247 - O regime de lucro presumido, que abrange empresas de pequeno e médio porte no Brasil, está no foco de um novo projeto do governo federal. Proposto como parte de um pacote para reduzir isenções fiscais, o projeto busca aumentar em 10% a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas. O regime é utilizado por negócios com faturamento anual de até R$ 78 milhões, permitindo uma forma simplificada de tributação baseada na presunção de lucro, sem a necessidade de apuração do lucro real, o que exige controles contábeis mais complexos, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/09/03/governo-propoe-elevar-cobranca-sobre-empresas-do-regime-de-lucro-presumido.ghtml">O Globo</a>.
Atualmente, empresas no regime de lucro presumido têm suas receitas brutas tributadas por percentuais fixos, que variam de acordo com a área de atuação. Por exemplo, no setor comercial e industrial, a tributação é de 8%, enquanto para serviços, administração de bens, construção civil e intermediação de negócios, a alíquota chega a 32%. No entanto, o governo argumenta que esse regime representa uma renúncia fiscal, já que muitas empresas acabam pagando menos tributos do que pagariam se optassem pelo lucro real. Com a proposta em análise, o percentual de presunção sobre a receita acima de R$ 1,2 milhão será elevado em 10%. Isso significaria, por exemplo, que uma empresa de serviços que atualmente paga sobre 32% da receita bruta passaria a calcular os tributos sobre 35,2% da parte que ultrapassar o limite de faturamento anual.
Além do ajuste no lucro presumido, a proposta também sugere uma redução de 10% em incentivos fiscais relacionados a tributos como PIS, Cofins, IPI, contribuição previdenciária e Imposto de Importação. No entanto, benefícios constitucionais, como as isenções da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional e da cesta básica, estão excluídos da reforma.
<h2>Implicações para a "pejotização"</h2>
Além de impactar o setor empresarial, a tributação sobre o lucro presumido também tem sido vista como um incentivo à "pejotização" — prática em que trabalhadores preferem abrir empresas para evitar o regime CLT e seus encargos trabalhistas.&nbsp;

Guilherme Levorato

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Economia

Governo federal estuda alteração na tributação do lucro presumido

247 - O vice-líder do governo Lula (PT) na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou na sexta-feira (15) um Projeto de Lei Complementar que cria a CIDE-Digital – uma contribuição de intervenção no domínio econômico voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país.
Segundo o projeto, a cobrança incidirá apenas sobre empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e tenham mais de 1 milhão de usuários no território nacional, o que diferencia a proposta de outras já apresentadas no Congresso, que não fazem esse recorte. A alíquota prevista é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.
A CIDE é um tipo de tributo usado para regular setores estratégicos e financiar políticas públicas específicas. No caso do PL, os recursos arrecadados serão distribuídos de forma vinculada: 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital, 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, 10% para a Política Nacional de Educação Digital, 10% para o Programa Internet Brasil e 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Para Jerry, a medida é necessária para que empresas que exploram o mercado brasileiro deem retorno à economia nacional. “O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das big techs, tema que chegou à mesa do presidente Lula no início da semana. “Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais precisam oferecer mais contrapartidas ao país”, disse.
Jerry destacou ainda que a destinação específica dos recursos é parte central do projeto. “Não se trata apenas de arrecadar. Cada real terá finalidade clara, seja para ciência, educação ou conectividade, garantindo retorno direto para a sociedade”, concluiu.

Mídia

Deputado propõe taxa sobre big techs bilionárias para investir em ciência, educação e internet pública

247 - A percepção de que o Brasil caminha em direção errada aumentou em julho de 2025, acompanhada do avanço da preocupação com a desigualdade social e a inflação. A constatação está na edição mais recente da pesquisa global What Worries the World, realizada pelo instituto Ipsos. Segundo o levantamento, 66% dos brasileiros acreditam que o país está no rumo errado — um crescimento de três pontos percentuais em relação ao mês anterior, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/pulso/post/2025/07/em-meio-a-discussao-de-ricos-contra-pobres-preocupacao-com-desigualdade-e-inflacao-avanca-no-brasil-mostra-pesquisa.ghtml">O Globo</a>.
Para Marcos Calliari, CEO da Ipsos, o aumento da preocupação com os problemas sociais está relacionado ao acirramento da polarização entre classes. “Há uma estagnação ou retrocesso no Brasil que parece dialogar com a permanência do crime como principal preocupação nacional”, afirmou. A criminalidade foi citada por 41% dos entrevistados como a maior aflição. A seguir aparecem a corrupção (32%) e a desigualdade social (36%), esta última com alta de três pontos em um mês, superando a média global de 29%.
A pesquisa foi realizada entre os dias 20 de junho e 4 de julho, com 25.703 entrevistados em 30 países — cerca de mil no Brasil, com idades entre 16 e 74 anos. Embora o instituto destaque que o público brasileiro ouvido tende a ser mais conectado, urbano e com maior renda e escolaridade do que a média nacional, os resultados indicam tendência relevante de percepção pública sobre os rumos do país.
A inflação, apesar da estabilidade recente nos preços dos itens essenciais, também continua a causar apreensão. “Mesmo sem grandes oscilações nos preços de bens essenciais, a inflação ainda preocupa por corroer o poder de compra, especialmente nas periferias e entre as famílias de menor renda”, explicou Calliari.
Diante do cenário de insatisfação e queda de popularidade, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a intensificar o discurso em favor da taxação dos mais ricos, como forma de reconexão com sua base histórica. A estratégia, em curso desde o fim de junho, envolve destacar propostas como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o fim dos supersalários no serviço público.
O Planalto avalia que medidas que combatam os privilégios da elite e favoreçam os trabalhadores podem servir como bandeiras claras do terceiro mandato de Lula. Entre as medidas em análise estão também o combate ao regime de trabalho 6x1, muito criticado por movimentos sindicais. O governo pretende transformar essas pautas em símbolos de seu compromisso com a justiça social e com a correção de distorções históricas na estrutura de renda do país.

Protesto pela taxação dos super-ricos na Avenida Paulista - 10 de julho de 2025

Brasil

Preocupação com desigualdade social cresce entre brasileiros, aponta pesquisa

247 – Em declaração conjunta divulgada neste sábado (5), os países do BRICS — Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — anunciaram seu apoio integral à criação da Convenção-Quadro da ONU sobre Cooperação Tributária Internacional, instrumento considerado decisivo para reformar a arquitetura fiscal global e combater a evasão e os fluxos ilícitos de capitais.O texto, divulgado em Brasília pelo Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), reafirma o compromisso do bloco com uma ordem multilateral baseada em equidade, soberania, transparência, solidariedade e respeito mútuo.&nbsp;
Segundo os ministros das Finanças e presidentes dos Bancos Centrais do grupo, a nova convenção representa uma oportunidade histórica de ampliar a participação dos países em desenvolvimento na definição de regras fiscais internacionais.
<blockquote>“A tributação deve ser instrumento para reduzir desigualdades e promover crescimento inclusivo”, afirma o documento.</blockquote>
A proposta destaca a importância de assegurar uma distribuição justa dos direitos de tributação, especialmente em contextos digitais e de presença econômica sem base física. Também defende a soberania fiscal como pilar central, permitindo que cada país adapte as regras internacionais às suas realidades, necessidades e prioridades.
O grupo chama atenção para a urgência de combater práticas tributárias nocivas, evasão fiscal, elisão por indivíduos de alta renda e fluxos financeiros ilícitos, especialmente aqueles relacionados a paraísos fiscais.&nbsp;
O texto também propõe o fortalecimento da assistência mútua entre os países em matéria tributária e maior transparência e eficiência dos sistemas nacionais.A declaração faz referência aos dois protocolos iniciais da convenção, que funcionarão como instrumentos legais auxiliares para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O BRICS defende que esses protocolos sejam elaborados com equilíbrio e foco no desenvolvimento, e convida todos os membros da ONU a participarem ativamente da construção da nova governança fiscal internacional.
<blockquote>“Estamos comprometidos com a construção de sistemas tributários justos, inclusivos e adequados ao século XXI”, conclui o documento</blockquote>

Redação Brasil 247

Fernando Haddad, no encontro do Novo Banco de Desenvolvimento

BRICS endossa convenção da ONU para nova ordem tributária global

Quando era evidente o gozo das forças neoliberais, clientelistas e de extrema-direita contrárias ao governo Lula, com a derrota na Câmara do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decretado pelo Executivo, eis que a situação difícil permitiu a revelação de um caminho, uma verdadeira clareira, que desatou enormes energias políticas, num arco que mostra novas perspectivas para o presente da governabilidade e o futuro da intenção de reeleição do presidente Lula a um quarto mandato.
Na verdade, o que aconteceu na semana que passou, com a intensa mobilização no mundo virtual em favor da taxação dos super-ricos, foi uma antecipação. Tocada pela rejeição ao IOF, a opinião pública consagrou a união do passado ao futuro. No centro estão os anseios de mais igualdade social, que é a marca dos mandatos do presidente Lula e da ex-presidenta Dilma Rousseff.
Pela primeira vez, porém, essa mensagem espalhou-se como um rastilho avassalador na principal arena da disputa política, o mundo virtual. Apareceu em vídeos ácidos e bem-humorados de crítica ao voto do Parlamento no caso do IOF. Evidentemente, a maioria imensa dos parlamentares optara por atacar a Constituição para se render à ordem iníqua das oligarquias.
Ato contínuo, multiplicaram-se às centenas as peças feitas com inteligência artificial e aos milhões os compartilhamentos digitais. Quem não compartilhava passou a fazê-lo. A liderança desse movimento de massas surgiu de uma militância informal espontaneamente unida pela justeza da ideia do governo e que aguarda exame do Legislativo: taxar os super-ricos isentos e isentar os pobres e a classe média. O governo logo engrossou a mobilização das redes.
Editoriais, escribas e comentaristas da mídia conservadora apressaram-se a deixar de lado velhos ataques aos "políticos" para tomar o lado do maior alvo da crítica nas redes, o presidente da Câmara, Hugo Motta, contra Lula e o Planalto. Motta traiu acordo prévio com o governo e comandou a rejeição ao IOF. Cinicamente, acusavam Lula e o PT de estimular um clima de "ricos contra pobres", como se não fosse a falange conservadora do Congresso que tivesse fomentado a divisão, mesmo que para isso fosse necessário afrontar a Constituição.
Os super-ricos não pagam nada. Já aqueles que trabalham são descontados em 27,5% dos seus ganhos. Os trabalhadores são sacrificados pelo injusto sistema tributário. Os impostos premiam o ócio, duplicando assim a lógica do sistema que expropria os trabalhadores do valor do que produzem.
A isenção aos super-ricos está no âmago do mecanismo de produção de injustiças contra os eternamente esquecidos. Estes são os que de fato suam a camisa em meio a um oceano de esforços para escapar, pelo trabalho, da condição desigual que herdaram.
A apropriação exercida pelo sistema em favor dos ricos tem amplo apoio da maioria conservadora do Congresso e da mídia corporativa.
A extrema-direita conservadora tinha, como se sabia, amplo predomínio do território virtual. Agora, essa realidade mudou. Memes e vídeos contra o arrocho aos pobres tomaram conta do ambiente.
O fato de que as redes não têm mais senhores fascistas reinando absolutos e manipulando, sem competição, feudos digitais de audiência cativa constitui a maior novidade da conjuntura.
Essa mudança coincide, aliás, com o recuo do bolsonarismo nas ruas, evidenciado pelo fracasso da recente manifestação pela anistia em São Paulo.
A reação popular nas redes à votação do IOF antecipa, é óbvio, outras propostas à espera de exame, todas apoiadas pelo governo federal como parte de seu programa de combate à desigualdade. Além da própria taxação dos super-ricos, aguardam exame a reforma tributária, o orçamento com garantia da manutenção das vinculações para saúde e educação, o controle das emendas parlamentares e o fim das desonerações fiscais que garroteiam a arrecadação e a gestão pública.
Desde o início, Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tomaram medidas em favor de mais justiça fiscal e tributária. O próprio Haddad, aliás, defende levar o tema mais adiante, ao propor uma taxação mundial dos super-ricos em 2% de seus ganhos.
É de esperar que esse espírito dê sentido e contamine a cúpula dos Brics nesta semana no Rio. Não há espaço melhor para essa ideia do que o organismo mais representativo das aspirações do Sul Global, a região do mundo mais necessitada de uma nova ordem mundial mais justa.
Há que aproveitar a presença de Dilma à frente do Novo Banco de Desenvolvimento para estimular um novo grande salto adiante na criação de uma comunidade de ações compartilhadas para um futuro de crescimento com justiça social.

Editoriais

Pobres x ricos: a força da luta por justiça social empolga as redes digitais em apoio a Lula

247 - Integrantes da Frente Povo Sem Medo e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) realizaram, na manhã desta quinta-feira (3), uma ocupação na sede do banco Itaú, localizada na Avenida Faria Lima, região de alto prestígio financeiro da cidade de São Paulo, informaram os <a href="https://www.instagram.com/p/DLpb01dMdBo/">Jornalistas Livres</a>. O protesto teve como foco central a cobrança por uma taxação mais rigorosa dos mais ricos no país.
A escolha do local do ato tem caráter simbólico. A Faria Lima é o principal centro bancário do país. Segundo os organizadores, a ação pretende escancarar o contraste entre a riqueza concentrada e a ausência de políticas públicas que garantam justiça fiscal e inclusão social.
Nas redes sociais, os militantes afirmaram que a ocupação levou “faixas e cartazes exigindo justiça tributária, inclusão dos milionários no imposto de renda e do povo no orçamento”. Em vídeos que circulam nas plataformas digitais, os manifestantes entoam palavras de ordem pedindo que os super ricos passem a contribuir proporcionalmente com o sistema tributário nacional.
Entre os dizeres nos cartazes, estavam frases como “é hora do milionário pagar imposto” e “o povo não vai pagar a conta”, em referência à desigualdade no modelo atual de arrecadação do Estado brasileiro.
A mobilização ocorre em meio à tentativa do governo Lula (PT) de impor maiores tributos à população mais rica do país, enquanto o Congresso Nacional oferece resistência.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨OS SUPER RICOS NÃO PAGAM IMPOSTO E O POVO SEGUE PAGANDO A CONTA! Por isso hoje, a Frente Povo Sem Medo, junto com o <a href="https://twitter.com/mtst?ref_src=twsrc%5Etfw">@mtst</a> fazem uma ação AGORA exigindo: Reforma tributária justa JÁ! Taxar os super ricos é URGENTE!<a href="https://twitter.com/hashtag/CONGRESSODAMAMATA?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#CONGRESSODAMAMATA</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/Congressoinimigodopovo?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Congressoinimigodopovo</a> <a href="https://t.co/N6hSe7tADG">pic.twitter.com/N6hSe7tADG</a>— Povo Sem Medo (@FrntPovoSemMedo) <a href="https://twitter.com/FrntPovoSemMedo/status/1940767829235847584?ref_src=twsrc%5Etfw">July 3, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Pra cima! O <a href="https://twitter.com/mtst?ref_src=twsrc%5Etfw">@mtst</a> e a Frente Povo Sem Medo ocuparam hoje a sede do Itaú na Faria Lima - o prédio mais caro do Brasil, que custou R$ 1,5 bi para ser construído. A ocupação tem como pauta a taxação dos super-ricos. O recado do povo é claro: o Brasil precisa de Justiça tributária. <a href="https://t.co/vBHaVe8XGi">pic.twitter.com/vBHaVe8XGi</a>— Guilherme Boulos (@GuilhermeBoulos) <a href="https://twitter.com/GuilhermeBoulos/status/1940780381579759839?ref_src=twsrc%5Etfw">July 3, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Manifestação pela taxação dos super-ricos

Sudeste

MTST ocupa sede do Itaú na Faria Lima em protesto contra super-ricos

247 - A Receita Federal decidiu dar um salto em sua estratégia de fiscalização de grandes contribuintes. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/25/receita-quer-ampliar-fiscalizacao-especializada-em-grandes-empresas-e-focar-em-contribuintes-de-alto-patrimonio.ghtml">O Globo</a>, o órgão prepara a criação de mais quatro delegacias especializadas para pessoas jurídicas de grande porte e uma quinta voltada a pessoas físicas com alto patrimônio, além de reforçar unidades já existentes em São Paulo e no Rio de Janeiro.
O modelo, que hoje só funciona na capital paulista (instituições financeiras) e no Rio (petróleo, gás, mineração e energia elétrica), tem se mostrado eficiente na arrecadação e no relacionamento com empresas que concentram a maior fatia de impostos devidos. A Receita quer replicar essa lógica em Manaus, Salvador, Florianópolis e novamente em São Paulo — desta vez para os ramos de automóveis, telecomunicações, transporte e construção.
Além disso, Belo Horizonte abrigará uma delegacia inédita dedicada a fiscalizar brasileiros de patrimônio elevado, enquanto João Pessoa deve receber a oitava unidade, responsável por segmentos sujeitos a controle especial, como bebidas, cigarros e biodiesel.
O plano foi desenhado há mais de um ano, mas permanecia engavetado porque dependia de uma reformulação na estrutura de cargos da Receita. Essa recomposição está agora inserida na medida provisória que substitui parte do decreto que elevou o IOF. A MP transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas, com impacto estimado de R$ 6,9 milhões em 2025 e R$ 12,9 milhões em 2026.
Como ficará o mapa das superdelegacias:
<table><tbody><tr><td>Cidade</td><td>Foco principal</td></tr><tr><td>Rio de Janeiro</td><td>petróleo, gás, mineração, combustíveis e eletricidade</td></tr><tr><td>São Paulo I</td><td>automóveis, telecomunicações, transporte e construção</td></tr><tr><td>São Paulo II</td><td>instituições financeiras</td></tr><tr><td>Manaus</td><td>água e esgoto, eletrônicos, saúde e fármacos</td></tr><tr><td>Salvador</td><td>químicos, papel e celulose, calçados e bens de capital</td></tr><tr><td>Florianópolis</td><td>agricultura, pecuária, têxtil e supermercados</td></tr><tr><td>Belo Horizonte</td><td>pessoas físicas de alto patrimônio</td></tr><tr><td>João Pessoa</td><td>setores sob controle especial (biodiesel, cigarros, bebidas)</td></tr></tbody></table>
Com equipes treinadas especificamente para cada cadeia produtiva, a Receita espera ampliar a eficiência das auditorias. A previsão interna é que, até 2026, ao menos metade da arrecadação federal passe a ser acompanhada por essas superdelegacias.

Receita amplia foco em grandes contribuintes: novas delegacias vão mirar empresas e milionários

247 - O governo federal iniciou uma operação de contenção de danos e busca ganhar tempo para articular politicamente as medidas do pacote fiscal liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). A movimentação ocorre após a derrota na votação do requerimento de urgência do projeto que pretende derrubar o decreto do Executivo que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), relata o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/17/governo-quer-ganhar-tempo-para-negociar-medidas-de-pacote-de-haddad-apos-derrota-em-aprovacao-de-urgencia.ghtml">O Globo</a>.
Segundo aliados no Congresso, a intenção do Palácio do Planalto agora é impedir que o mérito do projeto seja levado ao plenário o quanto antes, buscando aliviar resistências entre parlamentares à proposta de aumento de tributos. A estratégia envolve, além de negociações para ajustes no texto, a promessa de acelerar a liberação de emendas parlamentares, exigência de parte expressiva da base legislativa para seguir com o debate.
O decreto do governo estima arrecadar cerca de R$ 6 bilhões com a elevação do IOF. Já a medida provisória enviada ao Congresso, que inclui a taxação de títulos antes isentos — como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) —, projeta um impacto de R$ 10 bilhões ainda neste ano e R$ 20 bilhões em 2026.
Parlamentares da base e membros do governo afirmam que há margem para mudanças nas propostas enviadas por Haddad. Um acordo preliminar sobre eventuais alterações foi costurado em uma reunião entre os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tarde de segunda-feira (16).
De Calgary, no Canadá, onde participa da Cúpula do G7, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acompanhou em tempo real o desdobramento das votações. Assim que desembarcou no país, Lula entrou em contato com assessores no Planalto para obter informações sobre a derrota na urgência e os rumos das negociações.
Na mesma noite, a Câmara dos Deputados aprovou por 346 votos a 97 o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto que eleva o IOF. O governo já esperava um placar desfavorável expressivo, superior a 300 votos, mas a decisão colocou ainda mais pressão sobre a equipe econômica.
A aprovação da urgência permite que o projeto avance diretamente ao plenário, sem a necessidade de análise nas comissões. Apesar disso, o Planalto trabalha para adiar ao máximo a apreciação do mérito, uma vez que há receio de nova derrota — desta vez com impactos diretos sobre a agenda fiscal.
Em resposta à votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a medida não compromete o decreto e reforçou a disposição do governo para o diálogo. “A votação da urgência não cessa a eficácia do novo decreto sobre alíquotas do imposto nem abala a confiança do governo no diálogo com o Legislativo”, escreveu.
Ainda nas redes sociais, Gleisi acrescentou: “quanto mais debate houver sobre taxação de bets, dos investimentos financeiros incentivados e outras distorções tributárias, mais avançaremos no rumo da justiça fiscal e social e na construção conjunta de alternativas, no interesse do país”.

Fernando Haddad, Hugo Motta, Lula e Gleisi Hoffmann

Brasília

Governo tenta adiar votação de pacote fiscal e aposta em negociação para evitar nova derrota

247 - Enquanto o Congresso Nacional impõe ao governo federal a exigência de reduzir despesas e manter uma política de austeridade sem elevar impostos, projetos que tratam justamente do enxugamento de gastos — sem qualquer impacto tributário — continuam bloqueados pelos próprios parlamentares. A postura revela uma contradição crescente: cobra-se disciplina fiscal, mas se evita enfrentar privilégios consolidados nos Três Poderes.
Segundo reportagem do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/congresso-cobra-cortes-mas-nao-debate-supersalarios-e-militares">Metrópoles</a>, entre os exemplos mais claros desse impasse estão o projeto que combate os chamados “supersalários” no serviço público e a proposta do governo Lula que muda regras da aposentadoria dos militares. Nenhum dos dois textos propõe aumento de tributos, mas ambos seguem travados no Legislativo, sem perspectiva de avanço.
O projeto que visa combater os salários que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público tramita no Congresso desde 2016. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o texto encontra-se parado no Senado Federal. A proposta define critérios para limitar os “penduricalhos” — gratificações e benefícios que inflacionam os contracheques de servidores — e impõe a obediência ao teto salarial em todos os Três Poderes.
Mesmo sendo uma medida de ajuste fiscal sem impacto tributário, a proposta enfrenta forte resistência de setores organizados do Judiciário, Legislativo e Executivo. A falta de avanço revela a dificuldade de o Congresso abrir mão de privilégios internos, mesmo diante da exigência de austeridade imposta ao Executivo.
Outra iniciativa emperrada é o projeto do governo que altera as regras da previdência dos militares. Atualmente, integrantes das Forças Armadas não têm idade mínima para aposentadoria — bastam 35 anos de serviço. Para corrigir essa distorção, o Planalto propôs, em dezembro de 2024, a fixação da idade mínima de 55 anos. Apesar de fazer parte do pacote de ajuste fiscal, a medida segue sem qualquer despacho na Câmara dos Deputados há mais de seis meses.
Reunião com Lula expõe impasse sobre aumento de tributos - O presidente Lula foi alertado por lideranças do Congresso, no sábado (14), de que não há “clima político” para aprovar aumento de impostos, relata Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/06/16/lula-recebeu-alerta-sobre-falta-de-clima-no-congresso-para-aumento-de-impostos-mas-vai-insistir-em-negociacoes.ghtml">g1</a>. O aviso foi dado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PA), que indicaram disposição para colaborar com o ajuste fiscal, mas sem mexer em tributos.
A sinalização de endurecimento da base aliada veio na esteira da repercussão negativa do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Medida Provisória que aumentou o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras. Ambos os atos do Ministério da Fazenda causaram reação imediata dos líderes partidários, que agora pressionam o governo a revogar os dispositivos.
Mesmo governistas admitem que não há ambiente político para votar qualquer majoração de tributos no ano pré-eleitoral. A expectativa é que o debate sobre o mérito da proposta que anula o aumento do IOF só volte após o recesso de São João, enquanto os líderes defendem que o governo aprove esse tempo para rever gastos.
Nos bastidores, a equipe econômica já alerta que, sem a arrecadação prevista pelas novas medidas, será necessário adotar novos contingenciamentos, inclusive em emendas parlamentares.&nbsp;

Congresso trava revisão de privilégios e barra aumento de impostos enquanto exige disciplina fiscal do governo

247 - O economista Gilberto Nogueira, mais conhecido como 'Gil do Vigor', que ficou famoso ao participar do Big Brother Brasil e é conhecido por seu apoio ao governo do presidente Lula (PT), surpreendeu ao divulgar um vídeo em suas redes sociais com duras críticas à política tributária recentemente anunciada pelo Executivo. Gil adotou um discurso alinhado a setores de alta renda do mercado financeiro ao reprovar a nova medida provisória que prevê taxações sobre aplicações antes isentas de Imposto de Renda.
“O Brasil já está entre os países que mais taxam. Isso é fato. Inclusive, em 2024 o imposto do Brasil representou 33% do seu PIB. Então assim, é para torar mesmo”, afirmou Gil. Para ele, a tributação sobre investimentos como LCI, LCA, CRI e CRA afeta diretamente os consumidores: "vai te afetar sim. Quando tu for lá comprar a sua feira, sua cesta básica, seu bolso vai sentir".
Crítica à arrecadação e cobrança sobre investimentos - No vídeo, Gil do Vigor argumenta que o governo federal estaria avançando sobre camadas da população que buscam investir pequenas economias com esforço. "Agora imagine a indignação de uma pessoa que juntou o ano todinho, o mês todinho um dinheirinho para poder investir e quando vai pegar esse dinheiro para investir tem que pagar imposto?", questionou.
Apesar de reconhecer que o objetivo da medida é a redistribuição de renda e o fortalecimento de políticas públicas, Gil se disse inconformado com o que chama de falta de eficiência na gestão pública. "A gente precisa de políticas públicas que consigam resolver nossos problemas sem ser colocando dívida de volta para a população", declarou. "Eficiência também é você conseguir trabalhar com pouco e fazer muito. De verdade, eu fico revoltado. Essa é minha visão como especialista".
A crítica também se estende ao volume de arrecadação previsto: "a XP fez um levantamento que mostra que aproximadamente R$ 18 bilhões serão colocados nos cofres públicos. Isso é maravilhoso... Só que, gente, o Brasil precisa de tanta arrecadação assim? Está tão desesperado assim por arrecadação? E tem que ser do povo?", questiona o economista.
Entenda a medida do governo criticada por Gil - As declarações de Gil ocorrem após o governo Lula editar uma medida provisória com ajustes na arrecadação federal. A iniciativa surgiu após resistência de lideranças da Câmara à elevação de tributos sem contrapartidas no controle de gastos.
Para aliviar o impacto de aumentos recentes no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), um novo decreto reduziu a alíquota sobre crédito para empresas de 0,95% para 0,38% e adiou para 2026 a cobrança em aportes de até R$ 600 mil em planos como o VGBL.
Ao mesmo tempo, a MP instituiu novas cobranças: aplicações antes isentas, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, agora terão alíquota de 5% de Imposto de Renda. Já os rendimentos de aplicações financeiras em geral passam a pagar 17,5%, independentemente do prazo.
As "bets", empresas de apostas, também passarão a recolher 18% sobre o faturamento, com a promessa de destinar os recursos à saúde. Além disso, a MP trouxe ajustes em programas sociais, como o Pé-de-Meia, o Atestmed do INSS e o Seguro Defeso, submetendo todos à dotação orçamentária como forma de fortalecer o novo arcabouço fiscal.
Governo busca recompor receitas sem comprometer teto de gastos - De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas visam reduzir distorções no sistema tributário e manter a estabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que respeitam os limites do novo regime de responsabilidade com os gastos públicos.
O IOF de 0,38% sobre operações com FIDCs, por exemplo, foi defendido pela pasta como uma forma de "mitigar distorções em instituições diferentes, mas que ofertam operações de crédito similares".
A MP, que ainda será apreciada pelo Congresso, é mais um passo do governo na tentativa de reforçar a arrecadação sem recorrer ao aumento de tributos sobre consumo ou trabalho.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Eu quero dar parabéns à comunicação do governo Lula, que vive correndo atrás do Gil do Vigor, não ouve os comunicadores de esquerda de fato e agora está sendo atacada pelo ex-BBB. O cara basicamente fez um vídeo contra um governo que quer isentar do imposto de renda quem ganha… <a href="https://t.co/pYZ7Fwr7po">pic.twitter.com/pYZ7Fwr7po</a>&mdash; Vinicios Betiol (@vinicios_betiol) <a href="https://twitter.com/vinicios_betiol/status/1933899126913028385?ref_src=twsrc%5Etfw">June 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Gil do Vigor assume discurso dos muito ricos e ataca governo Lula

247 - Neste sábado (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), usou seu perfil na rede social X (antigo Twitter) para disparar críticas contundentes a Jair Bolsonaro (PL): “estamos arrumando sua bagunça".
A mensagem publicada por Haddad enumera o que, segundo ele, foram algumas das principais irresponsabilidades do governo anterior. “Calote em governadores, calote de precatórios, vendeu empresa pública a preço de banana e enquanto rifava o Brasil tentava dar o golpe na democracia”, escreveu o ministro.
A crítica ao “calote de precatórios” faz referência à decisão do governo Bolsonaro de adiar pagamentos de dívidas judiciais da União, gerando um passivo bilionário para os anos seguintes. Já a menção à venda de empresas públicas “a preço de banana” alude à política de privatizações conduzida pela gestão anterior, alvo de frequentes questionamentos por parte do campo progressista.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Calote em governadores, calote de precatórios, vendeu empresa pública a preço de banana e enquanto rifava o Brasil tentava dar o golpe na democracia. Estamos arrumando sua bagunça, Bolsonaro. Quem está isentando o trabalhador do imposto de renda somos nós. Quem cobra imposto de…&mdash; Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) <a href="https://twitter.com/Haddad_Fernando/status/1933906576324104254?ref_src=twsrc%5Etfw">June 14, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Responsabilidade fiscal e justiça tributária - No mesmo post, Haddad defendeu as medidas do governo Lula (PT), ressaltando que as ações adotadas têm buscado reparar danos herdados e promover maior justiça tributária. “Quem está isentando o trabalhador do Imposto de Renda somos nós. Quem cobra imposto de bets e bilionários somos nós”, completou o titular da Fazenda.
As afirmações de Haddad vêm no contexto de uma série de políticas econômicas do governo do presidente Lula, que visam aliviar a carga tributária sobre a classe trabalhadora e ampliar a arrecadação por meio da taxação de setores com maior capacidade contributiva, como plataformas de apostas (as chamadas “bets”) e indivíduos de altíssimo patrimônio.
Além disso, o governo tenta arregimentar apoio no Congresso à Medida Provisória 1.303/25, que tributa títulos de investimento em renda fixa. Na quinta-feira (12), Haddad afirmou que "o país não aguenta mais" conceder R$ 1,7 trilhão de isenção de impostos a títulos do mercado financeiro como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola).&nbsp;

"Estamos arrumando sua bagunça, Bolsonaro", dispara Haddad

247 - A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, criticou nesta sexta-feira (13) o manifesto divulgado por cerca de 20 frentes parlamentares contra a Medida Provisória (MP) 1303/25, que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A titular da SRI também afirmou que não é verdade a versão adotada por oposicionistas ao governo federal no Congresso de que a proposta está “taxando a tudo e a todos”.&nbsp;
“Os parlamentares das frentes que divulgaram manifesto contra a MP 1303/2015 deveriam apresentar propostas alternativas para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal que eles mesmo aprovaram no Congresso Nacional. Se rejeitam uma MP que combina medidas de arrecadação e de controle de despesas, como esperam que o governo cumpra as regras fiscais?”, escreveu Gleisi na rede social X.
Segundo a ministra, “ao contrário do que diz o manifesto, o governo não está ‘taxando a tudo e a todos’”. “Está cobrando a contribuição de setores que pagam pouco ou nenhum imposto sobre seus altos rendimentos”, continuou.&nbsp;
“É uma questão de justiça cobrar contribuição das bets, dos bancos, dos rentistas de aplicações financeiras que estão isentos ou pouco pagam, enquanto um trabalhador, uma professora, desconta até 27,5% para o imposto de renda. Vamos fazer esse debate, colocar os números na mesa e esclarecer a sociedade. Vamos ver quem está realmente empenhado no equilíbrio das contas e na justiça social ou apenas defendendo privilégios”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Os parlamentares das frentes que divulgaram manifesto contra a MP 1303/2015 deveriam apresentar propostas alternativas para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal que eles mesmo aprovaram no Congresso Nacional. Se rejeitam uma MP que combina medidas de arrecadação e de…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1933631606373429308?ref_src=twsrc%5Etfw">June 13, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Confira o projeto:
A MP prevê a incidência de Imposto de Renda (IR) para novas emissões de títulos hoje considerados isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA), a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. A alíquota é de 5%.
Em relação aos demais títulos, que já são tributados com IR, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”. Independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. De acordo com o Ministério da Fazenda, não há mudança na tributação sobre a caderneta de poupança, que segue isenta.
Com as mudanças, o governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
A MP foi publicada nesta quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto.
Compensação
A MP foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta tem o objetivo de “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”.
Soluções alternativas ao aumento do IOF haviam sido discutidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reações contrárias do Congresso ao decreto.
Contribuição Social
A MP trata ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa.
Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de CSLL. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.
Apostas esportivas
A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.
A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.
Compensação tributária
Outros dispositivos da MP &nbsp;pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte.
Gastos Públicos
Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.
A medida prevê um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. A MP também limita as despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano (com Agência Câmara).

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