Congresso aprova proposta que torna permanente nova faixa de isenção do IR
Medida permite que a ampliação da isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil não tenha prazo de validade definido
247 - O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), uma proposta que autoriza a criação de faixas de isenção do Imposto de Renda (IR) sem a necessidade de prazo determinado de vigência. A medida abre caminho para que o benefício aprovado recentemente — que isenta contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil — tenha validade permanente.
De acordo com o g1, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta altera regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que atualmente impõe limite máximo de cinco anos para medidas que reduzam tributos ou criem benefícios fiscais.
Isenção permanente e segurança jurídica
Com a nova redação, propostas que tratem da atualização de critérios do Imposto de Renda não precisarão mais seguir o limite de duração estabelecido pela LDO. Na prática, isso significa que as mudanças na tabela de isenção poderão ser permanentes.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, avaliou a mudança como um avanço importante na política tributária do país. “A alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda sejam permanentes”, afirmou.A relatora da proposta, senadora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida traz previsibilidade para o contribuinte e estabilidade para o sistema tributário. “O texto dá segurança jurídica e previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, declarou.
Ajustes em restos a pagar de emendas parlamentares
Além da questão tributária, o projeto também inclui dispositivos voltados ao repasse dos chamados restos a pagar — valores de emendas parlamentares que ainda não foram quitados. A proposta amplia o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos necessários à liberação dos recursos, conhecidos como cláusulas suspensivas.
Em março deste ano, o presidente Lula já havia sancionado uma lei que revalidou restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2022, permitindo que esses valores fossem pagos até o final de 2026. No entanto, segundo a senadora Dorinha Seabra, o prazo para envio da documentação que autoriza a execução desses recursos não havia sido prorrogado, o que poderia inviabilizar o uso das verbas.
“Embora a lei permita o pagamento destas emendas, o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos condicionantes não foi renovado”, explicou a relatora. Para resolver o impasse, o novo texto aprovado pelo Congresso prorroga o prazo até setembro de 2026, garantindo que os recursos possam ser efetivamente liberados.
