegram, segundo dados da empresa Palver, que monitora mais de 100 mil grupos públicos. Entre os dias 9 e 10 de junho, registraram-se 154 menções a cada 100 mil mensagens; entre os dias 11 e 12, esse número saltou para 372 — um crescimento de 141,5%.
As palavras mais replicadas nos grupos foram “censura”, “liberdade”, “ditadura” e “fim da democracia”. A narrativa predominante nesses ambientes descreve a decisão do Supremo como um suposto avanço autoritário que colocaria o Brasil no caminho da censura, com o STF “legislando” no lugar do Congresso. Vídeos e montagens circulam associando os ministros a regimes como os da China e da Venezuela.
A situação se intensificou após uma entrevista da primeira-dama Janja da Silva ao podcast Se ela não sabe, quem sabe?, da Folha, em que ela mencionou o “modelo chinês” de regulação da internet. Trechos descontextualizados da entrevista, como a frase “lá, se não seguir regra, tem prisão”, passaram a ser usados como combustível para a teoria de que o governo Lula estaria implantando uma agenda autoritária, segundo análise publicada na Folha de S. Paulo, na coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/encaminhado-com-frequencia/2025/06/julgamento-do-stf-sobre-big-techs-se-torna-onus-para-governo-lula.shtml">Encaminhando com Frequência</a>.
Nas plataformas de mensageria, vídeos que circulam com alta viralização alegam que o presidente Lula teria pressionado o STF para avançar na regulação das redes sociais, motivado pela queda de popularidade e pelo aumento de críticas que ele e Janja estariam sofrendo. Essa percepção reforça, na visão da direita digital, a ideia de que o governo deseja controlar a liberdade de expressão para limitar opositores.
Por outro lado, nos grupos públicos associados à esquerda, a decisão do STF foi interpretada como um avanço civilizatório. Os defensores da medida argumentam que responsabilizar as plataformas ajuda a coibir campanhas sistemáticas de desinformação, discursos de ódio e ataques à democracia. Apesar disso, o engajamento nesses grupos foi significativamente menor do que nas comunidades bolsonaristas.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

1250x600

1280x490

Julgamento do STF sobre redes sociais afeta popularidade de Lula, que passa a ser associado a 'censura'

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, e essa decisão é apontada pelo Estado de S. Paulo como um marco que pode trazer a volta da censura no ambiente digital brasileiro. Segundo o <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/supremo-instaura-terra-sem-lei-na-internet/">editorial</a> do jornal, a medida desequilibra o arcabouço jurídico que por uma década garantiu a liberdade de expressão na internet. Embora os ministros justifiquem a ação em nome da democracia, a substituição da lei pela vontade individual e a instauração de um sistema de censura privatizada, com critérios vagos e arbitrários, são vistas como um atentado à própria democracia.
O artigo 19 era um pilar fundamental para o Estado de Direito na esfera digital. Sua regra era simples e clara: plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se, após uma ordem judicial, se recusassem a removê-los. Essa exigência impedia que empresas privadas agissem como tribunais, garantindo que as liberdades de se manifestar não fossem submetidas ao arbítrio corporativo ou a linchamentos virtuais. Com ele, protegiam-se a palavra, o processo legal e a previsibilidade jurídica.
A nova jurisprudência, contudo, ameaça esses alicerces. Agora, cada ministro propõe um modelo próprio de “responsabilização proativa” das plataformas. Isso significa que as empresas terão a incumbência de julgar e excluir conteúdos, sob pena de sanções, agindo "às cegas, às pressas e por instinto de autopreservação", sem a necessidade de uma ordem judicial prévia em alguns casos. Em outros, bastará a notificação do ofendido, mesmo que por má-fé ou cálculo político. Essa mudança, que se esconde sob o manto do "dever de cuidado", cria um terreno fértil para a censura terceirizada.
O jornal ressalta que essa "precaução" é, na verdade, coerção. As plataformas, diante do risco de responsabilização, provavelmente removerão qualquer conteúdo que considerem remotamente polêmico. Com a utilização de termos ambíguos pelos ministros, como “desinformação”, “discursos de ódio” ou “ataques à democracia”, o resultado é um sistema opaco, arbitrário e opressor. Para o editorial, "calar é mais seguro que arriscar", transformando a exceção em regra e pavimentando o caminho para a paranoia e a asfixia do debate público.
O Estado de S. Paulo também critica a comparação com os regulamentos europeus, afirmando que a Lei de Serviços Digitais da União Europeia, diferentemente da decisão brasileira, possui parâmetros objetivos, foi debatida e aprovada pelo Parlamento com transparência. No Brasil, o Supremo estaria legislando e decidindo por decreto não só o conteúdo das regras, mas também quem deve fiscalizá-las. A interferência na vida dos cidadãos brasileiros, segundo o texto, deveria ser decidida pelos representantes do povo no Congresso Nacional, e não por um colegiado de 11 ministros não eleitos.
Para o editorial, o Brasil se tornará uma "aberração normativa": o único país democrático onde as normas para a internet e até o órgão de fiscalização nascem de sentenças judiciais. A internet, que nunca foi "terra sem lei", agora corre o risco de se tornar uma "anarquia sem legislador, perpetuamente ameaçada pelas intuições draconianas de um tipo bastardo de soberano: o juiz legislador e censor". A liberdade, nesse novo arranjo, é vista como uma licença condicional, sujeita ao "algoritmo nervoso ou do ministro zeloso".
A crítica final do Estado de S. Paulo é um apelo: a democracia não precisa de "intérpretes com delírios fundacionais", mas sim de instituições que se respeitem e de liberdades que não se ajoelhem. É crucial que os juízes se lembrem do princípio elementar de que "quem interpreta a lei não a escreve", e que o Congresso faça valer o mandato que lhe foi dado pelo povo.

Decisão do STF sobre redes sociais trará a volta da censura, aponta Estado de S.Paulo

247 – Em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/06/supremo-promove-retrocesso-da-livre-expressao-na-internet.shtml">editorial</a> publicado nesta sexta-feira, 13 de junho de 2025, a Folha de S.Paulo emitiu um forte alerta sobre os riscos à liberdade de expressão representados pela maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade, total ou parcial, do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Intitulado “Supremo promove retrocesso da livre expressão na internet”, o texto denuncia os impactos profundos da decisão e afirma que o tribunal pode estar criando as condições para a volta da censura no país.
Promulgado em 2014, após amplo debate entre a sociedade civil, o Congresso Nacional e especialistas do setor, o Marco Civil foi celebrado como um marco democrático. Seu artigo 19 estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se, uma vez notificadas por ordem judicial, se recusarem a removê-lo. O objetivo explícito do artigo é duplo: “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”.
Segundo a Folha, essa cautela foi ignorada por sete ministros do STF, com exceção do ministro André Mendonça, que votou pela manutenção das regras atuais. O jornal destaca com preocupação a proposta do relator Dias Toffoli, que sugere responsabilização das plataformas por conteúdos “notoriamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados”, mesmo sem notificação prévia por parte dos usuários. “Não é difícil antever a aberração censora que pode estar prestes a ser introduzida no ordenamento jurídico nacional”, adverte o editorial.
O texto também critica a tentativa de o STF preencher o “vácuo legislativo” com medidas de regulação, invadindo competências do Congresso Nacional. A crítica é direta: “Magistrados da corte constitucional passarão agora a legislar sobre a regulação das redes sem a menor capacidade técnica nem legitimidade política para isso”.
A Folha lembra que o artigo 19 representa o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização por abusos, ao prever que apenas decisões judiciais podem ordenar a retirada de conteúdo. Qualquer mudança nesse princípio pode levar as plataformas a removerem preventivamente publicações legítimas, por medo de punições, criando um ambiente de autocensura.
O editorial conclui que, ao transformar uma regra estável e clara em um “caldeirão de incertezas e insegurança jurídica”, o STF afronta o Congresso Nacional e impõe um lamentável retrocesso ao direito fundamental da livre expressão no Brasil.

Folha prevê volta da censura após decisão do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil

247 – Em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/06/responsabilizar-redes-sociais-por-conteudo-e-avanco.ghtml">editorial</a> publicado nesta sexta-feira, 13 de junho de 2025, o jornal O Globo celebrou a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucional, total ou parcialmente, o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto, que garante imunidade às plataformas digitais até ordem judicial para remoção de conteúdo, tem sido peça fundamental para a proteção da liberdade de expressão no Brasil. A manifestação de apoio por parte do veículo, no entanto, ignora os riscos de censura privada e o impacto sobre o ambiente democrático.
A posição de O Globo, embora vista por seus editores como um "avanço indiscutível", suscita preocupações legítimas. Ao defender que as redes sociais passem a ser responsabilizadas por conteúdo assim que notificadas por qualquer parte — o chamado mecanismo notice and take down — o jornal endossa um modelo que pode levar ao apagamento preventivo de opiniões e denúncias legítimas, sem qualquer mediação judicial.
O artigo 19 do Marco Civil, sancionado em 2014 após amplo debate com a sociedade civil, estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se não cumprirem ordem judicial para remoção de conteúdo. Essa regra assegura o equilíbrio entre a proteção de direitos e a preservação da liberdade de expressão — valor essencial em qualquer democracia.
Ao afirmar que o artigo transforma a internet em “terra sem lei”, O Globo adota uma retórica alarmista. A realidade, porém, é mais complexa. É verdade que há crimes cometidos nas redes sociais — como discurso de ódio, ameaças e desinformação —, mas isso não justifica abrir mão do devido processo legal. Ao contrário, é exatamente o devido processo que impede abusos e assegura o direito de defesa. O STF, ao avançar na flexibilização dessa regra, corre o risco de transferir às empresas privadas a função de juízes, estimulando a censura prévia e a remoção automática de conteúdos sensíveis.
A própria decisão do STF tem dividido os ministros. O relator Dias Toffoli, acompanhado por Luiz Fux, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, votou por tornar as plataformas corresponsáveis por crimes contra a honra, desde a notificação da parte ofendida. Já Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Flávio Dino defenderam a inconstitucionalidade apenas parcial do artigo 19, preservando sua aplicação para esses crimes, justamente para evitar o efeito silenciador sobre a crítica pública.
A omissão do Congresso Nacional em votar o Projeto de Lei das Fake News — que definiria um marco regulatório claro para as plataformas — tem sido usada como argumento para justificar a atuação do STF. Mas é preocupante que decisões dessa natureza estejam sendo tomadas pelo Judiciário, sem o devido debate legislativo. O risco é criar jurisprudência instável e ampliar a insegurança jurídica no setor.
Por fim, a afirmação de que “depois da vida, a honra é o valor maior da dignidade humana” não pode se sobrepor ao direito à liberdade de expressão, sobretudo quando a “honra” é usada como justificativa para calar vozes dissonantes, denunciar abusos ou criticar o poder. A democracia exige pluralidade, confronto de ideias e a possibilidade de errar — e se corrigir — no espaço público.
Em vez de aplaudir o fim do artigo 19, seria mais sensato defender seu aperfeiçoamento, garantindo ao mesmo tempo responsabilidade e liberdade. A proteção contra os abusos da internet é necessária, mas não pode se tornar pretexto para a volta do arbítrio e da censura.

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF. 19/08/2020

Globo celebra decisão do STF contra o marco civil da internet

247 – Em um momento crucial para o futuro da internet no Brasil, com o avanço do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Google tem intensificado sua atuação em Brasília. A gigante da tecnologia, por meio de seu presidente de assuntos globais, Kent Walker, tem realizado uma série de encontros com representantes dos Três Poderes para debater o tema, conforme <a href="https://www.estadao.com.br/politica/google-ve-risco-de-censura-em-acao-do-marco-civil-no-stf-e-faz-rodada-de-conversas-em-brasilia/">reportagem do jornal O Estado de S. Paulo</a>.
Kent Walker esteve reunido, na tarde da última terça-feira, 10 de junho, com o ministro Cristiano Zanin, que se preparava para proferir seu voto em uma ação de grande impacto para o setor de plataformas digitais. Com os votos de Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, o STF formou maioria, nesta quarta-feira, 11 de junho, pela responsabilização das empresas pelo conteúdo publicado por seus usuários.
<h2>Preocupação com a censura</h2>
Walker expressa uma clara preocupação com a direção que o julgamento tem tomado no STF. Cinco dos 11 ministros já se manifestaram a favor de ampliar as obrigações das grandes empresas de tecnologia na moderação de conteúdo. O Tribunal ainda precisa definir se, e em que casos, as companhias podem ser punidas por publicações mesmo sem ordem judicial para a remoção, o que implicaria uma moderação mais rigorosa.
Em almoço com jornalistas, promovido pelo Google, o executivo americano enfatizou a necessidade de equilíbrio: "Há uma oportunidade de conversar com alguns dos ministros sobre isso. E, novamente, esperamos que haja um equilíbrio razoável entre a liberdade de expressão total e a responsabilidade social. Mas não queremos que isso se transforme em censura. Não queremos ter que retirar as suas reportagens de nossos serviços", declarou Walker.
O presidente de assuntos globais do Google defende a manutenção do artigo 19 do Marco Civil, que estabelece que as plataformas só devem remover conteúdo mediante ordem judicial. Ele sugere, no entanto, que as plataformas sejam automaticamente responsabilizadas por três tipos de conteúdo: ameaças à democracia, incitação à violência e ameaças a crianças e adolescentes.
"Mas o que está sendo sugerido [no STF] é uma noção muito mais ampla do dever de cuidado, que não está muito bem definida. E, da forma como nossas ferramentas funcionam, teríamos que remover muito conteúdo, incluindo conteúdo politicamente valioso, para evitar o risco de responsabilidade por algo que ultrapasse os limites", alertou Walker, ressaltando a dificuldade de traçar a linha entre a liberdade de expressão e a censura.
<h2>Desafios da moderação e o combate à desinformação</h2>
Walker aponta para os desafios inerentes à moderação de conteúdo em larga escala. Apesar dos avanços nos sistemas do Google, milhares de publicações problemáticas surgem diariamente. A empresa teme ser responsabilizada por conteúdos que, mesmo passando pelos filtros internos, possam ser considerados ilegais. Atualmente, segundo o executivo, uma em cada mil visualizações no YouTube viola as políticas internas da empresa, uma melhora significativa em relação a anos atrás, quando a taxa era de uma em cada cem.
"Onde quer que você trace a linha, teremos que traçá-la de forma mais conservadora, porque nossos algoritmos não são perfeitamente precisos e não podemos correr o risco de infringir essa linha. Haverá o risco de censurar discursos legítimos quando você cria responsabilidades para plataformas que não têm como investigar a veracidade de uma determinada alegação", afirmou Walker.
Nos últimos anos, plataformas como Facebook, Instagram e YouTube foram inundadas com desinformação, incluindo teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e conteúdo antivacina durante a pandemia de Covid-19. Críticos argumentam que as empresas deveriam ter agido com mais vigor para conter a viralização desses conteúdos. No Brasil, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi interrogado no STF sobre ataques sem comprovação às urnas eletrônicas, com conteúdo similar amplamente compartilhado por seus seguidores.
Questionado sobre as estratégias do Google para combater a desinformação nas eleições de 2026, Walker assegurou que a empresa leva o tema a sério. "No ano passado, mais pessoas votaram nas eleições em todo o mundo do que em qualquer outro momento da história. Tivemos o que chamamos de salas de guerra, equipes dedicadas a todas as eleições importantes. E não vimos interferência em nossas plataformas. Não vimos deepfakes, etc. Ou, quando vimos algo, fomos capazes de responder imediatamente e removê-lo. Faremos o mesmo nas eleições do Brasil no ano que vem", garantiu.
Ele citou o caso de um deepfake da então presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, a democrata Nancy Pelosi, que viralizou em 2019. O vídeo foi editado para distorcer sua fala. Walker destacou que o YouTube removeu o vídeo mesmo sem ordem judicial, por considerá-lo enganoso. O executivo também lembrou um deepfake envolvendo o ex-presidente argentino Mauricio Macri, que circulou em uma eleição municipal em Buenos Aires em maio, levantando o debate sobre o impacto da tecnologia nos processos eleitorais.

Google aponta risco de censura ao jornalismo após votos de ministros do STF sobre redes sociais

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelece limites à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/mendonca-retoma-julgamento-do-marco-civil-da-internet-com-voto-mais-favoravel-as-big-techs.shtml">informações da Folha de S.Paulo</a>, Mendonça deve apresentar um voto mais próximo da legislação em vigor, alinhado à defesa da liberdade de expressão e mais cauteloso quanto à imposição de deveres adicionais às big techs.
O julgamento, que havia sido suspenso em dezembro após um pedido de vista de Mendonça, retorna ao plenário com três votos já proferidos: dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux — que defendem maior responsabilização das plataformas — e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que abriu uma posição intermediária. Barroso reconheceu a necessidade de regulação, mas defendeu a manutenção do Artigo 19, considerando que a exigência de decisão judicial prévia para remoção de conteúdo ainda é uma garantia fundamental para evitar a censura privada.
A retomada do julgamento reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e o dever das plataformas em combater abusos e discursos nocivos. O Artigo 19, aprovado em 2014, é considerado uma cláusula de proteção democrática, justamente por impedir que empresas removam conteúdos de forma preventiva por medo de sanções legais. Ele estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso deixem de agir após ordem judicial — exceto em situações específicas, como nudez não consentida ou violação de direitos autorais.
Defensores da norma, como Mendonça, alertam para o risco de abrir precedentes perigosos que levem à moderação excessiva, com a remoção automática de conteúdos legítimos. Para o ministro, a liberdade de expressão deve continuar sendo um pilar da regulação da internet. Ele deve sustentar que as plataformas já adotam mecanismos internos, como listas de bloqueio (“blocklists”), para conter conteúdos nocivos, sem necessidade de mudanças drásticas no marco legal.
A tendência no STF, no entanto, é de buscar alguma forma de revisão do modelo atual. O ministro Flávio Dino declarou recentemente, em evento da revista Piauí, que a permanência da legislação nos moldes de 2014 é “aritmeticamente insustentável”, diante da escalada da influência das redes sociais e dos danos associados à desinformação. Dino indicou que pretende apresentar uma tese própria, distinta das já levadas a plenário.
O decano Gilmar Mendes também apontou para a necessidade de avanço regulatório. “O julgamento pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”, disse. Em tom crítico, afirmou que manter o status quo é perpetuar um “regime de irresponsabilidade” que permite às big techs exercerem “poder quase soberano sobre o discurso público”.
Já o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, deve adotar uma posição mais dura contra as plataformas. Em discurso na Faculdade de Direito da USP, em fevereiro, declarou que as big techs “não são neutras” e acusou essas empresas de ignorarem a soberania nacional em nome do lucro e do poder.
Apesar das críticas, o Artigo 19 segue como um dos principais instrumentos legais de proteção à liberdade de expressão no país. Sua revogação ou reinterpretação radical pode provocar insegurança jurídica e concentrar ainda mais poder nas mãos das empresas, que passariam a exercer controle preventivo e subjetivo sobre os conteúdos publicados — algo que fere os princípios democráticos de um debate público livre.
A expectativa é que Mendonça defenda um caminho de equilíbrio, mantendo as garantias do Marco Civil e reconhecendo a necessidade de avanços na regulação, mas sem comprometer direitos fundamentais. Ainda faltam votar os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Até lá, o futuro da regulação da internet no Brasil segue em aberto, em meio a pressões de todos os lados.

André Mendonça retoma julgamento do Artigo 19 com voto mais favorável à liberdade de expressão

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento de dois recursos extraordinários que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — norma fundamental que regula a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/em-julgamento-a-liberdade-de-expressao/">editorial contundente</a>, o jornal O Estado de S. Paulo defende a plena constitucionalidade do dispositivo e alerta que uma eventual interferência do STF nesse equilíbrio legal representa um grave risco à liberdade de expressão e ao funcionamento das instituições democráticas.
“Não há uma vírgula em sua redação que não esteja coadunada com a Constituição – nem tampouco com o Código Penal”, afirma o editorial, com precisão. O artigo 19 estabelece que plataformas como redes sociais só podem ser civilmente responsabilizadas por conteúdo de terceiros quando, após decisão judicial, se recusarem a removê-lo. Trata-se de um modelo que protege tanto os direitos individuais quanto a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que evita a imposição de censura privada por parte das empresas.
O alerta do jornal torna-se ainda mais necessário diante da recente declaração do ministro Gilmar Mendes, que em evento em Paris afirmou que a decisão do STF pode representar “um esboço de regulação da mídia social”. Como aponta corretamente o Estadão, esse tipo de manifestação revela a intenção da Corte de ocupar espaço legislativo que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional. “O STF usurpará uma competência do Congresso, redefinindo, na prática, os limites da liberdade de expressão no País”, adverte o editorial.
A crítica central do jornal recai sobre duas premissas equivocadas que, segundo o texto, estão sendo utilizadas como base para uma possível decisão intervencionista do Supremo. A primeira é a ideia de que o Congresso teria se “omitido” na atualização do Marco Civil. Isso não corresponde à realidade institucional: o projeto de lei para regulamentar as chamadas big techs, popularmente conhecido como “PL das Fake News”, foi retirado de pauta por decisão legítima dos líderes partidários, justamente pela ausência de consenso — o que faz parte do processo democrático.
A segunda falácia é a suposição de que a internet seria uma “terra sem lei”, onde impera a impunidade. Essa retórica, além de exagerada, ignora que tanto usuários quanto plataformas já podem ser responsabilizados com base na legislação vigente. A revisão do Marco Civil pode ser discutida, inclusive para aumentar a transparência de algoritmos e fluxos financeiros das plataformas. No entanto, como salienta o Estadão, isso deve ser feito dentro dos marcos constitucionais e legislativos adequados — e não por meio de decisões judiciais que avançam sobre funções do Legislativo.
O editorial também lembra que o Marco Civil da Internet é reconhecido internacionalmente como um marco equilibrado e moderno. Tim Berners-Lee, criador da internet como a conhecemos, elogiou o modelo brasileiro como uma referência global, justamente por equilibrar liberdade com responsabilidade.
Ao tentar substituir o Congresso na definição do que pode ou não circular nas redes sociais, o STF não apenas invade uma esfera que não lhe compete, como também ameaça relativizar um dos pilares da democracia: a liberdade de expressão. O Estadão, com razão, faz uma defesa vigorosa do artigo 19 e do papel constitucional dos Poderes, lembrando que o caminho para regular a internet deve passar pelo debate público e pelo devido processo legislativo — nunca por decisões monocráticas ou interpretações circunstanciais de ministros togados.

Estátua da Justiça em frente à sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília 07/04/2010

STF coloca em risco a liberdade de expressão com julgamento sobre o Marco Civil da Internet, aponta Estado de S. Paulo

247 – Em <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/06/supremo-tem-dever-de-impor-a-lei-as-redes-sociais.ghtml">editorial</a> publicado nesta segunda-feira, 2 de junho, o jornal O Globo tenta pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma das principais garantias da liberdade de expressão nas redes sociais. Ao retratar a internet como uma “terra sem lei” e defender a responsabilização imediata das plataformas por conteúdos de terceiros, o grupo Globo, na prática, ataca o ambiente que hoje permite a existência do jornalismo independente, plural e democrático no Brasil.
"No lugar do artigo 19, deve ser estabelecido um sistema de retirada do conteúdo do ar mediante notificação das partes afetadas, conhecido como 'notice and take down'”, diz.o texto do Globo. O editorial desconsidera que o Artigo 19 não impede a responsabilização de crimes cometidos online, tampouco transforma a internet em um espaço impune. A legislação atual determina que conteúdos só devem ser removidos mediante decisão judicial — um critério que protege tanto o direito de expressão quanto o devido processo legal. Ignorar isso é propor a volta da censura privada, com plataformas eliminando conteúdos por medo de processos, sufocando o debate público e o jornalismo crítico.
A tentativa da Globo de invalidar esse dispositivo não é neutra. Ao atacar o Marco Civil, a empresa almeja reverter a perda de influência que sofreu com a ascensão das mídias digitais, que democratizaram a comunicação e abriram espaço para vozes antes silenciadas. O modelo defendido no editorial facilitaria a retirada sumária de conteúdos e limitaria severamente a atuação de veículos jornalísticos fora do seu conglomerado, enfraquecendo o ecossistema de mídia alternativa no país.
A derrubada do Artigo 19 abriria caminho para decisões arbitrárias e retiradas preventivas de conteúdo, instaurando um regime de vigilância privada e autocensura que sufoca a liberdade informativa. O cenário favorece justamente empresas como a Globo, que por décadas dominaram o discurso político nacional e agora veem na regulação judicial uma chance de retomar esse controle.
É necessário que o STF aja com responsabilidade institucional e evite ceder à pressão de um oligopólio midiático. Defender o Marco Civil da Internet é defender a própria Constituição, os direitos fundamentais e o futuro de uma esfera pública democrática no Brasil. Liberdade de expressão não é sinônimo de impunidade, mas também não pode ser trocada por conveniências editoriais de quem não aceita a concorrência livre na arena das ideias.

Globo tenta constranger STF a derrubar o Artigo 19, que garante a liberdade de expressão na internet

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a responsabilização de redes sociais e plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A análise do caso havia sido suspensa em dezembro de 2024, após pedido de vista do ministro André Mendonça, que devolveu o processo nesta segunda-feira (27), segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/05/26/mendonca-devolve-processo-que-discute-responsabilizar-big-techs-por-conteudos-de-terceiros.ghtml">informa o Valor Econômico</a>.
No centro da controvérsia está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas à situação em que há descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. No entanto, parte da Corte propõe a adoção de uma interpretação mais ampla, baseada no artigo 21 da mesma lei, segundo o qual a exclusão pode ser exigida a partir de uma simples notificação extrajudicial.
Até o momento, três ministros votaram nesse sentido: Dias Toffoli, Luiz Fux e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso — este último de forma parcial. Toffoli e Fux defenderam explicitamente a responsabilização das chamadas big techs quando estas se omitem diante de notificações, mesmo sem ordem judicial.
Toffoli, relator de um dos processos, sugeriu ainda a criação de um rol taxativo de situações em que as plataformas seriam obrigadas a agir prontamente para retirar conteúdos ilícitos. Entre os exemplos listados estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, racismo, instigação ou auxílio ao suicídio, violência contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, além de tráfico de pessoas.
Barroso, por sua vez, argumentou que a responsabilização deve se dar com base no “dever de cuidado” das plataformas, propondo que elas tenham a obrigação de atuar de forma diligente para prevenir e mitigar riscos sistêmicos, inclusive antes de qualquer notificação formal. Ao contrário de Toffoli, Barroso não propôs uma lista fechada de condutas, mas defendeu a notificação extrajudicial como novo padrão jurídico para a responsabilização.
O julgamento do STF acontece em paralelo à tentativa do governo Lula de avançar com uma nova proposta legislativa sobre o tema. Segundo o portal G1, o Executivo avalia o envio de um projeto de lei com foco na proteção de crianças e adolescentes, indo além da proposta anterior que se limitava ao combate às fake news. O texto poderá incluir medidas mais rígidas, como a retirada do ar de plataformas que desrespeitem determinações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ignorem seu dever de cuidado.
No mesmo dia da devolução do processo por Mendonça, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido ao STF para a adoção imediata de medidas contra desinformação, violência digital e omissão das redes sociais diante de conteúdos ilícitos. A AGU argumenta que há “dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescentes, e ao Estado Democrático de Direito”.
Com a retomada do julgamento, o STF deve estabelecer parâmetros importantes para a atuação das plataformas digitais no Brasil, num momento em que o debate global sobre regulação da internet e responsabilidade de intermediários se intensifica.

Brasil

STF retoma julgamento que pode ampliar a responsabilização de redes sociais por conteúdos de terceiros

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para o ano que vem a decisão final sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (18), com o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas foi suspenso logo em seguida após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Devido ao período de recesso no STF, que começa em 20 de dezembro, o julgamento deve ser retomado a partir de fevereiro de 2025.
Barroso votou pela responsabilização parcial das plataformas. Para o ministro, as redes devem retirar postagens com conteúdo envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Pela proposta, a medida deve ser tomada após as empresas serem notificadas pelos envolvidos.
Contudo, no entendimento de Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos só pode ocorrer após decisão judicial, ou seja, como ocorre atualmente. O ministro também não aderiu à proposta dos votos anteriores para que as redes sociais realizem o monitoramento prévio das mensagens consideradas ilegais.
"Eu entendo que crimes contra a honra dependem de ordem judicial para remoção, não crio responsabilidade objetiva, substituo a ideia de monitoramento ativo pelo dever de cuidado e não incluo qualquer obrigação adicional para marketplaces", afirmou Barroso.
O presidente também defendeu a regulação das redes sociais para coibir a desinformação.
"Há desinformação de alguém dizer que querosene faz bem para covid ou a tentativa de criação de um ambiente de golpe de Estado pelo convencimento da população de que houve uma fraude inexistente no processo eleitoral. Não é uma pessoa ter a opinião que quiser sobre a urna eletrônica. A pessoa tem todo o direito de dizer que prefere o voto de papel, mas não tem o direito de dizer eu tenho a prova da fraude, se não houver prova de fraude, sobretudo, procurar viralizar isso para desacreditar as instituições", completou.
Nas sessões anteriores, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas. De acordo com os ministros, as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência, racismo, entre outras.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Nas primeiras sessões do julgamento, realizadas no mês passado, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Entenda - O plenário do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

STF adia decisão sobre Marco Civil da Internet

247 - Em entrevista ao Bom Dia 247, José Genoino destacou a importância de enfrentar a desinformação sem comprometer a liberdade de expressão. Ele defendeu a criação de mecanismos eficazes para combater fake news, mas alertou para o risco de censura.
“Nós temos que ver quais os outros mecanismos para combater a mentira, a violência, o preconceito, as fake news que não sacrifique a liberdade de informação, que é um valor supremo da democracia”, afirmou.
Genoino também chamou atenção para a necessidade de uma comunicação política mais integrada e estratégica por parte do governo. “A comunicação não pode ser vista como uma técnica. É necessário ter uma boa comunicação como meio para dialogar com a sociedade, mas esse meio tem que estar a serviço de uma orientação política.”
Ele alertou para o risco de centralização de decisões sobre o que pode ou não ser divulgado nas plataformas digitais, destacando que políticas públicas devem buscar um equilíbrio entre responsabilidade e liberdade. “Precisamos combater a mentira e a desinformação sem comprometer a liberdade de informação”, reforçou.
Genoino também ressaltou que uma abordagem inadequada pode afetar negativamente a diversidade e o pluralismo no ambiente digital, prejudicando especialmente pequenos produtores de conteúdo e plataformas independentes.
“Cabe ao Congresso e à sociedade garantir que o Brasil não perca de vista os princípios que sustentam tanto a liberdade quanto a democracia”, concluiu Genoino, ao defender um debate público mais amplo e transparente sobre políticas de comunicação e liberdade de expressão. Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="//cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Flive%2FFj6aoKxSplw%3Fsi%3DAKVtCMZaEk_wTnam&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
&nbsp;

Tudo sobre artigo-19-do-marco-civil-da-internet