247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, nesta semana, manter a tutela cautelar concedida ao Grupo Ambipar, permitindo a continuidade das medidas essenciais para a reestruturação financeira da companhia. A decisão foi proferida pelo desembargador Mauro Pereira Martins, da 21ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou o pedido do Banco BTG Pactual Chile para suspender os efeitos da tutela concedida pela 3ª Vara Empresarial da Capital fluminense.
A análise preliminar do desembargador confirmou que o principal estabelecimento do grupo está localizado no Rio de Janeiro, o que reforça a competência do tribunal carioca para coordenar o processo. A decisão garante a continuidade das ações voltadas à superação da crise financeira da Ambipar, assegurando que as execuções, cobranças e vencimentos antecipados de dívidas sejam suspensos.
Com a manutenção da tutela, o grupo poderá seguir com o processo de reestruturação sem interrupções, permitindo que as negociações com credores, tanto no Brasil quanto no exterior, avancem de maneira eficiente. O desembargador Martins destacou que a suspensão da tutela poderia gerar danos irreparáveis à companhia, comprometendo sua estabilidade e colocando em risco o princípio da preservação da empresa, previsto na legislação brasileira.

Luis Mauro Filho

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Negócios

Ambipar conquista manutenção da tutela judicial e assegura continuidade da reestruturação financeira

247 - A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a decisão que obriga a plataforma X, antigo Twitter, a fornecer os registros de IP de usuários que publicaram e compartilharam mensagens ofensivas contra Marielle Franco. 
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/09/justica-obriga-x-a-entregar-enderecos-de-usuarios-que-atacaram-marielle-franco.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, a empresa terá 15 dias para cumprir a medida após ser formalmente notificada. Caso a ordem não seja respeitada, a multa pode chegar a R$ 50 mil. A corte destacou ainda que a decisão não se estende a perfis verificados com selo azul, já que suas identidades são de conhecimento público.
O colegiado também frisou que não cabe à rede social repassar dados pessoais completos dos usuários. A obtenção dessas informações, como nome e endereço, só é possível junto ao provedor de internet, a partir do rastreamento dos IPs entregues pela plataforma. A medida busca delimitar responsabilidades e respeitar a legislação sobre privacidade digital.
As publicações que motivaram a ação continham montagens violentas e falsas, retratando Marielle Franco decapitada, ensanguentada ou alvo de tiros. Além das imagens, circulavam também acusações infundadas e discursos de ódio sobre sua vida pessoal e trajetória política.

Paulo Emilio

Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio

Brasil

Justiça manda X entregar dados de usuários que atacaram Marielle Franco

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a devolução da BMW X6 2023 de MC Poze do Rodo, apreendida quando o cantor foi detido em maio, e autorizou que ele retome agendas de shows fora do território fluminense.&nbsp;
A corte também suspendeu o comparecimento mensal em juízo e a proibição de sair da comarca, mantendo, porém, outras cautelares do habeas corpus. A decisão reconheceu que as restrições eram “desproporcionais” e prejudiciais à “atividade profissional do investigado, que tem endereço fixo e é pessoa pública”.&nbsp;
A informação foi publicada pelo SBT News nesta quarta-feira (14/8). Segundo o portal, o veículo segue guardado na Cidade da Polícia e deve ser retirado nos próximos dias. Ainda conforme a reportagem, a perícia do automóvel afastou a suspeita inicial de adulteração de sinal identificador: tratava-se de envelopamento regular, sem indício de crime ou relevância para a investigação.&nbsp;
MC Poze do Rodo, cujo nome civil é Marlon, é investigado por apologia ao crime, suposto envolvimento com o tráfico de drogas e suspeita de lavagem de dinheiro atribuída ao Comando Vermelho. Ele chegou a ficar cerca de uma semana preso em maio, na fase inaugural do processo. O TJRJ informou que o caso tramita em segredo de Justiça.
<h3>O que diz a defesa</h3>
Em nota, os advogados afirmaram receber as decisões “com a serenidade de quem, desde o início, sabia que todas as ilegalidades perpetradas desde a concepção do pedido de prisão seriam devidamente anuladas pelo Poder Judiciário”. A defesa acrescentou que o artista “segue cumprindo as decisões judiciais impostas” e classificou os episódios como “atos de abuso de autoridade”.&nbsp;

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Justiça do Rio devolve BMW a MC Poze do Rodo e flexibiliza medidas cautelares

247 - A Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter a prisão do rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, após audiência de custódia realizada na tarde desta quarta-feira (23). De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) e o secretário de Polícia Civil do estado, Felipe Curi. Oruam foi formalmente indiciado por uma série de crimes: tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência à prisão, desacato, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/rj/justica-mantem-prisao-de-oruam-filho-de-marcinho-vp/">CNN Brasil</a>.
A origem das acusações remonta a uma operação policial que tinha como objetivo cumprir um mandado de busca e apreensão contra um adolescente conhecido como “Menor Piu”, que se encontrava na residência do cantor. O jovem é apontado como sendo um suposto segurança de Edgar Alves de Andrade, o “Doca”, considerado líder do Comando Vermelho (CV) e principal chefe do tráfico de drogas no Complexo da Penha, zona norte da capital fluminense.
Durante a abordagem, segundo o relato policial, Oruam e outros presentes teriam reagido de forma hostil à ação, lançando pedras e xingamentos contra os agentes. Um policial foi ferido. Ainda segundo a versão apresentada, o artista teria tentado intimidar os policiais ao se identificar como filho de Marcinho VP.
Em sua defesa, Oruam nega qualquer envolvimento com o crime organizado e afirma que sua fonte de renda vem exclusivamente da atividade artística. Em declaração pública, ele afirmou: “Não sou bandido”. Sobre a presença do adolescente em sua casa, o rapper disse desconhecer que o amigo era procurado pela Justiça, alegando que o jovem teria ocultado a existência do mandado de prisão.
A defesa do artista sustenta que o caso está sendo usado politicamente e acusa a Polícia Civil de promover um processo marcado por discriminação racial e abuso de autoridade. “A lei tem cor e só vale para preto”, afirmou um dos advogados. Os representantes legais de Oruam acusam ainda o secretário Felipe Curi de calúnia, ao afirmar que ele teria chamado o cantor de “marginal, criminoso, bandido e delinquente” sem apresentar provas.

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