Entenda em detalhes os vetos do governo Lula ao 'PL da Devastação'

247 – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dispositivos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, que trata da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A informação foi divulgada em reportagem publicada no site oficial do Palácio do Planalto na quinta-feira (8). O governo também anunciou o envio de um novo projeto de lei com urgência constitucional, propondo ajustes essenciais para assegurar um marco legal equilibrado, juridicamente seguro e ambientalmente responsável.

Os vetos foram baseados em uma análise técnica e jurídica criteriosa e seguem quatro diretrizes principais: garantir a integridade do processo de licenciamento ambiental, assegurar os direitos dos povos indígenas e quilombolas, promover segurança jurídica a empreendedores e investidores e tornar o processo mais ágil, sem comprometer sua qualidade e rigor técnico.

Vetos centrais e razões apresentadas

Entre os principais vetos, o governo barrou:

•  A ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto, como barragens de rejeitos. Segundo o Planalto, isso evitará o licenciamento simplificado de atividades com potencial de alto risco ambiental, que exigem análise técnica adequada.
•  A possibilidade de cada estado definir critérios próprios de licenciamento ambiental, sem padronização nacional. Para o governo, isso poderia gerar uma “competição antiambiental” entre entes federativos.
•  A tentativa de retirar a proteção da Lei da Mata Atlântica para áreas de floresta nativa. O bioma é considerado patrimônio nacional pela Constituição e tem apenas 24% da vegetação original remanescente.
•  A restrição à consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas. O veto garante que todos os povos em fase de reconhecimento continuem com direito de participação, como previsto na Constituição.
•  A dispensa de licenciamento para propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não analisado. Segundo o governo, apenas propriedades com CAR validado poderão ser dispensadas.
•  A limitação de condicionantes ambientais apenas a impactos diretos. O veto assegura que também impactos indiretos sejam considerados e mitigados.
•  A tentativa de retirar o poder de veto técnico dos gestores de Unidades de Conservação.
•  A criação de um processo monofásico de licenciamento. O Planalto justificou que esse modelo poderia exigir investimentos antes da comprovação da viabilidade ambiental, gerando insegurança jurídica.
•  A exclusão da responsabilidade das instituições financeiras por danos ambientais de empreendimentos financiados. O governo manteve a exigência de que o crédito esteja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental.

Medida Provisória e novo projeto de lei

O presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que confere eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE), que havia sido prevista no projeto aprovado, mas com vigência apenas seis meses após a publicação. Com a MP, atividades estratégicas, definidas pelo Conselho de Governo, poderão ser licenciadas com prioridade e trâmite mais rápido.

Além disso, o governo federal enviará ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional, propondo redações ajustadas para os pontos considerados sensíveis. A proposta visa evitar lacunas regulatórias, reforçar a segurança jurídica e garantir que o marco legal esteja alinhado à Constituição, à Política Nacional de Meio Ambiente e à Lei Complementar nº 140.

Avanços preservados

Apesar dos vetos, o governo manteve conquistas relevantes do projeto aprovado pelo Congresso, como:

•  Elevação ao status de lei de normas que antes estavam dispersas em regulamentos infralegais, estaduais e municipais, aumentando a segurança jurídica e a estabilidade normativa.
•  Definição de prazos para análise de processos, o que melhora a previsibilidade tanto para o setor produtivo quanto para os órgãos ambientais.
•  Unificação dos parâmetros da LAC em todo o país, restrita a empreendimentos de baixo impacto, com critérios técnicos.
•  Aumento das sanções para quem operar atividades sem licenciamento ambiental.

Um marco legal equilibrado

Segundo o Palácio do Planalto, a expectativa do governo é que a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental modernize, simplifique e desburocratize os processos, mas sem abrir mão das salvaguardas essenciais à proteção da natureza e dos direitos das comunidades tradicionais. A proposta busca conciliar desenvolvimento econômico com responsabilidade socioambiental, fortalecendo a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas ambientais.

Com os vetos, o governo responde às críticas de ambientalistas e juristas que apelidaram a proposta original de “PL da Devastação”, por supostamente abrir brechas à flexibilização indiscriminada das regras ambientais. Ao vetar os pontos mais polêmicos e apresentar nova proposta, o presidente Lula reafirma o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção dos ecossistemas brasileiros.