Corregedoria do CNJ anula penduricalhos e determina auditoria em três tribunais estaduais
Decisão atinge Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás; tribunais terão de enviar folhas de pagamento e cumprir teto constitucional
247 - A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a anulação de penduricalhos salariais, proibiu pagamentos acima do teto do funcionalismo e ordenou auditorias em tribunais estaduais do Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. As medidas foram assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em decisões tomadas entre a noite de quinta-feira (7) e a sexta-feira (8). As informações são do jornal Folha de São Paulo.
As determinações atingem diretamente três tribunais de justiça e reforçam o controle sobre pagamentos no Judiciário, com foco em benefícios extras e gratificações consideradas irregulares. No caso do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o corregedor anulou a criação de funções ligadas ao programa de residência jurídica, incluindo magistrado tutor, formador e supervisor de estágio de pós-graduação e graduação.
"A norma em questão, ao instituir gratificações ou encargos para funções de tutoria, formação e supervisão no âmbito da residência jurídica, colide com a essência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal", argumentou. De acordo com o TJ-PR, a criação das funções teve a eficácia suspensa e não houve pagamentos até o momento. Ainda assim, Campbell afirmou que "a existência de um ato normativo que preveja tais pagamentos, mesmo que paralisado temporariamente, gera insegurança jurídica".
Mato Grosso do Sul e Goiás
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), a Corregedoria determinou o envio das folhas de pagamento de magistrados ativos, inativos e pensionistas referentes a abril, além dos espelhos de pagamento de maio, para subsidiar apuração interna. Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) recebeu ordem para limitar imediatamente os pagamentos ao teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19. O ministro também proibiu qualquer valor acima desse limite.
"Até que seja concluída uma auditoria minuciosa e independente nas folhas de pagamento da corte", afirmou Campbell ao determinar a medida. A auditoria deverá abranger ao menos os meses de março e abril. O corregedor ainda estabeleceu que qualquer pagamento de gratificação, indenização ou vantagem pecuniária deverá ter autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele também advertiu que a gestão do TJ-GO será analisada à luz da legislação de improbidade administrativa.
STF reforça proibição de supersalários
As decisões se alinham a alertas recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm reforçando a proibição de penduricalhos e pagamentos acima do teto do funcionalismo. Na quarta-feira (6), ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reiteraram que estão "absolutamente vedados" novos benefícios que não estejam previstos na tese firmada pelo STF sobre supersalários.
Segundo o tribunal, houve tentativas de criação de adicionais mesmo após a decisão que buscou coibir esse tipo de prática. Também foram identificadas iniciativas de reclassificação de comarcas para justificar indenizações e pagamentos extras.
