247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento para apurar a conduta do desembargador Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após ele ter sido acionado por um tenente-coronel da Polícia Militar para comparecer ao local onde uma policial foi encontrada morta. As informações foram divulgadas pela CNN Brasil.
O caso está relacionado à morte da soldado da Polícia Militar Gisele Alves Santana, de 32 anos, ocorrida em fevereiro, na capital paulista. O principal suspeito é o marido da vítima, o tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, que está preso sob acusação de feminicídio.
Segundo a Corregedoria, o Pedido de Providências foi instaurado na última quinta-feira (19), com o objetivo de reunir informações sobre a atuação do magistrado. O processo tramita sob sigilo.
A iniciativa para abertura da investigação partiu de uma representação da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que questionou a conduta do desembargador ao comparecer ao imóvel onde o crime foi registrado.“
A postura do desembargador, ao visitar um suspeito de um crime desta gravidade, sugere, na visão da sociedade, algum tipo de influência sobre o caso, comprometendo a percepção de independência do Judiciário”, afirmou a deputada no documento encaminhado ao CNJ.
De acordo com o inquérito policial, o desembargador esteve no apartamento onde a vítima foi encontrada morta no dia 18 de fevereiro, após receber uma ligação do próprio tenente-coronel. Em depoimento, o suspeito afirmou que o magistrado seria um de seus melhores amigos, o que explicaria o contato.
A presença de um integrante do Judiciário em um local de crime, a pedido de um dos envolvidos, levantou questionamentos sobre eventual interferência ou tentativa de influência na investigação, ainda que não haja, até o momento, comprovação de irregularidade.
Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou, em nota, que não se manifesta sobre casos que estejam sob análise de outros órgãos. A defesa do desembargador também optou por não comentar o episódio até o momento, mas afirmou que poderá se pronunciar posteriormente.O caso segue sob análise do CNJ, que deverá avaliar se houve violação de deveres funcionais por parte do magistrado. Paralelamente, as investigações sobre a morte da policial continuam em andamento na esfera criminal.
A apuração reacende o debate sobre os limites da atuação de autoridades fora de suas funções institucionais e a importância da preservação da imparcialidade no sistema de Justiça.

Laís Gouveia

O tenente-coronel da Polícia Militar Geraldo Leite Rosa Neto quebrou o silêncio e falou pela primeira vez publicamente sobre a morte da esposa, a policial militar Gisele Alves

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Sudeste

CNJ investiga desembargador após visita a local de morte de policial em SP

247 - Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), redefiniu o entendimento sobre punições disciplinares aplicadas a magistrados no Brasil e apontou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como sanção para juízes envolvidos em infrações graves. A medida, tomada nesta segunda-feira (16), altera a interpretação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo de duas décadas, relata Manoela Alcântara, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/abolida-por-dino-aposentadoria-compulsoria-foi-aplicada-a-126-juizes">Metrópoles</a>.
Nos últimos 20 anos o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória — considerada até então a punição máxima na esfera disciplinar da magistratura — a 126 juízes. A decisão de Dino, entretanto, sustenta que, após a reforma da Previdência de 2019, a penalidade deixou de ter respaldo constitucional e não pode mais ser utilizada como forma de sanção disciplinar.
Na avaliação do ministro, a Constituição, após a Emenda Constitucional nº 103, exige que casos graves envolvendo magistrados resultem na perda do cargo, desde que haja responsabilização comprovada. Como os juízes possuem vitaliciedade na função, a destituição depende de decisão judicial. Por isso, o ministro estabeleceu que, quando o CNJ concluir pela gravidade da infração, o caso deverá ser encaminhado ao STF para julgamento definitivo.
Ao justificar a medida, Dino explicou como deve funcionar o procedimento. Segundo ele, a Corte será responsável por avaliar a decisão administrativa do CNJ antes de determinar a perda do cargo. “Se esta Corte considerar errada a decisão administrativa do CNJ, a ação judicial conducente à perda de cargo será julgada improcedente, não concretizando a vontade administrativa do citado órgão. Ao contrário, se o STF concordar com o entendimento administrativo do CNJ, a ação judicial de perda de cargo será julgada procedente, operando-se os efeitos dispostos no artigo 95, inciso I, da Constituição”, escreveu o ministro.
A decisão também defende que o sistema disciplinar da magistratura seja reformulado para garantir punições mais efetivas em casos de infrações graves. Para Dino, a aposentadoria remunerada não deve ser utilizada como forma de afastamento de magistrados que tenham cometido irregularidades.
Nesse contexto, o ministro encaminhou ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, uma sugestão para que o órgão reavalie o modelo atual de responsabilização disciplinar no Judiciário. O objetivo é adaptar o sistema à nova interpretação constitucional após a reforma da Previdência.
Na mensagem, Dino afirmou: “Caso considerar cabível – rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário, em face da extinção pela Emenda Constitucional nº 103/2019 da aposentadoria compulsória como ‘penalidade’, devendo por conseguinte ser substituída por instrumentos efetivos para a perda do cargo de magistrados que cometem crimes e infrações graves”.
O ministro também criticou diretamente o modelo anterior, que permitia que juízes punidos fossem afastados da carreira recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Para ele, esse mecanismo não atende mais às exigências constitucionais de responsabilização disciplinar. “Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, afirmou Dino.
Na decisão, o ministro ressaltou que, diante da vitaliciedade prevista na Constituição, a perda do cargo exige processo judicial específico. Assim, quando o CNJ decidir que a destituição é cabível, caberá à Advocacia-Geral da União ajuizar a ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para que a Corte analise e decida sobre a permanência do magistrado na função.

Guilherme Levorato

Brasil

CNJ "puniu" 126 juízes com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que a aposentadoria compulsória deixou de existir como punição disciplinar para magistrados após a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previdência de 2019. Na decisão, o relator anulou deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a sanção contra um juiz e determinou que o caso seja reavaliado desde o início pelo órgão de controle do Judiciário.
A decisão consta em julgamento na Ação Originária 2.870, em que o magistrado questionava punições aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O documento oficial do STF aponta que houve irregularidades processuais no trâmite do caso no CNJ e que a sanção aplicada não possui mais respaldo constitucional.
<h2>Reforma da Previdência eliminou base constitucional da punição</h2>
No entendimento do ministro Flávio Dino, a reforma da Previdência alterou dispositivos constitucionais que antes permitiam a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. Com a Emenda Constitucional 103, o texto da Constituição deixou de mencionar essa hipótese como sanção disciplinar aplicada a magistrados.
Segundo a decisão, a aposentadoria é um benefício previdenciário destinado a garantir renda ao trabalhador após cumprir requisitos legais, como idade ou incapacidade para o trabalho. Por essa razão, aplicar o instituto como punição disciplinar passou a ser juridicamente incompatível com a nova redação constitucional.
Dino afirmou que a mudança constitucional eliminou o fundamento jurídico da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”. A partir disso, a sanção não pode mais ser aplicada como penalidade administrativa no sistema disciplinar da magistratura.
<h2>Infrações graves devem resultar em perda do cargo</h2>
A decisão também estabelece um novo parâmetro para a responsabilização de magistrados em casos graves. De acordo com o ministro, quando houver infrações de alta gravidade, a punição adequada deve ser a perda do cargo, mediante ação judicial.
Nesse cenário, o CNJ pode concluir administrativamente que a conduta de um magistrado justifica a saída definitiva da carreira. Porém, a perda do cargo depende de processo judicial no próprio STF, que terá a palavra final sobre a manutenção ou não do vínculo do juiz com o Poder Judiciário.
<h2>Processo será reavaliado pelo CNJ</h2>
Além de reconhecer a mudança constitucional, Dino apontou problemas processuais na tramitação do caso analisado. O ministro mencionou “tumulto procedimental”, com alterações sucessivas na forma de julgamento e mudanças na composição do colegiado que analisava o processo disciplinar.
Segundo a decisão, essas inconsistências comprometeram a estabilidade do julgamento e podem ter afetado a análise adequada dos fatos e das provas. Por esse motivo, o relator declarou nulo o julgamento anterior do CNJ e determinou que o órgão refaça a apreciação das revisões disciplinares desde o início.
Com a nova análise, o Conselho Nacional de Justiça poderá absolver o magistrado, aplicar outra sanção administrativa válida ou, se considerar que houve infrações graves, encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação no STF visando à perda do cargo.

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

Dino acaba com aposentadoria compulsória como punição a juízes

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento imediato do desembargador Magid Nauef Láuar, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), após repercussão nacional de decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis (MG).&nbsp;
A decisão cautelar foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A Corregedoria Nacional instaurou investigação preliminar para apurar indícios de teratologia na decisão proferida pelo magistrado, que teria provocado “forte consternação e indignação popular”.
O caso ganhou ampla repercussão após o desembargador absolver o réu sob o entendimento de que existiria um “vínculo afetivo consensual” entre o homem e a adolescente. Posteriormente, nesta quarta-feira, o próprio magistrado reviu a decisão e restabeleceu a condenação, ao acolher recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
Na decisão que havia absolvido o acusado, Láuar afirmou: “O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”. Ele também mencionou que a menina mantinha com o homem “uma relação análoga ao matrimônio”, com conhecimento da família.
O Ministério Público, por sua vez, destacou que a legislação penal brasileira estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos. Conforme o órgão, o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam que a proteção ao desenvolvimento saudável e à dignidade sexual de crianças e adolescentes se sobrepõe a qualquer alegação de consentimento ou anuência familiar.
A lei brasileira define estupro de vulnerável como a prática de “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, com pena prevista de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa. O homem investigado foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, ocasião em que admitiu ter mantido relações sexuais com a adolescente.
Além da apuração sobre a decisão judicial, o CNJ informou que, no decorrer das investigações, surgiram desdobramentos envolvendo suposta prática de delitos contra a dignidade sexual atribuídos ao desembargador, quando ele ainda atuava como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto e Betim.
A Polícia Federal também deflagrou, na quinta-feira (26), uma operação que tem o magistrado como alvo. Duas vítimas foram ouvidas por representantes do CNJ no interior de Minas Gerais. Um dos depoimentos é do servidor público Saulo Láuar, de 42 anos, primo em segundo grau do desembargador.
O afastamento cautelar ocorre enquanto as apurações seguem em curso tanto no âmbito administrativo quanto na esfera criminal, ampliando a dimensão institucional do caso no Judiciário mineiro.

CNJ afasta desembargador que absolveu acusado de estuprar menina de 12 anos

247 - Duas novas denúncias apresentadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliaram a investigação contra o desembargador Magid Nauef Láuar, elevando para quatro o número de pessoas que afirmam ter sido vítimas de abusos cometidos pelo magistrado. As informações foram divulgadas pelo <a href="https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2026/02/26/mais-duas-pessoas-denunciam-desembargador-ao-cnj-e-numero-de-supostas-vitimas-sobe-para-quatro.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">g</a>1.
Os depoimentos foram prestados por videoconferência nesta quarta-feira (26) e integram o procedimento disciplinar aberto para apurar as acusações. O caso ganhou repercussão nacional após a atuação do desembargador em um julgamento envolvendo um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos.Segundo as denúncias encaminhadas ao CNJ, os novos relatos reforçam suspeitas de crimes sexuais atribuídos ao magistrado. Até o momento, o desembargador não se manifestou publicamente sobre as acusações.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, em nota, que instaurou procedimento administrativo interno para investigar os fatos. De acordo com o tribunal, caso as denúncias sejam confirmadas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação.
Julgamento que desencadeou a repercussão 
A investigação ganhou força após a repercussão do julgamento em que Magid Láuar atuou como relator na 9ª Câmara Criminal do TJMG. Na ocasião, o magistrado absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável ao considerar que o réu e a vítima mantinham um "vínculo afetivo consensual".
A decisão gerou forte reação pública e questionamentos de especialistas e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo, formando maioria no colegiado. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto divergente.
Diante da repercussão e após recurso do Ministério Público de Minas Gerais, o próprio relator reviu a decisão. O magistrado restabeleceu a condenação do homem e da mãe da vítima, determinando a prisão dos dois investigados.
Prisões e desdobramentos 
O homem de 35 anos foi preso pela Polícia Militar em Indianópolis, no Triângulo Mineiro, logo após retornar do trabalho na zona rural. Já a mãe da menina foi detida em casa, mas precisou ser encaminhada a uma unidade de saúde após sofrer uma crise de ansiedade ao receber voz de prisão.A menina, segundo as autoridades, está atualmente sob a guarda legal do pai.
Depoimentos no CNJ 
Os relatos apresentados ao CNJ ocorreram por videoconferência e fazem parte da etapa inicial de coleta de provas. A investigação busca verificar a veracidade das acusações e eventual responsabilidade disciplinar do magistrado.O TJMG informou ainda que o desembargador não comentará o caso neste momento e que a apuração seguirá sob responsabilidade dos órgãos competentes.A ampliação do número de denunciantes aumenta a pressão institucional sobre o Judiciário mineiro e coloca o caso sob acompanhamento nacional, enquanto o CNJ avalia possíveis medidas administrativas e disciplinares relacionadas ao magistrado investigado.

Novas denúncias citando abusos contra desembargador Magid Láuar ampliam investigação no CNJ

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres encaminharam, nesta quarta-feira (25), uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a apuração da conduta dos magistrados da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido, tem origem em uma decisão que absolveu um homem condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Ainda nesta quarta-feira, o desembargador Magid Nauef Láuar, em decisão monocrática, acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a condenação do réu. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/ministerio-das-mulheres-e-agu-pedem-que-cnj-apure-conduta-de-juizes-que-absolveram-acusado-por-estupro-de-menor.ghtml">G1</a>.&nbsp;
O episódio ganhou repercussão nacional após a imprensa &nbsp;revelar que o próprio desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, havia votado pela absolvição do acusado sob o argumento de que existia um "vínculo afetivo consensual" entre ele e a vítima. A reviravolta ocorreu após intensa pressão de órgãos públicos e da sociedade civil.
<h2>O caso que chocou o país</h2>
O caso tem origem em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Um homem de 35 anos, com passagens policiais por homicídio e tráfico de drogas, foi preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, quando estava com a adolescente. Na delegacia, ele confessou manter relações sexuais com a menina. A mãe da vítima declarou que havia permitido que o homem "namorasse" a filha. A adolescente havia deixado de frequentar a escola e passado a morar com o acusado, com autorização materna.
Em novembro de 2025, a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari condenou tanto o réu quanto a mãe da menor a nove anos e quatro meses de prisão. Após recurso da defesa, o processo chegou à 9ª Câmara Criminal do TJMG, onde o desembargador relator Magid Nauef Láuar e o desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo formaram maioria pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente, mantendo o entendimento condenatório. Com a absolvição, o suspeito deixou o sistema prisional em 13 de fevereiro, após a expedição de alvará de soltura.
Na decisão que derrubou a condenação de primeira instância, o desembargador Magid Nauef Láuar argumentou que o relacionamento tinha "peculiaridades" que impediriam a aplicação automática dos precedentes vinculantes. "O relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos", afirmou o magistrado no texto da decisão.
<h2>A resposta dos órgãos federais</h2>
Para a AGU, a decisão dos desembargadores representa uma "afronta à Constituição Federal". O órgão destaca que o artigo 227 da Carta Magna impõe ao Estado o dever de proteger a criança de toda forma de exploração e opressão, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. "A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual", escreveu a AGU na representação enviada ao CNJ.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, foi direta ao se pronunciar sobre o caso. "Não há qualquer interpretação que transforme violência sexual contra criança em relação legítima. Estamos falando de uma menina de 12 anos, protegida pela Constituição, pelo ECA e pelo Código Penal. Absolver um homem adulto nessas circunstâncias é relativizar a proteção integral e enfraquecer o compromisso do Estado com a infância. A violência contra crianças não pode ser naturalizada sob nenhuma justificativa", declarou a ministra.
<h2>O que diz a legislação brasileira</h2>
O Código Penal brasileiro é categórico ao definir como estupro de vulnerável qualquer prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que eventual experiência sexual anterior da vítima, seu consentimento ou a existência de relacionamento afetivo não afastam a configuração do crime. A AGU reforça que as leis brasileiras são explícitas quanto à inconstitucionalidade da chamada "adultização forçada", cabendo ao Estado garantir à criança e ao adolescente o direito a uma infância digna e segura.
<h2>Capacitação de magistrados também é cobrada</h2>
Além da apuração disciplinar, a AGU e o Ministério das Mulheres solicitaram ao CNJ que sejam adotadas medidas para a formação continuada dos magistrados em todo o país, em conformidade com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A exigência reflete a preocupação dos órgãos federais com a aplicação uniforme da legislação protetiva em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.&nbsp;
O MPMG havia oferecido denúncia contra o suspeito em abril de 2024 por estupro de vulnerável, em razão da "prática de conjunção carnal e de atos libidinosos" contra a vítima, e foi o recurso do órgão que levou à restauração da condenação nesta quarta-feira.

Paulo Emilio

AGU e Ministério das Mulheres acionam CNJ para apurar conduta de juízes que absolveram homem que estuprou menor de 12 anos

247 - A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, neste sábado (21), a abertura de apuração para esclarecer os fundamentos da decisão que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos em 2024. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso, terão prazo de cinco dias para prestar informações formais.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/02/corregedor-cobra-explicacoes-de-desembargador-apos-absolvicao-de-acusado-de-estuprar-menina.shtml">Folha de São Paulo</a>, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a notícia do julgamento “indica a ocorrência de fatos que devem ser devidamente esclarecidos”. Ele também determinou que o procedimento tramite sob sigilo.
O julgamento ocorreu no último dia 11, na 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG. O réu, atualmente com 35 anos, havia sido condenado em primeira instância por manter relação sexual com a menina, então com 12 anos, com quem conviveu maritalmente e teve uma filha. A defesa recorreu, pedindo a absolvição sob o argumento de que, embora a conduta se enquadrasse formalmente no crime de estupro de vulnerável, não haveria tipicidade material diante das circunstâncias específicas do caso.
A legislação brasileira estabelece que “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos” configura crime punível com reclusão de 8 a 15 anos, independentemente de consentimento.
<h2>Tese vencedora e aplicação do “distinguishing”</h2>
Ao analisar o recurso, a maioria dos magistrados reconheceu a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mas entendeu que a situação concreta exigia avaliação individualizada antes da imposição de pena. Para isso, aplicaram a técnica do “distinguishing”, afastando de forma excepcional a aplicação automática da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que classifica esse tipo de relação como violência presumida.
A tese acolhida pelo colegiado afirma que “a presunção absoluta de violência pode ser afastada, em caráter excepcional, quando comprovado que a relação foi consensual, estável, com apoio familiar e resultou na formação de núcleo familiar, ausente qualquer evidência de coação, dominação ou exploração da vítima”.
No voto, o relator sustentou que houve “consolidação, superveniente aos fatos delitivos, de um vínculo afetivo e familiar, do qual adveio descendência comum” e apontou “a inequívoca manifestação de vontade da vítima, já em plena capacidade civil” como elementos centrais para distinguir o caso da jurisprudência consolidada.
Em outro trecho, o desembargador descreveu o casal como “dois jovens namorados” ao afirmar que “de fato, trata-se de dois jovens namorados e a constituição de núcleo familiar. Verifica-se, portanto, particularidades que impedem o julgamento uniforme no caso concreto, sendo necessário proceder ao distinguishing ou distinção”. Ao concluir, declarou não ter identificado grau de ofensividade suficiente para justificar a intervenção penal.
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator, formando maioria.
<h2>Divergência e questionamentos</h2>
A decisão não foi unânime. No voto vencido, a desembargadora Kárin Emmerich criticou os fundamentos adotados pela maioria, afirmando que reproduziriam “um padrão de comportamento tipicamente patriarcal e sexista”. Segundo ela, o julgamento teria inicialmente recaído sobre a vítima, com ênfase em seu “grau de discernimento” e em seu consentimento.
A magistrada ressaltou ainda que a política criminal brasileira evoluiu para não mais tolerar a “precoce iniciação sexual de crianças e adolescentes por adultos”, destacando que menores de 14 anos são, por definição legal, pessoas imaturas cuja proteção deve ser absoluta.
A Promotoria de Minas Gerais deve recorrer da absolvição. Procurado pela reportagem, o TJ-MG informou, em nota, que o processo tramita em segredo de Justiça e ainda está em andamento. “Em contato com o magistrado, fomos informados de que, como se trata de processo em segredo de justiça, ainda em andamento, e de decisão da qual cabe recurso, o desembargador fica, por lei, impedido de se manifestar ou de dar entrevista e informações sobre o caso”, afirmou a corte.

Redação Brasil 247

Corregedoria cobra TJ-MG por absolvição de homem acusado de estuprar menina de 12 anos

247 - O juiz substituto Rerison Stênio do Nascimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, foi afastado por 30 dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada após reavaliação disciplinar envolvendo o desempenho do magistrado, que vinha sendo questionado por baixa produtividade e acúmulo de processos pendentes.
As informações foram publicadas no<a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/juiz-do-trabalho-que-recebeu-salario-de-r-94-mil-em-dezembro-e-afastado-por-baixa-produtividade/"> blog do jornalista Fausto Macedo</a>, que detalhou a reabertura do Processo Administrativo Disciplinar pelo colegiado do CNJ. O órgão modificou a penalidade anteriormente aplicada pelo TRT-2, que havia se limitado a uma advertência.
O magistrado é investigado desde dezembro de 2020 pelo próprio TRT-2. Segundo os registros apurados, ele teria mantido “processos pendentes de sentença por mais de 60 dias, por alegada negligência, além de descumprir de forma reiterada os planos de trabalho estabelecidos” pela Corregedoria do tribunal. A citação consta nos autos do procedimento disciplinar analisado pelo CNJ.
O levantamento realizado no âmbito da investigação apontou que, ao longo dos anos, o volume de processos com decisão em atraso aumentou sob responsabilidade do juiz. Em 11 de setembro de 2017, havia 199 ações pendentes há mais de dois meses. Em 19 de fevereiro de 2018, esse número subiu para 226. Já em 10 de setembro de 2018, o total alcançou 232 processos.
O crescimento continuou nos meses seguintes. Em 28 de fevereiro de 2019, o estoque de casos aguardando sentença por mais de 60 dias chegou a 345 processos, conforme os dados apresentados na apuração interna.
Apesar das pendências, o magistrado recebeu R$ 94,7 mil líquidos em dezembro, valor que chamou atenção no contexto da decisão disciplinar. Com o afastamento determinado pelo CNJ, o caso reforça o debate sobre produtividade no Judiciário e mecanismos de controle da atuação de magistrados no país.

Leonardo Lucena

Juiz do Trabalho é afastado por baixa produtividade após salário de R$ 94 mil

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colhe nesta quinta-feira (5) o depoimento da jovem de 18 anos que acusa o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi de assédio sexual. A oitiva será realizada por videoconferência, já que a jovem está em São Paulo, enquanto o procedimento é conduzido a partir de Brasília. A denúncia envolve um episódio ocorrido em uma praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, onde o ministro teria tentado agarrar a jovem, relata Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/02/jovem-que-acusa-ministro-do-stj-de-assedio-depoe-hoje-ao-cnj.ghtml">O Globo</a>.
Na quarta-feira (4), os pais da jovem prestaram depoimento presencial ao CNJ na capital federal. O casal, formado por dois advogados, mantinha uma relação de amizade com Marco Buzzi e estava hospedado na residência do ministro na cidade catarinense no período em que o episódio teria ocorrido. Segundo relatos de interlocutores que acompanham o caso, a narrativa apresentada pela jovem às autoridades é detalhada e minuciosa.
Além da apuração administrativa no âmbito do CNJ, o caso também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) na esfera criminal, em razão da prerrogativa de foro do ministro do STJ. Paralelamente, o próprio Superior Tribunal de Justiça instaurou uma sindicância para apurar internamente os fatos relacionados à denúncia.
Marco Buzzi nega as acusações. Em manifestação sobre o caso, o ministro afirmou ter sido “surpreendido com o teor das insinuações” e declarou que elas “não correspondem aos fatos”. As investigações seguem em curso nas diferentes instâncias responsáveis pela análise da denúncia.

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Brasília

Jovem acusa ministro do STJ de assédio e depõe ao CNJ

247 - Uma operação policial foi deflagrada para apurar um esquema de fraude cibernética que resultou na inserção de mandados de prisão falsos em sistemas oficiais do Judiciário brasileiro. A investigação envolve ataques a plataformas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com uso indevido de dados de autoridades públicas, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/policia-combate-fraude-que-criou-mandados-de-prisao-para-lula-e-moraes">Metrópoles</a>.
A ação é conduzida por policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), da Polícia Civil de Goiás, em atuação conjunta com o Núcleo de Segurança Institucional do TJGO.
A ofensiva policial teve início na manhã desta quinta-feira (5) e cumpre mandados nos estados de Goiás, no Distrito Federal e em Minas Gerais. O foco da investigação são fraudes interestaduais que atingiram sistemas sensíveis do Judiciário, incluindo o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e processos digitais do Projudi, plataforma utilizada pelo TJGO.
Segundo os investigadores, os criminosos conseguiram inserir registros fraudulentos que simulavam decisões judiciais, incluindo mandados de prisão inexistentes. Entre os nomes utilizados de forma indevida estavam os de Lula e de Alexandre de Moraes, com tentativas de vincular os dados pessoais das autoridades a supostas ordens judiciais.
O ataque hacker ocorreu em janeiro. Na ocasião, o CNJ identificou alterações irregulares no BNMP, que envolveram a troca e a substituição de dados de um mandado judicial legítimo por informações associadas às duas autoridades. Houve ainda a substituição dos números de CPF do presidente da República e do ministro do STF.
Apesar das manipulações detectadas, os responsáveis pela invasão não conseguiram concluir a emissão efetiva dos mandados falsos de prisão. As irregularidades foram identificadas pelos sistemas de segurança, o que permitiu o bloqueio da fraude e o início das investigações.

Otávio Rosso

Braslia (DF) - 18/04/2023 - O presidente Luiz Incio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes, do STF

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Operação mira fraude com falso mandado de prisão contra Lula e Moraes

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas ações que discutem os parâmetros estabelecidos para a atuação de magistrados nas redes sociais. O debate envolve a validade de normas que orientam o comportamento público de juízes em ambientes digitais e seus impactos sobre princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e a imparcialidade do Judiciário.
As ações analisadas são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a Resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
<h2>Julgamento discute atuação de magistrados no ambiente digital</h2>
A resolução questionada estabelece, entre outras diretrizes, a vedação de manifestações em redes sociais que possam evidenciar atuação político-partidária de magistrados. O texto também recomenda cautela no compartilhamento de conteúdos cuja veracidade não esteja comprovada, com o objetivo de preservar a confiança da sociedade na imparcialidade do Judiciário.
O julgamento teve início em 2022, no plenário virtual do STF, mas foi transferido para o plenário presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Na sessão mais recente, foram proferidos os votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça.
<h2>Entidades questionam sanções e liberdade de expressão</h2>
Na sustentação oral, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, afirmou que a resolução do CNJ criou condutas passíveis de sanção disciplinar que não estariam previstas no Estatuto da Magistratura. Segundo ele, a norma extrapola o artigo 95 da Constituição Federal. “A vedação constitucional está vinculada ao verbo ‘dedicar-se’, que jamais poderia ser comparado com a simples emissão de uma opinião”, declarou.
A Ajufe também contestou a norma. De acordo com o advogado Luciano de Souza Godoi, o CNJ ultrapassou limites constitucionais ao restringir direitos fundamentais. Para ele, a resolução afeta a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão prevista no artigo 5º da Constituição.
<h2>Relator defende parâmetros éticos já previstos pela legislaçãoi</h2>
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência dos pedidos. Segundo ele, a resolução não cria novas sanções nem deveres funcionais, mas apenas explicita regras já previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Magistratura. “A resolução não prevê nenhuma forma de punição ou penalidade”, afirmou.
Moraes destacou que a norma busca evitar condutas que possam demonstrar atuação político-partidária por magistrados, preservando a confiança pública no Judiciário. Ele também ressaltou que as regras se aplicam apenas a manifestações públicas em redes sociais, não alcançando interações privadas que não sejam destinadas ao público em geral.
<h2>Julgamento é suspenso e aguarda novos votos</h2>
O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A ministra Rosa Weber, já aposentada, havia votado no mesmo sentido quando o processo tramitava no plenário virtual, razão pela qual o ministro Flávio Dino não participa do julgamento.
A análise do caso foi suspensa pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, para aguardar o voto do ministro Luiz Fux, ausente por motivos de saúde. Ainda restam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e do próprio presidente da Corte.

Ministros do STF, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

STF avança em análise de regras do CNJ sobre conduta de magistrados nas redes

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta quinta-feira (22) que houve uma nova tentativa de manipulação de dados em seu sistema, envolvendo registros associados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A informação foi divulgada oficialmente pelo próprio CNJ, que detalhou o ocorrido após identificar a irregularidade registrada na última terça-feira (20).
De acordo com o CNJ, a ação não resultou na emissão de mandados de prisão, mas consistiu na alteração indevida de informações vinculadas a um mandado judicial já existente. O órgão esclareceu que o episódio foi rapidamente detectado e corrigido, sem qualquer comprometimento da segurança das plataformas institucionais.
Em nota, o CNJ informou que houve uma “substituição indevida de dados vinculados a um mandado judicial por dados associados a autoridades brasileiras”. O Conselho ressaltou ainda que “a alteração não resultou na expedição de mandados contra as autoridades mencionadas” e garantiu que “o incidente foi identificado, tratado e os dados foram devidamente corrigidos”.
O órgão também afirmou que, após a apuração técnica inicial, não foi constatada invasão ou violação estrutural de seus sistemas. “Não foi constatada a violação ou o comprometimento dos sistemas do CNJ”, informou o Conselho, reforçando que os mecanismos de controle permitiram a rápida contenção do problema.
<h2>Antecedentes e condenações no STF</h2>
O episódio ocorre em um contexto recente de ataques e tentativas de adulteração de sistemas do Judiciário. Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por crimes relacionados à invasão de sistemas do CNJ e à falsificação de documentos oficiais.
Ambos foram condenados na Ação Penal 2428 pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A pena imposta a Carla Zambelli foi de 10 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa equivalente a dois mil salários mínimos. 
A ex-parlamentar fugiu para a Itália. Ela está presa em Roma desde junho de 2025. A defesa de Carla Zambelli informou que solicitará a substituição do colegiado responsável por analisar o pedido de extradição apresentado pelo Brasil à Justiça do país europeu. A iniciativa ocorre após novo adiamento da decisão, agora prevista para fevereiro, no processo que tramita na Itália.
Já Walter Delgatti Neto recebeu pena de oito anos e três meses de prisão do STF, também em regime inicial fechado, acompanhada de multa de 480 salários mínimos.
Além das penas criminais, os dois foram condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Conforme prevê a legislação eleitoral, ambos se tornaram inelegíveis desde a condenação até o término de um período de oito anos após o cumprimento integral da pena.
No caso de Carla Zambelli, o STF também determinou a perda do mandato parlamentar, uma vez que a condenação em regime fechado ultrapassa o limite constitucional de 120 dias de ausência em sessões legislativas. A declaração formal da perda do mandato cabe à Câmara dos Deputados.
O CNJ informou que seguirá monitorando seus sistemas e reforçando protocolos de segurança para evitar novas tentativas de manipulação de dados judiciais, mantendo a integridade das informações e o funcionamento regular do Judiciário.

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