Governo envia nova diretriz do Tecon 10 à Antaq após alerta do TCU

247 - O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários uma nova diretriz para o leilão do Tecon Santos 10, em meio à discussão sobre a necessidade de o projeto voltar ao Tribunal de Contas da União caso a modelagem seja alterada de forma relevante.

O envio ocorreu depois de o TCU alertar, na terça-feira (19), que o governo não pode modificar projetos já aprovados em plenário e levá-los a leilão sem uma nova avaliação da corte de contas.

A orientação enviada pela Casa Civil prevê um modelo mais aberto para a disputa do novo terminal em Santos. A diretriz permite que operadores já instalados no porto participem desde o início do certame, desde que protocolem nos órgãos competentes a venda irrevogável e irretratável de sua posição atual, condicionada à vitória na licitação.

O modelo aprovado anteriormente pela Antaq impedia a participação dos incumbentes na primeira fase do leilão. Esses operadores só poderiam disputar uma segunda etapa caso a primeira não tivesse interessados. A agência defendia essa opção por considerar que o modelo de desinvestimento levantado por sua área técnica poderia trazer riscos ao processo.

A modelagem já havia sido analisada pelo TCU em dezembro do ano passado. Na ocasião, o tribunal também recomendou que a restrição fosse ampliada para os armadores.

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou na quarta-feira (20), após audiência pública na Câmara dos Deputados, que cabe à Antaq avaliar os impactos da nova diretriz sobre o desenho do leilão.

“Então a posição do governo é no sentido de apresentar esses elementos para a agência reguladora. Como se trata de matéria essencialmente de regulação, a gente encaminhou essa matéria para a agência reguladora para que ela faça o devido estudo, dê o devido tratamento e faça os encaminhamentos que julgar necessários”, disse Franca.

Embora o ofício enviado à agência pela Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos não explicite uma posição de política pública do ministério, limitando-se a encaminhar os documentos da Casa Civil, o ministro afirmou que o governo “tem uma única posição”.

Franca reconheceu que uma mudança “mais substancial” na modelagem do Tecon Santos 10 tende a levar o processo novamente ao TCU. Ainda assim, atribuiu à Antaq a avaliação sobre o grau de alteração a ser feito no projeto.

Questionado sobre a possibilidade de a reguladora não seguir a diretriz do governo, o ministro disse que a agência “tem sua independência e fará os estudos”, mas repassou a resposta ao diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, que também participou da audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

“A agência faz um papel técnico-regulatório, ela vai receber diretriz de política pública e se elas forem da ordem de diretriz de política pública, a agência vai combiná-las com a análise técnico-regulatória que é própria da ANTAQ para poder montar o leilão”, afirmou Dias.

Em outro momento, o diretor-geral disse que a discussão está concentrada na forma de incorporar eventuais mudanças sem comprometer a segurança jurídica e concorrencial da licitação. Segundo ele, se a reavaliação resultar em alteração relevante do modelo já aprovado, o processo poderá retornar ao TCU.

Pelo formato definido anteriormente pela Antaq, a primeira fase do leilão excluiria os três maiores armadores do mundo: MSC, da Suíça, e Maersk, da Dinamarca, que são sócias de um terminal em Santos, além da CMA CGM, da França, controladora de outro terminal no porto.

A controvérsia agora gira em torno da interpretação jurídica da nova diretriz. O ponto central é saber se a proposta da Casa Civil representa uma nova modelagem, o que exigiria nova análise do TCU, ou apenas um ajuste no conceito de incumbentes aplicável ao leilão.

Na mesma audiência pública, Tomé Franca afirmou que o governo superou os impasses internos que levaram à suspensão temporária dos aportes da União para as obras do túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. Segundo o ministro, não há risco de novas interrupções no repasse dos recursos, e a previsão de entrega da obra em 2030 está mantida.

O principal entrave envolvia o modelo de governança dos recursos federais destinados ao projeto, sobretudo a participação da Autoridade Portuária de Santos, estatal responsável pela parcela da União no aporte da parceria público-privada.

A APS defendia maior protagonismo no acompanhamento da aplicação desses valores. Sem detalhar o tema, Franca afirmou que foi estruturado um fluxo específico de governança, com abertura de conta vinculada para os aportes federais e mecanismos próprios de fiscalização e monitoramento pela autoridade portuária.

Em março, o TCU determinou, por decisão cautelar, o bloqueio do repasse da União ao projeto. No início de maio, o tribunal aprovou a liberação dos recursos, mas condicionou o desembolso definitivo à formalização de instrumentos de governança e transparência.

Com o entendimento entre governo federal, Estado e órgãos reguladores, o Executivo mantém a expectativa de que a obra avance sem novos entraves e entre em operação em 2030.