247 - Apesar de afastados de forma definitiva por infrações disciplinares, juízes punidos com aposentadoria compulsória continuam a gerar impacto significativo nos cofres públicos. Segundo levantamento do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/17/juizes-aposentados-compulsoriamente-custam-r-41-milhoes-por-ano-aos-cofres-publicos.ghtml">O Globo</a>, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais estaduais e federais, 119 magistrados foram aposentados compulsoriamente desde 2008, e ainda assim custam cerca de R$ 41 milhões por ano ao erário.
A chamada aposentadoria compulsória é a sanção máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para condutas irregulares de magistrados. Ainda que implique o desligamento definitivo das funções jurisdicionais, a punição não interrompe o pagamento de proventos — os valores continuam sendo depositados mensalmente, proporcionais ao tempo de contribuição do magistrado, respeitando o teto da magistratura, atualmente fixado em R$ 39,2 mil.
Como funciona o cálculo - O valor a ser pago é determinado com base em uma fórmula: o tempo de contribuição do magistrado é dividido pelo mínimo exigido de 30 anos e multiplicado pelo valor máximo da remuneração. Os magistrados afastados, contudo, perdem o direito a gratificações e adicionais, como auxílio-moradia e verbas indenizatórias.
O caso mais recente é o do juiz federal Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ex-responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. Após 28 anos de serviço, ele passará a receber R$ 36,7 mil mensais. A média geral entre os aposentados compulsoriamente é de 21 anos e cinco meses de tempo de contribuição, o que equivale a um benefício médio de R$ 28,5 mil mensais. Há casos em que o valor mensal chega a R$ 15 mil, em carreiras interrompidas ainda no início, ou se aproxima do teto quando o afastamento ocorre próximo da aposentadoria voluntária.
Infrações que motivaram as punições - As faltas cometidas pelos magistrados punidos são variadas, mas todas graves: nepotismo, abuso de autoridade, improbidade administrativa, assédio sexual e até mesmo venda de sentenças estão entre as irregularidades apuradas.
Em 2024, os juízes Carlos Madeira Abad (TJ-ES) e Ather Aguiar (TJ-MG) foram aposentados após denúncias de assédio sexual a servidoras. Já a juíza Ludmila Lins Grilo foi punida por criticar abertamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu em redes sociais como “perseguidores gerais da República do Brasil”.
Dois outros casos emblemáticos ocorreram em 2025: o juiz Ronaldo João Roth foi punido pela Justiça Militar de São Paulo por coagir réus a falarem em interrogatório, violando o direito ao silêncio. Já o juiz Carlos de Souza (TJ-RJ) foi afastado após ter sido flagrado furtando uma peça sacra durante viagem a Tiradentes (MG) — o episódio aconteceu em 2014, mas a punição foi aplicada apenas neste ano.
Debate jurídico sobre a penalidade - O pagamento de remuneração a juízes que cometeram infrações disciplinares provoca controvérsia entre especialistas em direito. Para alguns, a aposentadoria compulsória, por não implicar perda total dos rendimentos, equivale a um benefício disfarçado.
“O Brasil enfrenta enormes desafios socioeconômicos, e é quase imoral que recursos públicos sustentem pessoas afastadas por má conduta. A aposentadoria compulsória, na prática, soa mais como um prêmio do que como punição”, afirma Fernando Bentes, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Já o professor Thiago Varela, da PUC-RJ, ressalta que a perda definitiva do cargo só pode ser determinada por sentença judicial transitada em julgado, o que assegura a autonomia da magistratura: “em muitos casos, o magistrado afastado com pouco tempo de serviço recebe valores bastante reduzidos”.

Guilherme Levorato

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Brasil

Aposentadoria compulsória de juízes custa R$ 41 milhões ao ano

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode ser presa a qualquer momento na Itália, afirmou Renato Mosca, embaixador brasileiro no país europeu. "Há uma mobilização para deter a deputada porque ela está na lista de difusão vermelha da Interpol. As autoridades judiciais italianas acataram o pedido. Ela poderá ser presa a qualquer momento", disse em entrevista ao Estúdio i, da GloboNews. "As forças policiais italianas estão trabalhando na investigação e na localização dessa foragida para efetuar a prisão".&nbsp;
A bolsonarista fugiu do Brasil após o Supremo Tribunal Federal condenar a deputada a 10 anos de prisão no inquérito sobre tentativas de invasão a sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Investigadores apontaram que os participantes do esquema criminoso queriam emitir decisões contra lideranças tidas como opositoras do bolsonarismo. O ministro do STF Alexandre de Moraes seria alvo de um falso mandado de prisão.&nbsp;
O magistrado é o relator do inquérito da trama golpista no STF - Zambelli não está entre os 31 réus nessa investigação, como Jair Bolsonaro (PL), seus ex-ministros e militares bolsonaristas.&nbsp;
O ministro Alexandre de Moraes também teve atuação de destaque para implementar políticas de combate a discursos de ódio e fake news. Em 2018, Bolsonaro se elegeu por meio de um amplo esquema de notícias falsas. Cinco anos depois, o Tribunal Superior Eleitoral condenou o ex-mandatário à inelegibilidade por fake news, pois, no ano anterior, ele afirmou a embaixadores, em Brasília (DF), que o sistema eleitoral brasileiro não é confiável.&nbsp;

Leonardo Lucena

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Brasília

Carla Zambelli pode ser presa a qualquer momento, diz embaixador

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (6), manter a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/06/carla-zambelli-stf-mantem-por-unanimidade-condenacao-a-10-anos-por-invasao-a-sistema-do-cnj.ghtml">g1</a>.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o recurso da defesa era “meramente protelatório” e determinou o trânsito em julgado — encerrando de forma definitiva a fase recursal e abrindo caminho para o cumprimento imediato da pena.&nbsp;
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, sem apresentar manifestações adicionais. A decisão unânime reforça a condenação da parlamentar, que foi considerada culpada por articular, ao lado do hacker Walter Delgatti Neto, a inserção de documentos falsos na base de dados do CNJ — entre eles, um falso mandado de prisão contra o próprio ministro Moraes.
Com o fim da fase recursal, a Câmara dos Deputados deverá apenas formalizar a perda do mandato de Zambelli, como determina a Constituição para casos em que parlamentares têm condenações criminais transitadas em julgado. A decisão não exige nova análise da Casa Legislativa.
Além da perda do cargo, Zambelli torna-se inelegível e perde o foro por prerrogativa de função. Outra consequência importante é a mudança no caráter da prisão: enquanto antes havia um mandado de prisão preventiva expedido por Moraes, agora a eventual captura da parlamentar se dará para cumprimento da pena.
Zambelli encontra-se atualmente foragida da Justiça e já foi incluída na lista de difusão vermelha da Interpol, o que permite sua prisão em mais de 190 países. A ordem de prisão preventiva foi expedida na quarta-feira (4), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto ainda havia possibilidade de recurso.
A defesa da deputada alegava cerceamento de defesa por suposto impedimento no acesso às provas, argumento que foi descartado pelo STF. O mesmo julgamento também confirmou a condenação de Walter Delgatti, sentenciado a 8 anos e 3 meses de prisão. Ambos deverão ainda pagar, de forma solidária, uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.

Por unanimidade, STF rejeita recurso de Zambelli e confirma pena de 10 anos de prisão

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu nesta quarta-feira (4) o uso de tornozeleira eletrônica pela bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP). A deputada federal fugiu do Brasil após ser condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Xandão está certo, a foragida da justiça quer moleza para continuar trabalhando contra a democracia? Pra cima do chefe do golpe agora Xandão, antes que ele fuja. Tornozeleira já!”, escreveu o parlamentar na rede social X. 
Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a bolsonarista participou de um esquema que previa adulteração de dados de documentos como mandados de prisão, alvarás de soltura e quebras de sigilo bancários. 
Um dos alvos da prática criminosa seria o ministro do STF Alexandre de Moraes, com um mandado de prisão. O magistrado é atacado pela extrema-direita brasileira (bolsonarista) por causa de suas atuações em investigações como plano golpista, em que é relator, e milícias digitais.
De acordo com investigadores da Polícia Federal, da PGR e do STF, participantes do plano golpista chegaram a discutir a hipótese dos assassinatos de Moraes, do presidente Lula (PT) e do vice Geraldo Alckmin (PSB). 
Zambelli não está entre os 31 réus da trama golpista que ainda serão julgados no STF. Mas a atuação dela no esquema que envolvia o CNJ fez parte de uma tentativa de golpe. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Xandão está certo, a foragida da justiça quer moleza para continuar trabalhando contra a democracia? Pra cima do chefe do golpe agora Xandão, antes q ele fuja. Tornozeleira já! Moraes derruba perfil fake e conta de familiares de Zambelli - 04/06/2025 - <a href="https://t.co/azaLka3kUN">https://t.co/azaLka3kUN</a>— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1930307838460498143?ref_src=twsrc%5Etfw">June 4, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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Sudeste

Correia repercute o caso de Carla Zambelli e também cobra tornozeleira para Jair Bolsonaro

247 - O jurista Marcelo Uchôa demonstrou repúdio à iniciativa de Carla Zambelli (PL-SP), que fugiu do Brasil, após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão por invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A gangue que governou o Brasil e tentou um golpe difundiu bem a falsa narrativa de que está sendo perseguida por uma ditadura. Abriu a porta para que cada picareta fuja do país com o consentimento de parte da população. De fora, articulará o revés. A realidade requer atenção dobrada!”, escreveu o estudioso na rede social X. 
De acordo com o jurista, o PL, partido da parlamentar, “deveria ter tido registro cassado quando, após o 2° turno das últimas eleições, pediu a anulação do escrutínio pra presidente sem pedir do escrutínio de governadores, apesar de terem sido definidos nas mesmas urnas eletrônicas”. “A democracia perdeu uma oportunidade histórica!”.
Após fugir do Brasil rumo à Europa, Carla Zambelli pode ficar inelegível por oito anos. A inelegibilidade não depende do trânsito em julgado da condenação (quando não cabe mais recurso). Mas a bolsonarista ainda poderá apresentar recursos contra a condenação emitida pelo STF, os chamados embargos de declaração.
De acordo com a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli participou de um esquema que previa adulteração de dados de documentos como certidões, mandados de prisão, alvarás de soltura e quebras de sigilo bancários. A ideia do grupo ilegal era prejudicar a administração do Judiciário e a credibilidade das instituições. Um dos alvos da prática criminosa seria o ministro do STF Alexandre de Moraes, com um mandado de prisão.
As investigações apontaram que um dos objetivos do grupo era uma tentativa de golpe. A deputada não foi a primeira aliada do bolsonarismo a sair do Brasil. Diferentemente do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Jair Bolsonaro é um dos 31 réus na investigação da trama golpista. 
O parlamentar do PL-SP foi aos Estados Unidos fazer articulações contra a extrema-direita norte-americana, numa tentativa de conseguir apoio para eventuais sanções contra Moraes que chegaram a ser defendidas pelo governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano). A PGR investiga as conexões suspeitas de Eduardo Bolsonaro. 
Em 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o PL, partido de Zambelli, em <a href="https://www.brasil247.com/regionais/brasilia/moraes-nega-pedido-do-pl-e-condena-o-partido-a-pagar-multa-de-r-22-milhoes">R$ 22,9 milhões </a>após o partido <a href="https://www.brasil247.com/brasil/relatorio-golpista-apresentado-pelo-pl-foi-arquitetado-por-bolsonaro-objetivo-e-inflamar-a-base">questionar a confiança das urnas eletrônicas</a>. Em 2023, o TSE condenou Bolsonaro à inelegibilidade por declarações golpistas, porque, no ano anterior, ele afirmou a embaixadores, em Brasília (DF), que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A gangue que governou o Brasil e tentou um golpe difundiu bem a falsa narrativa de q está sendo perseguida por uma ditadura. Abriu a porta para q cada picareta fuja do país com o consentimento de parte da população. De fora, articulará o revés. A realidade requer atenção dobrada!— Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1929979528010498286?ref_src=twsrc%5Etfw">June 3, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O PL deveria ter tido registro cassado quando, após o 2° turno das últimas eleições, pediu a anulação do escrutínio pra presidente sem pedir do escrutínio de governadores, apesar de terem sido definidos nas mesmas urnas eletrônicas. A democracia perdeu uma oportunidade histórica!— Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/1929985574083146074?ref_src=twsrc%5Etfw">June 3, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Uchôa: ‘a realidade requer atenção dobrada contra a gangue que governou o Brasil. O PL deveria ter o registro cassado’

247 - A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina, na região de Foz do Iguaçú, no Paraná, informa a <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/03/zambelli-deixou-o-brasil-pela-fronteira-com-a-argentina-e-seguiu-de-buenos-aires-rumo-a-europa.ghtml">TV Globo</a>. Zambelli fugiu 20 dias após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos e 8 meses de prisão pela invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Após atravessar a fronteira, a deputada seguiu rumo à Buenos Aires, capital da Argentina, de onde pegou um voo até a Europa, onde disse estar nesta terça-feira (3). Ela anunciou que pedirá licença do mandato.
Em agosto de 2023, Zambelli chegou a ter o passaporte apreendido por determinação do ministro Alexandre de Moraes no âmbito das investigações da invasão do sistema do CNJ. O documento foi devolvido e ela não teria restrições para sair do país. No entanto, a fuga pode resultar em novas medida, como a nova retenção do passaporte, um pedido de prisão preventiva e a inclusão do nome da deputada na lista de procurados da Interpol.
Zambelli foi condenada pelo STF pela invasão aos sistemas do CNJ, decisão que pode resultar na perda de seu mandato de deputada e a tornar inelegível por oito anos. A inelegibilidade entra em vigor com a publicação da decisão de condenação, independentemente de o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) ter ocorrido. Esse período de inelegibilidade começará a contar apenas após o cumprimento da pena, o que deve afastar Zambelli da vida pública por pelo menos 18 anos.
Apesar da condenação, a deputada ainda pode apresentar embargos de declaração para contestar a decisão, mas os recursos não impedem a execução da pena, que deve ser iniciada após a rejeição dos segundos embargos, caso haja essa decisão.

Otávio Rosso

Zambelli fugiu pela fronteira com a Argentina e seguiu para a Europa partindo de Buenos Aires

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/cnj-inclui-processos-contra-marcelo-bretas-na-pauta-da-proxima-terca/">Conjur </a>- O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três processos administrativos disciplinares sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro.
Em fevereiro, o CNJ prorrogou por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há uma forte pressão de lavajatistas para que o julgador seja absolvido.
Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas é julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”. E não foram poucos. Os procedimentos estão nas mãos do conselheiro José Rotondano, após três trocas de relator. O juiz pode até ser punido com a aposentadoria compulsória.
Na “lava jato”, Bretas constantemente atuou para inviabilizar o exercício do direito de defesa pelos acusados. Os advogados dos réus não tinham acesso a acordos de colaboração premiada — os principais pilares das ações penais —, a atas de audiências e a outros documentos. O juiz afastado também usou diversos mecanismos ilegais para manter processos sob sua alçada.
Bretas ordenou 806 buscas e apreensões, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. O Ministério Público Federal denunciou 887 pessoas e o juiz condenou 183 delas — os dados, do Ministério Público Federal, incluem os julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Três reclamações - O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações era o corregedor nacional de Justiça da época, ministro Luis Felipe Salomão.
Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Delação premiada - Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador disse à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
Atuação como coach - Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo Código de Ética da Magistratura.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Pelo mesmo motivo, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou maioria na última quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra Marcelo Bretas. Além disso, por 10 votos a 9, o Órgão Especial determinou que o juiz afastado, em até 15 dias, retire do ar seus cursos de coaching. A Marcelo Bretas foram dadas 48 horas para excluir das redes sociais todas as postagens de divulgação do curso “Método o Quarto Poder”.
CNJ veda a prática - A Resolução 34/2007 do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
No pedido ao CNJ, a OAB-RJ também cita no pedido a Resolução 305/2019, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Além disso, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo juiz federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de juiz federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
Abuso no afastamento - Segundo a reclamação da OAB-RJ, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda conforme a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
Ataque a Alexandre - O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra reclamação disciplinar no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
Calero solicitou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar com o objetivo de que o juiz seja aposentado compulsoriamente.
Em novembro de 2024, Alexandre determinou a prisão preventiva de quatro militares do Exército e um agente da Polícia Federal suspeitos de planejar um golpe durante as eleições de 2022. Eles são investigados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Dois dias depois, Bretas discorreu no X sobre o que constituiria um crime tentado. Ele disse que uma pessoa, quando não leva adiante a execução de um crime, só responde por atos já praticados. Também afirmou que “nenhum pensamento ou desejo humano pode ser considerado criminoso”, a não ser que seja colocado em prática.
Mais tarde, o magistrado alegou que sua postagem buscava apenas “esclarecer termos jurídicos que têm sido referidos em discussões públicas, sempre em linguagem acadêmica”.
Segundo Calero, a publicação do juiz se referiria à decisão de Alexandre e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado após o resultado das últimas eleições presidenciais.
“A postagem é uma discordância deliberada ao posicionamento firmado no âmbito do processo judicial em curso, pela mais alta corte do país, em um tema altamente sensível para os destinos do país”, diz o parlamentar.
Calero lembra que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe os juízes de opinarem sobre processos pendentes de julgamento, tanto seus quanto de outros magistrados, ou de manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.
O deputado também cita uma decisão de 2023 na qual o CNJ entendeu que o simples indício de conteúdo político na publicação de um magistrado já configura infração disciplinar (Processo 0000022-23.2022.2.00.0613).
Atentado à democracia - A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, acusando-o de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição.
“O perfil do reclamado (Marcelo Bretas) na rede social ‘X’ virou um verdadeiro chamariz para manifestações depreciativas ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio sistema de Justiça no Brasil, em sintonia com bandeiras caríssimas ao bolsonarismo, ao Partido Liberal (PL) e a todos os seus parlamentares e quadros políticos”, sustenta a entidade.
Conforme a Anacrim, qualquer publicação de Bretas, por mais genérica que possa parecer, é facilmente captada por seus seguidores, que passam a desferir ataques em massa ao sistema judicial. “Trata-se de expediente conhecido como dog whistle e que vem sendo amplamente usado na arena política para mobilizar pessoas em torno de causas ilícitas”, diz a associação.

CNJ pode determinar aposentadoria compulsória de Marcelo Bretas nesta terça-feira

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/cnj-inclui-processos-contra-marcelo-bretas-na-pauta-da-proxima-terca/">Conjur</a> - O Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta da sessão da próxima terça-feira (3/6) três <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mar-01/apuracoes-contra-marcelo-bretas-comecam-a-avancar-no-cnj/" target="_blank">processos administrativos disciplinares</a> sobre a atuação do juiz Marcelo Bretas na “lava jato” do Rio de Janeiro.
Em fevereiro, o CNJ <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-24/cnj-prorroga-por-mais-90-dias-afastamento-de-marcelo-bretas/" target="_blank">prorrogou</a> por mais 90 dias os três PADs contra Bretas — que está afastado do cargo desde fevereiro de 2023. Há uma forte pressão de lavajatistas para que o julgador seja absolvido.
Antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Bretas é julgado pelos abusos que praticou na filial fluminense da “lava jato”. E não foram poucos. Os procedimentos estão nas mãos do conselheiro José Rotondano, após três trocas de relator. O juiz pode até ser punido com a aposentadoria compulsória.
Na “lava jato”, Bretas constantemente atuou para inviabilizar o exercício do direito de defesa pelos acusados. Os advogados dos réus não tinham acesso a acordos de colaboração premiada — os principais pilares das ações penais —, a atas de audiências e a outros documentos. O juiz afastado também usou diversos mecanismos ilegais para manter processos sob sua alçada.
Bretas ordenou 806 buscas e apreensões, 70 prisões temporárias e 264 prisões preventivas. O Ministério Público Federal denunciou 887 pessoas e o juiz condenou 183 delas — os dados, do Ministério Público Federal, incluem os julgados pelo <a href="https://www.trf2.jus.br/" target="_blank">Tribunal Regional Federal da 2ª Região</a>.
<h2>Três reclamações</h2>
O CNJ decidiu em fevereiro de 2023 pelo afastamento de Bretas. Na ocasião, também ficou determinada a abertura de um procedimento para apurar a conduta do juiz nos processos da “lava jato” fluminense.
O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações era o corregedor nacional de Justiça da época, ministro Luis Felipe Salomão.
Um dos pedidos <a href="https://www.conjur.com.br/2023-fev-28/cnj-afasta-marcelo-bretas-atuacao-lava-jato-rio/#:~:text=O%20Conselho%20Nacional%20de%20Justi%C3%A7a,fluminense%20da%20%22lava%20jato%22.&amp;text=O%20placar%20foi%20de%2012%20a%203%20pelo%20afastamento%20cautelar." target="_blank">foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil</a>, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo <a href="https://www.conjur.com.br/2022-set-30/paes-aponta-irregularidades-bretas-conducao-delacao/" target="_blank">foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes</a>, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
<h2>Delação premiada</h2>
Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.
A Veja transcreveu a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele, em outro trecho do diálogo.
Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.
Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.
Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).
Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.
O julgador <a href="https://www.conjur.com.br/2025-mai-28/bretas-negou-ao-cnj-ter-tratado-de-delacao-mas-citou-audio-em-que-promete-aliviar-acusacoes/" target="_blank">disse</a> à Corregedoria Nacional de Justiça que não tratou da situação de Cavendish em reunião com Nythalmar e Leonardo Cardoso. Porém, no mesmo ofício Bretas mencionou áudio da conversa em que prometeu “aliviar” acusações contra o empresário.
<h2>Atuação como coach</h2>
Marcelo Bretas é alvo de outras reclamações no CNJ. A seccional fluminense da OAB questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo <a href="https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/" target="_blank">Código de Ética da Magistratura</a>.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Pelo mesmo motivo, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-06/trf-2-tem-maioria-para-abrir-pad-contra-marcelo-bretas-por-atuacao-como-coach/" target="_blank">formou maioria</a> na última quinta-feira (6/2) para abrir um processo administrativo disciplinar contra Marcelo Bretas. Além disso, por 10 votos a 9, o Órgão Especial determinou que o juiz afastado, em até 15 dias, retire do ar seus cursos de coaching. A Marcelo Bretas foram dadas 48 horas para excluir das redes sociais todas as postagens de divulgação do curso “Método o Quarto Poder”.
<h2>CNJ veda a prática</h2>
A <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/198" target="_blank">Resolução 34/2007</a> do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
No pedido ao CNJ, a OAB-RJ também cita no pedido a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124" target="_blank">Resolução 305/2019</a>, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm" target="_blank">Lei Orgânica da Magistratura</a> e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Além disso, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo juiz federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de juiz federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
<h2>Abuso no afastamento</h2>
Segundo a reclamação da OAB-RJ, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda conforme a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
<h2>Ataque a Alexandre</h2>
O deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) apresentou no começo de fevereiro outra <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-05/deputado-aciona-cnj-contra-bretas-por-postagem-com-critica-velada-a-alexandre/" target="_blank">reclamação disciplinar</a> no CNJ contra Marcelo Bretas. O parlamentar pede que seja apurada uma violação dos deveres funcionais do magistrado, com base em uma publicação no X em novembro do último ano, na qual Bretas apresentou sua interpretação do conceito de crime tentado — divergente do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que, dias antes, havia determinado a investigação de suspeitos de tentativa de golpe de Estado.
Calero solicitou a instauração de um procedimento administrativo disciplinar com o objetivo de que o juiz seja aposentado compulsoriamente.
Em novembro de 2024, Alexandre <a href="https://www.conjur.com.br/2024-nov-19/stf-manda-pf-prender-militares-suspeitos-de-planejar-golpe-em-2022/" target="_blank">determinou</a> a prisão preventiva de quatro militares do Exército e um agente da Polícia Federal suspeitos de planejar um <a href="https://www.conjur.com.br/o-8-de-janeiro/" target="_blank">golpe durante as eleições de 2022</a>. Eles são investigados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Dois dias depois, Bretas discorreu no X sobre o que constituiria um crime tentado. Ele disse que uma pessoa, quando não leva adiante a execução de um crime, só responde por atos já praticados. Também afirmou que “nenhum pensamento ou desejo humano pode ser considerado criminoso”, a não ser que seja colocado em prática.
Mais tarde, o magistrado alegou que sua postagem buscava apenas “esclarecer termos jurídicos que têm sido referidos em discussões públicas, sempre em linguagem acadêmica”.
Segundo Calero, a publicação do juiz se referiria à decisão de Alexandre e à investigação sobre tentativa de golpe de Estado após o resultado das últimas eleições presidenciais.
“A postagem é uma discordância deliberada ao posicionamento firmado no âmbito do processo judicial em curso, pela mais alta corte do país, em um tema altamente sensível para os destinos do país”, diz o parlamentar.
Calero lembra que a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm" target="_blank">Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)</a> proíbe os juízes de opinarem sobre processos pendentes de julgamento, tanto seus quanto de outros magistrados, ou de manifestarem “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças”.
O deputado também cita uma decisão de 2023 na qual o CNJ entendeu que o simples indício de conteúdo político na publicação de um magistrado já configura infração disciplinar (Processo 0000022-23.2022.2.00.0613).
<h2>Atentado à democracia</h2>
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também foi ao CNJ contra Marcelo Bretas, <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Reclamacao-Disciplinar-Bretas-ataques-ao-STF-ao-Estado-Democratico-de-Direito-e-exercicio-de-ativid.pdf" target="_blank">acusando-o</a> de atacar o STF, de minar a confiança da população no sistema de Justiça, de insuflar seus seguidores contra o Estado de democrático de Direito e de exercer atividade político-partidária, o que é vedado a magistrados pela Constituição.
“O perfil do reclamado (Marcelo Bretas) na rede social ‘X’ virou um verdadeiro chamariz para manifestações depreciativas ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio sistema de Justiça no Brasil, em sintonia com bandeiras caríssimas ao bolsonarismo, ao Partido Liberal (PL) e a todos os seus parlamentares e quadros políticos”, sustenta a entidade.
Conforme a Anacrim, qualquer publicação de Bretas, por mais genérica que possa parecer, é facilmente captada por seus seguidores, que passam a desferir ataques em massa ao sistema judicial. “Trata-se de expediente conhecido como dog whistle e que vem sendo amplamente usado na arena política para mobilizar pessoas em torno de causas ilícitas”, diz a associação.

Leonardo Sobreira

Marcelo Bretas e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

CNJ inclui processos contra Marcelo Bretas na pauta da próxima terça

247 - A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, que impediu o aborto legal de uma ,menina de 13 anos vítima de estupro, foi afastada de suas funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi aprovada pelo plenário do CNJ na última sexta-feira (16), e prevê a suspensão da magistrada até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. A informação foi publicada originalmente pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/centro-oeste/go/juiza-que-impediu-adolescente-estuprada-de-abortar-e-afastada-pelo-cnj/">CNN Brasil.</a>
Além da juíza, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), também é alvo do processo. Ambas atuaram para impedir a realização do aborto, mesmo diante de uma das hipóteses previstas em lei — quando a gestação resulta de estupro. No Brasil, a legislação autoriza a interrupção da gravidez nesses casos, bem como quando há risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.
O caso ganhou repercussão nacional após ser revelado pelo site The Intercept Brasil, que denunciou a negativa judicial mesmo diante de um pedido da vítima, que estava com 18 semanas de gestação. Segundo a publicação, além de enfrentar a recusa de um hospital em realizar o procedimento, a adolescente teve dois pedidos negados pela Justiça antes de conseguir autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A autorização foi concedida pela então presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou que a adolescente pudesse realizar o aborto. A decisão judicial só veio após intensa mobilização pública e questionamentos sobre a conduta das magistradas envolvidas.
Em setembro de 2024, o CNJ já havia intimado a juíza e a desembargadora a prestarem esclarecimentos sobre a atuação no caso. Agora, com a instauração do processo disciplinar, a juíza Maria do Socorro será formalmente investigada e ficará afastada de suas funções até a conclusão do julgamento interno no CNJ.
A decisão do Conselho é vista como um marco no debate sobre direitos reprodutivos no país e o cumprimento da legislação em casos de aborto legal. Organizações da sociedade civil e especialistas em direitos humanos têm se manifestado em defesa da adolescente e contra a interferência indevida do Judiciário no acesso aos direitos garantidos por lei.

Laís Gouveia

Juíza que barrou aborto de menina de 13 anos estuprada é afastada pelo CNJ

247 - A cúpula da Câmara dos Deputados não pretende intervir no processo que levou à condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão sinaliza um distanciamento em relação à postura adotada pela Casa no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), cuja ação penal chegou a ser suspensa após um pedido de trancamento aprovado pelos parlamentares.
Segundo Pedro Figueiredo, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/05/15/cupula-da-camara-avalia-que-o-tratamento-a-zambelli-nao-sera-o-mesmo-de-ramagem.ghtml">g1</a>, o PL havia solicitado à presidência da Câmara que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisasse se Zambelli teria ou não direito à imunidade parlamentar no caso. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por despachar esse tipo de pedido, não encaminhou a demanda à comissão. Na prática, isso bloqueia qualquer possibilidade de a CCJ deliberar sobre a questão.
Zambelli foi condenada por unanimidade nesta quarta-feira (14) pela Primeira Turma do STF, junto com o hacker Walter Delgatti Neto, pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Ambos foram responsabilizados pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, fixou a pena de 10 anos de prisão e determinou a perda do mandato da parlamentar.
Durante o processo, a defesa de Zambelli pediu a Moraes que aguardasse uma manifestação da Câmara sobre o alcance da imunidade parlamentar antes de concluir o julgamento. O ministro negou o pedido com base no entendimento de que a prerrogativa de foro se aplica apenas ao atual mandato — e que os crimes foram cometidos durante o mandato anterior, já encerrado.
Mesa Diretora vê casos distintos e destaca fragilidade de Zambelli - Nos bastidores da Mesa Diretora da Câmara, o entendimento é de que não há paralelos entre as situações de Zambelli e Ramagem. Para interlocutores da cúpula, o ex-diretor da Abin supostamente não enfrenta, até o momento, provas robustas de participação em um plano golpista — o que justificaria uma cautela maior da Casa diante da denúncia aceita pelo STF.
Já no caso de Carla Zambelli, a avaliação predominante é a de que há indícios consistentes de participação ativa no crime, o que torna indefensável uma tentativa de blindagem. Desde que protagonizou, armada, a perseguição a um homem negro às vésperas do segundo turno da eleição presidencial de 2022, a deputada vem acumulando desgaste político — inclusive entre seus próprios aliados.
PL pressiona e aposta em reação do União Brasil para reverter clima negativo - Apesar da resistência da cúpula da Câmara, o PL ainda não desistiu de buscar uma saída política para tentar evitar a cassação de Zambelli. A aposta, agora, recai sobre a movimentação do União Brasil, que estuda acionar a Casa para suspender o andamento da denúncia contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
Juscelino foi acusado de utilizar recursos de emendas do chamado Orçamento Secreto para asfaltar uma estrada que dá acesso a uma fazenda de sua família no Maranhão. O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, confirmou que o partido avalia recorrer à Câmara para proteger o ministro.
Nos cálculos do PL, se o União conseguir abrir espaço para o debate sobre o alcance da imunidade parlamentar em outro caso, isso poderá favorecer uma reavaliação da situação de Zambelli por parte de Hugo Motta e da Mesa Diretora.

Câmara não deve socorrer Zambelli, condenada a 10 anos de prisão pelo STF

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, de forma unânime, nesta quarta-feira (14), a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) cita crimes como invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Conforme o voto do relator, Alexandre de Moraes, acompanhado pelos demais ministros, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão em regime inicialmente fechado, à perda do mandato e à inelegibilidade, enquanto Delgatti recebeu pena de 8 anos e 3 meses, também em regime inicialmente fechado. Ambos deverão ainda pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.
Compõem a Primeira Turma, além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.&nbsp;
<h2>Acusação</h2>
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra Moraes, entre outras manipulações ilegais.
O PGR relacionou os crimes à incitação de atos antidemocráticos e escreveu que eles foram cometidos visando a obtenção de “vantagem midiática e política” e “com o fim de prejudicar a credibilidade e o regular funcionamento do Poder Judiciário”.
Gonet avaliou que os crimes foram de “gravidade acentuada”, pois tiveram “o propósito espúrio de tentar colocar em dúvida a legitimidade e a lisura da administração da Justiça, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas". (Com informações da Agência Brasil).

STF condena Zambelli a 10 anos de prisão, perda de mandato e inelegibilidade

247 - O advogado do hacker Walter Delgatti, Ariovaldo Moreira, afirmou que seu cliente atuou a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que os planos contavam com autorização de Jair Bolsonaro.&nbsp;
"O que foi dito pelo Walter desde a CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] dos atos golpistas, ele sempre usou o mesmo discurso. Ele sempre disse que estava a mando de Carla Zambelli”, declarou Moreira, em entrevista à Globonews, nesta segunda-feira (12).&nbsp;
“E ele [Delgatti] sempre apontou que esteve com o ex-presidente [Jair Bolsonaro], e o que passavam para ele é que Bolsonaro sabia de tudo, de todas as atitudes e a forma na qual Carla Zambelli estaria conduzindo a situação", disse. “Tudo o que era passado a ele, havia concordância do ex-presidente Jair Bolsonaro”, acrescentou.&nbsp;
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar Zambelli a 10 anos de prisão pela invasão, ocorrida em 2023. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Delgatti, que é réu confesso. A decisão do STF também condena Delgatti a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar.
Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que Zambelli foi a autora intelectual da invasão e procurou Delgatti para executar o crime, com objetivo de inserir nos sistemas do CNJ um mandado de prisão falso e em aberto contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, entre outras manipulações ilegais.

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