247 - O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, afirmou que a liquidação do Banco Master é “fato consumado” e não pode mais ser revertido. Segundo ele, a decisão é uma atribuição do Banco Central (BC), responsável pela supervisão do sistema financeiro nacional, desde que haja indícios claros de irregularidades. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/presidente-do-tcu-diz-que-liquidacao-do-master-e-fato-consumado-mas-bc-sera-fiscalizado">Metrópoles</a>. &nbsp;
Vital do Rêgo destacou que, embora a decisão caiba à autoridade monetária, o TCU tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar se o processo seguiu os parâmetros legais. Para o ministro, o caso ganhou uma dimensão pública excessiva. Ele avaliou que houve uma “espetacularização” em torno da liquidação, apesar de se tratar, segundo ele, de um procedimento comum dentro das atribuições do tribunal.
<h2>Decisão do Banco Central e papel do TCU</h2>
Vital do Rêgo explicou que a atuação da Corte de Contas não significa interferência no mérito da decisão tomada pelo Banco Central. “A fiscalização nós faremos à luz do artigo 70 da Constituição Federal. Está lá escrito que o TCU tem responsabilidade fiscalizatória sobre a administração direta e indireta e autarquias. Isso nós fazemos”, afirmou.
O presidente do TCU também ressaltou que o Banco Central, como agência reguladora do mercado financeiro, possui competência legal para decretar a liquidação de instituições financeiras. “O Banco Central, que é uma agência reguladora do mercado financeiro, tem o direito de liquidar qualquer banco, desde que haja uma manifesta irregularidade. E cabe ao TCU fiscalizar se essa agência reguladora agiu de acordo com a lei”, disse.
Segundo Vital do Rêgo, caberá ao ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, decidir se a inspeção determinada no Banco Central será mantida ou suspensa, após recurso apresentado pela própria autoridade monetária.
<h2>Fiscalização gera reação de entidades</h2>
A determinação de fiscalização do Banco Central pelo TCU provocou críticas de setores do mercado e de entidades representativas. A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) divulgaram nota conjunta na qual manifestaram preocupação institucional com “iniciativas que sinalizem interferência externa nas atribuições legais, técnicas e regulatórias do Banco Central do Brasil, especialmente em processos de supervisão e resolução do sistema financeiro”.
<h2>Debate institucional sobre autonomia do BC</h2>
Na mesma linha, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) avaliou que os desdobramentos do chamado caso Master “expuseram uma inflexão institucional preocupante ao deslocar o Banco Central do Brasil, autoridade monetária e reguladora do sistema financeiro nacional, para uma posição ambígua, próxima à de objeto de suspeição”.
Apesar das críticas, Vital do Rêgo reiterou que o TCU atua para garantir o equilíbrio institucional e o cumprimento da Constituição, sem interferir no conteúdo técnico das decisões adotadas pelo Banco Central.

Paulo Emilio

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Economia

Liquidação do Banco Master é "fato consumado", diz presidente do TCU

247 - O novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, empossado nesta segunda-feira (1º), alertou para o risco de a "máquina pública parar", durante entrevista à revista Veja. O comentário foi feito no contexto dos embates entre os Três Poderes sobre as emendas parlamentares.
Vital do Rêgo destacou que as reservas discricionárias no Brasil são extremamente elevadas, o que pode resultar na escassez de recursos, prejudicando especialmente obras de infraestrutura. Embora tenha evitado afirmar categoricamente que o Congresso detém poder excessivo, o ministro defendeu que o governo federal precisa de maior autonomia na gestão do orçamento público para evitar gargalos financeiros e assegurar a continuidade de investimentos estratégicos.
"Não sei se o poder discricionário do Congresso está muito grande, mas o do governo certamente está muito pequeno. Não entro na questão da disputa do Orçamento entre governo e Congresso porque isso é coisa da política, mas é importante dizer que governo e Congresso têm de ter muito cuidado com o risco de a máquina pública parar. Quando se tem muito poucas reservas e ainda por cima elas são discricionárias, há o risco de um shutdown. Não sou tão pessimista, mas em casos assim a falta de recursos vai afetar principalmente obras de infraestrutura", disse Vital do Rêgo, na entrevista publicada nesta sexta-feira (3).&nbsp;
Nos últimos meses, o Tribunal de Contas da União (TCU) intensificou as investigações sobre o desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares. As principais irregularidades detectadas até o momento incluem superfaturamento, sobrepreço, desvios de verbas e problemas na execução de obras. O TCU tem atuado em colaboração com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação que declarou o orçamento secreto inconstitucional. Dino questiona o uso de emendas parlamentares e a falta de transparência no repasse desses recursos e recentemente decidiu bloquear o empenho -- compromisso de pagamento -- de emendas de comissão tanto da Câmara quanto do Senado após justificar que ritos não teriam sido cumpridos.

Leonardo Sobreira

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Poder

Vital do Rêgo alerta para risco de colapso na máquina pública devido ao impasse sobre emendas parlamentares

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
O ministro Vital do Rêgo assumiu, nesta quarta-feira (11), a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele terá como vice o ministro Jorge Oliveira. Os dois foram eleitos por unanimidade no dia 4 de dezembro, para mandato de um ano, com a possibilidade de reeleição por igual período.
Em discurso de posse, Vital do Rêgo reiterou o compromisso de cumprir a missão do órgão, em especial no sentido de promover sua autonomia e independência. “Estou animado e motivado para dar continuidade [ao que vemos implementando], e com a oportunidade de contribuir para construção de uma casa cada vez mais eficiente, justa e democrática”, discursou.
O ministro também disse que dará sequência ao uso de tecnologias de ponta, de forma a garantir qualidade aos processos e outras atividades desenvolvidas pelos auditores e demais servidores do tribunal. Ele citou uma série de ferramentas de inteligência artificial já adotadas, que analisam dados públicos em qualquer localidade do país.
“Vamos continuar investindo na Inteligência Artificial generativa. Inclusive desenvolvemos uma plataforma sem paralelo nas cortes de contas do mundo, que aprimora a análise de dados, automatiza os processos e aumenta a eficiência de trabalho dos nossos servidores”, disse.
Entre os desafios para sua gestão, destacou a busca por colaborações diretas do contribuinte, no sentido de identificar obras suspeitas de irregularidade. 
“Quero que o cidadão seja um auditor social. E quero motivá-lo a, no momento em que veja uma obra inacabada, fotografá-la por meio de um aplicativo que tenha todas as informações que ele precisa, podendo enviar o resultado ao TCU, que fará uma análise imediata para ir a campo”, disse.
Por fim, o presidente empossado disse que continuará sendo rigoroso nas contas públicas e na relação fiscal do Estado. “As reformas estruturais todas, nós apoiaremos, porque somente assim vamos diminuir a profunda desigualdade do povo brasileiro”, complementou.

Brasília

Vital do Rêgo assume presidência do TCU

247 - O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), declarou nesta quarta-feira (12) que a desoneração da folha de pagamento atingiu um “estágio de acomodação”, não cumprindo mais seus objetivos iniciais e forçando o governo a buscar endividamento, <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/tcu-avalia-que-desoneracao-da-folha-nao-cumpre-mais-com-objetivos-e-virou-acomodacao/">informa</a> a CNN Brasil.
Vital do Rêgo, relator das contas do governo de 2023 no TCU, destacou que o benefício fiscal concedido a setores econômicos está se mostrando ineficaz. Ele afirmou isso ao aprovar as contas do governo com ressalvas.
“Sem dúvida, o caso da desoneração da folha padece do mal comum aos gastos tributários em geral: causa a diminuição das receitas públicas, em situação de déficit fiscal, obrigando o governo a recorrer ao balcão da dívida, onde precisa pagar o alto preço dos encargos, sem que haja comprovação de que os resultados da política de incentivo valem a pena”, afirmou Vital do Rêgo.
“Não se nega que a política possa ter dado algum ganho no seu primeiro momento, porém, à medida que foi sendo prorrogada, passou para o estágio da acomodação”, concluiu o ministro do TCU.

Guilherme Paladino

TCU diz que desoneração caiu em acomodação: "sem comprovação de que resultados valem a pena"

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Cortes da TV 247