247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove lei que regulamente a exploração mineral em terras indígenas. Segundo o STF, a decisão foi tomada em liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, com efeito imediato e previsão de análise pelo plenário em sessão virtual marcada para sexta-feira (13). A medida foi tomada no Mandado de Injunção 7516, apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ).
A entidade argumentou que a ausência de regulamentação impede o povo de explorar reservas minerais localizadas em seus territórios e de receber participação financeira nos resultados da lavra. Na decisão, o ministro afirmou que a atividade mineral já ocorre nesses territórios, muitas vezes "de modo ilegal, clandestino, violento". O magistrado registrou que, nessas condições, as comunidades indígenas ficam expostas a pobreza, doenças, exploração do trabalho, violência e danos ambientais.
<h2>Critérios constitucionais e participação indígena</h2>
Flávio Dino ressaltou que a decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas. A eventual autorização depende do cumprimento de exigências constitucionais e legais, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O objetivo da liminar é suprir a ausência de regulamentação e assegurar participação econômica dos povos indígenas em atividades realizadas em seus territórios.
Enquanto o Congresso não aprovar a legislação, passam a valer regras provisórias definidas pelo STF. Entre elas está a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas. Caso a mineração seja autorizada, a área explorada não poderá ultrapassar 1% do território indígena demarcado. Também foi estabelecida a preferência para que os próprios indígenas realizem a exploração, com estímulo à criação de cooperativas com apoio técnico e financeiro do poder público.
<h2>Destinação de recursos e fiscalização</h2>
Se os indígenas não exercerem o direito de prioridade, mas autorizarem o empreendimento, terão direito a 50% dos valores que seriam destinados a estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração direta da União. Os recursos financeiros recebidos pelas comunidades deverão ser destinados a projetos de segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde, educação e sustentabilidade. A forma de repasse será definida em conjunto com ministérios envolvidos, sob fiscalização do Ministério Público Federal.
Também será obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental, planos de manejo sustentável, recuperação de áreas degradadas e compensações ambientais, inclusive durante a exploração.
<h2>Medidas para Terra Indígena Cinta Larga</h2>
No caso específico da Terra Indígena Cinta Larga, o ministro determinou que o governo federal adote medidas para encerrar totalmente atividades de garimpo ilegal, com uso da força, se necessário. A decisão também determina a conclusão do processo de escuta sobre a possibilidade de exploração mineral no território, já determinado em outro processo. Caso haja aprovação majoritária da comunidade, deverão ser iniciados os procedimentos para criação de cooperativa indígena para exploração mineral.

João Antonio Cunha

Ministro Flávio Dino - Sessão plenária do STF - 05/02/2025

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Brasília

STF fixa prazo de 24 meses para Congresso legislar sobre exploração mineral em terras indígenas

Agência Brasil - O edital Floresta Viva – Terras Indígenas, que vai investir R$ 8,8 milhões em projetos de restauração ecológica em terras indígenas, foi prorrogado. Agora, as organizações que queiram submeter propostas para esse edital poderão se inscrever até o dia 27 de fevereiro.
A chamada do edital é focada em projetos de recuperação ambiental que estejam aliadas ao fortalecimento econômico e social das comunidades indígenas e vai selecionar até quatro iniciativas que serão desenvolvidas nos estados de Mato Grosso, do Tocantins e Maranhão. Os recursos são aportados pela Fundação Bunge, pela Agrícola Alvorada e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As inscrições são feitas por meio do <a href="https://chamadas.funbio.org.br/floresta-viva-terras-indigenas" target="_blank">site do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio)</a>, que é responsável pela gestão técnica e financeira do edital. Dúvidas sobre o chamamento podem ser encaminhadas por meio <a href="https://cerebrob2c.b2clogin.com/cerebrob2c.onmicrosoft.com/b2c_1_c3_login_signin_prod/oauth2/v2.0/authorize?client_id=a37d54d9-287c-42c2-9219-e48f079e2f6e&amp;scope=https%3A%2F%2Fcerebrob2c.onmicrosoft.com%2Fc3_api_b2c_prod%2Fread%20offline_access%20openid&amp;response_type=code&amp;redirect_uri=https%3A%2F%2Fc3.cerebro.org.br%2Fapi%2Fauth%2Fcallback%2Fazure-ad-b2c&amp;prompt=login&amp;redirect_c3=%2Fauth%2Fperguntar%2F%3Fchamada%3Dfloresta-viva-terras-indigenas" target="_blank">desse link</a> até o dia 27 de fevereiro.

Guilherme Levorato

Exposição de Ricardo Stuckert sobre os povos indígenas

Brasil Sustentável

Edital prorroga inscrições para restauração em terras indígenas

247 - O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (10) a análise das ações que contestam a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 para restabelecer o marco temporal na demarcação de terras indígenas.
O julgamento retoma um tema que já havia sido enfrentado pelo próprio STF em setembro daquele ano, quando os ministros invalidaram a aplicação da tese do marco temporal. Agora, o tribunal avalia a constitucionalidade da norma criada posteriormente pelo Legislativo para restabelecer o critério.
A lei questionada estabelece que só teriam direito à demarcação as comunidades indígenas que ocupavam seus territórios na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Essa regra, defendida por setores do agronegócio e parte do Congresso, é contestada por organizações indígenas, entidades socioambientais e partidos políticos, que afirmam que a tese ignora expulsões forçadas e viola direitos garantidos pela própria Carta Magna.
Reportagem do G1 destaca que cinco ações foram apresentadas ao STF em dezembro de 2023. Entre os autores, estão legendas partidárias e instituições ligadas à defesa do meio ambiente, dos povos originários e também de produtores rurais. Há pedidos tanto para validar quanto para derrubar integralmente a norma.
A sessão desta quarta-feira marca o início da fase de sustentações orais. Os ministros ouvirão argumentos dos partidos, entidades e especialistas que participam dos processos. O voto do relator e dos demais integrantes do tribunal será apresentado em outra sessão ainda não agendada.
Do lado de fora da Corte, indígenas realizaram um ato na Esplanada dos Ministérios pedindo o avanço dos processos de demarcação, reforçando a mobilização nacional contra o marco temporal.
O debate no STF reacende uma das questões mais sensíveis da agenda socioambiental brasileira: a definição de critérios para assegurar territórios tradicionais diante de pressões econômicas e políticas divergentes. A decisão da Corte terá impacto direto sobre processos de demarcação em todo o país e poderá orientar futuras políticas públicas sobre o tema.

Indígenas protestam em frente ao STF sobre a questão do marco temporal
15/04/2025


Brasil

STF reabre discussão sobre marco temporal em julgamento decisivo

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima quarta-feira (10) um novo julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Durante a sessão, não haverá votação dos ministros sobre a questão. A Corte vai ouvir as sustentações orais das partes envolvidas, e a data da votação será marcada posteriormente.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou o projeto de lei aprovado no Congresso que validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
<h2>Conciliação</h2>
Antes de retomar o julgamento, o STF realizou diversas audiências de uma comissão de conciliação entre as partes envolvidas na questão. A conciliação foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações.
Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas.
Em agosto do ano passado, no início dos trabalhos da comissão, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da conciliação.
A associação entendeu que não havia paridade no debate.
As audiências foram mantidas sem a presença dos representantes dos indígenas. Os trabalhos continuaram com representantes do Senado, Câmara dos Deputados, Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de estados e municípios.
Em junho desde ano, a comissão finalizou os trabalhos e aprovou a minuta de um anteprojeto que poderá ser enviado ao Congresso Nacional após o julgamento para sugerir alterações na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.
A questão do marco temporal não foi alterada porque é uma das questões em que não houve consenso.
A minuta trata de pontos consensuais que, em alguns casos, já constam na Lei 14.701/2323 e foram explicitados, como permissão para turismo em áreas indígenas, desde que seja autorizado pelos indígenas, além da obrigatoriedade de participação de estados e municípios no processo de demarcação.
A minuta também prevê que o processo demarcatório, que é realizado pela Funai, deverá ser público, e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Meio Ambiente

STF volta a julgar marco temporal na próxima quarta-feira

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2025-11/cop30-19-projetos-vao-recuperar-33-mil-hectares-em-terras-indigenas">Agência Brasil - </a>Os 19 projetos contemplados pelo edital de seleção do programa Restaura Amazônia para Terras Indígenas foram anunciados nesta sexta-feira (21), em Belém. A divulgação ocorreu durante o encerramento do Pavilhão dos Círculos dos Povos, na Zona Verde da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Ao todo, concorreram 44 projetos para restauração de áreas degradadas e fortalecimento da cadeia produtiva sustentável, dos quais foram selecionados 19. Juntos, irão recuperar mais de 3,3 mil hectares em territórios indígenas, com 5,7 milhões de árvores plantadas e a geração de 1.420 empregos.
Os projetos contemplados concorreram no terceiro edital do Restaura Amazônia, uma política pública para estabelecer o Arco da Restauração na região mais devastada do bioma. Serão investidos R$ 123,6 milhões em recursos do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“A gente vem hoje a público dizer que 26 terras indígenas serão contempladas nos estados de Rondônia, Amazonas, Acre, Mato Grosso, Tocantins, Pará e Maranhão. Ou seja, a gente vai ter 26 territórios indígenas, muitos deles recém-desintrusados, num esforço profundo de trabalho”, destacou o superintendente de Meio Ambiente do BNDES, Nabil Kadril.
Segundo a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, o anúncio fecha o ciclo de consolidação de ações climáticas anunciadas pelo governo brasileiro na COP30, contemplando as demandas de demarcação, proteção, gestão e restauração das terras indígenas.
“Deixamos claro que não há como pensar soluções para a crise climática, se não incluir todos e todas que protegem os territórios, que cuidam da biodiversidade, que cuidam da mãe Terra. Não tem como encontrar soluções efetivas se não incluir essas diferentes vozes”, apontou a ministra.
O programa Restaura Amazônia é parte de um esforço do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para recuperar 12 milhões de hectares no Brasil, dos quais 6 milhões já foram recuperados a partir de iniciativas de replantio e restauração natural.
“A retomada do Fundo Amazônia chega em mais de 600 organizações da sociedade civil, em três de cada quatro municípios da Amazônia, em projetos de restauração ecológica para reconstruir o antigo Arco do Desmatamento, onde o reflorestamento construirá um verdadeiro cinturão verde no território de sete estados amazônicos”, ressaltou a secretária nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA.

Bianca Penteado

COP30: 19 projetos vão recuperar 3,3 mil hectares em terras indígenas

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para novas situações enquadradas como mineração ilegal. A pena será aumentada até o triplo se a conduta impactar terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas, abrangendo inclusive quem financia, agencia ou contrata a atividade. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e outros, o Projeto de Lei 2933/22 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
A relatora afirmou que a proposta responde a uma urgência nacional: a necessidade de proteger as terras indígenas, os povos que nelas vivem e o meio ambiente frente à expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal. "Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca não apenas coibir práticas criminosas, mas também garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários", disse Célia Xakriabá.
Segundo o texto, a pena de detenção de seis meses a um ano e multa será aumentada em dobro se o agente, ao realizar a atividade, provocar dano efetivo à integridade física de pessoa em decorrência direta da lavra ou pesquisa mineral irregular, com uso de mercúrio para separar o ouro de aluvião (explorado em rios).
Outra situação a ser incluída na Lei de Crimes Ambientais, com aumento de pena, é quando a atividade provoca degradação ambiental que acarrete perda permanente ou de longo prazo da qualidade dos recursos naturais afetados, conforme critérios do órgão ambiental competente.
A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados próprios da mineração ou com ameaça ou emprego de arma.
<h2>Impacto negativo</h2>
Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem raízes na exploração colonial do Brasil, com forte ligação com as mudanças climáticas, o desmatamento, os impactos socioambientais e com o desrespeito aos povos originários e seus modos de vida.
"Além dos impactos diretos pelos metais pesados, também cabe mencionar o reflexo indireto nos territórios tradicionais, com a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados", disse a deputada. Ela lembrou também que a contaminação por mercúrio é perigosa para o desenvolvimento fetal e infantil, nos primeiros anos de vida.
De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal, revelando falhas na regulação e um complexo encadeamento de crimes.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto traz para a legislação as ações do governo federal de combater a mineração em terras indígenas.
Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), não tem como não criminalizar o garimpo que mata, usa mercúrio, contamina rios, mata peixes e pessoas. "Essa matéria mostra que é possível sensibilizar ambos os lados para proteger o meio ambiente, as pessoas, a natureza e olhar para o desenvolvimento sustentável", declarou.

Leonardo Lucena

Câmara aprova punição mais dura para mineração ilegal em terras indígenas

247 - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que o julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas será liberado ainda este ano. Durante a cerimônia de posse na Academia Brasiliense de Letras (ABrL), realizada na última quarta-feira (8), o ministro afirmou que o STF está trabalhando na análise da proposta e que a decisão ocorrerá até o final de 2025.
“Estamos discutindo, estamos conversando e vamos fazer uma avaliação”, disse Gilmar Mendes, ao comentar sobre a proposta elaborada por uma comissão especial dentro do STF. Ele também reforçou a expectativa de que o julgamento aconteça ainda este ano. "Espero julgar esse ano", afirmou o ministro, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/noticias/gilmar-promete-liberar-marco-temporal-para-julgamento-este-ano/">CNN Brasil</a>. 
<h2>Prazo de 15 dias para a PGR</h2>
Ainda no início da semana, o ministro havia estabelecido um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o marco temporal. Esse prazo visa acelerar o andamento do caso, que envolve uma discussão crucial sobre os direitos territoriais indígenas. A PGR deverá se pronunciar com urgência sobre a proposta construída nas discussões sobre a Lei do Marco Temporal.
<h2>A proposta e a polêmica do marco temporal</h2>
O marco temporal, previsto na Lei nº 14.701/2023, foi considerado inconstitucional pelo STF em setembro de 2023. A proposta estabelece que os povos indígenas só poderiam ter seus direitos territoriais reconhecidos para terras que estivessem sob sua posse ou em disputa na data de promulgação da Constituição de 1988. Esse posicionamento gerou intensos debates, pois a proposta exclui terras que foram retomadas ou recuperadas por comunidades indígenas posteriormente.
A proposta, que foi debatida ao longo de 23 audiências realizadas pelo Supremo, inclui um anteprojeto de lei que ainda passará pela análise do plenário da Corte antes de ser enviado ao Congresso Nacional.

Paulo Emilio

STF pode julgar marco temporal para terras indígenas ainda este ano

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta semana o julgamento de uma ação que questiona a concessão de florestas localizadas em terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais à iniciativa privada. Até o momento, dois ministros já se manifestaram de forma contrária à medida.
Segundo informações do portal<a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/29/stf-tem-2-votos-contra-concessao-de-floresta-em-terras-indigenas-a-empresas.htm"> UOL</a>, a análise foi iniciada no plenário virtual, onde nove ministros ainda devem registrar seus votos. O prazo final para a conclusão do julgamento está previsto para sexta-feira, 3 de outubro.
<h2>Os votos já registrados</h2>
O ministro Dias Toffoli votou pela procedência da ação ajuizada pelo Partido Verde (PV), que pede a proibição expressa da concessão de florestas em territórios com proteção constitucional. Toffoli argumentou que esses espaços possuem caráter especial e não podem ser incluídos em planos de exploração econômica.O recém-empossado presidente do STF, Edson Fachin, acompanhou o entendimento de Toffoli, reforçando a necessidade de garantir a integridade dos direitos indígenas e das comunidades tradicionais.
<h2>O que está em debate</h2>
A ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PV questiona uma lei federal que alterou a Lei de Gestão de Florestas Públicas. O partido alega que o texto da norma deixou de explicitar a proibição de incluir áreas indígenas e tradicionais no Plano Plurianual de Outorga Florestal, que define quais florestas podem ser submetidas à concessão para empresas privadas.
Para os autores da ação, a ausência dessa proibição abre brechas jurídicas que podem permitir interpretações favoráveis à exploração de territórios constitucionalmente protegidos. O objetivo é assegurar que a lei não seja utilizada de forma a enfraquecer os direitos dessas populações e a comprometer seus modos de vida.
<h2>Possíveis desdobramentos</h2>
Apesar dos dois votos contrários à concessão, o julgamento ainda está em fase inicial e pode ter mudanças. Os ministros podem alterar seus votos, pedir vista do processo ou solicitar destaque para levar a discussão ao plenário físico.
Enquanto isso, movimentos indígenas realizaram manifestações em frente à sede do STF, em Brasília, pedindo que a Corte reafirme a proteção plena de suas terras.

Otávio Rosso

STF inicia julgamento sobre concessão de florestas em áreas indígenas a empresas

Agência Senado - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que regulamenta a exploração econômica em terras indígenas, como extração de minerais, inclusive por meio de garimpo, de petróleo e de gás natural. A proposição também disciplina o uso de recursos hídricos para geração de energia e as atividades ligadas ao ecoturismo e ao etnoturismo em terras indígenas.
O texto estabelece condições, direitos e obrigações dos envolvidos nessas atividades, como consulta prévia aos povos locais e licenciamento ambiental. Prevê também pagamento aos indígenas pela participação nos resultados, indenização e medidas de compensação pelos impactos ambientais causados.
O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161634" target="_blank">PL 6.050/2023</a> recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC). O projeto foiproposto pela CPI das ONGs, que funcionou no Senado entre junho e dezembro de 2023 e também teve Marcio Bittar como relator. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado, pela rejeição do projeto, mas que não chegou a ser votado. A CDH aprovou requerimento de urgência para a matéria, o que dependerá de deliberação da Mesa. De acordo com o despacho inicial da Mesa, a matéria segue para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e posteriormente para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
<h2>Autonomia</h2>
Atualmente, a Constituição já permite o aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas e assegura a participação das comunidades nos lucros, desde que haja autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. No entanto, até o momento, a ausência de regulamentação tem impedido a exploração legal dos recursos naturais situados em área indígena.
Além de regulamentar a Constituição, o projeto da CPI das ONGs revoga a proibição de garimpo em terras indígenas da <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1989-07-18;7805" target="_blank">Lei 7.805, de 1989</a>, que criou o regime de permissão de lavra garimpeira. O texto revoga ainda a exclusividade dada aos indígenas para explorarem as riquezas de suas terras, conforme dispõe o <a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001" target="_blank">Estatuto dos Povos Indígenas </a>. O objetivo é permitir que os indígenas firmem parcerias com empresas públicas ou privadas ou com cooperativas de garimpeiros para viabilização da atividade econômica.
Na justificativa ao projeto, a CPI das ONGs alegou que toda atividade de exploração mineral existente em terras indígenas hoje é ilegal. “Isso não tem impedido garimpeiros de invadir áreas já demarcadas e gerar enormes conflitos. E, sem essa regulamentação, as riquezas do país continuarão sendo usurpadas clandestinamente, estimulando atividades criminosas associadas a essa exploração, comprometendo a dignidade e a própria sobrevivência dos indígenas, ameaçando o meio ambiente e empobrecendo o Estado, que deixa de arrecadar”, diz o texto apresentado pela CPI das ONGs.
Para Marcio Bittar, a regulamentação do tema não fragiliza os direitos das populações indígenas, pois assegura autonomia e respaldo legal para que decidam seu próprio futuro. Ainda segundo ele, trata-se de um "marco regulatório" na efetivação dos direitos sociais e econômicos dos povos indígenas.
Bittar argumentou que a exigência de consultas prévias aos indígenas confere protagonismo às comunidades afetadas: “Essa exigência não é apenas formal — ela confere protagonismo às comunidades indígenas, garantindo-lhes a autonomia para decidir sobre o uso de seus territórios e o modelo de desenvolvimento que consideram adequado às suas tradições e necessidades”.
<h2>Atividades econômicas</h2>
Conforme o projeto, atividades econômicas são aquelas que possuem finalidade comercial ou de subsistência ou são serviços, como o ecoturismo e o etnoturismo, que têm como foco o contato com a natureza, as culturas tradicionais, as comunidades indígenas ou os grupos étnicos. O texto também inclui, entre os serviços, cursos e vivências a serem ofertados pelos indígenas em suas terras.
Para a realização das atividades econômicas, serão exigidas as seguintes condições específicas:
<ul><li>licenciamento ambiental;</li><li>estudos técnicos prévios;</li><li>consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas afetadas ou potencialmente afetadas;</li><li>medidas de mitigação, compensação e indenização por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.</li><li>autorização do Congresso Nacional, caso as comunidades indígenas consultadas aprovem o empreendimento; ou</li><li>lei complementar indicando relevante interesse público da União, com previsão de indenização pela restrição do usufruto sobre a terra indígena, caso as comunidades indígenas rejeitem o empreendimento.</li></ul>
As atividades serão regidas, subsidiariamente, pelo Código de Mineração e pela legislação ambiental.
<h2>Consulta aos indígenas</h2>
Pelo texto, a exploração econômica de terras indígenas terá a consulta aos povos residentes das áreas a serem afetadas, ocasião em que se irá explicar e divulgar os objetivos das atividades. O Ministério Público Federal deverá acompanhar todas as fases da consulta, sob pena de nulidade.
A consulta será indispensável para a continuidade das atividades e deve ser realizada na própria terra indígena ou em outro local acordado com as comunidades. O projeto deixa claro que não serão admitidas qualquer forma de coerção, coação, aliciamento ou estímulo de tensões nas comunidades. A consulta deve buscar soluções consensuais, levando em conta demandas e problemas apresentados pelos indígenas.
O resultado será formalizado em relatório específico e amplamente divulgado. Caso as comunidades rejeitem, as atividades serão interrompidas. O texto garante ainda autonomia aos indígenas para decidirem sobre as atividades produtivas que desejam realizar a partir do solo, dos rios e dos lagos situados nas terras que ocupam.
Entretanto, se os indígenas rejeitarem e não houver alternativa viável para atender relevante interesse público da União, o Poder Executivo poderá solicitar autorização ao Congresso Nacional para dar continuidade às atividades. Nesse caso, as comunidades afetadas serão comunicadas e poderão recorrer às vias administrativas e judiciais para a defesa de seus interesses.
Não são afetadas pelo projeto as comunidades indígenas isoladas, ou seja, aquelas em que os povos não mantêm contatos habituais ou evitam interações com pessoas que não pertencem à comunidade, ou áreas com registros ou indícios de presença dessas comunidades.
<h2>Estudos técnicos prévios</h2>
A partir dos estudos, o Poder Executivo federal definirá as áreas mais adequadas para o desenvolvimento das atividades econômicas, sendo indispensável o consentimento das comunidades indígenas para o estudo prosseguir.
Os estudos incluem a avaliação técnica prévia de recursos aproveitáveis, o mapeamento técnico indigenista e a avaliação técnica prévia de impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos.
Caso o diálogo com os indígenas não avance ou não seja obtido o consentimento para entrada nas terras indígenas, poderão ser utilizados dados e elementos legalmente obtidos para a elaboração da avaliação.
Todas as pessoas que entrarem nas terras ou mantiverem contato com os indígenas em razão das atividades econômicas deverão realizar treinamento de, no mínimo, 8 horas, sobre respeito à saúde, aos direitos e aos costumes dos indígenas.
<h2>Autorização</h2>
Ainda de acordo com a proposta, a autorização do Congresso Nacional permitirá que o Poder Executivo prossiga com o planejamento das atividades econômicas, conforme as legislações específicas, incluindo a instalação de infraestrutura necessária. O responsável pelo envio do pedido de autorização será o presidente da República.
No entanto, se a terra indígena estiver situada em área indispensável à segurança do território nacional ou em faixa de fronteira, o Conselho de Defesa Nacional deverá ser ouvido antes do envio do pedido. Não é exigida autorização do Congresso Nacional para realização de estudos técnicos prévios e de consulta aos indígenas.
<h2>Parcerias</h2>
Ainda pelo texto, os povos e comunidades indígenas poderão firmar contratos de parceria com empresas públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades econômicas. Os parceiros poderão disponibilizar aos indígenas recursos financeiros, logísticos ou materiais, além de fornecer insumos, capacitação, assistência técnica ou serviços acessórios à atividade-fim, como agenciamento, intermediação, planejamento e publicidade. Os contratos devem ser registrados perante o órgão indigenista federal.
<h2>Pagamento aos indígenas</h2>
O projeto estabelece que o pagamento aos indígenas pela participação nos resultados será trimestral, ou outra periodicidade fixada em regulamento, desde que não ultrapasse um semestre. Caso as atividades sejam realizadas em mais de uma terra indígena, a distribuição da participação será feita proporcionalmente.
A administração dos recursos financeiros será de responsabilidade dos próprios indígenas. Segundo o texto, a repartição será justa, com transparência perante a comunidade, os órgãos indigenistas e as instituições públicas de fiscalização e controle, como MPF, Poder Judiciário e Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, os recursos serão depositados na conta da renda do patrimônio indígena se as comunidades afetadas manifestarem interesse, se não constituírem representação legal no prazo de um ano — contado da data de início das atividades, ou se recusarem a receber os recursos.
<h2>Indenizações</h2>
A proposta determina que as indenizações por restrição do usufruto de terras indígenas e por impactos sanitários, sociais, culturais, econômicos e ecológicos serão devidas exclusivamente às comunidades direta ou indiretamente afetadas.
O pagamento será realizado a partir do início de obras e serviços que causem qualquer impacto na terra indígena ou na comunidade, inclusive pela instalação de equipamentos e sistemas de transmissão, distribuição, armazenamento, transporte e dutovias.
<h2>Compensação por impactos</h2>
O texto também estabelece que as ações compensatórias podem incluir pagamentos e medidas de valorização da cultura indígena, de promoção de direitos e de recuperação ambiental.
Os impactos das atividades econômicas serão avaliados de forma contínua pela União, que irá advertir as partes envolvidas se identificar risco de dano grave aos povos indígenas ou às suas terras. Inclusive, poderá determinar a suspensão administrativa das atividades econômicas em curso para prevenir ou cessar o dano ou ainda por razões de segurança nacional.
<h2>Fiscalização</h2>
Pelo projeto, as agências reguladoras setoriais, com o apoio da União, deverão fiscalizar as atividades de pesquisa, de exploração de recursos minerais e hidrocarbonetos e de aproveitamento de recursos para geração de energia elétrica em terras indígenas.

Leonardo Sobreira

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Projeto sobre garimpo e outras atividades econômicas em terras indígenas avança no Senado

247 - Em uma ação conjunta nesta quarta-feira (2), a Polícia Federal e a Força Nacional apreenderam um arsenal de armas e munições no Território Indígena de Barra Velha, no município de Porto Seguro, extremo sul da Bahia. A informação foi divulgada pela Agência Gov com base em dados da Polícia Federal. A região é marcada por conflitos recorrentes relacionados a disputas territoriais.
Durante o patrulhamento de rotina, as equipes abordaram quatro pessoas, sendo dois adultos e dois adolescentes. Com o grupo, foram encontrados armamentos com numeração suprimida, grande quantidade de munições e acessórios táticos, o que reforça a suspeita de atuação criminosa organizada na área.
Entre os materiais apreendidos estão:
<ul>
 <li>1 pistola calibre 9 mm com numeração raspada 
 
</li>
 <li>1 pistola calibre .380 com numeração raspada 
 
</li>
 <li>198 munições calibre 9 mm 
 
</li>
 <li>135 munições calibre .380 
 
</li>
 <li>23 munições calibre .44 
 
</li>
 <li>27 munições calibre 5.56 deflagradas 
 
</li>
 <li>1 munição calibre 12 
 
</li>
 <li>1 munição calibre .22 
 
</li>
 <li>1 munição calibre .32 
 
</li>
 <li>2 carregadores alongados calibre 9 mm, com capacidade para 31 disparos cada 
 
</li>
 <li>4 carregadores calibre .380 
 
</li>
 <li>1 coldre de pistola na cor bege 
 
</li>
 <li>1 balaclava camuflada 
 
</li>
</ul>
Os detidos foram encaminhados à Delegacia da Polícia Federal em Porto Seguro, onde foram autuados e permanecem sob custódia, à disposição da Justiça.
De acordo com a PF, as investigações terão continuidade para identificar a origem do armamento, possíveis vínculos com organizações criminosas e demais circunstâncias relacionadas ao caso.
A operação faz parte de um esforço integrado entre a Força Nacional, a Força-Tarefa da Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia e as polícias estaduais, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As ações contam com o apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e visam garantir a preservação da ordem pública e a mediação de conflitos em áreas sensíveis de territórios indígenas no extremo sul baiano.
A presença ostensiva das forças de segurança no Território Indígena de Barra Velha tem sido intensificada devido ao histórico de tensões envolvendo comunidades indígenas e disputas fundiárias na região.

Nordeste

PF e Força Nacional apreendem arsenal em área de conflito indígena no extremo sul da Bahia

Andre Richter – Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para regularização de terras indígenas que estão em disputa judicial.
A proposta foi entregue na noite desta quinta-feira (26) à comissão de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes para debater sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
O plano de transição pretende indenizar particulares que têm títulos legais de propriedade e que contestaram na Justiça as demarcações de oito terras indígenas localizadas nos estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
Apesar de terem recebido dos estados os títulos de terras, os proprietários estão em localidades que foram reconhecidas como áreas indígenas e devem sair do local. Nesses casos, o STF já reconheceu o direito dos particulares de serem indenizados pelo valor da terra, não só pelas benfeitorias.
Se o plano for homologado pela Corte, o governo federal pretende pagar as indenizações, por meio de precatórios, a 752 particulares que estão nas terras indígenas Toldo Imbu, Morro dos Cavalos, Guarani de Araçaí e Ibirama-Lá Klãnõ, em Santa Catarina, e Arroio-Korá, Taquara, Potrero Guaçu e Yvy-Katu, em Mato Grosso do Sul.
"Fica instituído o Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial, com objetivo de viabilizar a conclusão de procedimentos demarcatórios e a conciliação com particulares detentores de títulos válidos de propriedade ou posse sobre áreas total ou parcialmente sobrepostas a terras indígenas, conforme os critérios estabelecidos neste plano", diz o texto do plano.
<h2>Comissão</h2>
Na segunda-feira (23), o gabinete de Gilmar Mendes realizou a última reunião da comissão de conciliação. 
Após nove meses de trabalho, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701 de 2023, norma que, apesar de tratar de direitos dos povos indígenas, inseriu o marco temporal para as demarcações.
A questão do marco temporal não foi alterada porque é uma dos temas em que não há consenso. Além disso, no ano passado, Gilmar Mendes negou uma liminar contra a suspensão da regra e enviou o caso para conciliação.
A aprovação não teve participação ampla dos povos indígenas. Em agosto do ano passado, representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) se retiraram da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não que há paridade no debate.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco.
Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade do marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

AGU entrega ao STF plano para regularização de terras indígenas

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que visa sustar os efeitos de decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A medida representa o aprofundamento do impasse entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sobre a questão. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/28/em-derrota-para-governo-ccj-do-senado-aprova-sustar-decretos-de-lula-sobre-demarcacao-de-terra-indigena.ghtml">O Globo</a>.
A proposta foi aprovada um dia após um episódio conturbado envolvendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que deixou a Comissão de Infraestrutura do Senado em meio a um bate-boca com parlamentares. Na mesma sessão da CCJ, os senadores também aprovaram o regime de urgência para que o projeto vá ao plenário da Casa.
O parecer aprovado foi o voto em separado apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que diverge do relatório original do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto de Moro propõe não apenas suspender o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, como também anular os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas localizadas em Santa Catarina.
“Não basta que o Congresso legisle — ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo”, defendeu Moro ao justificar seu voto.
A proposta foi aprovada em detrimento do relatório original de Alessandro Vieira (MDB-SE), que considerava inconstitucional a suspensão dos decretos por entender que são atos administrativos concretos, não sujeitos à sustação pelo Congresso.
No encerramento de sua gestão como presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) comentou o caso, após ser provocado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), disse ter se sentido "enganado" pelo Executivo, que editou os decretos enquanto representantes dos Três Poderes negociavam um acordo sobre demarcações em uma mesa coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), saiu em defesa do Palácio do Planalto e das homologações feitas em 2023. "Eu entendo o argumento que foi colocado aqui, já o havia discutido com o Senador Esperidião Amin. Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do Governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do Governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra", afirmou Wagner.
O debate sobre a demarcação de terras indígenas se intensificou no Congresso em 2023, após o STF rejeitar a tese do marco temporal — segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à terra que ocupavam na promulgação da Constituição, em 1988. O Congresso aprovou uma lei defendendo essa tese, mas o presidente Lula vetou trechos da medida. O veto, no entanto, foi derrubado pelos parlamentares.

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

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