Agência Brasil - Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência.
O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.
O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets. A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira.
Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar.
Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.
Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário.
As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.
Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.
<h3>Permissões</h3>
A publicidade estática ou eletrônica das bets em estádio e praças esportivas será permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.
As peças publicitárias deverão transmitir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre os malefícios da prática e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua fácil leitura ou audição pelo público. Os avisos conterão, obrigatoriamente, a frase “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, sem prejuízo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de bets.
O projeto mantém a permissão para que as bets possam patrocinar equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Também permanece a proibição para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.
Quando destinada ao público infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de bets não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.
O texto estabelece limitações para a veiculação de publicidade de bets no rádio, na TV aberta, por assinatura, streaming, redes sociais e internet. No caso do rádio, a legislação estabelece limitação para veiculação em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Na TV aberta, por assinatura, serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de aplicação de internet será admitida exclusivamente no período compreendido entre 19h30 e 24h.
A limitação horária não se aplica ao conteúdo disponibilizado diretamente em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos.
Por outro lado, o projeto permite o patrocínio, sem restrição de horário, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inserção de mensagens publicitárias, além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.
Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade é autorizada no período compreendido entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da transmissão da partida, prova, competição, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o horário de restrição.
Fica permitida ainda a exibição da marca dos patrocinadores e operadores das bets nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas, não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais e observem a classificação indicativa.
Também fica permitida a veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que tenham mais de 18 anos.
O projeto autoriza ainda as bets a se valer de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.

Bianca Penteado

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Brasil

Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode

247 – As atrizes Fernanda Montenegro e Fernanda Torres estão entre as 19 mulheres que serão premiadas pelo Senado com o Diploma Bertha Luz, premiação que reconhece personalidades que tenham contribuído para a defesa dos direitos das mulheres no Brasil. A cerimônia está marcada para o dia 26 de março de 2025, às 10h, no plenário da Casa.
A indicação de Fernanda Torres foi feita pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), enquanto Fernanda Montenegro foi escolhida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Mãe e filha já foram indicadas ao Oscar na categoria de Melhor Atriz. Montenegro recebeu a indicação por Central do Brasil (1999). Já Torres foi indicada pela interpretação em Ainda Estou Aqui, longa que levou o Oscar de Melhor Filme Internacional em 2025.

Fernanda Torres (à esq.) e Fernanda Montenegro

Fernanda Torres e Fernanda Montenegro serão premiadas pelo Senado

247 - A CPI das Apostas, instalada no Senado, trouxe à tona uma nova revelação envolvendo o meio-campista Lucas Paquetá, do West Ham e da seleção brasileira. Segundo o empresário Bruno Lopez de Moura, que colaborou com a investigação, Paquetá teria prometido receber um cartão amarelo na partida do Campeonato Inglês contra o Aston Villa, em 12 de março de 2023, como uma "homenagem" ao irmão, Matheus Tolentino, que comemorava aniversário naquela data. A informação consta do relatório final da CPI e foi noticiada pelo Estadão.
Bruno Lopez afirmou à CPI que teve "conhecimento prévio da manipulação" e fez apostas combinadas em jogos de Paquetá e do atacante Luiz Henrique, ex-Botafogo e Bétis (Espanha), hoje no Zenit (Rússia). O empresário revelou que Marlon Bruno Nascimento da Silva, seu contato, foi quem informou sobre a promessa de Paquetá. Marlon, que teria recebido R$ 97 mil de Bruno Tolentino, tio de Paquetá, em cinco transações, era responsável por cooptar jogadores para o esquema.
Investigações e acusações - Paquetá está sob investigação da Associação de Futebol da Inglaterra (FA) por suposta manipulação em quatro partidas do West Ham, entre 2022 e 2023, nas quais ele teria forçado cartões amarelos para beneficiar apostadores. O jogador nega as acusações e chegou a ser convocado para depor na CPI, mas pediu adiamento e não prestou esclarecimentos.
A CPI deve pedir o indiciamento de três pessoas: Thiago Chambó, William Pereira Rogatto, conhecido como "rei do rebaixamento" e preso pela Interpol em novembro, e Bruno Tolentino Coelho, tio de Paquetá. Tolentino teria pago R$ 30 mil a Luiz Henrique para que o atacante recebesse um cartão amarelo durante sua passagem pelo Bétis.

Guilherme Paladino

Lucas Paquetá durante partida do Brasil contra a Sérvia na Copa do Mundo

Esporte

CPI das Apostas: Paquetá prometeu cartão amarelo para presentear irmão, diz relatório

247 - Em novo gesto que reforça sua aproximação com o bolsonarismo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu nesta terça-feira (11) Vanessa Vieira, esposa de um dos presos condenados por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/02/11/motta-recebe-mulher-de-preso-do-81-em-novo-aceno-ao-bolsonarismo.htm">informa</a> reportagem de Felipe Pereira no portal UOL. Vanessa, que viajou de Rondônia com seis filhos, incluindo uma criança de colo, pediu anistia para o marido, um caminhoneiro condenado a 14 anos de prisão por invasão violenta e depredação do Palácio do Planalto.
O encontro, realizado a portas fechadas no gabinete de Motta, contou com a presença do líder da oposição e do relator do projeto de anistia, deputado Rodrigo Valadares (União-SE). A audiência simboliza mais um passo na tentativa de deputados bolsonaristas de apelar ao sentimentalismo para pressionar pela liberação dos presos do 8 de janeiro.
Enquanto Motta recebeu Vanessa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recusou-se a atendê-la. A decisão de Alcolumbre foi anunciada ainda na segunda-feira (10), quando ele foi consultado sobre a possibilidade de um encontro.
De acordo com relatos, Motta repetiu o que tem dito publicamente sobre o tema da anistia: que o assunto "mexe com a sociedade" e que está disposto a colocá-lo em votação, desde que haja consenso entre os líderes partidários. A direita, no entanto, pressiona por uma votação rápida. Parlamentares bolsonaristas querem mudanças na tramitação do projeto para acelerar o processo e garantir a aprovação até o meio do ano.

Motta recebe mulher de preso do 8 de Janeiro em sinal de apoio à anistia bolsonarista

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia um conjunto de novas medidas econômicas para apresentação ao Congresso Nacional, disse nesta terça-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ponderando que as propostas estão em tramitação interna no governo.
Em entrevista a jornalistas após reunião com o novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Haddad afirmou que “outras propostas virão”, sem dar detalhes do teor das medidas. Ele pontuou ainda que o governo também pode aproveitar projetos de parlamentares que já estão em tramitação.
"Outras propostas virão. Eu já adiantei que o presidente Lula já tem um conjunto de medidas, que estão na Fazenda ou na Casa Civil, mas já estão em tramitação interna no governo, e que vão complementar aquelas 25 iniciativas importantes", disse.
O encontro de Haddad com Alcolumbre e senadores teve objetivo similar à reunião da semana passada com o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na qual o ministro listou 25 prioridades do governo para 2025 e 2026 na área econômica.
Entre as prioridades já elencadas por Haddad estão iniciativas que tramitam no Legislativo, como a limitação de supersalários no serviço público e a reforma da previdência de militares, mas também ações em fase de elaboração no governo, como a reforma do Imposto de Renda.
Na declaração desta terça, o ministro afirmou que além da agenda das contas públicas, existe um trabalho do governo com o objetivo de melhorar o crescimento da economia. Para ele, se o Brasil não crescer de forma sustentável, "fica tudo mais difícil".
O ministro disse ainda que em um ambiente com países competindo de forma acelerada por recursos e investimentos, o ritmo de aprovação de medidas estruturais é tão importante quanto o mérito das iniciativas.
Ele argumentou que o fato de 2025 não ser um ano eleitoral abre espaço para a evolução de projetos no Legislativo, citando que parte das medidas em tramitação já foram digeridas pelos parlamentares. "Não podemos perder as janelas de oportunidade que estão surgindo diante de nós", afirmou.

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