Agência Brasil - Resolução do Senado publicada no<a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao" target="_blank"> Diário Oficial da União</a> desta segunda-feira (23) cria a Frente Parlamentar pela Paz Mundial no âmbito do Congresso Nacional.&nbsp;
A frente será formada pelos senadores, e é permitida a participação de ex-parlamentares como membros honorários.&nbsp;
De acordo com a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-2026-694462239" target="_blank">Resolução 45/2025</a>, a frente terá regimento próprio e se reunirá nas dependências do Senado Federal.
São objetivos do grupo:
<ul>
 <li>fortalecer a atuação do Congresso Nacional em defesa da paz mundial;</li>
 <li>promover o debate e o apoio à tramitação de ações parlamentares voltadas à promoção da paz no Brasil e no mundo;</li>
 <li>Apoiar iniciativas voltadas à solução pacífica dos conflitos e à convivência harmônica entre os povos;</li>
</ul>
O <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/18/criada-a-frente-parlamentar-pela-paz-mundial" target="_blank">texto</a> foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).&nbsp;

João Antonio Cunha

Plenário do Senado Federal - 04 de março de 2026

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Congresso terá Frente Parlamentar pela Paz Mundial

247 - O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (18), um projeto de lei que estabelece o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. A proposta agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), e com relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto também prevê a ampliação de recursos públicos para aquisição dos equipamentos, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-uso-de-tornozeleira-eletronica-para-agressores-de-mulheres-2/">CNN Brasil</a>.
O projeto determina ainda que vítimas de violência possam receber um dispositivo de segurança que permita alertar autoridades em caso de aproximação do agressor, reforçando mecanismos de proteção em situações de risco. A proposta altera a aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha ao tornar obrigatório o monitoramento eletrônico em determinados casos. Atualmente, o uso da tornozeleira é permitido, mas não é exigido. A única medida protetiva imediata prevista hoje é o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.
<h2>Aumento de pena</h2>
O texto também prevê aumento de pena para os crimes enquadrados na legislação, que pode variar de um terço até metade a mais. Hoje, a punição prevista é de detenção de dois a cinco anos, além de multa. Segundo a relatora Leila Barros, "casos de violência contra a mulher precisam de uma resposta imediata do Estado". Ela afirmou ainda que "não dá para esperar quando a vida de uma mulher está em perigo".
O projeto estabelece que medidas sejam adotadas imediatamente diante de qualquer risco à vida, à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2025, o maior número de feminicídios já contabilizado no país. Foram 1.470 casos ao longo do ano, o equivalente a uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, superando o recorde anterior de 2024.

Projeto aprovado no Senado prevê uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres

2560x1440

3000x1800

247 - O Brasil deve dar sequência nesta quarta-feira (18) ao processo de ratificação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia (UE). A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante audiência no Senado. De acordo com o chanceler, o governo brasileiro realizará em Bruxelas o depósito dos instrumentos necessários para formalizar a adesão ao tratado. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/brasil-deve-avancar-hoje-com-ratificacao-de-acordo-mercosul-ue-diz-vieira/"> CNN Brasil</a>.
"Hoje, em Bruxelas [capital da Bélgica], faremos o depósito dos instrumentos de ratificação. Portanto, a partir de 1° de maio, o acordo estará em vigor para os membros do Mercosul", declarou Vieira durante a reunião da Comissão de Relações Exteriores da Casa. Na terça-feira (17), o Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo que aprova o texto do acordo e autoriza o Poder Executivo a concluir o processo de ratificação.
Para que o tratado entre em vigor, é necessário que os países envolvidos comuniquem formalmente a ratificação por seus respectivos parlamentos, etapa que ocorre após a aprovação interna de cada parte.

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira

Brasil deve avançar hoje com processo de ratificação do acordo Mercosul-UE, diz Vieira durante audiência no Senado

247 - O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou na terça-feira (17) que a Polícia Legislativa do Senado irá investigar a possível entrada de uma câmera na sala-cofre que guarda documentos sigilosos. A suspeita envolve o ambiente onde estão armazenados os dados obtidos por meio da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/17/presidente-de-cpmi-diz-que-policia-do-senado-vai-investigar-possivel-entrada-de-camera-em-sala-cofre-que-guarda-dados-de-vorcaro.ghtml"> G1</a>.
A investigação foi anunciada após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (16) proibiu o acesso ao material mantido na sala-cofre. A medida levou em conta a necessidade de preservar o sigilo das informações relacionadas ao empresário. De acordo com Viana, houve tentativas de vazamento de dados sensíveis. "Informações particulares ligadas à quebra de sigilo", afirmou o parlamentar, acrescentando que a preservação do material é essencial para o andamento das apurações.
<h2>Suspeita de vazamento</h2>
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o senador declarou que imagens divulgadas indicam a entrada irregular de um equipamento no local. "Alguém entrou com uma câmera", disse. Ele explicou que a sala possui detector de metais e que a entrada com celulares é proibida, inclusive para parlamentares. Viana também informou que pretende dialogar com o ministro André Mendonça para definir quais conteúdos poderão retornar à comissão após análise judicial. "Que a gente possa completar o trabalho", afirmou.
O senador disse ainda que não recebeu indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a prorrogação dos trabalhos da CPMI. A comissão recorreu ao STF para tentar estender as atividades, previstas para se encerrar em 28 de março, por mais 60 dias.

Polícia do Senado vai investigar possível entrada de câmera em sala-cofre que armazena dados de Vorcaro, diz Viana

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A votação foi simbólica, sem registro nominal, e o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida havia sido aprovada em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-projeto-que-amplia-a-licenca-paternidade-para-20-dias/">CNN Brasil</a>.
Além do aumento do período de afastamento, a lei institui o salário-paternidade, pago pela Previdência Social, com valor total estimado de R$ 5,4 bilhões até 2030. O aumento da licença será gradual: nos dois primeiros anos de vigência da lei, os pais terão direito a 10 dias; no terceiro ano, 15 dias; e a partir do quarto ano, 20 dias.
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), relatora do projeto, afirmou que "ampliar a licença é uma medida que impacta diretamente a vida das mulheres e fortalece toda a família. Esse avanço é construir uma sociedade mais justa para as mulheres, porque a igualdade começa dentro de casa". Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e outros parlamentares demonstraram apoio ao projeto utilizando adesivos com os dizeres "Lei do Pai Presente" e "Feminicídio Zero".
Com a mudança, o custo da licença, atualmente pago pelas empresas, será assumido pela Previdência Social. A medida visa reduzir a resistência do setor privado e equiparar o benefício à licença-maternidade, já financiada pelo governo federal. O projeto também contempla pais adotivos de crianças ou adolescentes. A lei permite que a licença seja fracionada: 50% pode ser usufruído imediatamente após o nascimento ou adoção, e o restante em até 180 dias.
Em situações excepcionais, como o falecimento da mãe, o pai terá direito ao período integral da licença-maternidade, de 120 dias, com remuneração integral garantida durante todo o afastamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em dezembro de 2023, prazo de 18 meses para que o Congresso revisasse a licença-paternidade, considerando o período anterior de 5 dias insuficiente. O prazo terminou há cerca de quatro meses, reforçando a urgência da aprovação da medida.

Senado aprova ampliação da licença-paternidade de 5 para 20 dias

247 - O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Com a decisão, o Congresso Nacional conclui a análise legislativa do tratado, que agora seguirá para o processo de ratificação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na semana anterior, o texto já havia sido aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-aprova-acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia/"> CNN Brasil.</a>
O projeto de decreto legislativo que autoriza a adesão brasileira ao acordo inicialmente seria analisado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado, mas a reunião prevista foi cancelada e a proposta foi encaminhada diretamente ao plenário. Segundo o presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a medida teve como objetivo dar maior rapidez à tramitação.
No plenário, a relatoria ficou a cargo da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Em seu parecer, a parlamentar afirmou que o tratado cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo e representa uma nova dinâmica nas relações internacionais, com "novas cadeias de valor, parcerias estratégicas e iniciativas conjuntas voltadas a desafios comuns, como a transição energética e digital".
Ela também declarou que "negociar implica concessões recíprocas" e ressaltou que, mesmo com cautelas, "sempre haverá setores potencialmente afetados". Para a parlamentar, interesses específicos não podem comprometer o "equilíbrio cuidadosamente construído".
<h2>Salvaguardas e próximos passos</h2>
Durante a votação, foi destacada a criação de um mecanismo de salvaguardas negociado com o Executivo. O governo publicou decreto regulamentando procedimentos para eventual aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais dos quais o Brasil seja parte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a aprovação como um momento de "significado histórico" e apontou a relevância estratégica do tratado para o Brasil em um "momento delicado para as relações internacionais".
O projeto aprovado autoriza o Executivo a ratificar o acordo e será promulgado pelo Congresso. Após essa etapa, o governo poderá formalizar a ratificação. O tratado foi assinado em Assunção, no Paraguai, no início do ano, após mais de 25 anos de negociações entre os dois blocos. Para entrar em vigor, o texto precisa de aprovação por maioria simples no Parlamento Europeu e de ratificação pelos parlamentos nacionais dos países do Mercosul.
Na semana passada, Uruguai e Argentina concluíram a ratificação em seus Legislativos. O Senado do Paraguai também aprovou o acordo e ainda deve submeter o texto à Câmara dos Deputados. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, informou que a União Europeia poderá colocar o tratado em vigor de forma provisória após as primeiras ratificações no Mercosul. A expectativa do governo brasileiro é que a implementação comece em maio.

Senado aprova acordo UE-Mercosul e texto segue para sanção do presidente Lula

247 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado deve recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida da Corte suspendeu, nesta sexta-feira (27), a determinação do colegiado para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/larissa-rodrigues/politica/cpi-do-crime-deve-recorrer-de-decisao-de-gilmar-sobre-quebra-de-sigilo/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
A CPI havia aprovado a medida no âmbito das investigações em curso. Fontes relataram que uma decisão semelhante do Supremo já era considerada provável pelos integrantes da comissão. No entanto, a forma como a medida foi adotada por Gilmar Mendes causou surpresa entre os membros do colegiado.
A suspensão ocorreu após recurso apresentado pela Maridt em uma ação iniciada em 2021 e arquivada em 2023. O processo tratava de quebra de sigilo determinada pela CPI da Pandemia. Com isso, a defesa da empresa levou o caso à relatoria de Gilmar Mendes.
<h2>Reação da CPI</h2>
O presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o colegiado ainda não foi oficialmente notificado da decisão. "Tão logo haja a comunicação oficial, darei conhecimento aos membros da Comissão e avaliaremos com responsabilidade os caminhos processuais cabíveis", declarou.
O parlamentar também afirmou que a CPI firmou entendimento sobre a relação entre o objeto da investigação e o plano de trabalho aprovado. "O colegiado da CPI do Crime Organizado firmou entendimento quanto à existência de nexo causal entre a investigação envolvendo o Banco Master e o plano de trabalho aprovado, que prevê de forma expressa a apuração do uso de instituições financeiras pelo crime organizado."

CPI do Crime Organizado deve recorrer de decisão de Gilmar que anula quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

247 - O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou ter recebido "mensagens de apoio e de indignação" após ficar fora da chapa articulada pelo PL no Rio de Janeiro para a disputa ao Senado. As declarações ocorrem após o parlamentar e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) anunciar os nomes do governador Cláudio Castro (PL) e do prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União Brasil), como seus escolhidos para concorrer às duas vagas ao Senado Federal. As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/preterido-por-flavio-bolsonaro-carlos-portinho-recebe-sinalizacoes-de-partidos-e-diz-que-vai-cuidar-das-feridas"> SBT News</a>.
Líder do PL no Senado, Portinho havia se reunido dias antes com Jair Bolsonaro, na Papudinha, quando reiterou a intenção de contar com o apoio da família para seu projeto de reeleição. Com a negativa, ele passou a receber contatos de lideranças de outras legendas, entre elas Novo, MDB e PSDB. Apesar das sinalizações, o senador afirmou que pretende refletir antes de definir os próximos passos. "Estarei na manifestação em Copacabana neste domingo e depois me recolho para cuidar das feridas e poder retornar à liderança do PL no Senado", declarou.
Portinho deverá se reunir no dia 9 de março com o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, para discutir a possibilidade de reforço nas articulações políticas voltadas à corrida ao Planalto. Na quarta-feira (25), Flávio Bolsonaro reuniu lideranças do PL e fez referência ao correligionário durante discurso. O presidenciável agradeceu Portinho por "entender o jogo nacional" e afirmou: "Saiba que você [Portinho] vai ter sempre a minha compreensão, o meu apoio e a minha admiração. Os gestos que você fez para mim foram muito importantes".

Em pronunciamento, à bancada, senador Carlos Portinho (PL-RJ)

Sudeste

Após ficar de fora de chapa bolsonarista no RJ, Portinho afirma ter recebido mensagens de "apoio e indignação"

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - O Senado aprovou hoje (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que considera a absoluta vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, para estabelecer a aplicação das penas, independente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto diz que ter "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos" é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Segundo a relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável e reafirma o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.
<blockquote>“A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir, como infelizmente ainda sói ocorrer com frequência nos julgados de alguns Tribunais de Justiça do país”, observou.</blockquote>
A aprovação do projeto vem na esteira do episódio em que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-02/estupro-de-vulneravel-decisao-do-tjmg-abre-precedente-perigoso" target="_blank">absolveu</a>, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. O argumento para a absolvição foi de que eles viviam juntos como um casal.
Diante da <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministerios-reagem-absolvicao-de-homem-que-estuprou-menina-em-mg" target="_blank">repercussão negativa do caso</a>, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-02/ministerios-reagem-absolvicao-de-homem-que-estuprou-menina-em-mg" target="_blank">manteve a condenação</a> de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.
<blockquote>“Veja-se, portanto, que a explicitação de que a experiência sexual da vítima ou a ocorrência de gravidez são irrelevantes para a aplicação da pena elimina quaisquer interpretações que possam mitigar a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa violentada. Essa medida confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito”, disse a senadora.</blockquote>

Estupro: CCJ aprova vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos

247 - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para acusados e condenados por homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública. Como o texto sofreu alterações na Casa, a proposta ainda precisará ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/senado-aprova-endurecimento-de-regras-para-acusados-de-matar-policiais.ghtml">O Globo</a>.
A matéria determina a transferência obrigatória desses acusados e condenados para presídios federais de segurança máxima. A medida se aplica a casos de homicídio qualificado contra profissionais previstos na Constituição, como policiais federais, civis, militares e rodoviários, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional. O texto também inclui familiares dessas autoridades até o terceiro grau. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir o risco de retaliações dentro de presídios estaduais e ampliar a proteção a esses servidores públicos.
<h2>Mudanças na execução penal</h2>
Além da remoção para presídios federais, o projeto altera a Lei de Execução Penal para ampliar as hipóteses de inclusão de detentos no Regime Disciplinar Diferenciado, que impõe maior isolamento e restrição de visitas. A proposta estabelece que não haverá progressão de regime nem concessão de livramento condicional enquanto o preso estiver submetido ao RDD. O texto também autoriza que juízes determinem a inclusão no regime de forma liminar, com manifestação posterior do Ministério Público e da defesa.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador e ex-juiz parcial Sérgio Moro (União-PR), argumentou que a transferência ao sistema federal diminui a possibilidade de o acusado ganhar projeção dentro de organizações criminosas, situação que, conforme o parecer aprovado, ocorre em cadeias estaduais. O documento também sustenta que a medida contribui para resguardar outros agentes públicos e parentes das vítimas.

Senado aprova projeto que intensifica punições para acusados de matar policiais e outros agentes de segurança pública

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo federal se posiciona contra o projeto de lei que prevê a redução de penas para condenados pelos atos golpistas julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, não existe qualquer negociação ou acordo em curso no Senado sobre o tema.
Em publicação nas redes sociais, a presidente nacional do PT esclareceu que a iniciativa legislativa enfrenta resistência do Executivo por motivos já expostos publicamente. A informação foi divulgada pela própria Gleisi Hoffmann em seu perfil oficial na plataforma X (antigo Twitter).
“Não há nenhuma negociação ou acordo no Senado envolvendo o projeto de lei da redução de penas para os golpistas condenados pelo STF. O governo é contra essa proposta por razões já conhecidas: quem atentou contra a democracia tem de pagar por seus crimes e, além disso, o projeto aprovado na Câmara beneficia condenados por vários outros crimes.”

Luis Mauro Filho

Gleisi afirma que governo rejeita redução de penas: "não há nenhuma negociação"

247 - A apuração da CPMI sobre fraudes no INSS entrou em choque com a presidência do Senado após a imposição de sigilo às informações sobre a circulação de investigados nos gabinetes parlamentares. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/09/15/governo-e-oposicao-pressionam-alcolumbre-em-cpi-para-saber-quais-senadores-foram-visitados-por-careca-do-inss.ghtml">O Globo</a>, governistas e oposicionistas aumentaram a pressão sobre o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para que revele quais senadores receberam em seus gabinetes o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS".
A princípio, a cobrança partia apenas de senadores da oposição, interessados em saber quais parlamentares tiveram contato com Antunes, que presta depoimento à CPI nesta segunda-feira (15). No entanto, a demanda também passou a ser defendida por aliados do governo, que pretendem expor eventuais encontros de dirigentes bolsonaristas com representantes de associações acusadas de aplicar descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
<h2>Sigilos e prisão preventiva</h2>
Na semana passada, a comissão aprovou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico de Antunes. Poucos dias depois, o empresário foi preso em operação da Polícia Federal sob a justificativa de risco de fuga. Apesar disso, o Senado mantém as informações de acesso a gabinetes sob sigilo de até 100 anos, decisão adotada ainda na gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O argumento é que a divulgação poderia violar a intimidade e a imunidade parlamentar.
Mesmo com a resistência de Alcolumbre, senadores como Weverton Rocha (PDT-MA) já admitiram encontros com o empresário. A divulgação completa da lista, segundo parlamentares da oposição, poderia expor ainda mais nomes próximos ao presidente do Senado e à base governista.
<h2>Disputa entre polos políticos</h2>
De outro lado, governistas pressionam para que seja revelado se representantes de entidades como a Amar Brasil Clube de Benefício (ABCB) e a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) visitaram gabinetes de parlamentares de oposição durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Para eles, os registros podem também atingir partidos de centro, como PP e União Brasil, que hoje avaliam se afastar do governo.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ligado à oposição, defendeu uma solução institucional, mas admitiu que a via judicial está em estudo. “Estamos tentando resolver com diálogo. Essas informações são importantes. Mas, caso se mostrem realmente imprescindíveis para os trabalhos, se não tivermos uma solução, poderemos entrar com um mandado de segurança, judicializar a questão”, afirmou.
<h2>Decisão do STF e presença na CPMI</h2>
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente do colegiado, revelou que a Casa concordou em fornecer apenas nomes e datas de entrada dos suspeitos, sem indicar os gabinetes visitados. “O presidente Alcolumbre não se mostrou aberto a abrir os dados de entrada e saída nos gabinetes. Até o momento, teremos o controle do acesso dos suspeitos às dependências do Senado, o que já pode nos dar pistas que podem pautar os trabalhos da CPI”, declarou.
Apesar de o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado que a ida de Antunes à CPI fosse facultativa, Viana anunciou que o empresário decidiu comparecer para apresentar sua versão. “Apesar de toda a decisão do Supremo, nós estamos em contato com a defesa do suspeito e ele confirmou que deseja ir à CPI para apresentar a versão que ele tem de todo esse escândalo, de todos os fatos que estão sendo divulgados”, disse.
<h2>Pressões crescentes</h2>
Rogério Marinho (PL-RN), da oposição, reforçou a necessidade de acesso integral aos registros: “Se a CPI foi aberta, não pode haver restrição de informação para quem é investigado. Não há acordo para preservar quem quer que seja, precisamos dos dados das visitas do Careca do INSS e de outros suspeitos”.
Na base governista, Paulo Pimenta (PT-RS) criticou a postura de blindagem do Senado. “Queremos que as visitas do Careca do INSS não tenham sigilo, assim como queremos saber por onde andaram os operadores do esquema durante o governo Bolsonaro. Não desistiremos”, declarou.

Tudo sobre senado-federal