247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhar o julgamento sobre a divisão dos royalties do petróleo e alertou que uma mudança nas regras pode retirar bilhões do Rio de Janeiro e de municípios produtores. Em postagem publicada nesta quarta-feira (6) pela rede social X, o petista fez um alerta direto sobre os efeitos da redistribuição dos recursos.&nbsp;
“O RIO NÃO PODE PAGAR ESSA CONTA. Estou entrando agora no STF para acompanhar um julgamento decisivo sobre os royalties do petróleo. Se aprovarem a mudança como estava no projeto de 2012, o impacto será devastador: são bilhões arrancados do Rio de Janeiro e dos municípios”, escreveu o deputado.
<h2>Disputa no STF envolve lei de 2012</h2>
O julgamento no Supremo trata da validade da Lei 12.734/2012, norma que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo no país e ampliou a participação de estados e municípios não produtores nesses recursos. A aplicação de dispositivos centrais da lei está suspensa desde 2013, por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 4917, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro.
A discussão voltou à pauta do STF nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, após mais de uma década de impasse. O caso é acompanhado de perto por estados produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que temem perdas relevantes de arrecadação caso a redistribuição seja considerada constitucional.
<h2>Rio tenta limitar impacto da redistribuição</h2>
Segundo informações divulgadas pela imprensa, o governo do Rio apresentou ao STF uma proposta para que eventual mudança na divisão dos royalties tenha efeito apenas sobre contratos futuros. A tentativa busca reduzir o impacto fiscal imediato sobre o estado e sobre municípios que dependem desses repasses para financiar serviços públicos e compromissos orçamentários.
Os royalties são compensações financeiras pagas pela exploração de petróleo e gás. Historicamente, estados e municípios produtores ou confrontantes recebem parcela maior desses recursos em razão dos impactos econômicos, ambientais e territoriais da atividade petrolífera.
<h2>Lindbergh vê risco para o pacto federativo</h2>
A manifestação de Lindbergh reforça a pressão política em torno do julgamento. Para o parlamentar, a alteração prevista no modelo aprovado em 2012 provocaria forte desequilíbrio nas contas do Rio de Janeiro e de cidades fluminenses produtoras de petróleo.
O deputado já havia alertado que o julgamento poderia afetar o futuro financeiro do estado, ao destacar que a arrecadação com royalties e participações especiais representa uma fonte estratégica de receita para o Rio. Em publicação anterior, ele afirmou que a previsão oficial para 2026 era de R$ 21,52 bilhões em royalties e participações especiais.
A decisão do STF deve definir os limites da redistribuição desses recursos e poderá encerrar uma disputa que se arrasta desde a aprovação da lei, há 13 anos. O resultado terá impacto direto sobre a arrecadação de estados e municípios ligados à produção de petróleo, especialmente no Rio de Janeiro.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O RIO NÃO PODE PAGAR ESSA CONTA. Estou entrando agora no STF para acompanhar um julgamento decisivo sobre os royalties do petróleo. Se aprovarem a mudança como estava no projeto de 2012, o impacto será devastador: são bilhões arrancados do Rio de Janeiro e dos municípios. Isso… <a href="https://t.co/liFrJytXNk">pic.twitter.com/liFrJytXNk</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2052085936381702281?ref_src=twsrc%5Etfw">May 6, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

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Brasil

Lindbergh vai ao STF contra perda de royalties do Rio

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 5 de maio uma audiência de conciliação entre estados e municípios na ação que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. A iniciativa antecede a análise do caso pelo plenário da Corte, prevista para o dia seguinte (6 de maio). As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/23/stf-marca-audiencia-de-conciliacao-sobre-royalties-na-vespera-de-julgamento.ghtml">O Globo.</a>
A medida ocorre em meio a tentativas de construção de um acordo federativo sobre a partilha das receitas do petróleo, tema que está em disputa judicial há mais de uma década. Nos bastidores, há avaliação de que o julgamento pode ser novamente interrompido por pedido de vista.
<h2>Audiência de conciliação</h2>
O despacho que definiu a audiência foi assinado por integrante do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF e prevê uma tentativa de solução negociada entre as partes. O documento aponta que já foram realizadas 33 reuniões técnicas e indica "viabilidade de composição", o que motivou a convocação do encontro presencial.
Segundo o despacho, a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, poderá decidir se presidirá a audiência ou se designará um representante para conduzir as negociações.
<h2>Lei suspensa desde 2013</h2>
O processo em análise trata da validade da Lei 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, ampliando a participação de estados e municípios não produtores. A norma está suspensa desde 2013 por decisão liminar do próprio STF.
Às vésperas da retomada do julgamento, o tema voltou a mobilizar governos estaduais e entidades municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados defendem a manutenção ou aplicação parcial do modelo de redistribuição, enquanto estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, se opõem à mudança.
<h2>Impacto para o Rio de Janeiro</h2>
Entidades ligadas ao Rio de Janeiro apontam impacto fiscal significativo em caso de alteração das regras. Estimativas do setor indicam perdas bilionárias para o estado e municípios fluminenses, com base em cenários de aplicação da lei.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) também solicitou ao STF a inclusão de nota técnica da Firjan no processo, destacando possíveis efeitos econômicos e sociais da redistribuição dos royalties.
Segundo a Firjan, os royalties representam parcela relevante da arrecadação fluminense, e a mudança nas regras poderia alterar a estrutura de receitas do estado e dos municípios produtores.

João Antonio Cunha

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STF agenda audiência de conciliação sobre distribuição dos royalties do petróleo para 5 de maio

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quarta-feira, 6 de maio, o julgamento de um conjunto de ações que discutem a divisão dos royalties do petróleo entre Estados e municípios. A análise poderá redefinir o modelo de distribuição desses recursos após mais de uma década de impasse jurídico.
O centro da disputa é a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que ampliou a participação de Estados não produtores na divisão dos royalties, reduzindo a fatia destinada às regiões produtoras. A norma foi sancionada com o objetivo de redistribuir receitas, mas acabou gerando forte reação de unidades federativas diretamente impactadas pela exploração de petróleo.
O caso teve seu curso interrompido em 2013, quando a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei. Na ocasião, ela avaliou que a mudança poderia violar direitos adquiridos dos Estados produtores, além de provocar insegurança jurídica e financeira nas contas públicas.
Na decisão, a ministra afirmou: “Riscos inegáveis à segurança jurídica e financeira dos Estados e municípios – experimentando situação de incerteza quanto às regras incidentes sobre pagamentos a serem feitos pelas entidades federais, alguns decorrentes mesmo de concessões aperfeiçoadas e dos direitos delas decorrentes –, impuseram-me o deferimento imediato da medida cautelar requerida”.
Ao todo, serão analisadas cinco ações. Quatro estão sob relatoria de Cármen Lúcia e uma sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. As contestações foram apresentadas por Estados produtores, partidos políticos e entidades municipais, que questionam a redistribuição dos recursos.
Os Estados envolvidos sustentam que os royalties funcionam como compensação financeira pelos impactos da exploração petrolífera em seus territórios. Em uma das ações, o argumento é de que a legislação criou uma distorção ao beneficiar regiões que não sofrem diretamente esses efeitos, ao estabelecer “uma inusitada compensação por prejuízos que nunca tiveram”.
O julgamento ocorre após anos de adiamentos e tentativas de solução negociada. Em 2023, o caso foi encaminhado para mediação no âmbito do próprio Supremo, sem que houvesse consenso entre as partes.
A indefinição prolongada tem gerado incertezas fiscais relevantes. Estimativas apontam que, caso a redistribuição prevista na lei seja aplicada, Estados produtores poderão sofrer perdas bilionárias em curto espaço de tempo, com impacto direto em suas receitas e capacidade de investimento.

Luis Mauro Filho

Julgamento sobre royalties do petróleo será em maio, diz STF

247 - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (24), a repactuação do Uso do Bem Público (UBP) das hidrelétricas, com potencial de arrecadação estimado em até R$ 7,8 bilhões. Os valores serão revertidos para a modicidade tarifária em estados das regiões amazônica e do Nordeste.
O modelo estabelece prazo de 60 dias para que as usinas manifestem interesse em aderir à proposta. O relator do processo, diretor Fernando Mosna, acolheu pleitos de agentes do setor e autorizou a possibilidade de adesão parcial por integrantes de consórcios responsáveis por empreendimentos hidrelétricos.
A divergência ficou restrita a esse ponto. O diretor-geral, Sandoval Feitosa, apresentou voto contrário à adesão parcial, mas foi vencido pela maioria. Os demais itens da deliberação foram aprovados por unanimidade pelo colegiado.
Pelas regras definidas, caso apenas parte dos integrantes de um consórcio opte pela antecipação dos valores de UBP, o consorciado que não aderir deverá manter o pagamento de sua parcela até o fim da concessão. Os demais participantes passarão a ter responsabilidade solidária sobre esses pagamentos em eventual situação de inadimplência.
No que se refere aos critérios financeiros, Mosna manteve a metodologia de cálculo e a taxa de desconto (WACC) fixada em 7,31% ao ano, conforme recomendação técnica da agência. A decisão contrariou proposta de agentes que defendiam a adoção de uma taxa bruta de 11,08%.
Representantes do setor alertaram que o modelo poderia resultar em “desconto negativo”, cenário em que o valor final a ser pago seria superior ao montante originalmente devido, comprometendo a viabilidade de adesão de algumas concessões. O relator ponderou, contudo, que tal situação ocorreria de forma pontual, restrita a três usinas.
A medida redefine as condições de pagamento pelo uso do bem público nas concessões hidrelétricas e estabelece parâmetros para a antecipação de receitas, com impacto direto sobre a política de modicidade tarifária nas regiões beneficiadas.

Negócios

ANEEL aprova repactuação de até R$ 7,8 bi em royalties de hidrelétricas

247 - A Itaipu Binacional repassou R$ 1,381 bilhão em royalties ao Brasil em 2025, beneficiando seis Estados, 347 municípios e a União. Os dados foram divulgados nesta semana pela Diretoria Financeira Executiva da usina hidrelétrica.
Para o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri, o repasse reafirma o compromisso da empresa com o desenvolvimento regional e nacional. “Os royalties são uma das principais formas de retorno direto da Itaipu à sociedade brasileira. Esses recursos contribuem de maneira decisiva para fortalecer políticas públicas, reduzir desigualdades regionais e promover o desenvolvimento sustentável nos territórios impactados pela usina”, afirmou.
O diretor financeiro executivo de Itaipu, André Pepitone, disse que o montante reforça o papel estratégico da Binacional no desenvolvimento econômico e social das regiões atendidas. Ele destaca que os royalties que a Itaipu repassa “respondem por 35% de todos os repasses feitos a título de compensação financeira pelas hidrelétricas do país, totalizando R$ 37,8 por MWh gerado, um desembolso 5,7 vezes acima da média do setor, que é de R$ 6,6 por MWh”.
Esses recursos, destacou Pepitone, contribuem de forma expressiva para o financiamento de projetos de infraestrutura, educação, saúde e outras áreas essenciais, promovendo crescimento sustentável e melhoria da qualidade de vida da população.
<h2>Compensação financeira</h2>
Os royalties representam a compensação que Brasil e Paraguai recebem pelo uso do potencial hidráulico do Rio Paraná para a geração de energia. Previsto no Tratado de Itaipu, assinado em 1973, o pagamento teve início em março de 1985 e já soma mais de US$ 14,6 bilhões, incluindo o repasse ao Paraguai.
<h2>Destinação dos recursos</h2>
A legislação brasileira estabelece que 65% dos royalties vão para municípios, 25% para estados e 10% para a União. No ano de 2025, isso correspondeu a R$ 898 milhões para municípios, R$ 345 milhões para Estados e R$ 138 milhões para o governo federal.
O Paraná, sede da margem brasileira da usina, segue como o maior beneficiário. Em 2025, o estado recebeu R$ 293 milhões — 85% da parcela destinada aos governos estaduais. Já as 49 cidades paranaenses contempladas ficaram com R$ 761 milhões, também 85% do total repassado aos municípios no período.
Os repasses municipais de 2025 incluíram ainda R$ 67 milhões para 93 cidades de Minas Gerais; R$ 30 milhões para 159 municípios de São Paulo; R$ 26 milhões para 38 cidades de Goiás; e R$ 14 milhões para sete municípios de Mato Grosso do Sul. O Distrito Federal recebeu R$ 64 mil.
Entre os governos estaduais, Minas Gerais recebeu R$ 26 milhões; São Paulo, R$ 11 milhões; Goiás, R$ 10 milhões; e Mato Grosso do Sul, R$ 5 milhões. O Distrito Federal ficou com R$ 24 mil.
Os R$ 138 milhões direcionados ao governo federal foram distribuídos entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (R$ 56 milhões), o Ministério do Meio Ambiente (R$ 41 milhões) e o Ministério de Minas e Energia (R$ 41 milhões).

Otávio Rosso

Itaipu repassa R$ 1,3 bilhão em royalties ao Brasil em 2025

247 - A exploração de petróleo e gás natural voltou a exercer papel central no financiamento do setor público brasileiro em 2025. Ao longo do ano, a atividade garantiu um volume expressivo de recursos por meio do pagamento de royalties e participações especiais, beneficiando principalmente estados, municípios e a União, em um cenário de forte dependência fiscal das receitas do setor energético.
De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o total arrecadado com royalties e participações especiais chegou a R$ 81 bilhões em 2025. Do montante, R$ 26,2 bilhões correspondem aos royalties pagos pelas empresas exploradoras, enquanto R$ 41,8 bilhões vieram das participações especiais, cobradas em campos de alta produtividade e rentabilidade.
A maior parte desses recursos ficou com estados e municípios, que juntos receberam R$ 48 bilhões, o equivalente a 57,7% de todo o valor distribuído no período. A concentração regional é marcante: o Rio de Janeiro foi, de longe, o maior beneficiário, ficando com 85,52% de todo o montante pago em royalties e com 88,35% das participações especiais repassadas aos estados.
Os números refletem o peso da produção do pré-sal, especialmente na Bacia de Santos, onde estão alguns dos campos mais produtivos do país. Um exemplo simbólico dessa atividade é o navio-plataforma P-71, instalado no campo de Itapu, a cerca de 200 quilômetros da costa fluminense, que integra o conjunto de operações responsáveis pela geração dessa expressiva arrecadação.

Visão aérea de uma plataforma da Petrobras na Bacia de Campos, a P-52

Economia

Royalties do petróleo garantiram R$ 81 bilhões ao Brasil em 2025

247 - O debate sobre a alteração da fórmula de cálculo dos royalties do petróleo voltou ao centro das discussões após a aprovação do Artigo 15 do PLV 10/2025 pelo Congresso. A avaliação é do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa há mais de seis décadas as empresas do setor. Segundo a entidade, a matéria carece de embasamento técnico e se apoia em referências equivocadas.
O IBP afirma que a proposta aprovada representa um retrocesso significativo. A entidade sustenta que a atual metodologia de Preço de Referência utilizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), definida pela Resolução 986/2025, já demonstra eficiência comprovada, refletindo com precisão os preços praticados no mercado. O modelo teria, inclusive, permitido ajustes recentes que projetam um incremento anual estimado de R$ 1,12 bilhão para os cofres públicos.
Para o IBP, a base de cálculo vigente atende plenamente ao que determina a Lei do Petróleo, ao estabelecer que os royalties devem incidir sobre o valor da produção no ponto de medição fiscal, antes da inclusão de custos como frete, seguro ou transbordo. Esses gastos, variáveis conforme destino e fornecedor, não integram o preço real da produção, mas sim etapas posteriores de logística e comercialização.
A mudança prevista no PLV 10/2025, porém, tenta incorporar essas despesas à fórmula dos royalties, o que, segundo o IBP, resultaria em tributação indevida de processos que acontecem após a conclusão da produção. Essa alteração — avalia a entidade — cria incompatibilidades legais e alimenta expectativa infundada de aumento de arrecadação entre prefeitos e parlamentares, uma promessa que o instituto classifica como tese de "vendedores de ilusão”.
Além do conflito jurídico, o texto aponta inviáveis aspectos técnicos. O Brasil produz mais de 100 correntes distintas de petróleo, mas apenas três delas possuem cotações em agências internacionais. Isso tornaria a aplicação da regra inaplicável à maior parte da produção nacional, mesmo que houvesse tentativa de ajustar a legislação, reduzindo custos logísticos. O IBP destaca ainda que o uso do Preço de Transferência — calculado anualmente para fins de Imposto de Renda — é incompatível com a apuração mensal necessária para o cálculo dos royalties.
Outro ponto de crítica é a forma como a proposta foi inserida na Medida Provisória do Setor Elétrico, de maneira tardia e sem debate prévio. Para o instituto, a mudança repentina introduz riscos regulatórios e amplia a insegurança jurídica, com potencial de afastar investimentos e comprometer projetos essenciais, especialmente em campos maduros e marginais que operam no limite da rentabilidade. Entre eles, estão áreas como Albacora, Marlim, Roncador, Maromba, Golfinho, Cherne e Bagre.
O IBP também denuncia que determinados refinadores têm pressionado pela substituição do Preço de Referência pelo Preço de Transferência com o objetivo de obter benefícios no mercado interno, criando, na prática, uma reserva de mercado para o refino privado financiada pelo setor produtor. A entidade lembra que há projetos em andamento que devem ampliar a capacidade de refino nacional em 292 mil barris por dia, reforçando que a proposta não dialoga com as necessidades estruturais do país.
Diante desse cenário, a conclusão do instituto é direta: o veto presidencial ao Artigo 15 do PLV 10/2025 é necessário para preservar um sistema que opera com transparência, garante distribuição justa da arrecadação e assegura a continuidade dos investimentos. Para o IBP, segurança energética se constrói com previsibilidade, estabilidade e respeito às regras, e não com mudanças abruptas baseadas em premissas equivocadas.

Redação Brasil 247

IBP critica proposta de mudança nos royalties e cita insegurança e ameaça a investimentos

247 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou nesta terça-feira (29) a distribuição dos royalties referentes à produção de petróleo e gás natural do mês de agosto. Os recursos foram repassados a estados, municípios e à União, conforme previsto nos contratos de concessão e de cessão onerosa.
Segundo informações oficiais, os valores distribuídos decorrem da arrecadação obtida com a exploração de campos localizados em bacias marítimas e terrestres sob diferentes regimes contratuais. O cálculo dos repasses leva em conta a produção declarada pelas empresas, o preço médio de comercialização dos combustíveis e a cotação do barril de petróleo no mercado internacional.
Os royalties — compensações financeiras pagas pelas companhias exploradoras de recursos naturais — têm como objetivo ressarcir a União e os entes federativos pela utilização de bens públicos. A legislação determina percentuais específicos de repasse, contemplando tanto os produtores diretos quanto os não produtores, por meio de fundos de participação.
Entre os principais beneficiados pela distribuição de agosto estão os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que concentram a maior parte da produção nacional. As variações no montante repassado decorrem de fatores como a flutuação cambial e o volume de extração mensal.
Os recursos oriundos dos royalties são fundamentais para o equilíbrio fiscal de muitos municípios, especialmente aqueles cuja economia depende fortemente da atividade petrolífera. Por lei, esses valores devem ser aplicados prioritariamente em áreas como educação, saúde, infraestrutura e meio ambiente.
A ANP destacou que o processo de distribuição é totalmente transparente e auditável. Dados detalhados sobre os valores transferidos e os beneficiários estão disponíveis no site oficial da agência, que atualiza mensalmente as planilhas de repasses por contrato e por ente federativo.

ANP repassa royalties de agosto do petróleo e gás a estados e municípios

247 - Maricá foi um dos destaques do Brasil Investment Summit, realizado nesta quinta-feira (3), na Fundação Centro Cultural de Belém, em Lisboa, Portugal.
Convidado para conduzir o painel “Desenvolvimento e Legado dos Royalties do Petróleo”, o prefeito de Maricá, Washington Quaquá, apresentou o modelo pioneiro adotado por Maricá na gestão estratégica dos recursos oriundos da exploração do petróleo. A cidade tem se consolidado como referência nacional e internacional por transformar os royalties em políticas públicas inovadoras, com impacto direto na qualidade de vida da população.
“Estamos fazendo a transição do petróleo para uma economia pujante. Primeiro começamos fazendo uma revolução social. O desenvolvimento não pode estar afastado das pessoas. Oferecemos transporte público gratuito, moeda social, bolsas em universidade. Mas não podemos ter uma política de proteção social que iniba o desenvolvimento. Maricá passou a entender que é preciso reduzir o investimento na transferência de renda e aumentar o repasse de recursos para o empreendedorismo”, disse Quaquá.
“Estamos utilizando os recursos disponíveis para construir uma nova economia. Investimento em capital humano, educação. Vou construir 13 escolas de tempo integral com inglês e mandarim para todas as crianças de escola pública”, completou o prefeito.
A abertura oficial do evento foi realizada pelo secretário estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, que destacou o ambiente favorável à atração de novos investimentos. “O Rio de Janeiro é a porta de entrada para qualquer estrangeiro ao chegar no Brasil. É o estado com o segundo maior PIB do país e que mais gera emprego proporcional. Temos uma logística positiva e com excelentes oportunidades para o investidor”, explicou Miccione.
O prefeito Washington Quaquá reforçou a importância da parceria da Prefeitura de Maricá com o governo do estado para a transição da matriz econômica do município. “O Rio de Janeiro agora tem um ambiente republicano. Um governador que não vê partido político, não opera pela lógica da perseguição. Esse cenário é extremamente favorável para atrair investidores e novos negócios”, concluiu.
Na sequência do ciclo de debates, o painel “Royalties de Petróleo: Regulando uma Nova Economia” trouxe a análise técnica de Vinícius Peixoto Gonçalves, sócio da banca Peixoto &amp; Ramos, conselheiro do CEJUR/NUPEC e especialista em direito regulatório de petróleo e gás. Ele abordou as bases jurídicas e os desafios de regulação do setor em um contexto de transição energética.
O evento ainda contou ainda com o painel “Panorama das Concessões e Parcerias Público-Privadas no Rio de Janeiro”, que &nbsp;reuniu nomes de peso do setor de infraestrutura, como Aguinaldo Ballon, presidente da Cedae; Anselmo Leal, diretor-presidente da Águas do Rio; e Alexandre Nogueira, diretor-presidente da Light. O grupo abordou os desafios e avanços em projetos de saneamento, energia e abastecimento, com destaque para os modelos bem-sucedidos implementados no estado.
O Brasil Investment Summit, que reuniu centenas de pessoas, integrou a agenda oficial do Fórum de Lisboa 2025, que este ano debate o tema “O Mundo em Transformação – Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.

Guilherme Levorato

Sudeste

Maricá apresenta modelo inovador de gestão de royalties no Brasil Investment Summit, em Lisboa

247 – O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu nesta sexta-feira (6) a ampliação da exploração de petróleo no Brasil, incluindo a Margem Equatorial. A declaração foi feita durante o Fórum Esfera, realizado no Guarujá, litoral de São Paulo, e veio em <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/06/copacabana-pode-mas-amazonia-nao-questiona-barbalho-sobre-exploracao-de-petroleo-na-margem-equatorial.ghtml?utm_source=aplicativoOGlobo&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">apoio ao posicionamento do governador do Pará, Helder Barbalho</a> (MDB), que cobrou tratamento igualitário entre as regiões do país quanto ao direito de desenvolver suas riquezas naturais.
Segundo Cláudio Castro, a atual concentração da produção de petróleo nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo poderia ser revista para gerar maior equilíbrio regional. Ele afirmou que os recursos provenientes da exploração petrolífera têm papel essencial na estruturação das finanças públicas.
“Essa riqueza que vem do petróleo poderia ser usada de maneira estruturante no Brasil, para gerar equilíbrio entre os estados. No Rio de Janeiro, os royalties hoje são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas", afirmou o governador.
As falas de Castro foram feitas em um momento de crescente debate sobre a atuação da Petrobras na Margem Equatorial, faixa litorânea que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. O tema voltou à tona após o Ibama aprovar, em maio, o plano de proteção à fauna oleada apresentado pela estatal, como parte do processo de licenciamento para perfuração de um poço na Bacia da Foz do Amazonas.
O governador do Rio deu razão a Helder Barbalho, que, no mesmo evento, questionou a oposição à exploração na costa amazônica, destacando a disparidade de critérios entre o que é aceito no Sudeste e o que se proíbe no Norte do país. Juntos, os dois governadores defenderam que a exploração de petróleo, feita com responsabilidade ambiental, pode contribuir para o desenvolvimento econômico e social de regiões que ainda enfrentam elevados índices de pobreza e desigualdade.

Claudio Castro, governador do Rio de Janeiro

“Riqueza do petróleo pode gerar equilíbrio entre os estados”, aponta Cláudio Castro

247 – O advogado Vinicius Gonçalves, especialista com mais de 25 anos de atuação em questões relacionadas aos royalties do petróleo, defendeu o uso estratégico e descentralizado das riquezas energéticas do Brasil durante o evento "Margem Equatorial e Políticas Públicas", realizado no dia 26 de março, em Brasília. O seminário foi promovido pelo Brasil 247, pela TV 247 e pelo site Agenda do Poder, reunindo autoridades, especialistas, representantes do setor produtivo e acadêmicos.
Ao destacar o potencial de transformação econômica que os royalties podem gerar em estados como Maranhão e Amapá, Gonçalves afirmou: “Os royalties têm potencial de transformar a vida do Amapá, do Maranhão e de muitas cidades brasileiras”. Ele defendeu a valorização das riquezas naturais como fator de coesão nacional, e não de disputa. “Temos que parar de demonizar a riqueza energética e entender que ela é de todos. São 19 estados produtores e mais de mil municípios beneficiados.”
<h3>Margem Equatorial e vocações regionais</h3>
Vinicius destacou que a Margem Equatorial reúne condições excepcionais para impulsionar o desenvolvimento local, desde a geração térmica a gás no Maranhão até o papel logístico do porto do Itaqui e a liderança do Amapá na importação de painéis solares. Segundo ele, “cada região tem sua vocação natural, e os recursos da indústria do petróleo — como royalties, ICMS e ISS — devem ser investidos respeitando essas especificidades locais”.
Ele lembrou que a campanha “O petróleo é nosso”, de 1940, já previa que essa riqueza pertencia ao povo brasileiro. “O constituinte de 1988 foi feliz ao criar uma matriz legal que garante compensações financeiras por essa riqueza. Cabe agora à sociedade e ao Estado garantir que esses recursos sejam usados para gerar transformação”, defendeu.
<h3>Críticas ao Ibama e à insegurança jurídica</h3>
Um dos momentos mais críticos da fala de Gonçalves foi dirigido ao Ibama, pela demora em autorizar a atividade de sondagem na Margem Equatorial. Para ele, impedir essa etapa é impedir o conhecimento do potencial nacional. “Isso é um absurdo. O Brasil precisa saber o que tem no subsolo. A objeção à sondagem é uma objeção ao conhecimento. E isso gera insegurança jurídica.”
Ele também criticou o fato de o país levar mais de uma década para autorizar um projeto que já contava com o aval da ANP e da Petrobras. “Não deveria nem ter deixado investir, se fosse para negar. Isso gera prejuízo à própria credibilidade do país e afasta investimentos.”
<h3>Experiências concretas</h3>
O advogado citou experiências de municípios que souberam aplicar bem os recursos oriundos do petróleo, como Areal (RJ), que, com pouco mais de 15 mil habitantes, se reinventou economicamente e virou polo turístico, e Maricá (RJ), atualmente o maior produtor do país, que utiliza os recursos para transformar sua matriz econômica com foco em educação, saúde, tecnologia e turismo.
“Temos que evitar o conflito entre entes federativos e trabalhar pela união de forças. O petróleo pode ser motor de um novo ciclo de desenvolvimento, mas isso exige preparo, diálogo e planejamento antecipado. Não podemos cometer o erro de esperar a produção começar para depois pensar em políticas públicas”, concluiu.
Para Gonçalves, é essencial que o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, o setor privado e a sociedade civil estejam juntos na formulação de uma política energética soberana e integrada. “Só assim garantiremos que o petróleo cumpra seu papel de promover desenvolvimento justo, duradouro e sustentável.” Assista:
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Margem Equatorial

"Royalties do petróleo podem transformar o Amapá, o Maranhão e o Brasil", defende advogado Vinicius Gonçalves

Reuters - A arrecadação do Brasil com royalties da indústria de petróleo e gás vai crescer 9,7% entre 2025 e 2029, enquanto o recolhimento de participações especiais, que incidem apenas sobre campos com grande volume de produção ou grande rentabilidade, vai recuar no período.
O Brasil deverá arrecadar cerca de R$ 74,6 bilhões em royalties do petróleo e gás em 2029, contra aproximadamente R$ 68 bilhões estimados para este ano, apontaram dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta quinta-feira.
Os royalties são compensações financeiras pagas mensalmente pelas empresas que produzem petróleo e gás no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo.
A estimativa para 2029 leva em consideração um Brent a US$ 66,50 e o dólar a R$ 5,92 naquele ano, segundo as informações publicadas no site da reguladora.
Para a estimativa de 2025, a ANP considera o Brent a US$ 74,52 e om câmbio a R$ 5,93 por dólar.
No período estimado, entretanto, a ANP informou que 2028 será o ano com a maior arrecadação de royalties do petróleo e gás, somando cerca de R$ 75,8 bilhões.
Já o recolhimento das participações especiais -- que são compensações financeiras pagas trimestralmente pelas empresas apenas para campos com grande volume de produção ou grande rentabilidade -- deverá somar aproximadamente R$ 25 bilhões em 2029, queda de 22,8% ante o estimado para 2025 (R$32,4 bi).

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