247 - A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook devem suspender imediatamente a exploração do trabalho infantil artístico, proibindo qualquer atividade de crianças e adolescentes sem autorização judicial prévia. A medida, concedida pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Em caso de descumprimento, será imposta uma multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente envolvido em situação irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/08/27/justica-proibe-instagram-e-facebook-de-permitir-exploracao-de-trabalho-infantil-sob-pena-de-multa-de-r-50-mil-por-dia.ghtml">g1</a>.&nbsp;
A decisão liminar enfatiza que expor menores de idade na internet com fins lucrativos sem uma devida avaliação judicial pode acarretar sérios riscos à saúde física e mental dos envolvidos. A juíza destacou, ainda, os danos que essa prática pode causar, como pressões para produzir conteúdo de forma contínua, ataques virtuais que afetam a autoestima, o uso indevido da imagem, prejuízos educacionais e a privação de momentos típicos da infância.
O processo recebeu apoio de um inquérito civil que identificou perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente nas redes sociais. O MPT, em sua denúncia, apontou que tal atividade infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, especificamente no que tange ao trabalho infantil e à proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo em condições específicas como aprendiz.
A Polícia Civil de São Paulo também revelou, por meio de investigações, que o Brasil possui uma crescente demanda por perfis de menores de idade em plataformas digitais. O impacto dessa exploração vai além das questões financeiras e educacionais, pois coloca as crianças e adolescentes em risco de abuso virtual, como estupros virtuais, automutilação e outros crimes digitais.
A coordenadora do Núcleo de Operações e Investigações (NOAD), delegada Lisandrea Salvariego, afirmou que o grupo responsável por esse tipo de crime atua como uma organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil e outros atos ilícitos nas plataformas digitais. Ela ressaltou que, além da exploração sexual, as investigações também apontam para o envolvimento dos menores em atividades criminosas como instigação de automutilação e até mesmo suicídios.

Paulo Emilio

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Sudeste

Justiça determina proibição de exploração de trabalho infantil no Instagram e Facebook

247 - A Justiça condenou o governo do estado de São Paulo a pagar R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos. O Ministério Público do Trabalho denunciou trabalho infantil em escolas estaduais no interior paulista. Conforme as determinações judiciais, o Executivo estadual tem um prazo de até 120 dias para elaborar uma proposta para combater o problema. A multa será de R$ 5.000 por dia em caso de descumprimento. A denúncia apontou que as contratações irregulares tiveram início em janeiro de 2022, na gestão de João Doria (PSDB). Além do tucano, que permaneceu no cargo até abril de 2022, o caso passou pelo governo de Rodrigo Garcia (PSDB) e pela gestão do atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).&nbsp;
De acordo com as investigações, a Secretaria de Educação de São Paulo estava intermediando a contratação de crianças e adolescentes de maneira irregular em Porto Feliz (130 km da capital). O relato foi publicado nesta terça-feira (19) no <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/08/19/governo-sp-condenacao-fomentar-trabalho-infantil.htm">Portal Uol</a>.&nbsp;
O inquérito apontou que cerca de 300 alunos trabalharam em situações fora da lei: não tinham registro de menor aprendiz, trabalhavam jornadas acima do permitido ou estudavam com atestados irregulares. Parte dos jovens trabalhavam em atividades que estão na lista de piores formas de trabalho infantil.&nbsp;
O MPT afirmou que os alunos tinham jornadas de trabalho em construção civil, mecânicas, fazendas, indústria têxtil, marcenaria e em uma empresa de borracha. Menores de 18 anos não podem trabalhar em período noturno ou em atividades consideradas perigosas ou insalubres.
O governo Tarcísio afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado estuda as medidas judiciais cabíveis após a decisão judicial.&nbsp;

Leonardo Lucena

Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas

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Governo de SP é condenado ao pagamento de R$ 2 milhões por incentivar trabalho infantil

247 - No marco do Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, que transcorre na próxima quinta-feira (12), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou um balanço que reforça a urgência de enfrentar essa violação de direitos humanos. Segundo informações da Agência Gov, mais de 6 mil crianças e adolescentes foram afastados de situações de trabalho infantil entre 2023 e abril de 2025 em todo o país.
De acordo com os dados consolidados pela Inspeção do Trabalho, foram 6.372 casos de trabalho infantil identificados e interrompidos no período. O foco das fiscalizações esteve especialmente voltado para as piores formas de exploração, aquelas que oferecem riscos graves à saúde, à segurança e ao desenvolvimento físico e emocional de crianças e adolescentes.
Em 2023, foram registrados 2.564 afastamentos. No ano seguinte, esse número subiu para 2.741. Apenas nos primeiros quatro meses de 2025, 1.067 crianças e adolescentes já haviam sido retirados de atividades laborais irregulares. Um dado particularmente alarmante é que 86% dos casos identificados se enquadravam nas piores formas de trabalho infantil.
O coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, Roberto Padilha Guimarães, enfatizou o impacto negativo da exploração precoce:
“O trabalho infantil compromete o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, afasta-os da escola e contribui para a reprodução de ciclos de pobreza e desigualdade social”, afirmou. Ele reforçou a importância do 12 de junho como um momento de reflexão e mobilização:
 “O Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil é um momento crucial para sensibilizar a sociedade sobre essa grave violação de direitos humanos e reforçar que a erradicação do trabalho infantil depende da ação conjunta do poder público, trabalhadores, empregadores, sindicatos e da sociedade civil.”
Os dados revelam ainda um perfil demográfico preocupante das vítimas: 74% eram meninos e 26% meninas. Entre as crianças de até 13 anos — idade em que qualquer forma de trabalho é proibida — foram identificados 791 casos. Já entre adolescentes de 14 e 15 anos, o número chegou a 1.451. O maior contingente, porém, estava na faixa dos 16 aos 17 anos, com 4.130 adolescentes, a maioria envolvida em atividades consideradas nocivas ao desenvolvimento integral.
As atividades econômicas onde o trabalho infantil foi mais frequentemente detectado incluem o comércio varejista, o setor de alimentação, oficinas mecânicas, agricultura e pecuária. Todas são áreas em que o trabalho envolve riscos físicos, exposição a agentes nocivos ou jornadas exaustivas.
Após o afastamento das crianças e adolescentes, o trabalho da Auditoria Fiscal do Trabalho continua. Os auditores emitem Termos de Pedido de Providência, acionando conselhos tutelares, secretarias municipais de assistência social e educação, o Ministério Público do Trabalho e os Ministérios Públicos Estaduais. O objetivo é integrar esses jovens a políticas públicas de proteção social, saúde e educação.
Quando possível, adolescentes a partir de 14 anos são encaminhados a programas de aprendizagem profissional, que garantem formação e qualificação em ambientes seguros, respeitando a legislação trabalhista e assegurando direitos previdenciários. Esses programas são considerados essenciais para a transição segura da escola para o mundo do trabalho.
O combate ao trabalho infantil está entre as prioridades do governo federal, que tem reforçado a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho com a intensificação de operações, capacitações e ações articuladas com outras instituições. A meta, segundo o MTE, é garantir que nenhuma criança seja privada de seu direito de brincar, estudar e viver plenamente sua infância.
Com ações sistemáticas e coordenação interinstitucional, o governo reafirma o compromisso de romper o ciclo de pobreza e desigualdade social que empurra crianças para o trabalho precoce. A erradicação do trabalho infantil, como destacou Roberto Padilha, exige vigilância constante e o envolvimento de toda a sociedade:
“Só com esse esforço coletivo será possível garantir a todas as crianças e adolescentes um futuro livre da exploração e com acesso real a oportunidades e dignidade.”

José Reinaldo

Brasil

Governo Lula retira mais de 6 mil crianças e adolescentes do trabalho infantil desde 2023

247 - O combate ao trabalho infantil no Brasil foi tema central de uma sessão especial realizada nesta quinta-feira (5), no Plenário 9 da Câmara dos Deputados, em comemoração aos 30 anos de esforços nessa luta. Durante o evento, Luiz Felipe Brandão, secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destacou um marco significativo: “Somente nos últimos dois anos, conseguimos afastar aproximadamente 4.500 crianças do trabalho infantil”. A sessão também reforçou os desafios persistentes, como o alarmante número de 1,6 milhão de crianças ainda em situação de trabalho, muitas delas em condições insalubres e precárias.
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), cofundado pelo MTE, foi amplamente celebrado durante o evento por sua liderança na coordenação de ações nacionais que envolveram 27 fóruns estaduais e 48 entidades de trabalhadores, empregadores e sociedade civil.
<h3>Resultados e desafios persistentes</h3>
Em seu discurso, Brandão ressaltou a eficácia da fiscalização trabalhista no enfrentamento ao problema, lembrando que, nas últimas duas décadas, cerca de 140 mil crianças e adolescentes foram retirados do trabalho irregular. No entanto, ele alertou que a exploração infantil ainda é uma grave realidade no Brasil.
“Ainda temos um longo caminho pela frente, especialmente para alcançar as regiões mais vulneráveis do país. O trabalho infantil é um reflexo das desigualdades sociais que persistem em nossa sociedade”, afirmou.
Katerina Volcov, secretária-executiva do FNPETI, enfatizou o paradoxo de celebrar a longevidade de uma organização cujo objetivo final é sua própria extinção. Segundo ela, embora o Brasil possua uma legislação robusta, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, a priorização da infância ainda enfrenta limitações nos orçamentos públicos.
“O nosso sonho é viver em um país onde nenhuma criança ou adolescente precise trabalhar para sobreviver”, destacou.
A importância da fiscalização
O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha, coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, destacou a atuação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil, que garantem o afastamento imediato de crianças das atividades irregulares e asseguram a inclusão das vítimas em redes de proteção social.
“Além de afastar as crianças do trabalho infantil, as ações fiscais asseguram a quitação de direitos trabalhistas e penalizam os responsáveis por essas violações”, explicou Padilha.
Ele também mencionou iniciativas voltadas para adolescentes a partir de 14 anos, como programas de aprendizagem profissional, que oferecem qualificação em ambientes seguros, acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, além de permitir a continuidade do ensino regular.
Reconhecimentos e avanços recentes
Durante a sessão, o Fórum homenageou personalidades e instituições que se destacaram na luta contra o trabalho infantil. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e as auditoras-fiscais Marinalva Dantas, Denise Brambilla Gonzalez e Virna Damasceno receberam placas de reconhecimento por suas contribuições significativas.
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), vinculada ao MTE, foi apontada como um instrumento estratégico para implementar políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O Decreto nº 11.496, de 2023, restaurou a composição original da Comissão, garantindo a participação de representantes do governo, trabalhadores, empregadores e da sociedade civil.
Próximos passos
Entre as iniciativas em andamento, a Comissão está elaborando o IV Plano Nacional para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Além disso, está definindo fluxos nacionais de atendimento às vítimas de exploração infantil.
Esses esforços refletem o compromisso do governo federal em garantir a proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil. Como destacou Brandão, “a luta contra o trabalho infantil é contínua, e só será vencida com união, fiscalização eficiente e políticas públicas robustas que coloquem a infância como prioridade absoluta”.

Governo Federal afasta cerca de 4.500 crianças do trabalho infantil em dois anos

247 - Um estudo preliminar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) registrou uma queda de 14,6% no índice de trabalho infantil no Brasil em 2023 em comparação com o ano anterior. De acordo com o levantamento, intitulado “Diagnóstico Ligeiro do Trabalho Infantil – Brasil, por Unidades da Federação”, cerca de 1,88 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2022. Esse número caiu para 1,6 milhão em 2023.
O diagnóstico, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 23 das 27 unidades da Federação (UFs) apresentaram diminuição nos índices de trabalho infantil, com o Amapá e o Rio Grande do Norte liderando essa redução, ambos com uma queda de 51,6%. Outras UFs, como Acre (-43%), Santa Catarina (-31,8%) e Espírito Santo (-31,4%), também registraram reduções significativas.
Por outro lado, algumas regiões registraram aumento no trabalho infantil, incluindo Tocantins, com um preocupante acréscimo de 45,2%, seguido pelo Distrito Federal (32,2%), Rio de Janeiro (19,7%), Amazonas (12%) e Piauí (6%).
A pesquisa também aponta variações na taxa de trabalho infantil entre os estados, que oscilam de 1,3% a 9,3%. Enquanto o Rio Grande do Norte apresentou o menor percentual de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil (1,3% em relação à população estadual), o Pará ficou no extremo oposto, com 9,3%. Minas Gerais e São Paulo foram os estados com os números absolutos mais altos, somando 213.928 e 197.470 menores em situação de trabalho infantil, respectivamente. Juntos, eles concentram 25% das crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil no Brasil.
Apesar da queda nos índices gerais, o coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Roberto Padilha Guimarães, destaca que o problema persiste em uma dimensão preocupante. “Essa realidade exige que continuemos fortalecendo as políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho infantil,” declarou Guimarães.

Estudo aponta redução do trabalho infantil no Brasil em 2023

Por Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil - O número de crianças e adolescentes, de 5 a 13 anos, em situação de trabalho infantil chegou a 1,607 milhão em 2023, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados nesta sexta-feira (18). O contingente é 14,6% inferior ao registrado em 2022 (1,881 milhão) e o menor da série histórica da pesquisa, iniciada em 2016.
O IBGE define o trabalho infantil como aquele considerado perigoso e prejudicial para a saúde e desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização. A legislação brasileira proíbe que crianças até 13 anos trabalhem, em qualquer circunstância.
Adolescentes de 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendiz. Já aqueles com 16 e 17 anos podem ter empregos com carteira assinada, mas desde que não sejam em atividades insalubres, perigosas ou em horário noturno. Qualquer situação que fuja a essas regras é considerada trabalho infantil.
De acordo com o IBGE, de 2016 a 2019, o trabalho infantil apresentou quedas anuais, passando de 2,112 milhões no primeiro ano da série histórica para 1,758 milhão em 2019.
Depois de dois anos sem realizar pesquisas, devido à pandemia de covid-19, o IBGE constatou que, em 2022, o indicador havia subido pela primeira vez (7% em relação a 2019).
O pesquisador do IBGE Gustavo Fontes disse que a pandemia pode ter influenciado o aumento, mas sem os dados de 2020 e 2021, é difícil fazer uma correlação entre a pandemia de covid-19 e a piora do dado em 2022.
Em 2023, o dado voltou a melhorar devido a fatores como a melhora da renda domiciliar.
“O ano 2023 foi bastante favorável para o mercado de trabalho. Teve um ganho importante na renda domiciliar per capita. Também houve um aumento importante do rendimento médio e do total de domicílios cobertos pelo Bolsa Família. Também pode ter efeitos de políticas públicas voltadas para essa meta de eliminação do trabalho infantil”, afirmou Fontes.
Recortes - O percentual de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil representa 4,2% do total de pessoas nessa faixa etária. Em 2022, a parcela chegou a 4,9%.
O total de crianças de 5 a 13 anos submetidas a trabalho infantil era 346 mil em 2023, enquanto aqueles com 14 e 15 anos chegou a 366 mil. O maior contingente era de adolescentes de 16 e 17 anos (895 mil).
De acordo com o IBGE, a incidência do trabalho infantil cresce com a idade: em 2023 1,3% das crianças de 5 a 13 anos de idade estavam em situação de trabalho; 6,2% enfrentavam essa situação no grupo de 14 e 15 anos; e 14,6% entre os adolescentes de 16 e 17 anos.
Do total de crianças e adolescentes envolvidos em trabalho infantil, 1,182 milhão estavam envolvidas em atividades econômicas, ou seja, para geração de renda. As outras 425 mil trabalhavam apenas para o autoconsumo, ou seja, a produção de bens para uso dos moradores do domicílio ou de parentes não moradores, como criação de animais, pesca e agricultura.
A região Norte concentrava a maior proporção de crianças e adolescentes em trabalho infantil (6,9%), seguida pelo Centro-Oeste (4,6%) e Nordeste (4,5%). Sudeste (3,3%) e Sul (3,7%) tinham as menores proporções.
Em números absolutos, o Nordeste tinha o maior contingente em trabalho infantil (506 mil). O Sul tinha o menor número (193 mil) e também apresentou a maior queda em relação a 2022 (-28,8%).
Trabalho perigoso - A pesquisa do IBGE também constatou que, dos 1,607 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 586 mil desempenhavam atividades com riscos para a saúde ou para a segurança. O dado revela queda de 22,5% em relação a 2022 (756 mil)
Esse indicador também atingiu o menor patamar da série iniciada em 2016. Foram consideradas de risco aquelas atividades elencadas na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, conhecida como Lista TIP, segundo o Decreto 6.481/2008.
Entre as vítimas nesta situação no ano passado, 84 mil tinham de 5 a 13 anos e 153 mil tinha 14 e 15 anos. Os outros 349 mil tinham 16 e 17 anos. De acordo com o IBGE, a maioria era homens (76,4%) e pessoas de cor preta ou parda (67,5%).
Em 2023, o trabalho perigoso era exercido por 65,7% das crianças de 5 a 13 anos de idade que realizavam atividades econômicas e por 55,7% dos adolescentes de 14 e 15 anos que faziam esse tipo de atividade. Entre aqueles de 16 e 17 anos, o percentual chegou a 34,1%.
Tempo gasto - Segundo a Pnad, 20,6% das crianças e adolescentes envolvidas no trabalho infantil estavam submetidas a essa situação por 40 horas ou mais por semana. O maior percentual foi encontrado na faixa etária mais velha (16 e 17 anos): 31,1%.
Entre os jovens com 14 e 15 anos, essa parcela chegava a 14,1% e, entre os mais novos (5 a 13 anos) o índice era de 0,4%.
Entre as crianças de 5 a 13 anos, o IBGE constatou que o trabalho infantil não chegava a comprometer a frequência escolar, uma vez que aquelas sujeitas a esse tipo de atividade tinha taxa de frequência de 99,6%, superior à média dessa população (99%).
“Só que a gente observa que, à medida que a idade avança, há um maior comprometimento da frequência escolar”, destaca Fontes.
A pesquisa verificou que a taxa de frequência escolar entre os adolescentes de 14 e 15 anos em situação de trabalho infantil era de 94% (ante 98,3% da população geral nessa faixa), e entre aqueles de 16 e 17 anos caía para 81,8% (ante 90% da média da faixa etária).
Sexo e raça - Os dados da Pnad mostram ainda que em 2023 o trabalho infantil afetava crianças e adolescentes de forma diferente, dependendo do sexo e da cor ou raça.
Pretos ou pardos respondiam por 65,2% daqueles em situação de trabalho infantil, percentual que supera a parcela deste grupo de cor ou raça na população total de 5 a 17 anos no país (59,3%).
Os meninos eram 63,8% dos trabalhadores infantis, enquanto sua proporção na população total desta faixa etária é de apenas 51,2%.
Rendimento - Parte das crianças e adolescentes em trabalho infantil atuavam no comércio e reparação de veículos (26,7%) ou na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (21,6%).
A média de rendimento mensal de crianças e adolescentes envolvidos no trabalho infantil era de R$ 771, abaixo da média de trabalhadores dessa faixa etária que não estavam nessa situação (R$ 1.074). Para aqueles submetidos ao trabalho infantil perigoso, a média de rendimento era ainda menor (R$ 735).
Foram encontradas também diferenças de sexo e cor ou raça mesmo entre aqueles em situação de trabalho infantil. Enquanto a renda para brancos era de R$ 875, para os pretos e pardos, era de R$ 707. Para os meninos, a média era de R$ 815, acima dos R$ 695 recebidos pelas meninas.
Do total de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, 3,7% realizavam atividades econômicas (1,427 milhão). Entre crianças e adolescentes residindo em domicílios beneficiados pelo programa de transferência de renda Bolsa Família, a prevalência era um pouco menor: 3,4% delas (ou 466 mil) realizavam atividades econômicas.
Em relação aos afazeres domésticos, as crianças e adolescentes que trabalhavam em atividades econômicas estavam mais envolvidos nessas tarefas (75,5%) do que aqueles que não trabalhavam (51,7%).
O trabalho em atividades econômicas não eximia crianças e adolescentes dos afazeres domésticos. Na verdade, a proporção dos envolvidos em afazeres domésticos era maior entre os que trabalhavam (75,5%) do que entre os que não realizavam nenhuma atividade econômica (51,7%).

Com Lula, trabalho infantil chega ao menor nível desde 2016

Por João Victor Bomfim* (<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/22/pec-do-trabalho-infantil-e-nova-investida-de-arthur-lira">Brasil de Fato</a>) - A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.&nbsp;
Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória.
Neste aspecto, além de proporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antes de admitir seu ingresso no mercado de trabalho.&nbsp;
Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condições de trabalho e dos órgãos de fiscalização.
No primeiro ano de governo Bolsonaro, em 2019, houve corte de 55% da verba autorizada para fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde do trabalho.
Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos, fora das hipóteses de contrato de aprendizagem.
Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por força de necessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.&nbsp;
No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma série de modificações na legislação, com enorme impacto em todo o mercado de trabalho.
A PEC remete à “carteira de trabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contratação de jovens de 18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2023.
Por outro lado, os contratos de aprendizagem são dotados de proteções específicas, e têm o objetivo de promover o desenvolvimento por meio de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.&nbsp;
Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direito de quem trabalha em tais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimento de vínculo de emprego e condenação dos empregadores ao pagamento de pesadas multas e indenizações.&nbsp;
* João Victor Bomfim é advogado trabalhista
Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos
Instagram @jvbchaves

PEC do Trabalho Infantil é nova investida de Arthur Lira

247 - Em meio a polêmica resultante da aprovação da urgência do Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa permitir o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, diz o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/18/debate-sobre-proposta-que-reduz-a-14-idade-minima-para-que-adolescente-possa-trabalhar-volta-a-ccj-da-camara-entenda.ghtml">g1</a>. O projeto, que estava adormecido desde 2021, retorna à pauta com o novo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já expressou apoio à redução da idade mínima permitida para o trabalho.
A Constituição Brasileira, desde a emenda de 1998, proíbe o trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. A PEC proposta vai contra esta norma constitucional, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 e uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem a idade mínima de 15 anos para o trabalho adolescente.
Diversas entidades e defensores dos direitos das crianças e adolescentes criticam a medida, apontando um retrocesso na proteção e acesso à educação dos menores. A proposta enfrenta resistência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da OIT, que alegam que a redução da idade mínima de trabalho prejudica o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social dos adolescentes.
De acordo com a reportagem, a PEC em pauta na CCJ abrange outras seis propostas que também buscam reduzir a idade mínima para o trabalho, algumas até permitindo o trabalho de adolescentes a partir dos 13 anos. A proposta principal permite que adolescentes de 14 anos trabalhem em regime parcial, com até 30 horas semanais ou seis horas diárias.
A avaliação de integrantes da CCJ é de que “o texto teria apoio suficiente para ser aprovado pelo colegiado. Mas a expectativa é que, se for chamada para discussão entre esta terça e quarta, a proposta seja alvo de um novo pedido de vista (mais tempo para análise)”.
A proposta é apoiada principalmente por parlamentares de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em 2021, a base de Jair Bolsonaro (PL) na Câmara defendeu a PEC como uma maneira de regulamentar uma prática já existente. Gilson Marques, relator da proposta, argumenta que o trabalho poderia ser uma oportunidade para os jovens romperem ciclos de pobreza familiar.
O Conanda e a OIT se manifestaram contrários à PEC. Segundo nota do Conanda, a proposta viola direitos fundamentais à proteção no trabalho e à profissionalização, representando um "retrocesso social" e prejudicando a saúde e desenvolvimento dos adolescentes.
A presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Carol de Toni (PL-SC), decidirá quando a proposta será reinserida na pauta do colegiado.

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