247 - A partir desta quinta-feira (24), o governo federal inicia a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas vítimas de fraudes relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o<a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/24/fraude-no-inss-governo-inicia-reembolso-a-vitimas-nesta-quinta-feira-saiba-como-solicitar.ghtml"> g1</a>, a autarquia afirmou que o primeiro lote de reembolsos atenderá 400 mil beneficiários.
O processo de ressarcimento seguirá a ordem de adesão: quem solicitou primeiro, receberá primeiro. Depois da liberação inicial, os pagamentos acontecerão em dias úteis, com lotes diários de até 100 mil pessoas. O pedido de ressarcimento pode ser feito diretamente pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios.
Segundo dados divulgados pelo governo, cerca de 1 milhão de beneficiários já aderiram ao plano de devolução, o que corresponde a quase metade dos 2,05 milhões de segurados elegíveis. Estão aptos a participar os que contestaram os descontos e não receberam resposta das associações envolvidas. O prazo para contestar os débitos indevidos se encerra em 14 de novembro de 2025. No entanto, a adesão ao acordo continuará disponível mesmo após esse prazo.
De acordo com o INSS, o reembolso será feito na mesma conta em que o benefício é depositado regularmente, com correção monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Não há necessidade de informar dados bancários adicionais. Todo o procedimento é realizado administrativamente, sem que o beneficiário precise recorrer à Justiça.
Ao aceitar o acordo, o segurado concorda com a via administrativa de ressarcimento e abre mão de ações judiciais contra o INSS. No entanto, ainda é possível processar as entidades responsáveis pelos descontos. A autarquia reforça que não envia links por WhatsApp, e-mail ou SMS.
A adesão ao acordo é gratuita e está disponível exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS e nas agências dos Correios. Só podem participar os beneficiários que contestaram os débitos e não obtiveram resposta em até 15 dias úteis.
Passo a passo para aderir:
<ol>
 <li>Acesse o app Meu INSS com seu CPF e senha. 
 
</li>
 <li>Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”. 
 
</li>
 <li>Leia o comentário mais recente. 
 
</li>
 <li>No campo “Aceito receber”, selecione “Sim”. 
 
</li>
 <li>Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento. 
 
</li>
</ol>
Ainda conforme a reportagem, o processo se inicia com a contestação do desconto, feita via aplicativo, Central 135 ou Correios. A entidade responsável tem até 15 dias úteis para responder. Caso não haja retorno, o sistema libera a opção de adesão ao acordo.
Se a associação apresentar resposta, os documentos entram em análise. O segurado, então, pode:
<ul>
 <li>Aceitar a justificativa 
 
</li>
 <li>Contestar por suspeita de falsidade ideológica 
 
</li>
 <li>Declarar que não reconhece a assinatura 
 
</li>
</ul>
Em caso de nova contestação, a entidade terá cinco dias úteis para efetuar o pagamento. Se ainda assim não devolver o valor, o caso será submetido a auditoria, e o beneficiário poderá contar com apoio das Defensorias Públicas Estaduais para buscar reparação judicial.
O INSS informou ainda que iniciará, por conta própria, a contestação dos descontos em casos específicos, mesmo que o beneficiário não tenha solicitado reembolso. A chamada “contestação de ofício” abrange:
<ul>
 <li>Idosos com mais de 80 anos que começaram a ter descontos após março de 2024 
 
</li>
 <li>Indígenas 
 
</li>
 <li>Quilombolas 
 
</li>
</ul>
Essa medida, segundo o instituto, beneficiará diretamente cerca de 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas. Para pessoas que vivem em regiões de difícil acesso, o INSS promete realizar ações de busca ativa, com intensificação prevista a partir de agosto.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que os casos em negociação com as entidades estão sendo monitorados. “Quando ele [o beneficiário] não concordar, é gerado uma GRU [Guia de Recolhimento da União] para a instituição fazer o pagamento administrativamente. Vencido esse prazo, estamos fazendo uma auditoria para saber se é caso para pagamento ou não, para verificar se há fraude da fraude”, explicou.
Waller também destacou que quem entrou na Justiça ainda pode desistir da ação para aderir ao acordo. Já os que acionaram o Judiciário antes da operação da Polícia Federal, terão direito à Requisição de Pequeno Valor, além de honorários advocatícios fixados em 5%.

Paulo Emilio

Dinheiro e fachada da Previdência Social

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Brasil

Governo começa a devolver valores a vítimas de fraude no INSS nesta quinta-feira

247 - Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas começarão a receber os valores de volta ainda nesta semana, caso façam a adesão ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal até segunda-feira (21). Segundo o Ministério da Previdência Social, o pagamento dos primeiros contemplados será feito já na quinta-feira (24).
A iniciativa, que está disponível desde 11 de julho, não exige envio de documentos adicionais, é totalmente gratuita e pode ser acessada tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto presencialmente nas agências dos Correios. A adesão é essencial para garantir o repasse automático diretamente na conta bancária onde o benefício previdenciário é depositado, dispensando a necessidade de ação judicial. O prazo para aderir ao acordo vai até 14 de novembro de 2025.
O ressarcimento é destinado a quem contestou cobranças feitas por associações e, mesmo após o prazo de 15 dias úteis, não obteve resposta. Os pagamentos serão realizados em diferentes lotes diários até que todos os beneficiários aptos recebam seus valores.
Durante participação no programa Bom Dia, Ministro, o titular da pasta da Previdência, Wolney Queiroz, fez um apelo aos aposentados e reforçou a urgência da adesão. “O que eu tenho dito é o seguinte: quem entrar primeiro, recebe primeiro. Então, se o aposentado ou pensionista procura agora esse primeiro lote, já de imediato ele vai receber. Por isso que nós estamos fazendo esse apelo aos aposentados, que eles façam adesão ao acordo para que a gente possa agilizar o pagamento, porque o dinheiro está na conta”, afirmou.
Ainda segundo o ministro, o ressarcimento não é um benefício adicional, mas sim uma reparação de valores subtraídos de forma irregular: “O aposentado tem direito de receber. O governo não está dando nada. Na verdade, o governo está só reembolsando o que foi roubado indevidamente do bolso do aposentado. Portanto, não há o que esperar. É assinar a adesão, aceitar o acordo do governo e receber o dinheiro de uma vez só, porque o desconto foi feito mês a mês, alguns foram em 5 anos, mas o governo vai pagar de uma vez só, corrigido pelo IPCA, e na conta que ele já recebe o benefício para não ter outra fraude. Vai ser em parcela única.”
A medida foi viabilizada com a assinatura de uma Medida Provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que liberou um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da Previdência Social. O acordo de conciliação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entre o Ministério da Previdência, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB.

Redação Brasil 247

Quem aderir ao acordo do INSS até esta segunda-feira (21) garante reembolso no dia 24 de julho

Agência Brasil - Quase 600 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para serem reembolsados pelos descontos ilegais executados entre março de 2020 e março de 2025. Segundo o balanço mais recente do órgão, pouco mais de 582 mil segurados assinaram a adesão, o equivalente a 30,4% do total de 1,9 milhão de pessoas que informaram ter sido descontadas indevidamente por associações e entidades de aposentados.
O INSS forneceu a tabela completa de adesões por unidade da Federação. Os destaques foram São Paulo (114.599 adesões), Minas Gerais (57.318), Bahia (55.786) e Rio de Janeiro (55.080). Em relação ao percentual de adesão, lideram Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Rio Grande do Sul, com índices superiores a 31%.
O prazo de adesão vai até 14 de novembro. Quem aderir ao acordo até segunda-feira (21) receberá os valores na mesma semana. A adesão não exige envio de documentos. O aposentado e pensionista confirmará o acordo que permite o ressarcimento sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.
<h3>Pagamentos</h3>
Os pagamentos começam na próxima quinta-feira (24). O dinheiro será reembolsado em parcela única, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial, diretamente na conta em que o aposentado ou pensionista recebe o benefício.
O pagamento ocorrerá por ordem de adesão ─ quem aderiu primeiro, vai receber primeiro. O crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões, fora das metas fiscais do governo, foi liberado ontem (17) por meio de medida provisória.
<h3>Quem pode aderir?</h3>
Podem aderir ao acordo os aposentados e pensionistas que contestaram os descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis. Atualmente, mais de 3,2 milhões de pedidos de 1,9 milhão de pessoas já superaram o prazo para receber resposta das associações e entidades que representam aposentados, por isso, podem aderir ao acordo.
A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os aposentados e pensionistas podem consultar o valor que têm a receber. A adesão pode ser feita exclusivamente pelos seguintes canais:
<ul>
 <li>Aplicativo ou site Meu INSS;</li>
 <li>Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios;</li>
</ul>
A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.
<h3>Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?</h3>
<ol>
 <li>Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;</li>
 <li>Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);</li>
 <li>Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;</li>
 <li>Clique em “Enviar” e pronto. Depois, basta aguardar o pagamento</li>
</ol>
<h3>Ainda dá tempo de fazer a contestação?</h3>
Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos e ficarão disponíveis até 14 de novembro. Esse prazo pode ser prorrogado, se houver necessidade. Os pedidos podem ser feitos pelo:
<ul>
 <li>Aplicativo Meu INSS</li>
 <li>Central de atendimento 135</li>
 <li>Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país</li>
</ul>
<h3>Como funciona o processo até a adesão ao acordo?</h3>
<ol>
 <li>O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;</li>
 <li>Aguarda 15 dias úteis para que a entidade responda;</li>
 <li>Se não houver resposta nesse prazo, o sistema abre a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.</li>
</ol>
<h3>E quem recebeu resposta da entidade?</h3>
Nesses casos, os documentos estão em análise e, por isso, o beneficiário ainda não têm a opção de aderir ao acordo.
Ele será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em uma agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica/indução ao erro ou dizer que não reconhece a assinatura.
Se houver a contestação pelo beneficiário, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso vai passar por uma auditoria.
Caso não haja a devolução, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas dos estados.

Bianca Penteado

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Quase 600 mil aderiram a acordo com INSS por descontos indevidos

247 – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já soma 339 mil aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo de ressarcimento para recuperar valores descontados indevidamente. O pagamento começará no dia 24 de julho, com depósitos diários para cerca de 100 mil beneficiários, diretamente na conta informada.
Nos três primeiros dias úteis da operação, receberão aqueles que já formalizaram a adesão até o momento. O montante será pago integralmente, com correção pelo IPCA.
Segundo o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, trata-se de um “acordo histórico” que garante que os aposentados afetados pelos descontos indevidos recebam o dinheiro de volta de forma simples, rápida e segura. “Quanto antes aderirem, antes recebem. O Governo Federal não vai deixar nenhum aposentado para trás”, afirmou.
O presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou que a alta adesão reforça a urgência da medida: “Já temos 339 mil adesões, o que mostra a necessidade de uma resposta rápida para reparar os danos causados aos aposentados e pensionistas.”
O INSS estima que cerca de 2,5 milhões de pedidos podem aderir ao acordo. A adesão, no entanto, é permitida apenas para aposentados e pensionistas que contestaram os descontos e não receberam retorno das entidades após 15 dias úteis.

INSS: 339 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo de ressarcimento

Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas poderá ficar fora da meta fiscal, além do arcabouço fiscal.
Na semana passada, Toffoli homologou o plano e autorizou que os recursos para o pagamento não entrem no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
No despacho proferido hoje, o ministro disse que os gastos também devem ficar fora da meta fiscal do governo, mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e que leva em conta a diferença entre as receitas e as despesas do governo.
"Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites", decidiu o ministro.
Com a homologação, os pagamentos devem começar em 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
O calendário completo de ressarcimento ainda será divulgado pelo INSS.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.

Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço

Agência Brasil - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do &nbsp;Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.
Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos. &nbsp;
Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.
"Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento", explicou.
Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. "É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo", completou.
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.
<h3>Pagamento</h3>
Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para &nbsp;aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

INSS: mais de 2 milhões de aposentados já estão aptos a ressarcimento

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira um acordo que prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente, em valores corrigidos pela inflação.
A AGU informou em nota que, para receberem os valores, as vítimas terão que aderir ao pacto, e o primeiro lote de pagamentos, em caso de homologação do acordo, já poderá ser feito a partir de 24 de julho.
"Inicialmente, a União vai arcar com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam à contestação dos descontos feita pelos segurados por meio dos canais oficiais do INSS", disse a AGU.
Segundo o órgão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu, até o momento, 3,6 milhões de contestações, das quais quase 60%, o que corresponde a cerca de 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas. De acordo com a AGU, esse é o total de segurados que poderão aderir ao acordo.
Outros casos em que as entidades associativas apresentaram documentos para comprovar as autorizações dos descontos ainda estão sob análise e não serão incluídos no acordo em um primeiro momento.
"O acordo também prevê a possibilidade de definição de outras hipóteses de devolução dos recursos indevidamente descontados. Essas hipóteses poderão ser definidas de comum acordo entre as partes signatárias do pacto, a partir da análise das respostas das entidades, em casos, por exemplo, de comprovação de fraudes na documentação apresentada por elas ao INSS", disse a AGU.
A AGU também reiterou o pedido pela autorização de abertura de crédito extraordinário para o ressarcimento e que, caso seja concedida, os valores correspondentes não entrem no cálculo para verificar o cumprimento da meta de resultado primário de 2025 e 2026.
O acordo interinstitucional foi firmado por AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Ele segue para avaliação do Supremo.

AGU apresenta acordo ao STF para ressarcir vítimas de fraudes no INSS

Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias que envolvem o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ministro atendeu ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo Toffoli, a suspensão da prescrição vai permitir a manutenção da segurança jurídica, evitar a advocacia predatória, proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados.&nbsp;
Na mesma decisão, Toffoli decidiu marcar uma audiência de conciliação no STF para tratar dos processos sobre o ressarcimento dos aposentados. A reunião será realizada na terça-feira (24) e contará com a presença de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
O ministro deixou de avaliar pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi analisada.
Segundo Toffoli, os requerimentos serão analisados no decorrer da tramitação da ação que trata da questão no Supremo.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre assunto estão em tramitação no país.
<h3>Bloqueios</h3>
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Toffoli: ações de ressarcimento de aposentados não terão prescrição

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta terça-feira que a pasta ainda não está na fase de discutir o uso de recursos públicos para ressarcir descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
"Não chegamos nessa fase ainda. Nós estamos na fase ainda de organizar o ressarcimento. Depois a gente vai ver de onde vem", disse em entrevista a jornalistas na sede da Previdência antes de uma reunião do Conselho Nacional de Previdência Social.
Ele afirmou ainda que a Advocacia Geral da União está avaliando como será feito o ressarcimento dos valores e que um arcabouço será criado para proteger a União, destacando que não vê demora no processo de devolução.
"Esse ressarcimento é uma coisa que tem que ser muito bem calçada juridicamente, a AGU está atuando nisso. E nós temos certeza que vai ser criado um arcabouço jurídico que possa garantir ao governo fazer o pagamento sem sofrer penalidades", afirmou. "Não, eu vejo que não tem nada demorando não."
O presidente do INSS, Gilberto Waller, citou a possibilidade do uso de recursos públicos, com a venda de bens, porém destacou que esse processo pode ser demorado.
"A gente talvez adiante o recurso", disse Waller na reunião. "Porque R$1 bilhão a gente já tem em tese bloqueado. Até R$1 bilhão, a gente consegue saber a fonte e aí depois o Tesouro é ressarcido."
Esse valor, de acordo com Waller, vem de um bloqueio "para garantir ressarcimento ao erário" e a AGU já pediu bloqueio adicional de mais R$2,5 bilhões, mas essa decisão ainda está pendente.
Queiroz também anunciou nesta terça-feira mudanças na composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em sua primeira reunião do colegiado como chefe da pasta.
O ministro disse que vagas que eram anteriormente ocupadas por representantes da pasta e outros membros do colegiado foram reformuladas para serem ocupadas por representantes dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e também da Dataprev.
Segundo Queiroz, a alteração na composição do conselho visou aumentar a participação do Executivo no colegiado, que é responsável por estabelecer e avaliar diretrizes gerais da gestão previdenciária e deliberar sobre políticas aplicáveis à Previdência Social.
O ministro disse ainda que solicitou que entidades que estão sendo investigadas pela operação da Polícia Federal que desvendou o esquema de fraudes em descontos indevidos dos benefícios do INSS se afastem temporariamente do conselho enquanto durarem as investigações.
A reunião desta terça-feira é a primeira desde que o antecessor de Queiroz, Carlos Lupi, deixou a chefia da pasta depois que a fraude foi revelada.

Ministro diz que governo ainda não estuda usar recursos públicos para ressarcir descontos do INSS

Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou pessoalmente uma reunião, na tarde desta terça-feira (6), em Brasília, para discutir as ações em relação à fraude que afetou milhares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiveram descontos indevidos realizados por entidades associativas ao longo dos últimos seis anos.
O encontro, que começou por volta das 15h, no Palácio da Alvorada, durou mais de três horas e reuniu os ministros Rui Costa (Casa Civil), Wolney Queiroz (Previdência), Esther Dewck (Gestão), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Vinicius de Carvalho (Controladoria-Geral da União), além do presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, o &nbsp;advogado-geral da União adjunto, Junior Divino Fideles, e o secretário-executivo do Ministério da Fazendo, Dario Durigan.
A expectativa é que o governo atualize novas informações sobre o caso nos próximos dias, incluindo os contornos de um plano para ressarcimento das vítimas da fraude.&nbsp;
Durante a reunião desta tarde, foram debatidos procedimentos para aperfeiçoar os sistemas do INSS e identificação do tamanho dos recursos desviados de beneficiários bem como um mapeamento do número de pessoas lesadas.
Mais cedo, a CGU anunciou a apuração de eventuais irregularidades administrativas cometidas por 12 organizações civis suspeitas de se apropriar, ilegalmente, de parte das aposentadorias e pensões pagas a beneficiários do INSS.
A avocação (instrumento jurídico que permite a transferência de atribuições de um órgão para outro) dos processos administrativos de responsabilização que o INSS instaurou nesta segunda-feira (5) foi comunicada ao novo presidente do instituto, Gilberto Waller Júnior, por meio de ofício assinado pelo Secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Vianna.

Lula coordena reunião sobre ressarcimento de aposentados do INSS

247 – O novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, afirmou nesta segunda-feira (5) que os beneficiários prejudicados por descontos associativos irregulares em pensões e aposentadorias serão ressarcidos de forma “rápida”, prometendo um processo sem burocracia.
“Quando sair o plano de ressarcimento, todos serão avisados. Todos os canais serão os oficiais para você procurar. O acesso será rápido, célere e sem nenhuma burocracia, você mesmo vai poder fazer”, disse em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entrevista-presidente-inss-ressarcimento/">CNN</a>.
A declaração foi feita em meio às investigações de um esquema bilionário de fraudes no INSS, revelado por uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). O esquema envolveu servidores da autarquia, sindicatos e associações trabalhistas.
Waller explicou que o cronograma para o ressarcimento ainda não está definido e, por isso, alertou os beneficiários para possíveis tentativas de golpes financeiros. Segundo ele, como o processo de devolução dos valores ainda não começou, é importante que os aposentados e pensionistas lesados pela fraude não assinem documentos nem compartilhem senhas com terceiros.

Tag: ressarcimento-de-descontos-indevidos

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