A premência da luta pelos Direitos Humanos
Artigo conjunto; colabora Antônio Belarmino Júnior, advogado criminalista
O governador do Estado do Rio de Janeiro, que não está acima da Constituição nem das instituições, pretende cancelar o debate sobre os Direitos Humanos, ao afirmar que defender esses direitos significa estar ao lado dos criminosos.
A luta pela redemocratização foi uma conquista do povo brasileiro, que, em 1988, levou o constituinte, pela primeira vez na história das constituições em nosso país, a inserir os Direitos Humanos como princípio fundamental da República. Assim, é inaceitável a execução sumária de quem quer que seja por parte do Estado, aliás o mesmo Estado que, há décadas, se omite de prestar os mais elementares serviços e cuidados às famílias que residem nas áreas mais empobrecidas das cidades.
Sob o falacioso argumento de combater o crime organizado, o governador do Estado do Rio de Janeiro superou a truculência da ditadura de 1964-1985, talvez com a pretensão de reviver o passado não resolvido no Brasil, que faz com que pobres e negros sigam como as vítimas preferenciais de um sistema político que os invisibiliza, mas cujas balas e bombas sempre encontram seus corpos. É o modelo político que insiste em criminalizar a pobreza e normalizar a violência estatal. É a necropolítica, agitada como bandeira para angariar apoio popular, inclusive dentro dos grupamentos atingidos por ela.
A defesa dos Direitos Humanos não se confunde com a complacência com o crime; ao contrário, constitui condição essencial para a existência de um Estado Democrático de Direito, sendo indispensável para proteger a sociedade, inclusive aqueles que vivem nas áreas mais vulneráveis e sofrem com a ausência do Estado em sua dimensão social, preventiva e garantidora de cidadania.
O discurso simplista que tenta associar garantias fundamentais à proteção de criminosos revela a incapacidade de compreender a complexidade da segurança pública, além de reforçar práticas que historicamente fracassaram. A Constituição não é obstáculo ao combate ao crime, é o único caminho para um combate eficaz, legítimo e civilizado, capaz de romper com ciclos de violência e arbitrariedade.
É urgente recuperar a racionalidade democrática e reafirmar que Direitos Humanos, justiça e segurança pública caminham juntos; sendo necessária a observância da efetividade dos princípios constitucionais e o seu respeito, nos termos do art. 1º, III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
A Constituição, em seu art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança; e o inciso XI do mesmo artigo garante a proteção do lar como asilo inviolável do indivíduo, onde somente se pode ingressar com consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo flagrante delito ou desastre. A Constituição não tolera a pena de morte.
A verdadeira solução para o caos instalado no Rio de Janeiro e em tantas outras regiões do país passa pela implementação de políticas públicas integradas, de inteligência policial, prevenção, investimento social e respeito irrestrito às instituições; somente assim será possível construir um país seguro para todos, sem abrir mão da existência digna e dos valores que a Constituição consagrou como pilares de nossa República.
Ademais, é sempre importante alertar que a ideologia do fascismo, tão difundida atualmente no Ocidente, arregimenta cada vez mais seguidores, identificados com sua doutrina de superioridade, que se utiliza da perseguição ideológica e fomenta ações de ataque físico aos grupos sociais e organizações políticas que cultivam valores opostos aos seus.
O momento político que atravessamos agora constitui uma crise artificialmente criada, orquestrada com o objetivo de conduzir à falência dos Direitos Humanos. Por isso, precisamos lutar para restabelecer esses direitos, a fim de evitarmos a barbárie, o retrocesso e a destruição de todas as conquistas da geração que lutou contra a última ditadura, que alguns reacionários tentam retomar, como assistimos nos atos que culminaram no 8 de janeiro de 2023, que levaram à condenação do ex-presidente.
Sendo assim, é necessário que afastemos qualquer tentativa de ingerência estrangeira na solução dos impasses políticos e sociais existentes no país, como consta na fórmula apresentada pelos representantes da extrema direita, entreguista e descompromissada com a soberania e o desenvolvimento nacional, que atua em favor dos interesses mais atrasados da classe dominante, cujo objetivo é impedir aqueles que verdadeiramente trabalham pelo país de levarem adiante os projetos de transformação e inclusão social, negados por séculos ao povo brasileiro.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
