247 - Os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiram nesta quarta-feira (13), por quatro votos a um, a suspensão do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. A decisão foi anunciada após representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Um dos argumentos da parlamentar foi o de que o governo mineiro descumpriu a legislação mineira atual. De acordo com a deputada, a legislação mineira prevê, atualmente, a implementação de 92 unidades escolares ao Projeto Somar e escolas cívico-militares para de 2025 a 2028. A Lei Orçamentária do Estado para 2025 (Lei 25.124/24), previu 23 unidades dentro do Projeto Somar, o programa de escola cívico-militar. Mas a Secretaria de Estado de Educação está selecionando 721 escolas estaduais para implementar apenas o programa cívico-militar.
Segundo a parlamentar, o governo Zema violou o Plano Plurianual de Ação Governamental (quadriênio 2024-2027) e a Lei Orçamentária do Estado de 2025 - O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027).&nbsp;
Conforme a deputada, também foi identificada ausência de legislação para regulamentar o projeto. O programa das escolas cívico-militares foi “regulamentado” por meio do Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB, acrescentou a parlamentar.&nbsp;
A deputada também relatou que é preciso mais transparência, pois ainda faltam informações sobre a natureza dos recursos da educação básica que poderão ser utilizados para o custeio do programa.
A parlamentar denunciou, ainda, o risco de privatização, por meio de parcerias, convênios ou termos com OS ou OSC, já que não existe alguma lei estadual que discipline a matéria. O programa, no PPAG, está enquadrado dentro do Projeto Somar, que repassa à gestão das escolas para a iniciativa privada.
Pela decisão judicial, o governo mineiro deve paralisar a expansão do projeto. A Secretaria de Educação também deve fornecer, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a execução atual do programa, incluindo especificamente:&nbsp;
<ol>
 <li>A situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar;</li>
 <li>Os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa;&nbsp;</li>
 <li>A forma e origem dos recursos para remuneração dos militares;&nbsp;</li>
 <li>Os critérios de seleção e convocação desses militares;&nbsp;</li>
 <li>Os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas;&nbsp;</li>
 <li>O planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória.</li>
</ol>

Leonardo Lucena

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TCE/MG confirma suspensão da expansão do ‘Escolas Cívico-Militares’ após representação de Beatriz Cerqueira

247 - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deverá decidir na próxima quarta-feira (13) se mantém a decisão individual do conselheiro Adonias Monteiro que suspendeu a expansão do programa de escolas cívico-militares do governo Romeu Zema (Novo). 
A medida foi adotada após denúncia da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou irregularidades na execução orçamentária da iniciativa. As informações são do portal Jota.
O caso tramita em sigilo e, segundo o TCE-MG, detalhes do processo só serão divulgados após a deliberação em plenário. O programa, conduzido pela Secretaria de Educação estadual, previa ampliar de nove para 700 o número de escolas com a presença de bombeiros e policiais militares na gestão escolar. A justificativa oficial é “apoiar a gestão e a convivência, sem assumir funções pedagógicas ou interferir no currículo”, mas a proposta enfrenta críticas de sindicatos, professores, estudantes e representantes da área educacional.
<h3>Questionamentos sobre recursos e transparência</h3>
Em audiência pública realizada em 10 de julho, opositores ao projeto contestaram o uso de recursos do Fundeb para custear o modelo, além da ausência de lei ou decreto que regulamente a contratação dos militares. Também houve críticas à forma como as convocações foram enviadas às escolas — por meio de memorandos com prazos curtos para resposta.
Essa é a terceira iniciativa educacional de Zema suspensa pelo TCE-MG por problemas de gestão financeira. Em 2023, o Tribunal paralisou um edital de ampliação do Projeto Somar, que repassa a administração escolar a Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Já em julho deste ano, suspendeu novas adesões ao programa Mãos Dadas, que promove parcerias entre Estado e municípios, apontando ausência de comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para absorver novas matrículas — especialmente de alunos com deficiência ou necessidades específicas.
A Secretaria de Educação de Minas Gerais foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta matéria.

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Conselheiro do TCE-MG suspende expansão das escolas militares de Zema

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