<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-04/isencao-para-quem-ganha-r-5-mil-vale-para-declaracao-do-ir-2026">Agência Brasil - </a>Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo em 2025, a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais está em vigor na folha de pagamento desde o dia 1º de janeiro de 2026.&nbsp;
Para quem não sabe, desde o início do ano, pessoas que recebem menos de R$ 5 mil mensais não estão mais sujeitas a pagar o Imposto de Renda. Além disso, há um desconto progressivo para quem recebe um salário de até R$ 7.350.
O efeito prático causou uma dúvida: e para a declaração do Imposto de Renda? O desconto vale? A resposta é: ainda não.&nbsp;
Apesar de o benefício já estar valendo na folha de pagamento, quem declara o Imposto de Renda agora precisa ter atenção: a isenção não vale para a declaração deste ano.
E o motivo é simples: contribuintes obrigados a prestar contas com o Fisco estão tratando do exercício do ano calendário de 2025.&nbsp;
<blockquote>“A declaração que você entrega no ano de 2026 não reflete o presente. Ela é uma prestação de contas do passado, tudo o que você recebeu ao longo do ano de 2025. A nova isenção de R$ 5 mil existe, sim. Mas ela só passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026", explica o professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, Eduardo Linhares.&nbsp;</blockquote>
"Isso decorre de um princípio básico do direito tributário chamado de anterioridade, em que uma lei que cria ou amplia benefício fiscal não pode retroagir para alcançar fatos já ocorridos. A boa notícia é que esse olhar para trás será diferente no ano de 2027. Na declaração do próximo ano, referente a tudo que você recebeu ao longo de 2026, a nova faixa estará plenamente incorporada. É lá que a reforma do IR aparece completa para a maioria dos contribuintes”, diz.
Vale apontar que é possível que mesmo quem ganhe menos de R$ 5 mil tenha que declarar no ano que vem, segunda a professora de Ciências Contábeis da Unime, Ahiram Cardoso.&nbsp;
“Há uma confusão referente a esse recebimento de até R$ 5 mil em 2026. Ele está dispensado a pagar o Imposto de Renda, mas não necessariamente dispensado a declarar em 2027, porque tem que estar observando o limite de obrigatoriedade do recebimento de rendimentos tributáveis no ano. Então, a gente vai ter que observar esse limite da obrigatoriedade”, aponta.&nbsp;
Neste ano, está isento de declarar o Imposto de Renda quem recebeu em média até R$ 2.428,80 no ano passado e não se encaixa em outros critérios que obrigue a declarar.&nbsp;
É bom lembrar que há, ainda, um desconto simplificado mensal de R$ 607,20. Isso faz com que na prática, quem receba até R$ 3.036 esteja isento de pagar o Imposto de Renda.
<h2>&gt;&gt; Ouça na Radioagência Nacional:&nbsp;</h2>

Laís Gouveia

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Economia

Isenção para quem ganha R$ 5 mil vale para a declaração do IR 2026?

247 – Uma das principais novidades do Imposto de Renda 2026 é a chamada restituição automática, apelidada de “cashback” pela Receita Federal, que permitirá a milhões de brasileiros receber valores de volta diretamente via Pix.
A medida beneficia especialmente contribuintes que não foram obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2025, mas que, segundo os cálculos da Receita, têm direito à restituição de até R$ 1.000. Nesses casos, o pagamento será feito em lote específico no dia 15 de julho de 2026.
Para ter <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/series/tira-duvidas-do-ir-2026">acesso ao cashback</a>, é necessário cumprir alguns requisitos: manter o CPF em situação regular, não possuir pendências com a Receita Federal e ter uma chave Pix vinculada ao próprio CPF com dados bancários atualizados. A estimativa do órgão é que cerca de 4 milhões de pessoas sejam contempladas, com valor médio de R$ 125 por contribuinte.
<h2>Como consultar o benefício</h2>
Os contribuintes poderão verificar se têm direito à restituição automática por meio dos canais oficiais da Receita Federal, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, o portal e-CAC e a página de consulta pública no site do órgão.
Caso o contribuinte identifique que tem direito ao valor, mas não foi incluído no lote, será possível entrar com recurso por meio do sistema e-Processo, apresentando a documentação necessária para solicitar o pagamento.
<h2>Entenda o período de referência</h2>
Apesar de o pagamento ocorrer em 2026, a restituição diz respeito ao ano-calendário de 2024, ou seja, à declaração que seria feita em 2025. Já valores relativos ao ano-calendário de 2025 só serão pagos no próximo ano.
Especialistas recomendam que, mesmo quem não é obrigado a declarar, faça a entrega do Imposto de Renda. Isso porque a declaração permite antecipar o recebimento da restituição, sem precisar esperar pelo mecanismo automático.
<h2>Calendário e prioridades</h2>
Neste ano, a Receita Federal prevê o pagamento da restituição para cerca de 23 milhões de contribuintes, distribuídos em quatro lotes:
<ul>
 <li>29 de maio</li>
 <li>30 de junho</li>
 <li>31 de julho</li>
 <li>28 de agosto</li>
</ul>
A expectativa é que 80% dos contribuintes recebam nos dois primeiros lotes.
Têm prioridade no recebimento idosos com mais de 80 anos, pessoas acima de 60 anos, contribuintes com deficiência ou doença grave e professores cuja principal renda seja o magistério. Em seguida, ganham preferência aqueles que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber via Pix com chave CPF.
<h2>Como acompanhar o pagamento</h2>
A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/series/tira-duvidas-do-ir-2026">consulta pode ser feita online</a>, informando CPF e data de nascimento no sistema da Receita Federal. No entanto, é importante lembrar que declarações retidas na malha fina não geram pagamento até que as pendências sejam resolvidas.
A restituição só pode ser creditada em conta bancária de titularidade do contribuinte ou via Pix, desde que a chave seja o CPF.

Redação Brasil 247

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Cashback: saiba como você pode receber dinheiro de volta após declarar seu IR

Edgard Matsuki - Repórter da Radioagência Nacional
Uma das maiores novidades da declaração do Imposto de Renda de 2026 vai impactar, curiosamente, pessoas que não prestaram contas ao fisco no ano passado.
Trata-se da restituição automática, chamada de cashback, pela própria Receita Federal. 
Quem não foi obrigado a declarar em 2025 e, de acordo com cálculos da Receita Federal, teve direito à restituição de até R$ 1.000, poderá receber o dinheiro de volta em conta via Pix em um lote a ser pago no dia 15 de julho deste ano. Porém, para isso, há algumas exigências.
<ul><li>Estar com o CPF em situação regular (sem dívida ou outra pendência)</li><li>Estar com dados bancários atualizados, como chave Pix vinculada ao CPF</li><li>Não ter restrição junto à Receita Federal</li></ul>
A Receita Federal estima que 4 milhões de brasileiros deverão receber a restituição automática e que o valor médio de recebimento será de R$ 125.
<h2>Como saber se você está nesta lista? </h2>
O contribuinte será avisado pelos canais oficiais da Receita Federal, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, portal do e-CAC, portal do contribuinte ou até mesmo no site da Receita Federal (na aba consulta pública das restituições).
"Caso o contribuinte cheque que tem restituição e a Receita não tenha feito essa inclusão na base do lote residual, ele pode entrar com um recurso demonstrando que ele tinha direito, pelo e-Processo da Receita Federal, e buscar esse valor para ele de volta", explica o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, Edilson Júnior.
É importante destacar que, na realidade, essa restituição se refere ao ano-calendário de 2024, ou seja, a declaração do Imposto de Renda de 2025.
Eventuais valores relativos ao ano-calendário de 2025 e à declaração de 2026 só serão pagos no ano que vem.
Edilson Júnior alerta que vale a pena o contribuinte entregar a declaração deste ano, mesmo sabendo que terá direito ao cashback não sendo obrigado a declarar. 
"Com certeza, porque quando você declara, você antecipa. Quem fez a declaração em 2025 recebeu, no ano passado mesmo, a restituição, e não só agora com o cashback. Ou seja, você deve fazer a declaração mesmo sem estar obrigado para ter esse dinheiro de volta".
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 29 de maio deste ano.
<h2>Qual é a ordem de recebimento da restituição do IRPF?</h2>
A Receita Federal estima que cerca de 23 milhões de contribuintes devem receber a restituição neste ano. Em 2026 serão quatro lotes, pagos nos dias:
<ul><li>29 de maio</li><li>30 de junho</li><li>31 de julho</li><li>28 de agosto</li></ul>
De acordo com a Receita Federal, 80% dos contribuintes devem ser restituídos nos dois primeiros lotes. A expectativa é de que até junho o dinheiro já esteja na conta.
<h2>Como é a lista de prioridades nas restituições?</h2>
Existem grupos prioritários para receber a restituição do Imposto de Renda: 
<ul><li>idosos com 80 anos ou mais;</li><li>idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;</li><li>professores cuja maior fonte de renda seja o magistério.</li></ul>
Depois desses grupos, passam a ter prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix, com chave vinculada ao CPF.
<h2>Como saber exatamente a data em que vai receber a restituição?</h2>
É só consultar via internet, na página da Receita Federal, no aplicativo ou diretamente no site www.restituicao.receita.fazenda.gov.br.
O contribuinte precisa informar o CPF e a data de nascimento.
Mas saiba que, enquanto a declaração estiver na malha fina, não tem pagamento de restituição.
"A restituição do imposto de renda só pode ser creditada em conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pertencente ao CPF do titular da declaração, ou via Pix, desde que a chave seja o CPF do titular da declaração", alerta o professor do Centro Universitário UDF, Deypson Carvalho.

Leonardo Lucena

Veja como vai funcionar o cashback da restituição automática do IR

247 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que o governo federal analisa extinguir a obrigação de entrega da declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas, em uma tentativa de reduzir a burocracia e simplificar a vida dos contribuintes. A informação foi dada por ele em entrevista à joGlobonews, exibida na noite de quarta-feira (1), segundo <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/04/02/ministro-da-fazenda-confirma-plano-de-acabar-com-declaracao-do-imposto-de-renda.ghtml">reportagem do jornal Valor Econômico</a>.
Ao tratar da proposta, Durigan foi direto ao confirmar que a medida está, de fato, em estudo. “É verdade isso”, afirmou. Em seguida, defendeu a necessidade de modernização do sistema tributário brasileiro: “Precisamos de um país com menos burocracia”.
A declaração anual do Imposto de Renda, que mobiliza milhões de brasileiros todos os anos, é vista pelo governo como uma obrigação acessória que pode ser profundamente reformulada ou até eliminada, desde que haja segurança e integração suficiente de dados para isso. Segundo o ministro, o objetivo é reduzir o desgaste imposto à população durante o período de prestação de contas ao Fisco.
Durigan ressaltou esse ponto ao mencionar o peso operacional e emocional desse processo para os contribuintes. “Claro que acabar com essa obrigação acessória, de levantar documentos, de fazer [a declaração do] Imposto de Renda (...) fica todo mundo estressado”, declarou. Na mesma linha, ele acrescentou: “Então, a diretriz para a Receita Federal é que a gente acabe com a declaração do Imposto de Renda”.
A fala do ministro indica uma diretriz política clara dentro da equipe econômica: reduzir a dependência de procedimentos manuais e transferir ao Estado, com base em sistemas digitais já existentes, boa parte do trabalho hoje exigido do cidadão. A lógica, segundo ele, é que o avanço tecnológico já permite uma reorganização desse modelo.
De acordo com Durigan, o sistema bancário brasileiro já opera de forma totalmente digital, assim como diversas obrigações prestadas por empresas à administração tributária. Por isso, na visão do ministro, seria possível estruturar um mecanismo em que as informações já fossem disponibilizadas previamente ao contribuinte, restando apenas a conferência final. “Mas o trabalho de preparar a declaração de Imposto de Renda tem que ser mitigado para as pessoas”, afirmou.
Na prática, a proposta passa por aprofundar o modelo da declaração pré-preenchida, que já existe atualmente e reúne antecipadamente diversas informações fiscais do contribuinte. O plano do governo, segundo o ministro, seria ir além desse estágio, automatizando também o resultado final do processo, o que reduziria ainda mais a necessidade de preenchimento manual.
Essa mudança representaria uma inflexão importante na relação entre Receita Federal e contribuintes. Em vez de transferir ao cidadão a responsabilidade integral de reunir comprovantes, cruzar dados e preencher formulários, o governo passaria a se apoiar em bases digitais já disponíveis para entregar uma apuração praticamente pronta, sujeita apenas à validação.
Durigan também citou medidas já em curso para demonstrar que a Receita vem ampliando o uso de automação e simplificação. Segundo ele, cerca de 4 milhões de pessoas não precisarão apresentar a declaração do Imposto de Renda neste ano e ainda receberão restituição de até R$ 1 mil diretamente em conta bancária vinculada ao Pix.
Ao mencionar esse mecanismo, o ministro destacou o nome adotado pela própria Receita para a iniciativa: “A Receita chama isso de ‘cashback’ do Imposto de Renda”. A declaração reforça a tentativa do governo de associar a política tributária a instrumentos mais ágeis, digitais e menos penosos para a população.
A discussão sobre o fim da declaração do Imposto de Renda ocorre em um contexto mais amplo de digitalização dos serviços públicos e de busca por simplificação administrativa. Se levada adiante, a proposta pode alterar de forma estrutural uma das rotinas fiscais mais conhecidas e temidas pelos brasileiros, historicamente marcada por complexidade, exigência documental e alto grau de insegurança para quem precisa prestar contas ao Leão.
Embora o ministro tenha confirmado a análise da medida, ele não apresentou prazo para implementação nem detalhou como funcionaria a eventual substituição completa do modelo atual. Ainda assim, as declarações indicam que a Receita Federal foi orientada a avançar em soluções tecnológicas capazes de reduzir a intervenção manual do contribuinte e, no limite, eliminar a própria obrigação declaratória como hoje ela existe.

Fazenda estuda acabar com a declaração do Imposto de Renda, confirma Dario Durigan

247 - O Banco do Brasil anunciou a liberação da antecipação da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, disponível a partir do início do período de entrega das declarações, em 23 de março. A instituição oferece a linha “BB Crédito Direto ao Consumidor (CDC) Antecipação IRPF”, permitindo aos clientes antecipar até 100% do valor a ser restituído, com taxas que variam conforme o perfil e o relacionamento bancário, segundo comunicado do Banco do Brasil.
A novidade deste ano é a ampliação da jornada digital, que passa a permitir a contratação completa do serviço por meio do WhatsApp. A funcionalidade se soma a outros canais já disponíveis, como o aplicativo do banco, internet banking, terminais de autoatendimento e a rede de agências. A medida busca simplificar o acesso ao crédito e tornar o processo mais ágil para os clientes.
Para solicitar a antecipação, é necessário indicar, no momento da entrega da declaração, uma conta corrente ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrada no Banco do Brasil. O crédito é liberado de forma rápida, enquanto o pagamento ocorre automaticamente na data em que a restituição é depositada ou no vencimento do contrato, previsto para 29 de janeiro de 2027 — prevalecendo o que acontecer primeiro. O prazo para contratação vai até 30 de setembro de 2026.
De acordo com Antonio Chiarello, diretor de Soluções em Empréstimos e Financiamentos do banco, a iniciativa reforça o papel da instituição no suporte financeiro aos clientes. “A antecipação da restituição do imposto de renda reafirma o compromisso do Banco do Brasil em apoiar o planejamento financeiro dos clientes, disponibilizando os recursos de forma imediata e sem o comprometimento do orçamento mensal. Evoluímos continuamente as soluções de crédito, com uma jornada cada vez mais digital e conveniente, para que o cliente tenha autonomia, agilidade e confiança em cada decisão”, afirmou.
Além da antecipação, o Banco do Brasil também ampliou os serviços relacionados ao imposto de renda. Clientes pessoa física já podem acessar o informe de rendimentos diretamente pelo WhatsApp, enviando uma mensagem para o número (61) 4004-0001 com o termo “informe irpf” ou similar e seguindo as etapas de verificação de segurança. O documento também permanece disponível no aplicativo do banco, dentro da área de serviços dedicada ao imposto de renda.

Guilherme Levorato

Logotipo do Banco do Brasil é visto em agência em São Paulo
09/08/2018
REUTERS/Paulo Whitaker

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Banco do Brasil libera antecipação do IRPF 2026 via WhatsApp

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Os contribuintes podem acertar as contas com o Leão. Começa às 8h desta segunda-feira (23) o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).
O prazo de entrega vai até 29 de maio, às 29h59min59s. Neste ano, o Fisco espera receber cerca de 44 milhões de declarações.
O<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/receita-antecipa-liberacao-do-programa-do-irpf-2026-para-download" target="_blank"> Programa Gerador</a> da Declaração pode ser baixado desde as 18h de quinta-feira (19). A partir desta segunda, o contribuinte também pode usar o site <a href="https://servicos.receitafederal.gov.br/lista-grupo?categoria=8" target="_blank">Meu Imposto de Renda</a>, que permite o preenchimento online da declaração.
Neste ano, o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/receita-encurta-prazo-para-entregar-declaracao-do-irpf-2026" target="_blank">prazo de entrega</a> será mais curto que nos anos anteriores. Tradicionalmente, o envio das declarações começa em 15 de março ou no primeiro dia útil seguinte. Em 2026, no entanto, o Fisco adiou o início em uma semana.
<h2>Novidades</h2>
Entre as novidades da declaração deste ano estão mudanças na restituição, novas exigências para <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/receita-exigira-declaracao-de-ganhos-com-bets-no-imposto-de-renda" target="_blank">ganhos com apostas online</a> e a possibilidade de uso de nome social na declaração.
Também haverá um cashback para pequenos contribuintes, com <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-03/irpf-2026-tera-restituicao-automatica-para-pequenos-contribuintes" target="_blank">restituições automáticas</a> a quem teve imposto retido na fonte no ano passado, mas ficou isento da declaração.
<h2>Principais mudanças</h2>
<ul>
 <li>Nome social: contribuintes poderão informar nome social na declaração.</li>
 <li>Dados de diversidade: formulário terá campo para informar raça e cor do titular e dos dependentes.</li>
 <li>Declaração pré-preenchida: ficará disponível desde o primeiro dia do prazo, com mais informações automáticas.</li>
 <li>Restituição em quatro lotes: pagamento ocorrerá em quatro etapas, e não mais em cinco.</li>
 <li>Prioridade digital: quem usar declaração pré-preenchida e Pix terá prioridade no recebimento.</li>
</ul>
<h2>Cashback do IR</h2>
Uma das principais novidades é a criação de um “cashback” de restituição.
A medida permitirá que contribuintes isentos de declarar, mas que tiveram imposto retido na fonte, recebam automaticamente valores a que têm direito.
<h2>Principais pontos:</h2>
<ul>
 <li>pagamento em lote especial em 15 de julho;</li>
 <li>estimativa de 4 milhões de beneficiados;</li>
 <li>restituição média de R$ 125;</li>
 <li>valor máximo de R$ 1 mil;</li>
 <li>previsão de R$ 500 milhões em pagamentos.</li>
</ul>
<h2>Quem terá direito</h2>
<ul>
 <li>não estava obrigado a declarar em 2025;</li>
 <li>tem restituição de até R$ 1 mil;</li>
 <li>possui CPF regular e baixo risco fiscal;</li>
 <li>em chave Pix vinculada ao CPF.</li>
</ul>
<h2>Bets e apostas</h2>
A Receita também passou a exigir a declaração de ganhos com apostas online.
<h3>Devem informar os valores os contribuintes que:</h3>
<ul>
 <li>tiveram ganhos acima de R$ 28.467,20 em bets ou loterias de quota fixa em 2025;</li>
 <li>possuíam saldo superior a R$ 5 mil em contas de apostas em 31 de dezembro de 2025.</li>
 <li>Esses valores devem ser informados na declaração e podem gerar cobrança de imposto, dependendo da situação do contribuinte.</li>
</ul>
<h2>Quem deve declarar</h2>
<ul>
 <li>Deve enviar a declaração quem, em 2025:</li>
 <li>recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584;</li>
 <li>recebeu rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil;</li>
 <li>teve ganho de capital na venda de bens ou direitos;</li>
 <li>realizou operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;</li>
 <li>teve receita rural acima de R$ 177.920;</li>
 <li>possuía bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;</li>
 <li>passou à condição de residente no Brasil em 2025;</li>
 <li>possui investimentos ou estruturas financeiras no exterior, como trusts ou offshores.</li>
</ul>
<h2>Quem está dispensado</h2>
Ficam dispensados da declaração os contribuintes que:
<ul>
 <li>não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade;</li>
 <li>tiveram rendimentos declarados pelo cônjuge ou companheiro, com bens próprios abaixo de R$ 800 mil;</li>
 <li>constam como dependentes em declaração de outra pessoa.</li>
</ul>
<h2>Calendário da restituição</h2>
Com um lote a menos neste ano, a restituição será paga nas seguintes datas:
<ul>
 <li>1º lote: 29 de maio de 2026;</li>
 <li>2º lote: 30 de junho de 2026;</li>
 <li>3º lote: 31 de julho de 2026;</li>
 <li>4º lote: 28 de agosto de 2026.</li>
</ul>
A ordem de pagamento segue a data de entrega da declaração, respeitando prioridades legais.
<h2>Prioridade no pagamento</h2>
A ordem de prioridade definida pela legislação é:
<ul>
 <li>idosos acima de 80 anos;</li>
 <li>idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;</li>
 <li>contribuintes cuja principal renda seja magistério;</li>
 <li>quem usar declaração pré-preenchida e Pix simultaneamente;</li>
 <li>quem usar apenas um desses recursos (pré-preenchida ou Pix);</li>
 <li>demais contribuintes.</li>
</ul>
Quem entregar a declaração após 29 de maio terá que pagar multa de pelo menos R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Declaração do Imposto de Renda 2026 já pode ser enviada

247 - A investigação sobre vazamento de dados fiscais sigilosos no Brasil ganhou novos desdobramentos com a prisão de um contador no Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o suspeito teria papel central em um esquema que acessou ilegalmente informações do Imposto de Renda de 1.819 contribuintes, incluindo autoridades de diferentes esferas do poder.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/22/pgr-diz-que-contador-preso-e-responsavel-por-esquema-de-acesso-a-dados-do-ir-de-1819-contribuintes-incluindo-autoridades.ghtml">O Globo</a>, o despacho que fundamentou a prisão aponta que Washington Travassos de Azevedo seria um dos responsáveis pelo acesso indevido a “dados constantes de DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) de 1.819 contribuintes, incluindo pessoas vinculadas a ministros do STF, ministros do TCU, deputados federais, ex-senadores da República, ex-governador, dirigentes de agências reguladoras, empresários e outras personalidades de notoriedade pública”.
<h2>STF aponta atuação na cadeia de obtenção de dados</h2>
Em nota oficial, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o contador foi identificado pela Polícia Federal como “um dos mandantes na cadeia de obtenção de dados fiscais protegidos por sigilo funcional”. Ainda segundo a Corte, o esquema envolvia o “download das declarações” de Imposto de Renda, o que caracteriza violação de informações protegidas por sigilo fiscal.
A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito das investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre vazamentos de dados confidenciais envolvendo autoridades públicas.
<h2>Prisão e transferência no Rio de Janeiro</h2>
Washington Travassos de Azevedo foi preso no último dia 13, no presídio José Frederico Marques, localizado em Benfica, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Posteriormente, em 19 de março, foi transferido para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste da capital, após a abertura de vagas na unidade, conforme informou a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária. A defesa do contador foi procurada, mas optou por não se manifestar.
<h2>PF apura participação de servidores</h2>
A prisão do contador ocorreu cerca de uma semana após a deflagração de uma operação da Polícia Federal, realizada no início de março, que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão e cinco de prisão temporária contra suspeitos de envolvimento em vazamentos de dados fiscais. Uma das linhas de apuração investiga a possível participação de servidores da Receita Federal na quebra ilegal de sigilo fiscal de ministros do STF e seus familiares.
<h2>Perfil do investigado e desdobramentos</h2>
Washington possui registro ativo como contador no Conselho Federal de Contabilidade e é responsável por uma empresa aberta no Rio de Janeiro em 2015. Recentemente, ele também abriu uma nova empresa em São Paulo.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/03/contador-fica-preso-por-ordem-de-moraes-apos-vazamento-de-dados-de-parentes-do-ministro-do-stf.shtml">Folha de São Paulo</a>, o investigado teria admitido o acesso irregular a dados fiscais. O Supremo Tribunal Federal informou ainda que a prisão ocorreu no dia 14, enquanto registros do governo do Rio indicam a entrada no sistema prisional no dia 13, e destacou que “a audiência de custódia foi regularmente realizada no mesmo dia”.

Brasil

Contador preso por ordem de Moraes vazou dados do IR de 1,8 mil contribuintes, incluindo autoridades, diz PGR

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Os 44 milhões de contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física neste ano (IRPF 2026) terão um prazo menor do que o habitual para enviar a declaração à Receita Federal. A entrega do documento começará mais tarde neste ano, às 8h de 23 de março, e o prazo se encerrará às 23h59m59s de 29 de maio.
As datas estão na instrução normativa publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União. Tradicionalmente, o prazo de entrega começa em 15 de março, ou no primeiro dia útil posterior, e vai até o último dia útil de maio.
Em 2026, os contribuintes terão pouco mais de dois meses para prestar contas ao Fisco, contra o prazo habitual de dois meses e meio.
Com o adiamento do início do prazo, o programa gerador da declaração só será liberado na próxima sexta-feira (20), às 8h, para download e preenchimento, mas sem transmissão.
Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido de 2025, mesmo que o tributo já tenha sido quitado. A penalidade tem valor mínimo de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido, segundo a Receita.
<h2>Quem deve declarar</h2>
Devem entregar a declaração os contribuintes que, em 2025, receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, como salários, aposentadorias, pensões ou aluguéis.
Também entram na obrigatoriedade pessoas que tiveram rendimentos isentos ou tributados na fonte acima de R$ 200 mil, obtiveram ganho de capital na venda de bens, realizaram operações relevantes em bolsa ou possuíam bens e direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025.
Produtores rurais com receita bruta superior a R$ 177.920 e contribuintes que passaram a residir no Brasil em 2025 também precisam declarar.
<h2>Limites atualizados</h2>
A Receita atualizou alguns valores que determinam a obrigatoriedade de entrega da declaração, acompanhando a mudança na tabela progressiva do imposto.
O limite de rendimentos tributáveis subiu de R$ 33.888 para R$ 35.584, enquanto o piso de receita bruta da atividade rural passou de R$ 169.440 para R$ 177.920.
<h2>Regras do exterior</h2>
O Fisco também detalhou regras relacionadas a investimentos fora do país. Além de quem recebeu rendimentos ou dividendos no exterior, passam a estar explicitamente incluídos contribuintes que desejam compensar prejuízos em aplicações internacionais.
As novas normas também reforçam a obrigatoriedade de declaração para titulares de trust estrangeiro e para proprietários de offshores transparentes, estruturas nas quais bens e obrigações no exterior são declarados diretamente pela pessoa física.

Paulo Emilio

Receita encurta prazo para entregar declaração do IRPF 2026

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - As restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.
As informações foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de ato declaratório no <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-rfb-n-2-de-13-de-marco-de-2026-692764947" target="_blank">Diário Oficial da União</a>.
Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:
<ul>
 <li>primeiro lote em 29 de maio de 2026;</li>
 <li>segundo lote em 30 de junho de 2026;</li>
 <li>terceiro lote em 31 de julho de 2026;</li>
 <li>quarto lote em 28 de agosto de 2026.</li>
</ul>
De acordo com o texto, as restituições serão disponibilizadas ao contribuinte por ordem de entrega da declaração, com observância das seguintes prioridades:
<ul>
 <li>contribuintes acima de 80 anos;</li>
 <li>contribuintes de 60 a 79 anos;</li>
 <li>contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;</li>
 <li>contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;</li>
 <li>contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;</li>
 <li>contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio do sistema de pagamento Pix.</li>
</ul>

Receita divulga datas de restituição de IR; 1º lote sai em 29 de maio

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - O prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026 começa na próxima segunda-feira (23) e segue até o dia 29 de maio.&nbsp;
As informações, referentes ao ano-calendário de 2025, foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de instrução normativa no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, devem apresentar a declaração contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.&nbsp;
Também estão obrigadas a enviar a declaração pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.
A obrigatoriedade também vale para investidores que fizeram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou que tiveram ganhos líquidos sujeitos à tributação.
No caso da atividade rural, devem declarar os contribuintes que registraram receita bruta superior a R$ 177.920.&nbsp;
De acordo com o texto, a declaração deve ser elaborada, exclusivamente, por meio dos seguintes canais:
<ul>
 <li>Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2026, disponível para download no site da Secretaria Especial da Receita Federal;</li>
 <li>serviço Meu Imposto de Renda, também disponível no site da secretaria e em aplicativo da secretaria para dispositivos móveis como tablets e smartphones.</li>
</ul>
<h2>Tira-dúvidas</h2>
No ar desde 2023, a série Tira-Dúvidas do IR, da Radioagência Nacional, terá 22 episódios em 2026. Os áudios serão exibidos pela Rádio Nacional e estarão disponíveis na Radioagência Nacional e Agência Brasil. De hoje até o último dia da declaração, os veículos publicam episódios às segundas e sextas-feiras.&nbsp;

Prazo para enviar declaração do IR começa na próxima segunda

247 - Dois funcionários terceirizados que atuavam em uma agência da Receita Federal no Rio de Janeiro confessaram ter comercializado declarações de Imposto de Renda (IR) dos advogados Viviane Barci de Moraes e Rodrigo Fux pelo valor de R$ 250 por CPF. A informação foi revelada nesta sexta-feira (27) pela <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/02/stf-esquema-na-receita-de-venda-de-dados-de-ministros-cobrava-r-250-por-informacoes.ghtml">coluna da jornalista Malu Gaspar</a>.
Segundo a publicação, o esquema envolvia um vigilante terceirizado e um atendente cedido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que operavam a venda tanto de posições em filas de atendimento quanto de informações cadastrais de contribuintes. Do total cobrado por cada CPF, R$ 150 ficavam com o servidor e R$ 100 com o atendente.
As investigações apuram o vazamento de dados de familiares de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com foco especial nos registros relacionados à esposa do ministro Alexandre de Moraes e ao filho do ministro Luiz Fux. A suspeita é de que informações sigilosas tenham sido acessadas e repassadas de forma irregular.
A Receita Federal informou que o funcionário cedido pelo Serpro foi devolvido à empresa pública e que foi instaurada uma representação na corregedoria para apuração administrativa. Já o vigilante foi encaminhado de volta à empresa terceirizada no último dia 20.
Os depoimentos dos envolvidos ocorreram na fase administrativa da investigação, após determinação do ministro Alexandre de Moraes para que fosse rastreado o acesso a dados cadastrais e declarações de imposto de renda de 140 pessoas, entre ministros do STF e seus familiares.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a realização de buscas e apreensões contra quatro servidores da Receita. Como medidas cautelares, todos passaram a usar tornozeleira eletrônica e tiveram os passaportes suspensos.
Além dos dois funcionários que atuavam no Rio de Janeiro, um auditor fiscal lotado em Presidente Prudente (SP), identificado como Ricardo Mansano de Moraes, admitiu ter consultado dados de uma enteada do ministro Gilmar Mendes. Ele declarou, no entanto, que não acessou a declaração de imposto de renda dela.
Outra servidora investigada, Ruth Machado dos Santos, que trabalha no Guarujá (SP), é apontada como responsável por acessar dados de Viviane Barci. Ela afirmou que realizava atendimento presencial na agência no momento em que o sistema registrou o acesso às informações da advogada com uso de sua senha.
As apurações indicam que Ruth teria consultado dados cadastrais como CPF, nome da mãe, data de nascimento e informações eleitorais em 21 de agosto de 2025. O caso segue sob investigação para esclarecer a extensão do esquema e eventuais responsabilidades administrativas e criminais.

Sudeste

Esquema na Receita cobrava R$ 250 por dados de ministros do STF

247 - O deputado federal Nikolas Ferreira anunciou, nesta quarta-feira (12), que pretende acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra uma propaganda divulgada pelo governo federal sobre a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. O parlamentar sustenta que o conteúdo ultrapassa os limites da comunicação institucional e pode configurar promoção antecipada.
Nikolas apresentou a reprodução de uma mensagem enviada por meio do canal oficial do governo no WhatsApp, na qual a medida é detalhada. O deputado afirmou ainda ter recebido relatos de outras pessoas que também receberam o comunicado.
No texto divulgado, o governo informa: “o Governo do Brasil tem uma informação importante: a partir deste mês você não paga mais Imposto de Renda, caso receba até R$ 5 mil por mês”. A mensagem acrescenta que “quem ganha mais de R$ 600 mil por ano e pagava menos imposto vai contribuir”.
Ao comentar o teor da comunicação, Nikolas questionou a natureza da divulgação. “Querem mesmo que a gente acredite que isso é ‘comunicação institucional’ e não campanha antecipada? Nos poupe”, escreveu o deputado federal na rede social X.
A iniciativa de recorrer ao TSE ocorre em meio ao debate sobre os limites da publicidade institucional em períodos sensíveis do calendário eleitoral. A Corte Eleitoral é responsável por analisar eventuais irregularidades relacionadas à promoção pessoal de agentes públicos e ao uso da máquina administrativa para fins eleitorais.
Até o momento, não há informação sobre o protocolo formal da representação ou eventual manifestação do governo sobre o anúncio de ação.

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