247 - A cúpula da Agência Nacional de Saúde, além do chefe do órgão, Wadih Damous, são contrários à proposta que poderia à substituição de ativos garantidores das operadoras de planos de saúde por títulos precatórios do governo federal, informou o jornalista Guilherme Amado, do site <a href="https://platobr.com.br/presidente-da-ans-e-contra-uso-de-precatorios-como-garantia-a-operadoras">Platô BR</a>.&nbsp;
A aliados, Damous afirmou que considera inoportuno o momento da mudança. Sem citá-lo diretamente, a reportagem destaca que fontes ligadas à cúpula da ANS afirmam que a proposta é "vergonhosa" e que o corpo técnico da entidade é contrário à mudança
“Estão todos revoltados”, disse uma das fontes citadas pela reportagem.&nbsp;
A proposta gerou preocupação na ANS, que pode se opor inclusive à consulta técnica sobre o tema, prevista para segunda-feira (6).&nbsp;
<h2>Entenda</h2>
Após a controvérsia em torno da criação de planos limitados a consultas e exames em ambiente de testes regulatórios, agora o debate sobre aceitar precatórios federais como ativos garantidores das operadoras desencadeou reação imediata de servidores da ANS e de empresas de grande porte do setor.&nbsp;
A proposta, apresentada pelo diretor de Normas e Habilitação das Operadoras, Jorge Aquino, deve ser avaliada na próxima reunião da diretoria colegiada, marcada para segunda-feira (6). Mas cresce a expectativa de que o presidente da ANS, Wadih Damous, retire o tema da pauta. Empresas mais sólidas e respeitadas do mercado têm se mobilizado contra a iniciativa, entendendo que ela ameaça a credibilidade da regulação e a segurança dos consumidores.
Segundo a Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da ANS (Assetans), a discussão não deveria nem ser iniciada. Em carta enviada aos diretores, a entidade defende que qualquer alteração dessa natureza precisa ser “debatida e avaliada pelo qualificado corpo técnico que se debruça sobre a matéria na ANS”. Para os servidores, o risco institucional de avançar sem esse processo seria grave.
O debate pode soar excessivamente técnico, mas toca em um ponto essencial: os ativos garantidores são a reserva que assegura equilíbrio financeiro às operadoras e proteção direta ao consumidor. Em caso de insolvência, é esse patrimônio que garante o atendimento dos clientes. Substituí-los por precatórios federais, reconhecidos hoje pelo deságio elevado no mercado, é visto como um enfraquecimento da proteção do sistema.
Estudos recentes apontam perdas de 30% a 60% no valor de mercado desses títulos em relação ao valor de face. Ainda assim, a proposta de Aquino prevê que a ANS aceite seu registro sem desconto, algo considerado altamente controverso. Além disso, os precatórios não contam com sistemas de custódia como CETIP, SELIC ou CBLC, que dão segurança e transparência às aplicações financeiras.
Mesmo diante da resistência, Aquino defende sua iniciativa: “O que está sendo proposto é uma consulta pública para aprimoramento das medidas prudenciais. O Banco Central, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitam os precatórios para pagamento de dívidas. Eu não vejo nenhum risco que possa vedar um debate”, afirmou.
O diretor reforçou que sua intenção é abrir o tema à sociedade: “Numa sociedade democrática, nenhum tema deve ser vedado o debate de nenhum tema, ainda mais o debate público. Se a proposta for derrotada, tudo bem, se a diretoria decidir não abrir a consulta ok, mas é minha prerrogativa sugerir medidas prudenciais e eu não vou me furtar de fazê-lo”.
Apesar da insistência de Aquino, a pressão de servidores e de grandes empresas do setor pode levar Wadih Damous a rever a pauta. Nos bastidores, a expectativa é de que o tema seja retirado, evitando uma crise maior de confiança no órgão regulador.

Leonardo Sobreira

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Brasil

ANS: Wadih Damous se opõe a proposta que coloca em risco todos os clientes de planos de saúde

247 - O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a indicação de Wadih Nemer Damous Filho para presidir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O nome do ex-deputado federal recebeu 38 votos favoráveis e 20 contrários em plenário. A relatoria da indicação (MSF 87/2024) coube ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
A ANS, vinculada ao Ministério da Saúde, é o órgão regulador responsável por normatizar e fiscalizar os planos de saúde no país. Sua diretoria é composta por quatro diretores e um diretor-presidente, todos com mandatos de cinco anos, não coincidentes. Damous assume a vaga deixada por Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato terminou em dezembro de 2024.
<h2>Defesa de maior integração com o SUS</h2>
Durante a sabatina na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realizada no último dia 13, Wadih Damous destacou a importância de integrar exames e dados do sistema público e da rede privada, a exemplo do SUS Digital.
— Essa integração é necessária e historicamente exigida no setor. Reforço que assumo o compromisso de estreitar laços com o Ministério da Saúde, visando beneficiar a população brasileira. O SUS é um patrimônio do povo e não deve haver dissociação absoluta entre setor público e privado. É necessária uma maior integração em prol de quem mais precisa — declarou.
<h2>Trajetória</h2>
Advogado e mestre em Direito Constitucional, Damous foi presidente da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre 2007 e 2012, presidiu a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2013-2015) e comandou a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB (2014-2015). Atualmente, ocupa a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça.
[Com informações da Agência Senado]&nbsp;

Guilherme Paladino

Saúde

Senado aprova Wadih Damous para a presidência da ANS por 38 votos a 20

Agência Senado - Após sabatina nesta quarta-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a indicação de Wadih Damous para a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a Mensagem (MSF) 87/2024 recebeu 16 votos favoráveis e 5 contrários e segue agora para decisão final do Plenário do Senado.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a ANS é a agência reguladora responsável por normatizar e fiscalizar os planos de saúde. É composta por quatro diretores e um diretor-presidente, com mandatos de cinco anos não coincidentes.
Wadih Damous é o atual titular da Secretaria Nacional do Consumidor. O antecessor na ANS foi Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, cujo mandato terminou em dezembro de 2024. 
O senador Dr. Hiran (PP-RR) quis saber como a ANS pode atuar na regulação de um novo modelo adotado por planos de saúde, no qual prestadores de serviços, como hospitais e médicos, recebem um valor fixo por paciente, independentemente da quantidade de serviços usados por ele. É um sistema que busca conter custos e trazer previsibilidade para as operadoras. 
De acordo com o Dr. Hiran, que é médico, algumas operadoras têm dado preferência à nova forma, e isso pode desequilibrar e restringir o acesso das pessoas a tratamentos.
— As estruturas nesse modelo tendem a postergar procedimentos mais caros, prejudicando quem precisa de uma saúde de qualidade. É um grande negócio para os planos de saúde, mas um modelo ruim para o usuário — considerou o senador.
Wadih Damous respondeu que, embora a questão seja sensível, não há atribuição legal para a ANS intervir no assunto. O indicado ressaltou, no entanto, que o órgão deve estar atento e pode participar da regulação, uma vez que essas formas de remuneração são feitas mediante a celebração dos contratos entre as operadoras e os prestadores de serviços.
— A agência pode sugerir aperfeiçoamentos no momento em que a medida prejudicar os serviços.
<h3>Planos de saúde</h3>
O superendividamento da população por meio da assinatura de contratos de plano de saúde com coparticipação foi outro tema mencionado por senadores como Humberto Costa (PT-PE), também médico.
Wadih Damous declarou que, conforme levantamentos da ANS, 60% dos contratos de plano de saúde têm coparticipação atualmente, ou seja, além da mensalidade, a pessoa paga pelos procedimentos que realiza. De acordo com o indicado para a presidência da ANS, os planos mais baratos são inicialmente indicados para quem usa pouco, mas o consumo termina sendo maior do que o previsto, levando muitas pessoas ao superendividamento.
— A pessoa contrata pensando em usar pouco, mas na semana seguinte pode ocorrer um evento de saúde na família que implique maior utilização do plano, aumentando os custos. Isso gera um tipo de pagamento duplo e, em alguns casos, leva à saída do usuário do plano, porque ele não consegue mais arcar com os custos.
Wadih Damous disse aos senadores que examinou a agenda regulatória do INSS e encontrou projetos que podem ajudar a sanar a questão. Ele considerou oportuno o tema abordado pelos senadores e disse que dará apoio a todos os esforços para que as soluções sejam implementadas pela ANS.
— A agência pode, por exemplo, regulamentar e estabelecer uma limitação de preço, até 30% do valor do procedimento. Procedimentos contínuos, como tratamentos mensais ou anuais, estariam fora da coparticipação. Não há razão para cobrar coparticipação em casos de quimioterapia ou hemodiálise, pois o risco moral é inexistente. 
Outro ponto abordado na sabatina foi a integração de exames e dados entre SUS e planos privados, como ocorre no SUS Digital. Wadih Damous disse que a medida permitiria que exames realizados em um sistema fossem válidos no outro, evitando duplicidade e desperdício.
— Essa integração é necessária e historicamente exigida no setor. Reforço que assumo o compromisso de estreitar laços com o Ministério da Saúde, visando beneficiar a população brasileira. O SUS é um patrimônio do povo e não deve haver dissociação absoluta entre setor público e privado. É necessária uma maior integração em prol de quem mais precisa — ressaltou.
Outros senadores, como Alan Rick (União-AC), Dra. Eudócia (PL-AL), Zenaide Maia (PSD-RN) e Fernando Dueire (MDB-PE), participaram da sabatina e fizeram questionamentos e ponderações semelhantes. Parlamentares como Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também destacaram a atuação profissional de Wadih Damous, que já exerceu o mandato de deputado federal entre 2015 e 2019.
Advogado e mestre em direito constitucional, Wadih Damous foi presidente da seção do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre 2007 e 2012, presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (2013-2015) e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB (2014-2015). Damous é autor do livro Medidas Provisórias no Brasil: origem, evolução e novo regime, em coautoria com o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino.

Leonardo Lucena

Brasília

CAS aprova Wadih Damous para presidir ANS

247 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está no centro de uma controvérsia que envolve o desrespeito a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a desconsideração de recomendações do Ministério Público Federal (MPF). A Consulta Pública nº 145, que propõe mudanças significativas no setor de planos de saúde, tem sido alvo de críticas de entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e associações do setor, que alertam para possíveis aumentos nos preços dos planos e impactos negativos na inflação. Apesar das recomendações do MPF para ampliar o prazo de participação social, a ANS manteve o cronograma, concedendo apenas seis dias a mais para contribuições, o que foi considerado insuficiente.
O diretor da Diretoria de Produtos da ANS (DIPRO), Alexandre Fioranelli, justificou a decisão de estender o prazo em apenas seis dias, mas a medida foi vista como uma afronta às recomendações do MPF. O órgão havia solicitado um período mais extenso para garantir uma participação social efetiva, argumentando que as mudanças propostas têm potencial para afetar milhões de consumidores. No entanto, a ANS optou por seguir com o processo sem atender plenamente ao pedido.
Afronta ao STF e reedição de norma suspensa
Além de ignorar o MPF, a ANS também despertou críticas ao incluir na Consulta Pública 145 um tema que já foi objeto de decisão do STF. A proposta trata das regras de coparticipação nos planos de saúde, um assunto que havia sido abordado na Resolução nº 433 de 2018. Na época, a norma foi suspensa liminarmente pela ministra Carmen Lúcia, do STF, em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 532) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A ministra entendeu que as mudanças nas regras de coparticipação geram insegurança jurídica para os usuários de planos de saúde, especialmente porque a participação social no processo de discussão havia sido comprometida. Agora, ao reintroduzir o tema na Consulta Pública 145, a ANS parece ignorar a decisão do STF, reacendendo o debate sobre a legalidade e a legitimidade das propostas.
Críticas de entidades e temores de impactos econômicos
O Idec e outras entidades têm alertado para os possíveis efeitos negativos das mudanças propostas pela ANS. Além do risco de aumento nos preços dos planos de saúde, há preocupações sobre o impacto das novas regras na inflação e no acesso dos consumidores aos serviços de saúde. Para as associações do setor, a falta de diálogo e a pressa na condução da consulta pública são sinais de que a ANS não está priorizando os interesses dos usuários.

Redação Brasil 247

Consulta pública da ANS sobre planos de saúde afronta STF e ignora recomendações do Ministério Público Federal

247 – A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) solicitou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspensão imediata da consulta pública nº 145, que discute um conjunto amplo de propostas capazes de alterar profundamente o funcionamento das empresas de saúde. A informação foi <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/planos-de-saude-pedem-suspensao-de-consulta-que-mexe-com-setor.shtml">divulgada pelo Painel S.A.</a>, da Folha de S.Paulo.
A consulta, aberta no dia 19 de dezembro e prevista para encerrar em fevereiro de 2025, trata da revisão da política de preços e reajuste dos planos, além de mecanismos de regulação financeira, venda online e reequilíbrio financeiro de contratos. “Esta medida da ANS pode autorizar mais de um reajuste anual para planos individuais”, aponta o texto divulgado pela própria agência, reforçando a dimensão das mudanças em pauta. Um dos temores do setor é que as medidas proposta pela ANS favoreçam interesses privados – e escusos – de determinados participantes do mercado.
Em documento encaminhado ao presidente interino da ANS, a Abramge afirma que cada um dos temas possui potencial “para alterar o horizonte regulatório de forma decisiva”. Segundo a associação, a combinação de discussões tão diferentes em uma única consulta prejudica a participação social, porque não haveria tempo suficiente para formular críticas e sugestões qualificadas. “[A Abramge] compreende que a condução da consulta pública com temas tão díspares e de tamanho impacto viola a participação social, atraindo a nulidade do ato, haja visto impede que a sociedade tenha tempo e organização para apresentar críticas e sugestões relevantes e profundas sobre os temas regulatórios postos em análise”, diz o ofício.
A Abramge também propõe que, se a suspensão não for acatada, a ANS estabeleça um prazo sucessivo de 45 dias para cada tema, para que operadoras, prestadores de serviços e consumidores possam avaliar e contribuir de forma adequada. A entidade entende que essa seria a melhor maneira de garantir um debate equilibrado, dado o alto impacto das mudanças na forma de contratação, pagamento e monitoramento dos planos de saúde.
A solicitação abre uma disputa sobre a condução das novas regras, que podem impactar milhões de usuários. Por enquanto, a ANS mantém o calendário oficial de encerramento da consulta para fevereiro de 2025, mas o posicionamento da associação pressiona a agência a rever sua estratégia de audiência pública e analisar a viabilidade de fracionar os debates.
Em <a href="https://www.brasil247.com/saude/paulo-rebello-presidente-da-ans-deixa-bomba-relogio-para-wadih-damous-seu-sucessor-no-cargo">reportagem publicada no dia 20 de dezembro</a>, o Brasil 247 publicou reportagem apontando que esta consulta pública foi uma bomba-relógio que o ex-presidente da ANS, Paulo Rebello, deixou para seu sucessor Wadih Damous. Relembre:
247 – O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, encerra seu mandato neste sábado (21), deixando uma bomba-relógio para seu sucessor no cargo, Wadih Damous, que será sabatinado pelo Senado em fevereiro. Nomeado diretor-presidente da ANS em 2021, no governo de Jair Bolsonaro, ele apresentou um pacote de mudanças regulatórias que tem gerado duras críticas de analistas e especialistas do setor.
As propostas, que incluem alterações no cálculo de reajustes de planos coletivos, limites de coparticipação e a revisão técnica de planos individuais, foram amplamente criticadas por instituições como o BTG Pactual e o Itaú BBA. Os relatórios dessas instituições, divulgados nesta semana, destacam os potenciais riscos das mudanças e apontam que elas podem prejudicar tanto consumidores quanto a sustentabilidade do mercado. As empresas mais afetadas seriam aquelas que oferecem mais planos coletivos, enquanto há risco de favorecimento de empresas com maior carteira de planos individuais.
Críticas à regulação e riscos ao mercado
O relatório do BTG Pactual, assinado pelos analistas Samuel Alves e Yan Cesquim, classifica as propostas como "negativas". Segundo eles, a ausência de avanços concretos na revisão técnica de planos individuais é preocupante, especialmente porque essa medida era vista como uma possível solução para os problemas financeiros enfrentados por operadoras. "A falta de clareza na proposta é frustrante, pois limita a previsibilidade do mercado e adia possíveis soluções para problemas financeiros enfrentados por operadoras que lidam com planos individuais", afirmam os analistas.
Já o Itaú BBA, representado pelo analista Vinícius Figueiredo, aponta riscos específicos no segmento de planos coletivos. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a ampliação do pool de risco de 29 para 1.000 beneficiários. Segundo o relatório, isso poderia aumentar o risco de seleção adversa, em que clientes de maior sinistralidade permanecem nos contratos, enquanto os de menor uso optam por cancelamentos. "Essa alteração afetaria cerca de 60% da carteira de planos corporativos, impactando diretamente a capacidade das operadoras de equilibrar custos e receitas", alerta Figueiredo.
Outra preocupação levantada é o estabelecimento de um índice mínimo de sinistralidade de 75% para o cálculo de reajustes, o que pode restringir a flexibilidade das operadoras para ajustar preços conforme a inflação médica.
Ambos os relatórios destacam ainda os limites propostos para a coparticipação. A ANS pretende limitar os valores a 30% por procedimento e criar tetos mensais e anuais baseados na mensalidade do plano. Para o Itaú BBA, essas restrições podem dificultar o controle de custos pelas operadoras, além de reduzir a acessibilidade para novos clientes devido ao aumento nos preços iniciais dos planos.
Denúncias de servidores da ANS
A Associação Nacional de Saúde Suplementar (Assetans), que representa servidores da ANS, reforça as críticas. Em manifesto divulgado nesta semana, os servidores acusaram a diretoria de beneficiar algumas operadoras de planos de saúde em detrimento dos consumidores. "Temas sensíveis foram deliberados de forma açodada, sem consulta adequada a especialistas ou participação social", diz o documento.
O texto também aponta a falta de transparência no processo de aprovação das mudanças e a condução apressada de temas como o "Cartão Desconto", que oferece abatimentos fora do escopo regulatório da ANS. "Causa estranheza a pouca quantidade de documentos e estudos técnicos disponibilizados para justificar determinadas escolhas normativas", criticam os servidores.
Com a saída de Paulo Rebello, o sucessor Wadih Damous assumirá a presidência da ANS em um contexto de grande controvérsia, tendo que não apenas avaliar propostas que colocam em risco o equilíbrio da competição no mercado, como também lidar com as denúncias feitas pelos próprios servidores da ANS.

Planos de saúde pedem suspensão de consulta que pode mudar regras do setor e favorecer interesses privados

247 – O presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, encerra seu mandato neste sábado (21), deixando uma bomba-relógio para seu sucessor no cargo, Wadih Damous, que será sabatinado pelo Senado em fevereiro. Nomeado diretor-presidente da ANS em 2021, no governo de Jair Bolsonaro, ele apresentou um pacote de mudanças regulatórias que tem gerado duras críticas de analistas e especialistas do setor.
As propostas, que incluem alterações no cálculo de reajustes de planos coletivos, limites de coparticipação e a revisão técnica de planos individuais, foram amplamente criticadas por instituições como o BTG Pactual e o Itaú BBA. Os relatórios dessas instituições, divulgados nesta semana, destacam os potenciais riscos das mudanças e apontam que elas podem prejudicar tanto consumidores quanto a sustentabilidade do mercado. As empresas mais afetadas seriam aquelas que oferecem mais planos coletivos, enquanto há risco de favorecimento de empresas com maior carteira de planos individuais.
Críticas à regulação e riscos ao mercado
O relatório do BTG Pactual, assinado pelos analistas Samuel Alves e Yan Cesquim, classifica as propostas como "negativas". Segundo eles, a ausência de avanços concretos na revisão técnica de planos individuais é preocupante, especialmente porque essa medida era vista como uma possível solução para os problemas financeiros enfrentados por operadoras. "A falta de clareza na proposta é frustrante, pois limita a previsibilidade do mercado e adia possíveis soluções para problemas financeiros enfrentados por operadoras que lidam com planos individuais", afirmam os analistas.
Já o Itaú BBA, representado pelo analista Vinícius Figueiredo, aponta riscos específicos no segmento de planos coletivos. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a ampliação do pool de risco de 29 para 1.000 beneficiários. Segundo o relatório, isso poderia aumentar o risco de seleção adversa, em que clientes de maior sinistralidade permanecem nos contratos, enquanto os de menor uso optam por cancelamentos. "Essa alteração afetaria cerca de 60% da carteira de planos corporativos, impactando diretamente a capacidade das operadoras de equilibrar custos e receitas", alerta Figueiredo.
Outra preocupação levantada é o estabelecimento de um índice mínimo de sinistralidade de 75% para o cálculo de reajustes, o que pode restringir a flexibilidade das operadoras para ajustar preços conforme a inflação médica.
Ambos os relatórios destacam ainda os limites propostos para a coparticipação. A ANS pretende limitar os valores a 30% por procedimento e criar tetos mensais e anuais baseados na mensalidade do plano. Para o Itaú BBA, essas restrições podem dificultar o controle de custos pelas operadoras, além de reduzir a acessibilidade para novos clientes devido ao aumento nos preços iniciais dos planos.
Denúncias de servidores da ANS
A Associação Nacional de Saúde Suplementar (Assetans), que representa servidores da ANS, reforça as críticas. Em manifesto divulgado nesta semana, os servidores acusaram a diretoria de beneficiar algumas operadoras de planos de saúde em detrimento dos consumidores. "Temas sensíveis foram deliberados de forma açodada, sem consulta adequada a especialistas ou participação social", diz o documento.
O texto também aponta a falta de transparência no processo de aprovação das mudanças e a condução apressada de temas como o "Cartão Desconto", que oferece abatimentos fora do escopo regulatório da ANS. "Causa estranheza a pouca quantidade de documentos e estudos técnicos disponibilizados para justificar determinadas escolhas normativas", criticam os servidores.
Com a saída de Paulo Rebello, o sucessor Wadih Damous assumirá a presidência da ANS em um contexto de grande controvérsia, tendo que não apenas avaliar propostas que colocam em risco o equilíbrio da competição no mercado, como também lidar com as denúncias feitas pelos próprios servidores da ANS.

Paulo Rebello, presidente da ANS, deixa bomba-relógio para Wadih Damous, seu sucessor no cargo

247 – O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, anunciou nesta segunda-feira (14) que o Ministério da Justiça notificará a Enel e a Prefeitura de São Paulo devido ao apagão que deixou mais de 400 mil imóveis sem energia desde a última sexta-feira (11), após um forte temporal.
Em uma coletiva de imprensa ao lado do ministro Paulo Pimenta (SECOM) e de representantes da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, Damous informou que foi solicitado à companhia o número exato de consumidores afetados e o plano emergencial para restabelecimento da energia elétrica.
“Não aceitamos essa afirmação da Enel de que não tem prazo. Ela tem que apresentar. E, aliás, nós estamos dando um prazo de até três dias para que ela restabeleça os serviços de energia e nos diga, se ela alegar que em algum ponto essa determinação torna-se impossível de ser atendida, que ela nos diga os motivos e quais são os pontos”, afirmou.&nbsp;
Além da Enel, a Prefeitura de São Paulo também será notificada. “Essas companhias de concessão de energia elétrica sempre, em eventos como este, apresentam esse motivo para demora no restabelecimento, que são as árvores que caem sobre a fiação. Então, queremos saber da Prefeitura de São Paulo se ela tem um mapeamento dos pontos críticos e que providências ela tomou e tomará em relação a isso.”
Na coletiva, o secretário também ressaltou que eventos climáticos não podem servir como desculpa para apagões na capital, argumentando que a Enel não está realizando investimentos adequados em prevenção e ações emergenciais.
“Ela demitiu, terceirizou serviços… Esses serviços são serviços que exigem conhecimento, experiência, especialização, e houve demissão, como é praxe em diversas dessas concessionárias de energia elétrica”, afirmou.&nbsp;
Damous lembrou ainda que, no processo sancionador em que a Enel foi multada, foi comunicada a sanção ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel, recomendando que a agência promovesse uma intervenção administrativa na empresa. “Se ficasse demonstrado - e parece que está - que a Enel não tem condições de cumprir com a concessão, que se cassasse a concessão”, concluiu.

Sudeste

Ministério da Justiça notificará prefeitura de SP por apagão, anuncia Wadih Damous

247 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça vai notificar a Enel a dar explicações sobre a sua atuação durante o apagão que atinge São Paulo e região metropolitana desde a última sexta-feira (11), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2024/10/14/orgao-do-ministerio-da-justica-vai-cobrar-da-enel-explicacoes-sobre-apagao-em-sao-paulo.ghtml">G1</a>. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, se reuniu com a equipe do órgão para elaborar o documento que será enviado à empresa.
A partir da notificação,a Enel terá prazo para se defender e, só depois disso, é que a secretaria pode elaborar medidas e aplicar punições. O histórico da Enel com a Secretaria Nacional do Consumidor não é positivo. Em junho, a distribuidora foi multada em R$ 13.067.441,04 pelo apagão de novembro de 2023. A penalidade foi aplicada por falhas na prestação de serviços na capital e grande SP.
No apagão atual, a Enel é questionada por cometer diversas falhas, como a falta de mobilização de funcionários e a disponibilização de menos carros para a manutenção e restabelecimento de energia. Além disso, os canais de comunicação da empresa apresentaram problemas, com consumidores afirmando que não conseguiam entrar em contato e que a distribuidora não informou quando o serviço seria restabelecido.&nbsp;

Órgão do Ministério da Justiça vai pedir explicações à Enel sobre apagão em SP

Agência Brasil – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) enviou nesta sexta-feira (19) ofício para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo informações sobre os prejuízos aos consumidores com o apagão cibernético registrado na manhã de hoje. Segundo a Senacon, esses foram os setores mais afetados pelo evento.
O apagão cibernético global causado nesta sexta-feira (19) pela empresa de segurança cibernética CrowdStrike afetou empresas brasileiras, em especial do setor aeroportuário e bancário. Foram registradas queixas de usuários de aplicativos de bancos fora do ar e de atrasos de voos, em geral por dificuldades no sistema de check-in.
Os ofícios foram encaminhados pelo secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, aos presidentes da Febraban, Isaac Sidney, e da ANS, Paulo Rebello, e para o diretor da Anac, Tiago Sousa Pereira. Além das informações sobre em que medida o apagão cibernético atingiu os consumidores no país, a Senacon questionou os órgãos sobre as ações adotadas para minimizar os prejuízos.

Senacon pede informações sobre apagão causado pela empresa CrowdStrike

247 - O Ministério Público Federal (MPF) declarou inconstitucional o projeto de lei (PL) nº 4.372/2016, que criminaliza a divulgação de delações premiadas e estabelece novas regras para os acordos de colaboração. De acordo com reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mpf-projeto-que-muda-regras-de-delacoes-premiadas-e-inconstitucional">Metrópoles</a>, a Câmara de Combate à Corrupção do MPF emitiu uma nota após o texto ser reintroduzido e colocado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. 
O PL, ressuscitado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é de autoria do ex-deputado federal e atual secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous (PT-RJ). Entre suas disposições, a proposta proíbe que acordos de delação sejam firmados com investigados ou acusados presos e criminaliza a divulgação do conteúdo da colaboração, tanto antes quanto depois da homologação judicial.
O objetivo declarado do projeto é proteger as regras processuais relativas à prisão preventiva, visando "evitar que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea". No entanto, o MPF afirma que a proposta segue na direção oposta ao que seria desejável.
“Além de não servir como elemento inibidor da decretação de prisões provisórias indevidas — já existe o habeas corpus para essa finalidade —, a regra em nada contribuirá para assegurar a voluntariedade do colaborador, e ainda restringirá significativamente a cláusula da ampla defesa, violando também o princípio constitucional da isonomia e da autonomia da vontade”, destaca a nota técnica.

Poder

MPF considera inconstitucional projeto de lei sobre delações premiadas

247 - O jurista Pedro Serrano manifestou, nesta sexta-feira (7), seu apoio ao projeto de lei de autoria de Wadih Damous, <a href="https://www.brasil247.com/brasilia/lira-pauta-urgencia-de-projeto-que-proibe-delacao-de-presos-e-criminaliza-divulgacao-de-seu-conteudo">que proíbe a validação de delações premiadas feitas por réus presos</a> e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos.
Em um tweet, Serrano afirmou: "O projeto de Wadih Damous tem de ser aprovado, pouco importando a quem beneficia ( pelo que li na mídia, mesmo se a delação de Cid fosse anulada a situação dele mesmo e Bolsonaro não estaria confortável, mas isso não importa ) . Delações feitas com réus ou investigados presos não são aceitáveis no horizonte civilizado e de garantia de direitos."
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O projeto de Wadih Damous tem de ser aprovado, pouco importando a quem beneficia ( pelo que li na mídia, mesmo se a delação de Cid fosse anulada a situação dele mesmo e Bolsonaro não estaria confortável, mas isso não importa ) . Delações feitas com réus ou investigados presos não…&mdash; Pedro E. Serrano (@pedro_serrano1) <a href="https://twitter.com/pedro_serrano1/status/1799165904355283064?ref_src=twsrc%5Etfw">June 7, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
O debate em torno do projeto ganhou força após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidir pautar um requerimento de urgência para sua votação. A proposta, que inicialmente foi apresentada em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), visa modificar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil, limitando-as a réus em liberdade e criminalizando a divulgação dos depoimentos.
Damous, que atualmente é advogado e Secretário Nacional do Consumidor, <a href="https://www.brasil247.com/entrevistas/se-o-objetivo-e-o-de-livrar-o-bolsonaro-vao-dar-com-os-burros-nagua-diz-wadih-damous-sobre-projeto-que-proibe-delacoes">explicou em entrevista à TV 247</a> que o projeto foi concebido em um contexto de abusos cometidos pela operação Lava Jato. "A Lava Jato é o Estado de exceção e operava à margem da lei. Quais eram os aspectos mais ostensivos da criminalidade da Lava Jato? Eram as prisões preventivas banalizadas, inventadas, arbitrárias, com uma finalidade: extorquir delações. Então os presos eram extorquidos para delatarem. Eram chantageados. Quem delatava era solto, quem não delatava ficava até dois anos preso. Tanto que hoje essas delações estão sendo anuladas pelo Supremo Tribunal Federal", afirmou Damous.
A urgência do tema foi respaldada por líderes de diversos partidos, incluindo Romero Rodrigues (PODE-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (SDD-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Segundo Lira, há um consenso na Câmara e no Judiciário sobre a necessidade de limitar as delações premiadas, argumentando que "todo mundo defende" a mudança.
Vale apontar, que ainda segundo Damous, o projeto, se aprovado, não beneficiará Jair Bolsonaro (PL): "se o objetivo é o de libertar o Bolsonaro, vão dar com os burros na água. Trata-se de norma processual e norma processual não retroage. Ainda que esse projeto venha a virar lei, ele não vai retroagir para alcançar as delações que já foram homologadas pelo poder judiciário. O ato jurídico perfeito e acabado, que é o caso, não pode ser atingido por lei posterior."

"Projeto de Wadih Damous tem que ser aprovado, pouco importando a quem beneficia", diz Pedro Serrano

247 - O advogado e Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, discutiu em entrevista à TV 247 a recente movimentação na Câmara dos Deputados em relação ao projeto de lei que pode alterar a forma como delações premiadas são tratadas no Brasil.
Damous contextualizou a origem do projeto apresentado por ele, quando deputado federal, em 2016: "Tem que entender o contexto que o projeto está apresentado. Em 2016, o impeachment de Dilma tramitava na Câmara dos Deputados e a Lava Jato estava no seu auge. E a operação Lava Jato, todos nós sabemos, configurava um momento de exceção. A Lava Jato é o Estado de exceção e operava à margem da lei. Quais eram os aspectos mais ostensivos da criminalidade da Lava Jato? Eram as prisões preventivas banalizadas, inventadas, arbitrárias, com uma finalidade: extorquir delações. Então os presos eram extorquidos para delatarem. Eram chantageados. Quem delatava era solto, quem não delatava ficava até dois anos preso. Tanto que hoje essas delações estão sendo anuladas pelo Supremo Tribunal Federal. E se reconheceu que essas delações eram obtidas mediante chantagem. E por mais que eu não goste de delator, não goste de delação, eu acho dedo duro um dos mais abomináveis seres humanos, a questão é que era direito posto, estava previsto na lei, mas alguma coisa tinha que ser feita naquele momento, então eu apresentei esse projeto. E a lei falava em voluntariedade da relação. Qual foi o entendimento que nós tínhamos ali no projeto? Prisão é contraditório com voluntariedade. Quem está preso quer ser solto, e se o contexto é: 'você vai ser solto, mas conta aqui o que a gente quer ouvir', isso demonstrava como funcionava a Lava Jato, e o projeto foi pra enfrentar isso."
Sobre a atual movimentação de líderes para dar urgência ao projeto, Damous afirmou que, no mérito, o texto é bom, apesar das discordâncias expressas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira: "Na prática, o projeto já não é mais meu. E se ainda fosse deputado, eu não retiraria o projeto. No mérito, ele é muito bom. O oportunismo, a manipulação consistem em emprestar regime de urgência a esse projeto não tem justificativa. Um projeto que estava engavetado há quase dez anos agora ganha regime de urgência? Que virtudes o projeto que não foi modificado não tinha naquela época e tem hoje? É claro que é uma manipulação, uma tentativa de instrumentalizar o projeto. Agora se o objetivo é o de libertar o Bolsonaro, vão dar com os burros na água. Trata-se de norma processual e norma processual não retroage. Ainda que esse projeto venha a virar lei, ele não vai retroagir para alcançar as delações que já foram homologadas pelo poder judiciário. O ato jurídico perfeito e acabado, que é o caso, não pode ser atingido por lei posterior."
Ele também sugeriu uma investigação sobre quem pode ser beneficiado pela aprovação do projeto, e citou os bolsonaristas: "Vocês que são jornalistas, eu investigaria também se não tem pessoas especificamente que poderiam ser beneficiadas se esse projeto virar lei. É um movimento bolsonarista. Alguém me soprou no ouvido na quinta-feira (07/06). Seria bom dar uma investigada. Estou falando de delações futuras. Se o bolsonarismo, como organização, não está envolvido nessa manobra. Então, se é para futuras delações, quem é que poderia ser beneficiado por isso? Ser preso e ter que delatar."
O projeto, que proíbe a validação de delações feitas por réus presos e impõe penalidades para a divulgação dos conteúdos desses depoimentos, foi recentemente pautado pelo presidente da Câmara. Lira defendeu a urgência da pauta, afirmando que há consenso na necessidade de mudanças na legislação sobre delações premiadas. A proposta de urgência foi aprovada, acelerando seu trâmite legislativo. Assista na TV 247:&nbsp;
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