Quaest: maioria dos brasileiros apoia PEC da Segurança

247 - A maioria dos entrevistados pela pesquisa Genial/Quaest é favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em abril pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O levantamento, divulgado pelo jornal O Globo, mostra que 52% dos moradores do Rio de Janeiro apoiam a proposta, enquanto 29% são contrários e 19% não souberam ou preferiram não responder. Os números indicam tanto aprovação quanto desconhecimento da população sobre o conteúdo do projeto.

A PEC busca fortalecer a atuação da União na formulação de políticas de segurança pública, criando corregedorias e ouvidorias autônomas, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto altera dispositivos da Constituição Federal para ampliar a competência do governo federal e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado por lei ordinária, como parte da Constituição — a exemplo do que ocorre com o SUS e o Sistema Nacional de Educação.

Na avaliação de Lewandowski, a inclusão do Susp na Constituição reforçará a integração entre as forças policiais, com base de dados e procedimentos padronizados. Segundo ele, a proposta oferece ferramentas para que o governo federal exerça de forma mais eficaz a coordenação das ações de segurança pública no país.

Tramitação e críticas

Elaborada há mais de 18 meses, a proposta passou por ajustes internos antes de ser enviada ao Congresso Nacional. Em abril, o texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados e está sob relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar, porém, minimizou a cobrança por pressa na tramitação, mesmo após a operação policial mais letal do Rio de Janeiro.

Para Mendonça Filho, a PEC “não tem capacidade de mudar o status quo” do estado e precisa ser objeto de uma “discussão aprofundada”. Ele também defende que o texto preserve a autonomia dos estados e pretende “descentralizar” o conteúdo, mantendo a estrutura atual prevista na Constituição.

Após críticas de governadores e parlamentares da oposição, que afirmaram que a proposta poderia retirar poderes dos estados, o Ministério da Justiça incluiu um parágrafo para reforçar que a União não pretende invadir competências estaduais. O texto esclarece que a PEC “não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringe a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”.

Novas atribuições

Entre as mudanças propostas, está a substituição do termo “polícias rodoviária e ferroviária federais” por “Polícia Viária Federal”. A medida cria a primeira força policial ostensiva sob jurisdição direta do governo federal, responsável por patrulhar rodovias, hidrovias e ferrovias.

A PEC também amplia o escopo da Polícia Federal, autorizando o órgão a investigar crimes ambientais e atividades de milícias privadas, ampliando a capacidade de atuação da instituição em temas sensíveis.

Caminho no Congresso

Apresentada oficialmente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a PEC foi aprovada em julho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a retirada do trecho que conferia à União exclusividade para legislar sobre segurança pública. Após essa etapa, o avanço da proposta ficou paralisado.

Uma comissão especial foi criada para discutir o tema, e a expectativa inicial era de que a votação ocorresse apenas em 2026. No entanto, diante da recente operação no Rio, o relator afirmou que pretende apresentar seu parecer ainda em novembro.

Consenso em debate

Mendonça Filho reconhece a importância de aprimorar a cooperação entre as forças de segurança e afirmou concordar com os dispositivos que tratam dessa integração. A versão enviada por Lewandowski tem apenas oito páginas e foi elaborada para reduzir atritos entre corporações e diminuir resistências políticas.