<p><b>247 - </b>O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou mudanças nas regras de pagamento de gratificações a magistrados que acumulam funções, permitindo que ministros da Corte recebam valores adicionais de até R$ 15 mil mensais além dos salários.&nbsp;</p>
<p>A decisão ocorre poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir os chamados “penduricalhos” pagos no Judiciário, estabelecendo novas regras para verbas indenizatórias acima do teto constitucional. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/06/stm-amplia-gratificacao-paga-a-juizes-militares-que-acumulam-funcoes-apos-decisao-do-stf-sobre-penduricalhos.ghtml">O Globo</a>, atualmente, os ministros do STM recebem cerca de R$ 44 mil mensais, enquanto o teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF.</p>
<h2>STM amplia valor de gratificação</h2>
<p>A nova resolução elevou de 33,3% para 35% o percentual da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, benefício pago a magistrados que acumulam atividades em mais de um órgão ou função.</p>
<p>O percentual segue o limite máximo autorizado pelo STF e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os pagamentos extras podem alcançar cerca de R$ 15 mil por mês.</p>
<p>As mudanças constam de duas resoluções editadas no mês passado. Uma delas trata da acumulação de jurisdição e outra aborda a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTA), considerada uma reedição do antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS).</p>
<h2>Mudança flexibiliza critérios de pagamento</h2>
<p>Além do aumento da gratificação, o STM também flexibilizou os critérios para concessão do benefício. Antes, o pagamento só era permitido quando o magistrado acumulasse funções por pelo menos três dias úteis no mês. A nova resolução eliminou essa exigência mínima de tempo.</p>
<p>O tribunal também ampliou a lista de órgãos cujos integrantes poderão receber a gratificação. Agora, passam a integrar a relação o Tribunal de Honra do STM, o Núcleo do Juiz das Garantias e os próprios juízes de garantias.</p>
<p>Na revisão das regras internas, a Corte retirou previsões consideradas incompatíveis com a decisão do STF, como pagamentos relacionados ao acúmulo de acervo e referências à gratificação natalina.</p>
<h2>Gratificação passa a ser verba indenizatória</h2>
<p>Outra mudança importante foi a alteração da natureza da gratificação. Antes considerada uma verba remuneratória, sujeita ao teto constitucional e à cobrança de Imposto de Renda, ela passou a ser classificada como indenização.</p>
<p>Na prática, a medida permite que os pagamentos sejam realizados fora do teto constitucional, seguindo entendimento do STF e regulamentação do CNJ.</p>
<p>Mesmo após a decisão da Suprema Corte, integrantes da Justiça Militar continuarão autorizados a receber outras verbas indenizatórias, como auxílio-saúde, auxílio-moradia, diárias, indenização por férias não gozadas e abono de permanência.</p>
<h2>Presidente do STM defende legalidade das medidas</h2>
<p>Em nota oficial, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, afirmou que as resoluções aprovadas pela Corte seguem as determinações do STF.</p>
<p>“As resoluções aprovadas pelo Superior Tribunal Militar (STM) estão em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte e regulamentado pelo Conselho Superior de Justiça em conjunto com o Conselho Superior do Ministério Público”, declarou.</p>
<p>A ministra também afirmou que o aumento do percentual da gratificação “obedeceu rigorosamente os ditames da determinação judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>Sobre o impacto financeiro das mudanças, Maria Elizabeth informou que os cálculos ainda estão sendo analisados pelos setores financeiro e orçamentário da Corte.</p>
<p>“O cálculo é objeto de análise pelos setores financeiro e orçamentário desta Corte Militar, tendo em vista a extinção de verbas salariais e a adequação de outras”, afirmou.</p>
<p>Em outro trecho da nota, a presidente do STM declarou que ainda não há estimativa oficial consolidada sobre o impacto das medidas.</p>
<p>“Sem a integralidade de tais informações, a apresentação de qualquer valor estaria com a exatidão comprometida”, disse.</p>
<p>O STM também informou que está promovendo a revogação de normas relacionadas a benefícios considerados incompatíveis com a decisão do STF, como licença compensatória e auxílio-natalidade.</p>

Redação Brasil 247

Fachada do Superior Tribunal Miliatr (STM)


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Brasil

STM amplia gratificação após STF vetar penduricalhos e ministros podem ganhar acima do teto

<p><b>247 - </b>O Superior Tribunal Militar (STM) autorizou a coleta de documentos militares sobre Jair Bolsonaro para avaliar sua conduta no oficialato, no âmbito de um processo que analisa a possível perda de dignidade ou incompatibilidade com a carreira militar. A decisão atende a um pedido da defesa e envolve o envio de informações por órgãos das Forças Armadas e pelo Ministério da Defesa.&nbsp;</p>
<p>A medida foi tomada no contexto de uma representação apresentada pelo Ministério Público Militar, com base na condenação de 27 anos e três meses de prisão do ex-mandatário pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro, que é ex-capitão reformado do Exército, foi condenado em setembro de 2025 &nbsp;e atualmente cumpre a pena imposta pela Suprema Corte em prisão domiciliar por motivos de saúde.&nbsp;</p>
<p>Após ser formalmente citado, Bolsonaro apresentou defesa solicitando a expedição de ofícios para reunir documentos relacionados à sua trajetória militar. Entre os materiais requisitados estão o prontuário funcional, histórico disciplinar, avaliações de desempenho, registros de condecorações e informações sobre sua conduta após a passagem para a reserva.</p>
<p>O relator do caso, ministro Carlos Vuyk de Aquino, considerou que o pedido da defesa está amparado pelo Regimento Interno do STM, que assegura o direito à produção de provas documentais. A decisão ressaltou que os documentos podem contribuir para a análise das condições éticas e morais do oficial, ponto central desse tipo de julgamento.</p>
<p>Com a autorização, o Tribunal determinou o envio de ofícios ao Exército Brasileiro, à Marinha do Brasil, à Força Aérea Brasileira e ao Ministério da Defesa. Caso os documentos não sejam localizados, os órgãos deverão apresentar certidão negativa.</p>
<h2>Análise de natureza ético-moral</h2>
<p>O processo em tramitação no STM não se confunde com o julgamento criminal realizado pelo STF. Na Justiça Militar, a análise tem caráter específico e busca verificar se a conduta que levou à condenação compromete a dignidade ou a compatibilidade do militar com o oficialato.</p>
<p>De acordo com a legislação vigente, oficiais condenados a penas superiores a dois anos podem ser submetidos a esse tipo de avaliação. O resultado pode levar à perda do posto e da patente, caso seja reconhecida a incompatibilidade com os valores exigidos da carreira militar.</p>
<p>Com a decisão, o processo entra na fase de coleta de provas. Após o retorno das informações solicitadas, a defesa ainda poderá se manifestar antes da continuidade do julgamento no STM.</p>

Paulo Emilio

Jair Bolsonaro chega à casa onde cumpre pena em prisão domiciliar 

STM autoriza coleta de documentos, histórico disciplinar e eventuais condecorações em processo contra Bolsonaro

<p><b>247 -</b> A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) argumentos para tentar impedir a perda de sua patente de capitão reformado do Exército. A estratégia jurídica consiste em separar a atuação política do ex-chefe do Executivo de sua trajetória militar, sustentando que as condutas que motivaram sua condenação ocorreram fora do ambiente castrense.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/03/06/advogados-de-bolsonaro-citam-capital-de-lealdade-para-tentar-salvar-patente-do-ex-presidente-no-stm.ghtml">O Globo</a>, os advogados protocolaram duas petições no STM nesta sexta-feira (6). Em uma delas, pedem que o vice-presidente da Corte, brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo, seja declarado suspeito para participar do julgamento. Na outra, apresentam os primeiros fundamentos para tentar preservar o posto e os direitos militares de Bolsonaro.</p>
<h2>Estratégia da defesa no STM</h2>
<p>O Ministério Público Militar solicitou ao STM a perda da patente de Bolsonaro após a condenação do ex-mandatário pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o considerou responsável por liderar um plano de golpe de Estado. Pedido semelhante também foi apresentado contra outros militares condenados no mesmo caso. No tribunal militar, a representação que discute a possível declaração de indignidade para o oficialato do ex-presidente está sob relatoria do ministro Carlos Vuyk de Aquino.</p>
<h2>Pedido de suspeição de ministro</h2>
<p>Entre os pedidos apresentados, a defesa questiona a participação do vice-presidente do STM no julgamento. Os advogados argumentam que o brigadeiro teria antecipado posição ao comentar, em entrevista concedida em 2023, que eventuais responsáveis por crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro que chegassem ao tribunal seriam punidos.</p>
<p>Segundo a defesa, a declaração indicaria predisposição para condenação, pois o ministro teria afirmado que aplicaria punição a oficiais eventualmente condenados por crimes relacionados aos atos golpistas.</p>
<h2>Argumento de “dupla punição”</h2>
<p>Outro ponto central da estratégia jurídica é a tese de que a eventual perda da patente representaria uma penalidade adicional excessiva. Os advogados afirmam que a condenação imposta pelo STF — de 27 anos de prisão — já seria suficientemente severa.</p>
<p>“A imposição adicional de perda de patente, para além desta pena privativa de liberdade — já grandiosa em sua magnitude —, não acrescenta qualquer fim novo que não tenha sido já satisfeito pela pena penal. Representa acréscimo de castigo que vai além daquilo que a justiça exige e que a proporcionalidade, em qualquer interpretação razoável, autoriza”, argumenta a defesa.</p>
<h2>Condutas políticas, não militares</h2>
<p>Os advogados também sustentam que os atos atribuídos ao ex-presidente ocorreram no campo político e não tiveram relação com o exercício de funções militares. Segundo a petição, Bolsonaro não teria utilizado a cadeia de comando das Forças Armadas para estimular qualquer tipo de insubordinação.</p>
<p>“Suas manifestações foram políticas, não castrenses (relativas à vida militar). Suas decisões foram presidenciais, não militares. Nenhuma de suas condutas afetou diretamente a hierarquia ou a disciplina das Forças Armadas”, afirmam.</p>
<p>O documento acrescenta ainda que declarações feitas no ambiente político não podem ser confundidas com ordens militares. “Declarações proferidas no ambiente político, ainda que incisivas ou vigorosas, não se confundem com ordens de comando emitidas no interior de organização militar”, sustentam os advogados.</p>
<h2>Defesa invoca trajetória militar</h2>
<p>Outro argumento apresentado é o de que Bolsonaro, como militar reformado, não exerce comando nem possui influência hierárquica sobre tropas ou oficiais da ativa. Dessa forma, a manutenção da patente não teria impacto institucional sobre a disciplina ou a estrutura das Forças Armadas.</p>
<p>Segundo a defesa, o ex-mandatário “não integra cadeia hierárquica operacional, não possui ascendência funcional sobre tropas ou comandos” e está afastado de qualquer esfera decisória institucional.</p>
<p>Os advogados também invocam o histórico do ex-mandatário no Exército e pedem que toda a documentação de sua carreira militar seja anexada ao processo. A petição afirma que Bolsonaro acumulou um “capital de lealdade extraordinário” ao longo de sua trajetória.</p>
<p>De acordo com a defesa, Bolsonaro serviu “11 anos nas Forças Armadas sem antecedentes disciplinares”. Os advogados argumentam ainda que um episódio específico não poderia apagar décadas de histórico institucional.</p>
<p>“A pergunta que se coloca não é: ‘o ato foi grave?’. É: ‘o ato foi tão grave que apaga 40 anos de demonstração de valores militares? Que apaga múltiplas honrarias de grau elevado? Que apaga ausência de antecedentes disciplinares?’ A resposta deve ser negativa em contexto como este”, afirmam.</p>

Jair Bolsonaro, escurecido na foto - 30/07/2021

Defesa tenta evitar perda de patente de Bolsonaro alegando "capital de lealdade"

<p><b>247 - </b>A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, manifestou, em entrevista à revista <a href="https://veja.abril.com.br/politica/a-sociedade-precisa-ter-certeza-de-que-a-justica-e-administrada-de-forma-integra-diz-presidente-do-stm/">Veja</a>, apoio à criação de um código de ética específico para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para os demais tribunais superiores. Para a magistrada, a consolidação de regras claras de conduta é essencial para fortalecer a credibilidade do Judiciário brasileiro.</p>
<p>Na avaliação da presidente do STM, o debate ocorre em um momento decisivo e deve avançar, mesmo diante de resistências internas. Segundo ela, a definição objetiva de parâmetros éticos contribui para ampliar a legitimidade institucional.</p>
<p>“A sociedade precisa ter a certeza de que a Justiça é administrada de forma íntegra, livre de influências indevidas e preconceitos. Quando a ética é clara e sua observância é fiscalizada, a confiança no Judiciário se fortalece, essencial para sua própria existência e aceitação”, afirmou.</p>
<h2>Ética e legitimidade institucional</h2>
<p>Ao defender a proposta, Maria Elizabeth destacou que a pauta é inerente à função pública e fundamental para a manutenção da legitimidade em todos os âmbitos decisórios. Para ela, códigos de ética não representam mera repetição de normas já existentes, mas instrumentos de orientação prática e prevenção de ambiguidades. “A magistratura por sua própria natureza, exige um grau de ética e de probidade que transcendem o de outras carreiras”, disse.</p>
<p>Na sua análise, a legitimidade de qualquer poder está diretamente ligada à percepção de imparcialidade, independência e compromisso com o cumprimento dos deveres públicos, sempre dentro dos limites constitucionais e legais.</p>
<h2>Regras além da Loman</h2>
<p>Ao rebater críticas de que já existem normas suficientes na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a ministra argumentou que códigos específicos permitem aprofundar o debate público e atualizar diretrizes diante dos desafios contemporâneos.</p>
<p>Ela observou que leis mais antigas podem não contemplar todas as nuances enfrentadas atualmente pelo Judiciário, como conflitos de interesse complexos, pressões internas e externas e as transformações sociais e tecnológicas.</p>
<p>Segundo a presidente do STM, a criação de um código próprio não evidencia redundância, mas reforça a especialização funcional e a clareza das responsabilidades inerentes à magistratura.</p>
<h2>Conflitos de interesse e transparência</h2>
<p>Entre os pontos que considera sensíveis, Maria Elizabeth citou a atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados. Ela reconheceu que muitos integrantes dos tribunais superiores têm origem em famílias com tradição jurídica, inclusive ela própria.</p>
<p>“Reconheço que muitos ministros e magistrados provêm de famílias com tradição jurídica – eu mesma – e isso, por si só, não é um problema. A questão surge quando essa realidade pode gerar um conflito de interesses ou, o que é igualmente danoso, a aparência de um conflito de interesses”, afirmou.</p>
<p>Para enfrentar a questão de forma preventiva, a ministra defende regras claras de transparência, ampliação das hipóteses de impedimento e suspeição para além das previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, além do dever de recusa e da vedação a benefícios indevidos e ao tráfico de influência. “Estou segura de que a oportunidade de autorreflexão é elementar à democracia”, declarou.</p>

Presidente do STM defende código de ética no STF e tribunais superiores

<p><b>247 - </b>O Superior Tribunal Militar (STM) determinou um prazo de 10 dias para que Jair Bolsonaro (PL) apresente sua defesa em um processo que pode resultar em sua expulsão das Forças Armadas. O documento que formaliza a decisão foi assinado na tarde desta terça-feira (10). O prazo foi aberto após representação do Ministério Público Militar (MPM) solicitando a exclusão de Bolsonaro do Exército. As informações são da coluna da jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/stm-da-10-dias-para-bolsonaro-se-defender-sobre-expulsao-do-exercito">Manoela Alcântara</a>, do Metrópoles.&nbsp;</p>
<h2>Prazo foi estabelecido pelo STM</h2>
<p>Com a medida, o ex-mandatário deverá encaminhar ao STM sua defesa por escrito dentro do período estabelecido. A abertura do prazo marca o avanço do processo e dá início à fase de manifestação formal do representado. O procedimento ocorre no âmbito da Justiça Militar e foi oficializado por meio de documento assinado nesta terça-feira.</p>
<h2>Pedido do MPM mira exclusão das Forças Armadas</h2>
<p>O Ministério Público Militar defende que Bolsonaro seja excluído das Forças Armadas em razão de condenação com pena superior a dois anos. O entendimento do órgão é de que esse fator justifica a adoção da medida administrativa e disciplinar.&nbsp;</p>
<p>A medida foi adotada após o ex-mandatário ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cumprir uma pena de de 27 anos e três meses de prisão, no contexto da tentativa de golpe de Estado.</p>

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

STM abre prazo de 10 dias para Bolsonaro se defender de pedido de expulsão do Exército

<p><b>247 -</b> O procurador-geral do Ministério Público Militar, Clauro de Bortolli, apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) representações para declarar a indignidade para o oficialato do ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, além do almirante Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira. Todos cumprem pena de prisão após condenação por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, o que reacende o debate sobre o papel da Justiça Militar em tempos de paz e sobre a preservação da credibilidade das Forças Armadas.</p>
<p>O tema foi abordado em editorial publicado pelo jornal <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/o-dever-da-justica-militar/"><b>O Estado de S. Paulo</b></a>, que sustenta que, diante das condenações já impostas pela Justiça, a perda de posto e patente desses militares deve ser tratada como um dever legal e moral da Justiça Militar, não apenas como resposta institucional à sociedade civil, mas também como medida necessária para preservar a honorabilidade das próprias Forças Armadas.</p>
<p>De acordo com o texto, em seus 218 anos de existência a Justiça Militar nunca condenou oficiais generais por crimes contra a democracia, apesar de a história política brasileira registrar diversos episódios de instabilidade e tentativas de ruptura institucional. A procedência das representações apresentadas pelo Ministério Público Militar equivaleria, na prática, à expulsão desses militares dos quadros das Forças Armadas.</p>
<p>A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, classificou os processos como inéditos. “Tudo nesses processos é inédito”, afirmou. Para ela, o julgamento pode representar um marco institucional: trata-se de uma análise “simbólica e paradigmático, capaz de definir o lugar do STM diante de crimes contra o Estado Democrático de Direito”.</p>
<p>O editorial defende que chegou o momento de militares envolvidos em atentados contra o regime democrático responderem não apenas na Justiça Civil, mas também na esfera militar. O texto argumenta que esse é justamente o propósito de existir uma estrutura judicial castrense em tempos de paz: julgar condutas que afrontem os valores e a disciplina que sustentam as instituições militares.</p>
<p>Segundo a análise, caso oficiais de alta patente que tenham empregado treinamento, autoridade e poder armado contra a Constituição e contra a população não sejam considerados indignos, isso colocaria em xeque a própria função do STM no contexto democrático.</p>
<p>O texto também destaca que, sob a liderança de Bolsonaro, os oficiais citados aderiram voluntariamente a uma conspiração para impedir a alternância democrática de poder, o que justifica a caracterização de indignidade para o oficialato, tornando inevitável a perda de posto e patente.</p>
<p>Ainda conforme o texto, circula na imprensa a informação de que ministros do STM poderiam optar por expulsar apenas Bolsonaro e Braga Netto, preservando as patentes de Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno em razão do histórico militar de ambos. No caso de Garnier, o cenário seria considerado incerto.</p>
<p>O editorial afirma que, se esse entendimento prevalecer, o tribunal cometerá um erro grave, pois serviços prestados anteriormente não poderiam servir como atenuante para uma tentativa de sedição armada. Pelo contrário, o argumento defendido é o de que o passado na caserna aumenta a responsabilidade daqueles que teriam traído o juramento de lealdade à Constituição.</p>
<p>O editorial conclui que a expulsão de Bolsonaro e dos demais condenados representaria um sinal contundente às Forças Armadas, reforçando que militares não devem atuar em disputas políticas e devem obediência à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. O texto afirma que a atual composição do STM teria diante de si uma oportunidade histórica de afirmar que a corte não pode servir como refúgio para oficiais envolvidos em ações golpistas, reafirmando o compromisso institucional com a democracia brasileira.</p>

Presidenta do Superior Tribunal Militar ministra Maria Elizabeth Rocha, fala sobre o rito que o tribunal irá fazer durante o julgamento da perda dos postos e patentes de Bolsonaro, Heleno, Braga Netto e outros condenados por trama golpista. 


Mídia

Estadão defende que Justiça Militar decida expulsar Bolsonaro e generais condenados por golpe

<p><b>247 - </b>O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou nesta quarta-feira (4) que Jair Bolsonaro (PL) reagiu com tranquilidade ao processo que tramita na Justiça Militar e que pode resultar na perda de sua patente como capitão reformado do Exército. Segundo o parlamentar, o tema não ocupa posição central nas preocupações do ex-mandatário, que encara o julgamento como um episódio secundário dentro de um cenário político e jurídico mais amplo.</p>
<p>De acordo com Marinho, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/04/marinho-diz-que-bolsonaro-esta-tranquilo-com-possibilidade-de-stm-decretar-perda-de-patente-e-ve-julgamento-como-injustica.ghtml">O Globo</a>, Bolsonaro não trata o caso como prioridade e avalia que a iniciativa integra um conjunto de medidas que, em sua visão, seriam desproporcionais.</p>
<p>“O presidente está tranquilo em relação ao que está ocorrendo. É mais um episódio dentro de um processo maior”, afirmou Rogério Marinho, ao relatar a percepção de Bolsonaro sobre o andamento do caso. O senador disse ainda que o ex-mandatário mantém serenidade quanto ao desfecho e não demonstra apreensão diante da possibilidade de perda da patente.</p>
<h2>Processo avança na Justiça Militar</h2>
<p>A ação teve início após o Ministério Público Militar apresentar, nesta terça-feira (3), uma representação que pode levar à declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato. Caso a medida seja acolhida, o resultado é a perda do posto e da patente militar. A análise está a cargo do Superior Tribunal Militar (STM), instância responsável por julgar procedimentos dessa natureza envolvendo militares da reserva.</p>
<p>Segundo Marinho, Bolsonaro considera o processo uma questão lateral quando comparada a outras disputas jurídicas e políticas em curso. Para o senador, o ex-mandatário entende que o caso não altera de forma substancial sua atuação no cenário público.</p>
<h2>Articulações eleitorais do PL</h2>
<p>Além de comentar a situação de Bolsonaro na Justiça Militar, Rogério Marinho abordou o cenário eleitoral do Partido Liberal. Coordenador da pré-campanha ao Planalto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marinho afirmou que o projeto partidário está avançado e conta com articulações em diferentes estados.</p>
<p>“As tratativas estão sendo feitas em vários estados. Há negociação, transigência, mas sem perder a nossa essência. O projeto está andando”, declarou. Segundo ele, o partido trabalha para estruturar palanques regionais e lançar candidaturas majoritárias, ao governo ou ao Senado, em todas as unidades da federação.</p>
<p>Marinho afirmou ainda que Bolsonaro participa das discussões estratégicas e acompanha a definição de alianças e do discurso de campanha, com foco na defesa do que o grupo político chama de legado do ex-mandatário.</p>
<h2>Papel de Tarcísio de Freitas no projeto partidário</h2>
<p>Questionado sobre Tarcísio de Freitas (Republicanos), o senador destacou a relevância do apoio do governador de São Paulo para o projeto eleitoral do PL. Ele ressaltou a relação de confiança entre os dois e avaliou que o engajamento do governador será decisivo no maior colégio eleitoral do país.</p>
<p>“Tarcísio é um homem leal, correto, um extraordinário gestor. Não tenho dúvida de que o engajamento dele será real e decisivo para ganharmos as eleições em São Paulo”, afirmou Marinho. Embora Tarcísio tenha se colocado como candidato à reeleição, seu nome segue sendo mencionado em debates políticos e por setores do mercado.</p>

Bolsonaro está 'tranquilo' diante do risco de perda de patente, diz senador após visita na Papudinha

<p><b>247 -</b> O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, pediu a expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) das Forças Armadas, sustentando que ele “organizou um golpe contra as instituições” e agiu com “descaso” em relação às regras éticas mais elementares da carreira militar.</p>
<p>A Coluna do Estadão revelou detalhes da manifestação enviada por Bortolli ao Superior Tribunal Militar (STM), instância responsável por analisar se os condenados mantêm idoneidade e dignidade para permanecer nos quadros das Forças Armadas.</p>
<p>Na representação encaminhada ao STM, o chefe do Ministério Público Militar afirma que Bolsonaro se afastou frontalmente dos deveres previstos no Estatuto dos Militares. Segundo o procurador-geral, o então capitão da reserva do Exército deixou de cumprir princípios como dedicação, fidelidade à Pátria, probidade, lealdade e disciplina. “Em vez de agir com dedicação’ e ‘fidelidade à Pátria’, como manda o inciso I do art. 31 do Estatuto dos Militares, (Bolsonaro) organizou um golpe contra suas instituições, afastando-se, na sua jornada delituosa, da ‘probidade e da lealdade’ (inciso III) e da ‘disciplina’ (inciso IV) e buscando, a todo custo, contornar o ‘rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens’, especialmente as emanadas do STF e do TSE”, escreveu Bortolli.</p>
<p>O procurador-geral destacou ainda que Bolsonaro teria se distanciado do compromisso de preservar a imagem das Forças Armadas durante parte significativa de seu mandato presidencial. De acordo com o documento, o ex-presidente “deixou de zelar ‘pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes’, afastando-se, durante parcela relevante do seu mandato de presidente da República, da obediência ‘aos preceitos da ética militar’”. Ao concluir esse trecho, Bortolli foi categórico: “Sem muito esforço, portanto, nota-se o descaso do ora representado Jair Messias Bolsonaro para com os preceitos éticos mais básicos”.</p>
<p>Na avaliação do Ministério Público Militar, a gravidade das condutas atribuídas a Bolsonaro é agravada pelo uso da patente militar como instrumento para a prática de atos considerados ilegais e atentatórios à democracia. “São incontroversas, como se verá a seguir, a gravidade dos delitos cometidos e a violação dos preceitos éticos militares que os representados outrora juraram voluntariamente respeitar perante a bandeira do Brasil, em intensidade que aponta para a declaração de indignidade e a consequente perda do posto e da patente que ostentam e da qual fizeram uso, nos termos do contido no acórdão lavrado na citada ação penal, para cometer as infrações pelas quais foram sancionados”, afirmou o procurador-geral.</p>

Brasília (DF) - 22/11/2025 - Manifestação em frente à sede da Polícia Federal após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro 

Ao pedir expulsão de Bolsonaro das Forças Armadas, MP Militar diz que ex-presidente organizou golpe e agiu com descaso

<p><b>247 - </b>Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) avaliam a possibilidade de que os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira não sejam punidos com a perda de suas patentes, apesar de terem sido condenados no núcleo principal da trama golpista. Nos bastidores da corte, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/ministros-do-stm-veem-possibilidade-de-livrar-heleno-e-nogueira-da-perda-de-patentes.shtml">Folha de São Paulo</a>, predomina a leitura de que o longo tempo de serviços prestados às Forças Armadas e a ausência de registros anteriores de desvios de conduta podem influenciar o desfecho das ações por indignidade para o oficialato.</p>
<p>As representações sobre o caso foram apresentadas nesta terça-feira (3) pelo Ministério Público Militar (MPM). Diferentemente do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em que os réus foram analisados de forma conjunta, no STM os processos serão individuais, cada um sob a relatoria de um ministro distinto.</p>
<h2>Julgamentos individuais no Superior Tribunal Militar</h2>
<p>No tribunal militar, a avaliação é de que Heleno e Nogueira tiveram participação considerada secundária na tentativa de golpe, em contraste com outros condenados. Esse fator, somado à trajetória funcional, é visto como relevante na análise dos ministros, que discutem se a punição administrativa máxima seria proporcional aos atos atribuídos a cada um.</p>
<p>Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), serviu por 45 dos seus 78 anos de vida ao Exército. Já Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, dedicou 48 dos seus 70 anos à instituição. Entre ministros do STM, há a visão de que uma única condenação não necessariamente invalida décadas de atuação militar.</p>
<h2>Histórico funcional pesa na avaliação dos ministros</h2>
<p>O caso de Heleno é tratado como especialmente sensível. Ministros avaliam que o termo "indignidade" carrega um peso simbólico elevado quando aplicado a um general com amplo reconhecimento interno. Segundo a avaliação de integrantes da corte, uma eventual condenação nesse campo teria impacto que extrapola a figura individual do réu.</p>
<p>A percepção majoritária entre esse grupo é de que o julgamento deve considerar não apenas os fatos recentes, mas também o conjunto da carreira militar, sobretudo quando não há histórico prévio de punições disciplinares.</p>
<h2>Bolsonaro deve perder patente, avaliam integrantes do STM</h2>
<p>A expectativa no STM é diferente em relação a Jair Bolsonaro (PL), capitão reformado do Exército. Ministros avaliam que o ex-mandatário deverá ser condenado à perda da patente, tanto por ter sido apontado como líder da organização criminosa quanto por seu histórico funcional, considerado negativo por integrantes da corte.</p>
<p>Essa leitura se intensificou após a definição do ministro Carlos Aquino como relator e da ministra Verônica Sterman como revisora do processo. Ambos integram um segmento do tribunal visto como mais progressista. Sterman foi indicada pelo presidente Lula e atuou anteriormente como advogada da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.</p>
<h2>Casos de Braga Netto e Almir Garnier têm cenários distintos</h2>
<p>O general Walter Braga Netto, apesar de uma carreira de 45 anos nas Forças Armadas, é visto com menor chance de preservar a patente. Ministros avaliam que sua atuação na trama golpista foi mais relevante, além de pesar contra ele a acusação de tentativa de interferência nas investigações, que resultou em sua prisão preventiva em 2024.</p>
<p>Já a situação do almirante Almir Garnier é considerada uma incógnita. De um lado, sua trajetória de cerca de cinco décadas na Marinha é apontada como argumento para a absolvição. De outro, o fato de ter sido o único comandante das três Forças a apoiar o plano golpista mantém o desfecho em aberto.</p>
<p>A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, tem afirmado a auxiliares que os processos terão tramitação prioritária e serão levados ao plenário conforme os relatores concluírem suas análises. Em dezembro, ao falar com jornalistas, ela afirmou que se trata de "um julgamento que vai colocar o tribunal à prova".</p>

Ministros do STM veem chance de generais Heleno e Nogueira manterem patentes

<p><b>247 -</b> A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta terça-feira que a perda de patente de militares condenados por tentativa de golpe de Estado não impede, automaticamente, a adoção de condições diferenciadas de prisão. Segundo ela, mesmo sem precedentes na Corte, essa possibilidade pode ser analisada no momento da execução das penas.&nbsp;</p>
<p>As declarações, segundo o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/03/trama-golpista-presidente-do-stm-nao-descarta-manutencao-de-prisao-especial-a-militares-apos-perda-de-patentes.ghtml">Globo</a>, foram dadas em entrevista coletiva após o Ministério Público Militar apresentar representações que pedem a declaração de indignidade para o oficialato. Entre os alvos das ações estão Jair Bolsonaro (PL) e os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Braga Netto.</p>
<h2>Declarações após ações do MP Militar</h2>
<p>Maria Elizabeth destacou que o STM jamais estabeleceu condicionantes específicas para oficiais que perdem a patente, mas ressaltou que o cenário atual é inédito. “Isso nunca existiu. Mas essa possibilidade não está descartada. E o Supremo [Supremo Tribunal Federal (STF)] pode estabelecer, o juiz da execução pode estabelecer”, afirmou.</p>
<h2>Possibilidade jurídica ainda sem precedente</h2>
<p>Ao comentar os fundamentos legais, a presidente do STM explicou que há normas que podem ser analisadas por analogia, ainda que não se refiram diretamente à prisão especial. “Existe sim uma lei que talvez possa ser aplicada por analogia, mas não para a prisão especial. Para a prisão militar. Dos policiais militares. Pode, nada impede que se faça uma interpretação hermenêutica para poder possibilitar esses réus que não estão em prisão domiciliar”, declarou.</p>
<h2>Papel do Supremo na execução das penas</h2>
<p>Segundo Maria Elizabeth, caso os militares venham a perder suas patentes, a definição sobre o regime de cumprimento da pena caberá ao Supremo Tribunal Federal. Ela afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais, será o responsável por conduzir a execução das penas.</p>
<h2>Expectativa de imparcialidade nos julgamentos</h2>
<p>A presidente do STM também comentou a composição do tribunal e a condução dos julgamentos. Apesar de a Corte ser formada majoritariamente por ministros militares, ela afirmou esperar decisões imparciais. “Os ministros militares que estão aqui vestem a farda, mas por cima da farda eles vestem a toga. Eles são magistrados. Então se espera de todos que ajam com imparcialidade”, disse.</p>
<p>Ao todo, o Ministério Público Militar apresentou cinco representações que podem resultar na expulsão de militares de suas respectivas forças. Ainda não há data definida para o julgamento das ações no Superior Tribunal Militar.</p>

Presidente do STM não descarta prisão especial após perda de patente de militares condenados por trama golpista

<p><b>247 - </b>A presidente do Supremo Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou que não haverá demora na análise dos pedidos que podem resultar na perda de posto e patente de militares condenados por tentativa de golpe de Estado. A declaração foi feita durante entrevista coletiva concedida em Brasília, nesta terça-feira (3), ao comentar a tramitação dos processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros quatro oficiais das Forças Armadas.</p>
<p>Segundo Maria Elizabeth Rocha, o tribunal dará andamento regular às ações assim que os votos estiverem prontos. “A ministra não vai procrastinar. Assim que aos votos forem apresentados pelos relatores e revisores ela vai se dedicar a isso. Pautar o julgamento em plenário”, declarou. Os procedimentos tiveram início após representação apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), que formalizou os pedidos ao STM também nesta terça-feira (3).</p>
<p>A presidente do STM também afastou qualquer relação entre o andamento dos julgamentos e o calendário eleitoral. “Eu não quero protelar a respeito de eleições. Nós estamos lidando com o passado. As eleições são o futuro. O que nós estamos tratando é de um passado muito importante e que necessita do nosso julgamento”, afirmou.</p>
<p>Ao abordar aspectos históricos do funcionamento da Corte, Maria Elizabeth Rocha comentou o papel do voto de desempate nos julgamentos. “Desde o Estado Novo, no julgamento de João Mangabeira que se estabeleceu que a decisão de minerva seja do presidente e a favor do réu. Ele saiu vitorioso. Foi absolvido”, disse, ao contextualizar precedentes da Justiça Militar.</p>
<p>Maria Elizabeth Rocha também destacou que, até recentemente, não havia possibilidade de recurso dessas decisões ao Supremo Tribunal Federal. “Nunca houve antes a possibilidade de recorrer ao STF, por decisão da suprema corte, que sempre entendeu como prerrogativa do STM que os processos se concluem na Justiça Militar”, disse.</p>
<p>O Ministério Público Militar informou que as representações decorrem do trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.668 no Supremo Tribunal Federal (STF), que, no ano passado, condenou Jair Bolsonaro, os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.</p>
<h2>Distribuição das relatorias</h2>
<p>As representações foram protocoladas no sistema da Justiça Militar da União, seguindo a ordem de recebimento das comunicações do STF. O processo referente ao almirante de esquadra Almir Garnier Santos ficou sob relatoria da ministra Verônica Abdalla Sterman, com revisão do ministro Guido Amin Naves. A ação relativa ao capitão reformado do Exército Jair Messias Bolsonaro tem como relator o ministro Carlos Vuyk de Aquino e como revisora a ministra Verônica Abdalla Sterman.</p>
<p>Já a representação contra o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira está sob relatoria do ministro José Barroso Filho, com revisão do ministro Flávio Marcus Lancis Barbosa. O caso do general Augusto Heleno Ribeiro Pereira ficou a cargo do ministro Celso Luiz Nazareth, tendo como revisor o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz. No processo envolvendo o general Walter Souza Braga Netto, a relatoria é do ministro Flávio Marcus Lancia Barbosa, com revisão do ministro Artur Vidigal de Oliveira.</p>
<p>Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75, de 1993, compete ao procurador-geral da Justiça Militar promover a declaração de indignidade para o oficialato de militares condenados, em decisão definitiva, a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Ao Superior Tribunal Militar cabe decidir se esses oficiais permanecem ou não nos postos e patentes que ocupam, sem reavaliar o mérito das condenações impostas pelo STF.</p>
<h2>Rito no STM&nbsp;</h2>
<p>O Superior Tribunal Militar (STM) adota um rito específico para julgar a perda de posto e patente de oficiais das Forças Armadas condenados, em decisão definitiva, a pena privativa de liberdade superior a dois anos. O procedimento é acionado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Comum ou pela Justiça Militar, quando se avalia se o militar é considerado indigno ou incompatível com o oficialato.</p>
<p>De acordo com informações do Superior Tribunal Militar, o processo tem início por meio de uma Representação apresentada pelo Procurador-Geral da Justiça Militar. Esse documento funciona como a peça inaugural do julgamento previsto no artigo 142, § 3º, inciso VII, da Constituição Federal, que atribui ao STM a competência para decidir sobre a manutenção ou não do oficial nos quadros das Forças Armadas.</p>
<p>Recebida no Tribunal, a representação é autuada e distribuída automaticamente por sorteio a um relator e a um revisor. O sistema de distribuição observa a composição mista da Corte: quando o relator é civil, o revisor deve ser militar, e vice-versa, garantindo equilíbrio na condução do processo.</p>
<p>Após a distribuição, cabe ao relator determinar a citação do oficial condenado, que passa à condição de representado. A partir desse ato, o militar dispõe do prazo de dez dias para apresentar defesa escrita. Caso a manifestação não seja apresentada dentro do período estabelecido, o relator solicita a designação de um Defensor Público, que deverá oferecer a defesa no mesmo prazo legal.</p>
<h2>Voto do relator</h2>
<p>Concluída a fase de apresentação da defesa, o relator elabora seu voto. Em seguida, após o retorno dos autos com a manifestação do revisor, o processo é encaminhado para inclusão em pauta de julgamento. A sessão é anunciada pela Presidência do STM, momento em que o relator apresenta o relatório do caso, seguido da manifestação do revisor.</p>
<p>Na sequência, é facultado às partes o uso da sustentação oral, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Encerrados os debates, o Tribunal profere a decisão colegiada sobre a existência, ou não, de indignidade ou incompatibilidade do oficial com o exercício do oficialato.</p>
<h2>Comunicado à Força após trânsito em julgado</h2>
<p>Após o trânsito em julgado da decisão do STM, o resultado é formalmente comunicado ao Comandante da Força à qual o oficial pertence ou esteja vinculado. Nos casos em que o Tribunal declara a indignidade ou a incompatibilidade, a legislação determina, de forma obrigatória, a cassação do posto e da patente, encerrando o vínculo do militar com a carreira de oficial das Forças Armadas.</p>

Presidente do STM diz que não haverá procrastinação em julgamento de Bolsonaro e militares condenados por trama golpista

<p><b>247 - </b>O Ministério Público Militar (MPM) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (3), representações para a declaração de indignidade para o oficialato de cinco oficiais condenados na Ação Penal nº 2.668, já com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os casos estão os do capitão reformado Jair Messias Bolsonaro e do general de Exército da reserva Walter Souza Braga Netto, cujas representações já têm relatores e revisores definidos no STM.</p>
<p>Segundo nota oficial do MPM, as medidas foram adotadas “em atendimento ao contido em demanda oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando o trânsito em julgado da Ação Penal (AP) nº 2.668”, e os pedidos foram apresentados “na ordem em que as comunicações do trânsito em julgado foram recebidas no MPM”.</p>
<p>A representação contra Jair Messias Bolsonaro é a de nº 7000041-44.2026.7.00.0000, distribuída ao ministro Carlos Vuyk de Aquino, que atuará como relator, tendo como revisora a ministra Verônica Abdalla Sterman. Na petição inicial, o Ministério Público Militar registra que o capitão reformado do Exército Brasileiro “foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão transitada em julgado, nos autos da Ação Penal 2.668, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção”.</p>
<p>O MPM detalha que as penas decorrem da prática dos crimes de “Organização Criminosa armada, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado e Deterioração de patrimônio tombado”. A petição ressalta que o STM não reavalia a condenação penal. Conforme trecho destacado no pedido, “o julgamento da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato possui o condão de aferir requisitos morais, não cabendo a esta Corte Superior emitir qualquer juízo de valor acerca do acerto ou desacerto da condenação imposta ao representado”.</p>
<p>Segundo o Ministério Público Militar, “compete, exclusivamente, verificar se a natureza do crime cometido conduz ao reconhecimento da indignidade ou da incompatibilidade para com o Oficialato, visto que tal prerrogativa está umbilicalmente ligada aos aspectos morais e éticos elencados no Estatuto dos Militares”. O órgão sustenta que, no caso de Bolsonaro, cabe “valorar as ações pelas quais o ora Representado JAIR MESSIAS BOLSONARO, Capitão Reformado do Exército Brasileiro, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal nº 2.668”.</p>
<p>Ao final da representação, o MPM pede que o STM declare Bolsonaro indigno para o oficialato e determine a perda do posto e da patente, argumentando que a condenação criminal ocorreu “na contramão do que se espera de um Oficial das Forças Armadas”.</p>
<p>Já a representação contra Walter Souza Braga Netto é a de nº 7000044-96.2026.7.00.0000, que tem como relator o ministro Flávio Marcus Lancia Barbosa e como revisor o ministro Artur Vidigal de Oliveira. Na petição, o Ministério Público Militar afirma que o general de Exército da reserva “foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão transitada em julgado, nos autos da Ação Penal 2.668, às penas de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção”.</p>
<p>O MPM ressalta que a atuação do STM deve se concentrar no exame ético das condutas. Conforme a petição, “o que se busca, na RDIIO, não é verificar a proporcionalidade, a suficiência, a necessidade ou qualquer outro aspecto da sanção penal, mas sim perquirir se a conduta do Representado maculou o estatuto ético da Instituição Castrense em tal medida que a sua permanência, nos quadros da Força Singular, seja capaz de comprometer os princípios da disciplina e da hierarquia”.</p>
<p>No caso de Braga Netto, o Ministério Público Militar destaca ainda que, mesmo na inatividade, o oficial permanece submetido a deveres éticos. A petição afirma que ele deixou de “conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar”, além de não zelar “pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes”.</p>
<p>Em ambos os casos, o MPM enfatiza que a Constituição Federal impõe a submissão do oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos a julgamento específico no STM. Segundo a petição, trata-se de “uma obrigatoriedade imposta pelo Constituinte, no sentido de que oficial, em tais condições, seja submetido a um julgamento pelo Tribunal Militar, para que esse decida sobre sua (in)dignidade ou (in)compatibilidade para com o oficialato e a perda do posto e da patente”.</p>
<p>Com os relatores definidos, caberá agora ao Superior Tribunal Militar dar seguimento às representações e decidir se Jair Messias Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto permanecerão ou não com seus postos e patentes nas Forças Armadas.</p>

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