247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colhe nesta quinta-feira (5) o depoimento da jovem de 18 anos que acusa o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi de assédio sexual. A oitiva será realizada por videoconferência, já que a jovem está em São Paulo, enquanto o procedimento é conduzido a partir de Brasília. A denúncia envolve um episódio ocorrido em uma praia de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, onde o ministro teria tentado agarrar a jovem, relata Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/02/jovem-que-acusa-ministro-do-stj-de-assedio-depoe-hoje-ao-cnj.ghtml">O Globo</a>.
Na quarta-feira (4), os pais da jovem prestaram depoimento presencial ao CNJ na capital federal. O casal, formado por dois advogados, mantinha uma relação de amizade com Marco Buzzi e estava hospedado na residência do ministro na cidade catarinense no período em que o episódio teria ocorrido. Segundo relatos de interlocutores que acompanham o caso, a narrativa apresentada pela jovem às autoridades é detalhada e minuciosa.
Além da apuração administrativa no âmbito do CNJ, o caso também tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) na esfera criminal, em razão da prerrogativa de foro do ministro do STJ. Paralelamente, o próprio Superior Tribunal de Justiça instaurou uma sindicância para apurar internamente os fatos relacionados à denúncia.
Marco Buzzi nega as acusações. Em manifestação sobre o caso, o ministro afirmou ter sido “surpreendido com o teor das insinuações” e declarou que elas “não correspondem aos fatos”. As investigações seguem em curso nas diferentes instâncias responsáveis pela análise da denúncia.

Guilherme Levorato

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Brasília

Jovem acusa ministro do STJ de assédio e depõe ao CNJ

247 - Uma operação policial foi deflagrada para apurar um esquema de fraude cibernética que resultou na inserção de mandados de prisão falsos em sistemas oficiais do Judiciário brasileiro. A investigação envolve ataques a plataformas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), com uso indevido de dados de autoridades públicas, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/policia-combate-fraude-que-criou-mandados-de-prisao-para-lula-e-moraes">Metrópoles</a>.
A ação é conduzida por policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), da Polícia Civil de Goiás, em atuação conjunta com o Núcleo de Segurança Institucional do TJGO.
A ofensiva policial teve início na manhã desta quinta-feira (5) e cumpre mandados nos estados de Goiás, no Distrito Federal e em Minas Gerais. O foco da investigação são fraudes interestaduais que atingiram sistemas sensíveis do Judiciário, incluindo o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e processos digitais do Projudi, plataforma utilizada pelo TJGO.
Segundo os investigadores, os criminosos conseguiram inserir registros fraudulentos que simulavam decisões judiciais, incluindo mandados de prisão inexistentes. Entre os nomes utilizados de forma indevida estavam os de Lula e de Alexandre de Moraes, com tentativas de vincular os dados pessoais das autoridades a supostas ordens judiciais.
O ataque hacker ocorreu em janeiro. Na ocasião, o CNJ identificou alterações irregulares no BNMP, que envolveram a troca e a substituição de dados de um mandado judicial legítimo por informações associadas às duas autoridades. Houve ainda a substituição dos números de CPF do presidente da República e do ministro do STF.
Apesar das manipulações detectadas, os responsáveis pela invasão não conseguiram concluir a emissão efetiva dos mandados falsos de prisão. As irregularidades foram identificadas pelos sistemas de segurança, o que permitiu o bloqueio da fraude e o início das investigações.

Otávio Rosso

Braslia (DF) - 18/04/2023 - O presidente Luiz Incio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes, do STF

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Brasil

Operação mira fraude com falso mandado de prisão contra Lula e Moraes

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de duas ações que discutem os parâmetros estabelecidos para a atuação de magistrados nas redes sociais. O debate envolve a validade de normas que orientam o comportamento público de juízes em ambientes digitais e seus impactos sobre princípios constitucionais, como a liberdade de expressão e a imparcialidade do Judiciário.
As ações analisadas são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6293 e 6310, apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a Resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
<h2>Julgamento discute atuação de magistrados no ambiente digital</h2>
A resolução questionada estabelece, entre outras diretrizes, a vedação de manifestações em redes sociais que possam evidenciar atuação político-partidária de magistrados. O texto também recomenda cautela no compartilhamento de conteúdos cuja veracidade não esteja comprovada, com o objetivo de preservar a confiança da sociedade na imparcialidade do Judiciário.
O julgamento teve início em 2022, no plenário virtual do STF, mas foi transferido para o plenário presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. Na sessão mais recente, foram proferidos os votos do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça.
<h2>Entidades questionam sanções e liberdade de expressão</h2>
Na sustentação oral, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, afirmou que a resolução do CNJ criou condutas passíveis de sanção disciplinar que não estariam previstas no Estatuto da Magistratura. Segundo ele, a norma extrapola o artigo 95 da Constituição Federal. “A vedação constitucional está vinculada ao verbo ‘dedicar-se’, que jamais poderia ser comparado com a simples emissão de uma opinião”, declarou.
A Ajufe também contestou a norma. De acordo com o advogado Luciano de Souza Godoi, o CNJ ultrapassou limites constitucionais ao restringir direitos fundamentais. Para ele, a resolução afeta a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão prevista no artigo 5º da Constituição.
<h2>Relator defende parâmetros éticos já previstos pela legislaçãoi</h2>
O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência dos pedidos. Segundo ele, a resolução não cria novas sanções nem deveres funcionais, mas apenas explicita regras já previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Magistratura. “A resolução não prevê nenhuma forma de punição ou penalidade”, afirmou.
Moraes destacou que a norma busca evitar condutas que possam demonstrar atuação político-partidária por magistrados, preservando a confiança pública no Judiciário. Ele também ressaltou que as regras se aplicam apenas a manifestações públicas em redes sociais, não alcançando interações privadas que não sejam destinadas ao público em geral.
<h2>Julgamento é suspenso e aguarda novos votos</h2>
O voto do relator foi acompanhado integralmente pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin. A ministra Rosa Weber, já aposentada, havia votado no mesmo sentido quando o processo tramitava no plenário virtual, razão pela qual o ministro Flávio Dino não participa do julgamento.
A análise do caso foi suspensa pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, para aguardar o voto do ministro Luiz Fux, ausente por motivos de saúde. Ainda restam os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e do próprio presidente da Corte.

Ministros do STF, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes

STF avança em análise de regras do CNJ sobre conduta de magistrados nas redes

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta quinta-feira (22) que houve uma nova tentativa de manipulação de dados em seu sistema, envolvendo registros associados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A informação foi divulgada oficialmente pelo próprio CNJ, que detalhou o ocorrido após identificar a irregularidade registrada na última terça-feira (20).
De acordo com o CNJ, a ação não resultou na emissão de mandados de prisão, mas consistiu na alteração indevida de informações vinculadas a um mandado judicial já existente. O órgão esclareceu que o episódio foi rapidamente detectado e corrigido, sem qualquer comprometimento da segurança das plataformas institucionais.
Em nota, o CNJ informou que houve uma “substituição indevida de dados vinculados a um mandado judicial por dados associados a autoridades brasileiras”. O Conselho ressaltou ainda que “a alteração não resultou na expedição de mandados contra as autoridades mencionadas” e garantiu que “o incidente foi identificado, tratado e os dados foram devidamente corrigidos”.
O órgão também afirmou que, após a apuração técnica inicial, não foi constatada invasão ou violação estrutural de seus sistemas. “Não foi constatada a violação ou o comprometimento dos sistemas do CNJ”, informou o Conselho, reforçando que os mecanismos de controle permitiram a rápida contenção do problema.
<h2>Antecedentes e condenações no STF</h2>
O episódio ocorre em um contexto recente de ataques e tentativas de adulteração de sistemas do Judiciário. Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal condenou a ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por crimes relacionados à invasão de sistemas do CNJ e à falsificação de documentos oficiais.
Ambos foram condenados na Ação Penal 2428 pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A pena imposta a Carla Zambelli foi de 10 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa equivalente a dois mil salários mínimos. 
A ex-parlamentar fugiu para a Itália. Ela está presa em Roma desde junho de 2025. A defesa de Carla Zambelli informou que solicitará a substituição do colegiado responsável por analisar o pedido de extradição apresentado pelo Brasil à Justiça do país europeu. A iniciativa ocorre após novo adiamento da decisão, agora prevista para fevereiro, no processo que tramita na Itália.
Já Walter Delgatti Neto recebeu pena de oito anos e três meses de prisão do STF, também em regime inicial fechado, acompanhada de multa de 480 salários mínimos.
Além das penas criminais, os dois foram condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Conforme prevê a legislação eleitoral, ambos se tornaram inelegíveis desde a condenação até o término de um período de oito anos após o cumprimento integral da pena.
No caso de Carla Zambelli, o STF também determinou a perda do mandato parlamentar, uma vez que a condenação em regime fechado ultrapassa o limite constitucional de 120 dias de ausência em sessões legislativas. A declaração formal da perda do mandato cabe à Câmara dos Deputados.
O CNJ informou que seguirá monitorando seus sistemas e reforçando protocolos de segurança para evitar novas tentativas de manipulação de dados judiciais, mantendo a integridade das informações e o funcionamento regular do Judiciário.

Redação Brasil 247

Sistema do CNJ é alvo de fraude com mandados falsos contra Lula e Moraes

247 - A Cadeia Pública de Ponta Grossa Hildebrando de Souza (PR), para onde foi encaminhado o ex-assessor da Presidência Filipe Martins, tem um histórico de superlotação e condições consideradas inadequadas.&nbsp;
Durante inspeção em agosto do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que a unidade tem condições “péssimas” de funcionamento. O presídio foi construído para receber 355 detentos, mas tinha 816 presos, mais que o dobro da capacidade prevista.
Condenado a 21 anos de prisão no inquérito da trama golpista, o ex-assessor foi preso preventivamente nesta sexta, em Ponta Grossa, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.&nbsp;
O ex-auxiliar de Jair Bolsonaro (PL) estava em prisão domiciliar, mas o STF revogou a medida, pois, de acordo com o magistrado, Martins descumpriu a determinação que proibia ele de usar redes sociais.

Leonardo Lucena

Presídio para onde Filipe Martins foi levado enfrenta superlotação e precariedade

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tende a arquivar o pedido feito pelo deputado federal Sanderson (PL-RJ) para investigar atos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 
De acordo com informações publicadas nesta quarta-feira (31) pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/caso-master-cnj-tende-a-arquivar-pedido-de-apuracao-contra-moraes/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">coluna de Luísa Martins</a>, o deputado acusou Moraes de ter atuado junto ao Banco Central (BC) em defesa do Banco Master. Esposa do ministro, a advogada Viviane Barci teria um contrato de prestação de serviços com a instituição financeira.
Mas a avaliação na Corregedoria Nacional de Justiça é de que o engavetamento será um ato quase automático, sem análise de mérito. Os ministros do STF não ficam sujeitos a providências do Conselho. O CNJ é responsável por fiscalizar os deveres funcionais de todos os magistrados do Poder Judiciário brasileiro, "exceto o STF". Magistrado do Supremo ficam de fora desse controle.
<h2>Investigações da PF</h2>
A Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, investiga a emissão de títulos de crédito fraudulentos. As entidades sob investigação são suspeitas de estruturar operações fictícias de crédito, simulando empréstimos e valores a receber, que posteriormente eram negociados com outras instituições bancárias. adquiriu créditos de uma empresa chamada Tirreno sem efetuar pagamento e, em seguida, vendeu esses ativos ao Banco de Brasília, que teria desembolsado cerca de R$ 12 bilhões.
A 10ª Vara Federal de Brasília ordenou a prisão de Vorcaro, de mais quatro executivos do banco e mais dois investigados. Também foi determinado o afastamento de Paulo Henrique Costa do BRB. Vorcaro foi solto após 12 dias, por decisão da desembargadora federal Solange Salgado da Silva.
O Banco Central decretou a liquidação do Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro. O BC apontou uma “grave crise de liquidez do Conglomerado Master” e o “comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do SFN”.
O Banco BRB declarou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência”, afirmando ainda que presta regularmente informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas às negociações para a compra do Banco Master.
<h2>Posicionamento de Moraes</h2>
Confira abaixo as três notas emitidas pelo magistrado do STF, conforme publicação da <a href="https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/veja-as-diferentes-notas-de-moraes-e-do-banco-central-no-caso-master">colunista Andreza Metais</a>:
<ul><li>Nota 1:</li></ul>
“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. A primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/08; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central.”
<ul><li>Nota 2</li></ul>
“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que, em virtude da aplicação da Lei Magnitsky, recebeu para reuniões o presidente do Banco Central, a presidente do Banco do Brasil, o presidente e o vice-presidente jurídico do Banco Itaú.
Além disso, participou de reunião conjunta com os presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Febraban, do BTG e os vice-presidentes do Bradesco e do Itaú.
Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito.”
<ul><li>Nota 3</li></ul>
“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. A primeira no dia 14/08, após a primeira aplicação da lei, em 30/07; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central.”

Brasília (DF) - 10/09/2025 - O ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) 

Economia

Caso Master: CNJ avalia arquivamento de representação contra Moraes

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou por unanimidade a instauração nesta terça-feira (14) de um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luis César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Durante uma sessão em 3 de julho de 2024, Espíndola afirmou que "as mulheres estão loucas atrás dos homens". O magistrado participava de um julgamento sobre um caso de assédio de um professor contra uma menina de 12 anos.
Segundo o corregedor do CNJ, Mauro Campbell Marques, o caso envolvendo o Espíndola foi "gravíssimo" e disse que o desembargador tem um "descaso para com o combate à desigualdade de gênero e à violência contra mulheres e meninas".
Espíndola continuou recebendo salários e penduricalhos no período de afastamento. Conforme o CNJ, o rendimento líquido foi de R$ 61.480,72 em setembro. O desembargador está afastado desde julho do ano passado, por decisão do CNJ.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🤷🏻‍♂️ &quot;NÃO TEM HOMEM&quot; O ministro corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, afastou o desembargador Luis César de Paula Espíndola do TJ-PR após declarações misóginas. Espíndola afirmou em sessão que &quot;as mulheres estão loucas atrás dos homens&quot; porque &quot;não tem mais homens&quot; nas ruas, o… <a href="https://t.co/WvZgRyDkRu">pic.twitter.com/WvZgRyDkRu</a>&mdash; Camarote da República (@camarotedacpi) <a href="https://twitter.com/camarotedacpi/status/1813644822227435631?ref_src=twsrc%5Etfw">July 17, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Desembargador Luis César de Paula Espíndola

CNJ abre processo contra juiz: 'mulheres estão loucas atrás de homens'

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (23) que o “Judiciário custa caro, mas vale muito”. De acordo com o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, os gastos representaram R$ 146,5 bilhões no ano passado, alta de 5,5% na comparação com 2023. O magistrado participou da sessão de encerramento da sua gestão na presidência do CNJ e apresentou as contas do Poder Judiciário em 2024.
O aumento foi consequência de reajustes em algumas atividades. Foi registrado aumento de despesa com pessoal (4,1%), de capital (16,6%) e outras despesas correntes (19,3%).
Os mais de R$ 146,5 bilhões correspondem a um novo recorde na série histórica das despesas do Judiciário. O CNJ afirmou que o número corresponde a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, ou a 2,45% dos gastos totais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
"Não há razão para esconder, temos serviços para mostrar que o Judiciário custa caro, mas vale muito”, disse Barroso na apresentação do relatório. “O Judiciário arrecada mais da metade do que ele custa. O Judiciário é a instituição de maior capilaridade do país, os 18 mil juízes estão espalhados no país inteiro e prestam o serviço valioso de ter o Estado brasileiro em 6 mil municípios".

Barroso ao apresentar recorde de despesas do Judiciário: custa caro, mas vale muito

247 - Detida na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, na Itália, a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) chorou nesta quarta-feira (17) em depoimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A bolsonarista foi condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por causa da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O processo está na CCJ e depois deve passar pelo plenário. Na atual fase, a comissão ouve testemunhas arroladas pela parlamentar licenciada. Foragida na Itália, ela foi presa em julho.
Conforme denunciaram partidos do campo progressista nos últimos anos, o esquema &nbsp;faz parte de estratégias golpistas e o objetivo era inserir no sistema eletrônico do CNJ um falso mandado de prisão contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.&nbsp;
Atualmente, o magistrado é relator do inquérito da trama golpista no STF, que anunciou a condenação de Jair Bolsonaro (PL) e mais sete réus na investigação. Novos julgamentos acontecerão.&nbsp;

Presa na Itália, Zambelli chora em depoimento sobre invasão ao sistema do CNJ

247 - O hacker Walter Delgatti, conhecido por seu envolvimento em diversas invasões a sistemas governamentais, prestou depoimento por videoconferência nesta quarta-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Delgatti, que está preso em Tremembé (SP), revelou detalhes sobre as ordens que recebeu da deputada federal Carla Zambelli para invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e até do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/10/se-voce-for-pego-pode-falar-que-eu-mandei-diz-hacker-sobre-zambelli.htm"> UOL</a>.
Durante o interrogatório, Delgatti explicou que as invasões aconteceram entre 2022 e 2023, a pedido de Zambelli, que queria provas de que o sistema de justiça brasileiro, incluindo o TSE, era vulnerável. “Ela pediu que eu invadisse o TSE, o CNJ, o STF, que eu conseguisse comprovar que o sistema era violável, pois ela queria desacreditar o discurso que à época havia sobre a segurança do sistema de justiça e do TSE do Brasil”, declarou o hacker.
Zambelli, que atualmente se encontra na Itália, acompanhou o depoimento virtualmente e teve a oportunidade de fazer perguntas diretamente a Delgatti. A defesa da deputada também poderá interrogar o hacker, assim como o especialista Michel Spiero, que está programado para depor sobre a coleta e preservação de provas digitais.
Em seu relato, Delgatti foi enfático ao afirmar que não havia interesse pessoal em invadir os sistemas e que só o fez após o pedido explícito da deputada. “Eu não tinha interesse nisso”, disse ele, destacando que a única motivação para as invasões foi a solicitação de Zambelli.
Uma das revelações mais graves feitas por Delgatti envolveu a ordem para emitir um despacho e uma ordem de prisão contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes. O hacker afirmou que Zambelli teria enviado até a “síntese da decisão” para a execução dessa ação, que, segundo ele, deveria ser uma forma de demonstrar que o sistema estava vulnerável. “Seria emitido uma ordem de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, como se fosse ele mesmo mandando prender ele mesmo, que seria uma sátira, uma forma de comprovar que realmente o sistema foi invadido”, afirmou Delgatti.
Além disso, o hacker relatou que, devido à Operação Spoofing, que investigava a invasão de celulares de autoridades no Telegram, ele não tinha acesso constante à internet. Segundo ele, por precaução, “todos os dias antes de dormir, eu resetava o celular”. Delgatti também negou ter trocado mensagens com Zambelli sobre os ataques, embora tenha confirmado que recebeu ordens diretas para realizar as invasões.

Delgatti afirma que Zambelli ordenou invasão ao CNJ: 'pode falar que mandei'

247 - O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/08/25/reforma-administrativa-preve-fim-de-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-juizes.ghtml">O Globo </a>revelou que a Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê mudanças profundas no regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve apresentar um texto que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição e abre caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
Atualmente, magistrados e promotores só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Em caso de infrações graves, podem ser afastados pelo tribunal de origem ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas mantêm os vencimentos por meio da aposentadoria compulsória — medida criticada por especialistas por ser vista como um “prêmio” para condutas ilícitas. Segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo, baseado em dados do CNJ, entre 2008 e abril de 2024, 135 juízes foram punidos e a maioria (59%) recebeu esse tipo de aposentadoria.
<h2>O fim de um "prêmio" para má conduta</h2>
O relator argumenta que a proposta busca corrigir uma distorção histórica. “Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio”, afirmou Pedro Paulo. Ele defende que, no lugar da aposentadoria, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam decidir pela demissão, sem remuneração, após processo administrativo disciplinar (PAD).
A ideia retoma termos de uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada anteriormente pelo ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. O tema se insere no eixo de combate a privilégios da reforma, que reúne cerca de 70 medidas divididas em quatro áreas: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e eliminação de benefícios considerados excessivos.
<h2>Regras mais rígidas para associações e conselhos</h2>
O relatório também deverá propor regras de desincompatibilização para membros de associações de classe que pretendam disputar vagas no CNJ ou no CNMP. A exigência será de afastamento de seis meses a um ano antes da candidatura, a fim de reduzir conflitos de interesse. “O CNJ e o CNMP são conselhos responsáveis por decisões que necessitam de independência, estipulam medidas correcionais, não deveriam ter a predominância de interesses corporativistas”, defendeu o relator.
<h2>Fim de privilégios no serviço público</h2>
Entre as propostas adicionais, o texto prevê:
<ul>
 <li>Limite de 30 dias de férias anuais para todos os servidores, extinguindo o direito de juízes e promotores a 60 dias;</li>
 <li>Proibição de adicionais de férias superiores a um terço do salário, atualmente praticados em algumas carreiras;</li>
 <li>Definição restrita para verbas indenizatórias, com o objetivo de evitar que sejam usadas para superar o teto constitucional (R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministro do STF) sem incidência de Imposto de Renda;</li>
 <li>Criação de um teto de gastos para essas verbas, baseado nos valores pagos em 2020 corrigidos pela inflação;</li>
 <li>Fim da extensão de benefícios de uma carreira para outra por simetria ou paridade;</li>
 <li>Regras para home office, limitado a 20% da força de trabalho e restrito a um dia por semana, com exceções mediante justificativa;</li>
 <li>Proibição de progressões automáticas baseadas apenas em tempo de serviço.</li>
</ul>
<h2>Honorários e fundos públicos sob fiscalização</h2>
Outro ponto da proposta é dar caráter público aos fundos que custeiam benefícios a categorias do funcionalismo. Esses recursos passariam a ser fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados acessíveis à sociedade.
O relator também propõe disciplinar os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. “Minha proposta mantém a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, mas desde que os critérios de distribuição desses valores sejam mais transparentes e efetivamente voltados aos advogados que trabalharam na causa que gerou os honorários”, explicou Pedro Paulo.
<h2>Prioridade da Câmara</h2>
O texto da Reforma Administrativa deve ser apresentado oficialmente na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que a proposta é uma das prioridades da Casa.

Reforma administrativa quer acabar com aposentadoria como punição e prevê demissão de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 12 de agosto de 2025, a cerimônia de entrega do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. A iniciativa visa reconhecer magistrados cujas decisões incorporaram tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
O desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi homenageado na categoria Direitos dos Afrodescendentes, ganhando destaque por sua acuidade jurídica e compromisso com a proteção e promoção da igualdade racial.
A solenidade aconteceu no plenário do CNJ, em Brasília, e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial no YouTube. A iniciativa faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que fortalece o compromisso do sistema de Justiça com o controle de convencionalidade. Ou seja, a adequação das leis e decisões judiciais aos tratados internacionais de direitos humanos.
Foram premiadas 21 autoridades judiciais, com placas ou menções honrosas distribuídas em 16 categorias temáticas, como direitos das mulheres, indígenas, pessoas privadas de liberdade, entre outros.
O concurso recebeu decisões judiciais tomadas entre16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024.
Alfredo Attié é desembargador integrante da 26.ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Ele também preside a Academia Paulista de Direito, é mestre e doutor em Filosofia do Direito pela USP, e mestre em Direito Comparado pela Cumberland School of Law. Sua trajetória acadêmica e jurídica é marcada por intensa atuação na formação de pesquisadores, eventos internacionais e publicações de relevância.
Attié é autor de diversos livros na área jurídica, entre eles Direito Constitucional e Direitos Constitucionais Comparados. Mas não só na área jurídica. É autor também de “Brasil em Tempo Acelerado: Política e Direito".
O desembargador, que é colunista do Brasil 247 e analista da TV 247, é autor de uma obra em inglês, publicada pela Tirant Lo Blanch, “Towards International Law of Democracy” (Rumo ao Direito Internacional da Democracia, em tradução livre), definida pelos editores como “um sopro de esperança em nossa época de ameaça à democracia”.
Os editores anotam ainda que Alfredo Attié escreveu “um estudo original e profundo sobre o significado da democracia e sua construção histórica, estabelecendo engenhosamente o vínculo entre democracia, direito internacional e relações internacionais.”
E acrescentam: “Attié não teme introduzir novos conceitos operacionais e fazer propostas para a renovação da teoria jurídica em geral, e da teoria do direito internacional em particular. Para tanto, aplica um discurso e um método que vinculam com ousadia direito, política e cultura, revisitando os temas clássicos e mais importantes da teoria política. Um marco no desenvolvimento do direito e da justiça”
O acórdão
O reconhecimento do CNJ foi motivado por um voto histórico que condenou um shopping center de Mauá (SP) por discriminação racial contra um cliente negro.
O processo envolveu um consumidor que, no dia 26 de outubro de 2021, foi seguido por seguranças, oficiais e à paisana, ao circular pelo shopping. Após questionar a razão da vigilância, foi expulso aos gritos e empurrões, sem qualquer justificativa plausível, segundo a ação.&nbsp;
A sentença de primeira instância rejeitou o pedido de indenização, mas o voto de Attié reformou a decisão e fixou R$ 25 mil de reparação por danos morais.
<h3>Trechos marcantes do voto</h3>
Em seu voto, Attié destacou que “está demonstrado, tanto pelas provas produzidas, quanto pelo cenário brasileiro de discriminação racial, que, de fato, o autor foi seguido pelos seguranças da ré sem qualquer motivação aparente, senão em razão de se tratar de pessoa negra”.
O desembargador definiu o perfilamento racial como “prática discriminatória, calcada em estereótipos e em tirocínio de policiais e agentes de segurança privado, em que pessoas negras são vigiadas, investigadas, selecionadas ou abordadas, a partir da utilização de critérios subjetivos, e por uma perspectiva racista”.
Ao fundamentar sua decisão, citou a Convenção Interamericana contra o Racismo, ressaltando que ela impõe “o dever do Estado e da sociedade de erradicar a desigualdade em todos os aspectos, do econômico ao cultural, levando a sério a cidadania, de modo integral e absoluto”.
O voto ainda reforçou que, mesmo na segurança privada, “a natureza privada da segurança não retira o seu caráter de segurança cidadã”, cabendo aos estabelecimentos oferecer “cursos e treinamentos específicos a seus seguranças privados com enfoque em direitos humanos e com perspectiva racial, para o fim de abolir, entre outras práticas, o perfilamento racial”.
<h3>Base legal e internacional</h3>
Attié aplicou o Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova (ope legis) e responsabilizar o shopping, enquadrando o caso como defeito na prestação de serviço. Ele também citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a ilicitude do perfilamento racial, inclusive em abordagens privadas.
O CNJ destacou que o acórdão é um exemplo de controle de convencionalidade, pois integra normas internacionais de direitos humanos ao julgamento doméstico. O voto de Attié é visto como referência para a magistratura no combate à discriminação racial nas relações de consumo.
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