Alckmin: cabe ao Judiciário a última palavra sobre anistia
Vice-presidente destacou princípio da separação dos poderes
247 - O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira (18) que “cabe ao Judiciário a última palavra” sobre o Projeto de Lei da Anistia, que busca perdoar envolvidos nos atos golpistas que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros réus. A declaração foi registrada pelo g1, durante a agenda oficial do vice em Fortaleza, onde participou da 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escola
A manifestação de Alckmin ocorre um dia após a Câmara dos Deputados aprovar, por 311 votos a favor e 163 contra, a tramitação em regime de urgência do texto.. O regime acelera o processo e permite que o projeto seja votado diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
Questionado sobre o alcance da proposta, Alckmin frisou que a Constituição determina equilíbrio entre os poderes e que a função de cada um deve ser respeitada “A Constituição Brasileira estabelece a separação e harmonia entre os poderes e a ordem é Legislativo, Executivo e Judiciário. Então o Legislativo legisla. Estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade. Ninguém está acima da lei ou à margem da lei. O Executivo as implementa e as executa. E o Judiciário dá a última palavra do cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra”, declarou.
A aprovação da urgência foi articulada por líderes da oposição junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo ele, o objetivo é buscar “pacificação” no país. “O trabalho desta presidência, com o requerimento sendo aprovado, será construir, com o futuro relator, um trabalho que traga ao país a pacificação”, afirmou Motta, acrescentando que a intenção não é “apagar o passado”, mas promover “conciliação”.
Parlamentares da base governista criticaram o avanço da proposta, que ainda terá ajustes antes da votação definitiva. Há possibilidade de que a versão final não preveja anistia total, mas sim redução de penas — medida que poderia beneficiar Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
O texto usado para aprovar a urgência tem autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A proposta prevê anistia a todos que participaram de manifestações de cunho político ou eleitoral, ou que as apoiaram por meio de doações ou publicações em redes sociais, entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.
No entanto, a redação final ainda está em aberto. O presidente da Câmara já sinalizou que haverá discussões adicionais para definir o alcance da anistia e os limites legais que serão aplicados.
