<a href="https://www.conjur.com.br/2025-out-06/tj-sp-mantem-proibicao-de-penhora-de-aposentadoria-para-pagamento-de-honorarios/">Conjur </a>- A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua válida uma decisão contrária à penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher e determinou que os valores bloqueados sejam liberados.
A penhora da aposentadoria foi determinada pela 2ª Vara Cível de Marília (SP) em um processo de execução derivado de uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
A mulher recorreu ao TJ-SP sustentando que a aposentadoria é sua única fonte de renda. Ela também lembrou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que invalidou a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios.
Em 2023, o desembargador Nelson Jorge Junior, relator do caso, suspendeu, em liminar, a decisão da 2ª Vara Cível de Marília. Mais tarde, a 13ª Câmara do TJ-SP confirmou o cancelamento da penhora. O colegiado considerou que os valores de aposentadorias não podem ser penhorados, conforme determina o Código de Processo Civil.
O credor do processo de execução apresentou recurso especial. Em seguida, o presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP suspendeu o trâmite do recurso para aguardar a definição do STJ sobre os limites e critérios para a penhora de salário e outros proventos.
Mesmo assim, a 2ª Vara de Marília autorizou o credor a sacar o valor penhorado da aposentadoria da devedora. O juiz responsável pelo caso argumentou que a decisão do TJ-SP estava suspensa devido à suspensão do recurso especial.
Por isso, a mulher apresentou uma nova reclamação ao tribunal e alegou descumprimento da decisão de 2023. Ela ressaltou que o credor não conseguiu qualquer medida liminar ou recursal para revogar a decisão do TJ-SP.
No novo julgamento, Jorge Junior esclareceu que a decisão anterior “permanece hígida e eficaz”, “mantém sua plena autoridade” e “deve ser respeitada pelas instâncias inferiores”.
De acordo com o relator, a suspensão determinada pelo presidente da Seção de Direito Privado se limitou ao recurso especial do credor e não tem efeitos sobre a decisão da 13ª Câmara.
A mulher foi representada pelo advogado Fabiano Clemente da Silva.

Leonardo Lucena

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TJ-SP decide manter a proibição de penhora de aposentadoria para pagamento de honorários

247 - A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo denunciou o perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Os crimes atribuídos foram peculato e organização criminosa. Mais 13 pessoas foram denunciadas, entre elas um juiz do Tribunal de Justiça (TJ-SP), apontou o<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/09/procuradoria-de-sp-denuncia-juiz-e-ex-assessor-de-moraes-por-peculato-e-organizacao-criminosa.shtml"> jornal Folha de S.Paulo </a>nesta quinta-feira (4).
De acordo com a Procuradoria, o grupo desviou dinheiro sob a posse indireta do juiz Peter Eckschmiedt, da 2ª Vara Cível de Itapevi, na Grande São Paulo. Investigadores apontaram que os participantes do esquema conseguiram recursos financeiros por meio de heranças ainda não partilhadas ou de bens de idosos incapazes.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Polícia Militar fizeram uma operação na casa do juiz em agosto do ano passado e encontraram R$ 1,7 milhão em cédulas, em um sótão.
O perito foi chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral durante a presidência de Moraes no TSE. O ex-assessor acusou o atual ministro do STF de perseguir políticos de direita e restringir a liberdade de expressão pela derrubada de publicações e perfis das redes sociais.&nbsp;
O ministro do Supremo tem sido um dos principais alvos de ataques de políticos da extrema direita, muito em função da atuação dele em investigações como fraudes em compras de joias, produção de fake news e crimes relacionados à pandemia do coronavírus.&nbsp;
Após ser investigado pela Polícia Federal, Tagliaferro se mudou para a Itália. Ele foi indiciado em abril deste ano sob suspeita de ter violado o sigilo funcional envolvendo informações sobre procedimentos adotados no gabinete de Moraes.
Em nota, o ministro do STF negou irregularidades e afirmou que todas as investigações envolvendo políticos foram oficiais, regulares e com informe à Procuradoria-Geral da República.
Os advogados Paulo Hamilton Siqueira Junior e Paulo Herschander, que defendem Eckschmiedt, informaram que vão se manifestar somente no processo porque o caso está em sigilo.
"Por ora, [o juiz] nega veementemente os fatos que lhe foram imputados, os quais serão devidamente esclarecidos no momento oportuno, por meio da defesa técnica a ser apresentada nos autos. A defesa reforça o compromisso com a verdade, com o devido processo legal e o respeito às instituições".

Procuradoria denuncia juiz e ex-assessor de Moraes por peculato e organização criminosa

Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil - A proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A restrição havia sido estabelecida pelo <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62144-de-6-de-janeiro-de-2023" target="_blank">Decreto 62.144/23</a>, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores que julgaram o caso, a Prefeitura de São Paulo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto [mototáxi]. A administração municipal, no entanto, pode recorrer dessa decisão.
Para o relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, cabe à prefeitura de São Paulo regulamentar o mototáxi, mas não ela não poderia proibir ou suspender a prestação desse serviço. De acordo com o relator, a permissão desse tipo de transporte é uma atribuição do governo federal.
“Cabe, ao fim, ressalvar a competência municipal para ordenação do trânsito e do tráfego urbanos, mas a regulamentação do serviço de transporte individual de aluguel não compreende a competência para a suspensão da atividade”, escreveu o desembargador.
Em seu relatório, o desembargador também declarou que a proibição do mototáxi na cidade de São Paulo fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou que a “Prefeitura de São Paulo não teve acesso ao acórdão”, mas que, assim que ele for publicado, vai analisar “as eventuais medidas que serão adotadas”.
Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que, na avaliação delas, autoriza a prestação do serviço no país, a prefeitura afrima que há riscos aos usuários.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber e a 99, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “configura um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas do setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no município”.
Em nota, a associação escreveu que o entendimento do TJ é o que sempre foi defendido pela Amobitec, de que “compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”. Segundo a associação, após o prazo de 90 dias dado pelo TJ à prefeitura, “as empresas associadas à Amobitec poderão retomar o serviço”.

Guilherme Paladino

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TJ declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi em SP

247 - O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a penhora de R$ 111,6 mil das contas bancárias do vereador Alexandre Frota (PDT), mas só encontrou R$ 0,90 de saldo. O pedetista cumpre mandato na cidade de Cotia, Grande SP. 
O juiz Fernando José Cúnico anunciou a decisão no processo em que o ator foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais. 
Em 2018, o parlamentar compartilhou desinformação, ao acusar Gerson Florindo de Souza, ex-dirigente do PT, de ter se passado por um apoiador de Jair Bolsonaro (PL) e xingado o então candidato à Presidência pelo PT, Fernando Haddad, durante uma missa em Brasília (DF). O ex-dirigente comprovou que, na data dos fatos, ele estava em uma reunião em Ubatuba (SP).

Justiça penhora conta de Alexandre Frota em R$ 111 mil, mas só encontra 90 centavos

247 - Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) mais do que triplicaram seus faturamentos nos últimos cinco anos. Os pagamentos de "vantagens eventuais" aumentaram 1.487,6% no período, mostrou o Portal da Transparência do TJ-SP. Os números foram publicados nesta terça-feira (13) &nbsp;em reportagem assinada pelo<a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/13/vantagens-a-desembargadores-aposentados-do-tj-sp-sobem-1488-em-5-anos.htm"> jornalista Luccas Lucena, no Portal Uol</a>.&nbsp;
Em 2020, os desembargadores recebiam, em média, R$ 7.089 em vantagens eventuais. O valor chegou a R$ 112.544 em março deste ano. Os ganhos dos desembargadores incluem indenizações, gratificações e vantagens pessoais. Do valor bruto, há descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
De acordo com o presidente da Associação de Defesa dos Dados Pessoais e Consumidor (ADDP), Francisco Gomes Junior, "é importante cobrar a transparência da administração do TJ-SP para que se saiba efetivamente até quando esses penduricalhos irão, qual percentual de desembargadores já tem decisão judicial a seu favor”, afirmou.&nbsp;
Sócio da OGF Advogados, Francisco Gomes destacou a legalidade dos pagamentos a desembargadores, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não existe “uma transparência de até onde esses pagamentos irão, quanto falta pagar e para quem."
O TJ afirmou que tem "efetuado, regularmente, pagamentos a magistrados e servidores de valores em atraso". "Os pagamentos retroativos se referem às diferenças salariais não recebidas à época em que foram reconhecidas. São efetuados de forma parcelada, observando a condição financeira do tribunal."
Conforme o TJ, o pagamento está amparado por decisões do STF e do CNJ. "O reconhecimento desses valores e o seu correspondente pagamento possuem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e incluem férias não pagas e plantões trabalhados. Existe recomendação do CNJ para que o tribunal reduza o seu passivo, a fim de que o orçamento não seja onerado por dívida (correção monetária e juros), redução essa que só pode ocorrer se o tribunal, na medida da sua capacidade, conseguir liquidar o principal mais rapidamente."

Vantagens a desembargadores aposentados do TJ-SP aumentam 1.488% em 5 anos

Por <a href="https://operamundi.uol.com.br/guerra-israel-x-palestina/tj-sp-anula-prisao-contra-breno-altman-em-processo-de-lajst-e-schwartsman/">Opera Mundi </a>- O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a prisão imposta ao jornalista e fundador de Opera Mundi, Breno Altman, por atribuir as palavras “covardes” e “desqualificados” contra o economista Alexandre Schwartsman e o presidente no Brasil da organização sionista StandWithUs e ex-integrante do Exército israelense, André Lajst, na esteira de críticas contra o genocídio promovido na Faixa de Gaza.
Baseada em uma publicação feita por Altman na rede social X, antigo Twitter, em dezembro de 2023, a condenação tomada pelo juiz Fabricio Reali Zia em primeira instância determinava que o jornalista deveria cumprir três meses de prisão em regime aberto pelo crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, e o pagamento de uma multa no valor de um salário mínimo (R$ 1.518).
Posteriormente, os três meses de detenção foram substituídos por multa de 15 salários mínimos vigentes, a serem pagas em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD), da Prefeitura de São Paulo.
Com a mais recente decisão do TJ-SP, decorrente de um pedido da defesa de Altman, que alegou que o comentário não se referia pessoalmente aos dois autores da denúncia, e sim às posturas adotadas por ambos, a condenação foi mantida, mas a única pena que o jornalista deve cumprir é o pagamento da multa.
Segundo a Folha de S. Paulo, o juiz relator do caso, Waldir Calciolari, a multa é “suficiente para prevenção e repressão da conduta” do jornalista que levou Schwartsman e Lajst à Justiça.
<h2>Solidariedade</h2>
Após a decisão tomada em primeira instância contra Altman, em agosto passado, diversas organizações de solidariedade pela Palestina manifestaram-se a favor do jornalista.
O Comitê Unicamp em solidariedade ao povo palestino classificou a condenação do de Altman, por suposta injúria criminal, como uma ação “movida por uma permanente e onerosa campanha de entidades sionistas brasileiras” contra atos pela resistência palestina.
A Rede Universitária em Solidariedade ao Povo Palestino também emitiu uma nota de solidariedade a Altman. O comunicado repudiou “com veemência mais uma nova tentativa de calar a voz combativa” do jornalista.
O grupo ainda classificou a decisão judicial como “arbitrária e injustificada” e “resultado da permanente e onerosa campanha de entidades sionistas brasileiras que se incomodam com os lúcidos escritos e a destemida atuação pública de Breno Altman”.
A Federação Árabe Palestina do Brasil (FEPAL) também repudiou a sentença anunciada pelo TJ-SP. “O ‘crime’ [de Altman]: designar dois sionistas de covardes por não aceitarem debater com ele sobre, vejam só, o sionismo. Não os acusou de genocidas, nem mesmo de incitadores ou apoiadores do genocídio, apenas de covardes, aliás, algo natural e próprio de todo sionista quando não armado frente a uma criança palestina desarmada. Também os acusou de ‘desqualificados’, o que, de fato, são, salvo se qualifique a defesa do extermínio de outro povo e do regime que o executa”, disse.
<h2>Decisões anteriores</h2>
Breno Altman tem se posicionado, desde outubro de 2023, como um severo crítico da ação militar de Israel. Para ele, o Exército israelense promove um genocídio na Faixa de Gaza. De família judaica, Altman afirma que a ação genocida é fruto da ideologia sionista. Sobre o tema, ele publicou o livro Contra o sionismo – retrato de uma doutrina colonial e racista (Alameda).
Assim, tem sido alvo de vários processos judiciais por suas posições contra Israel. As decisões anteriores contra Altman são as seguintes:
Primeira instância civil: liminar do juiz Paulo Bernardi Baccarat, de 22 de novembro. Em 8 de janeiro, Baccarat rejeitou pedido de inclusão feito pela Conib (Confederação Israelita do Brasil) de novas postagens de Breno Altman no processo. A organização denunciava antissemitismo nas publicações feitas pelo jornalista nas redes sociais.
Primeira instância penal: liminar da juíza Maria Carolina Ackel Ayoub, de 30 de novembro. Esta decisão em SP ocorreu após a Procuradoria do Ministério Público do Rio ter pedido o arquivamento de um processo similar.
Segunda instância civil: liminar do desembargador Luiz Augusto de Sales Vieira, de 26 de dezembro, em decisão semelhante à do juiz de Baccarat de 22 de novembro.
O jornalista também é alvo de um inquérito da Polícia Federal, decorrente de uma requisição do procurador Maurício Fabreti, do Ministério Público Federal, também iniciada por denúncia da Conib.
No fim de janeiro, a mesma entidade apresentou uma ação ao juiz Silvio Gemaque, da Vara Criminal Federal da Capital do Estado de São Paulo – Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acusando Altman de “incitar uma caçada aos judeus” após o jornalista apoiar o ex-presidente do PT, José Genoino, que defendeu ações de Boicote, Desinvestimento e Sanções a empresas israelenses.

TJ-SP decide revogar a prisão de Breno Altman

247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aumentou em mais de 50%, em 2024, os gastos com o pagamento de benefícios adicionais, os chamados penduricalhos. A medida vale para 380 desembargadores da ativa. A remuneração média desses magistrados foi de R$ 75 mil por mês no ano passado.
De acordo com o <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/01/tj-sp-eleva-gastos-com-penduricalhos-em-mais-de-50-e-paga-r-75-mil-por-mes-a-desembargadores.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>, o TJ-SP gastou R$ 251 milhões em pagamentos adicionais durante o ano passado. O valor representou um aumento de 54% em comparação com os R$ 163 milhões gastos no ano anterior. No mesmo período, a inflação oficial do país, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), foi de 5,99%.
No TJ-SP, o salário-base da cúpula é de R$ 37,6 mil e não teve reajustes em 2023. Esse valor está dentro do teto vigente em São Paulo, de 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas, com os pagamentos extras, o total recebido pelos desembargadores paulistas chegou a quase o dobro. 
Os penduricalhos aumentaram em 30% a remuneração dos desembargadores paulistas em 2024. Os dados analisados abrangem o período de janeiro a novembro. Os números de dezembro não foram divulgados.

Tribunal aumenta benefícios para desembargadores e sobe gastos com penduricalhos em 50%

<a href="https://www.infomoney.com.br/brasil/r-5-tj-sp-mantem-reajuste-nas-passagens-de-onibus-de-sao-paulo-a-partir-do-dia-6/">Infomoney </a>- O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, nesta quarta-feira (1º), manter o reajuste na tarifa dos ônibus urbanos da capital paulista. A partir da próxima segunda-feira (6), a passagem dos coletivos passará de R$ 4,40 para R$ 5.
A decisão ocorre após um pedido de suspensão feito por parlamentares do PSOL, que alegavam irregularidades na reunião que definiu o aumento. No último sábado (28), um juiz havia solicitado que a Prefeitura de São Paulo apresentasse explicações sobre o aumento de 13,6% na tarifa.
Em sua nova decisão, o juiz Bruno Luiz Cassiolato negou o pedido dos parlamentares, afirmando que a reunião do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT) foi convocada com antecedência e teve a participação da sociedade civil.
Os parlamentares, incluindo a deputada Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi, argumentaram que a reunião ocorreu de forma apressada e sem a devida convocação, o que impediu a participação efetiva da população.
No entanto, o juiz ressaltou que a reunião foi gravada e está disponível no YouTube, o que comprova a transparência do processo.
O aumento das tarifas foi anunciado após a apresentação de um relatório técnico que justificou a majoração.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) defendeu o reajuste, afirmando que a tarifa não era ajustada desde janeiro de 2020 e que o aumento foi menor do que a inflação acumulada no período, que foi de aproximadamente 32%.
Segundo Nunes, se a tarifa fosse reajustada pela inflação, ela atingiria R$ 5,82.
Enquanto isso, o vereador Celso Giannazi considerou a decisão do juiz um passo positivo, destacando a importância da transparência e da participação popular no processo.
Ele também criticou a falta de informações sobre melhorias no serviço de transporte, como a compra de novos veículos e o aumento na quantidade de viagens, que, segundo ele, deveriam acompanhar o reajuste.

Leonardo Sobreira

TJ-SP mantém reajuste nas passagens de ônibus de São Paulo a partir do dia 6

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-02/tj-sp-aumenta-indenizacao-para-mulher-fotografada-sem-autorizacao/">ConJur</a> - A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por um homem que fotografou uma passageira dentro de vagão do metrô paulistano sem autorização.
Segundo os autos, a vítima teve seu rosto e partes de seu corpo fotografadas, o que a levou a fazer uma publicação nas redes sociais expondo a situação, mas sem citar o nome do homem. Em virtude da repercussão, ele perdeu o emprego e recebeu mensagens ofensivas, razão pela qual ajuizou ação contra a passageira requerendo indenização por danos morais por ofensa à honra — pedido negado em primeiro grau. A mulher, em reconvenção, também pleiteou reparação por danos morais, em virtude da violação de seu direito de imagem e intimidade.
Para o relator da matéria, desembargador Enio Zuliani, a reação da passageira foi proporcional à situação constrangedora vivenciada por ela. “Trata-se de uma violação de predicados íntimos da mulher em pleno transporte público e o fato ganhou repercussão devido à reação da vítima, que, nessa hipótese, partiu para uma defesa mais contundente dos valores íntimos e de política contra a importunação sexual. Não se verifica abuso ou exagero na conduta da mulher que sofreu o ataque”, salientou o desembargador.
Ao elevar a indenização, o magistrado apontou que “a dosagem correta do montante compensatório é que poderá servir para minimizar as dores de alma, sem eficiência para sepultar, de vez, as más recordações”.
Completaram o julgamento os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone. A decisão foi unânime.
[Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.]

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