247 – O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, sancionou nesta quarta-feira (25) a reforma trabalhista aprovada pelo Senado. A assinatura foi realizada em cerimônia na Quinta de Bolívar, antiga residência de Simón Bolívar em Bogotá.
Promessa de campanha de Petro, a primeira tentativa de aprovar a reforma foi rejeitada em 2023. Para viabilizar o projeto este ano, o governo precisou ceder em diversos pontos, retirando grande parte dos artigos que garantiam direitos coletivos e o fortalecimento sindical. Ainda assim, enfrentou resistência da oposição de direita, que domina o Congresso colombiano. A proposta só avançou após o presidente ameaçar submetê-la a uma consulta popular. O texto foi aprovado por 57 votos a favor e 37 contra.
Entre os principais avanços está o fim dos contratos por hora: as novas contratações devem ser feitas por tempo indefinido. Estudantes técnicos do Sena (Serviço Nacional de Aprendizagem), equivalente aos estagiários no Brasil, também passam a ter vínculo formal e garantias trabalhistas.
Outros pontos relevantes incluem a redução da jornada semanal de trabalho — de 48 para 42 horas em 2026 — e o aumento da remuneração para jornadas noturnas.
A reforma ainda impõe novas obrigações para empresas de aplicativos de transporte e entrega: elas devem garantir contribuição previdenciária e não poderão exigir exclusividade dos trabalhadores.

Bianca Penteado

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América Latina

Em vitória para Petro, Colômbia aprova reforma trabalhista

247 - Após quase dez horas de discussões acaloradas, o Senado da Colômbia aprovou na noite desta terça-feira (17) a reforma trabalhista proposta pelo presidente Gustavo Petro. O projeto — que visa redefinir as condições de trabalho no país — passou com 57 votos favoráveis e 31 contrários. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde será revisado e conciliado antes de seguir para sanção presidencial. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2025/06/senado-da-colombia-aprova-reforma-trabalhista-de-petro-apos-tensoes-com-presidente.shtml">Folha de S.Paulo</a>.
O Projeto de Lei nº 311 de 2024, aprovado em plenário, consolida três propostas anteriores do governo Petro que haviam sido rejeitadas em votações anteriores. Para garantir a tramitação da reforma, o presidente chegou a sugerir a realização de uma consulta popular, negada pelo Senado no mês passado. À época, Petro acusou o Legislativo de obstrução, o que gerou forte reação da oposição, que o acusou de incitar a população contra o Congresso.
Durante uma reunião ministerial realizada nesta terça, Petro voltou a se pronunciar sobre o processo. “O que salvou essa reforma foi que decidimos realizar a consulta popular e o povo nas ruas a apoiou”, afirmou, mencionando a pressão popular como elemento decisivo para a retomada do debate no Senado.
No total, 77 artigos foram debatidos, com a exclusão de sete deles. Entre os trechos retirados está o que previa proteção adicional para gestantes e trabalhadores em vias de aposentadoria — segundo os senadores, as garantias já estão previstas no Código de Processo do Trabalho. Dois outros dispositivos foram suprimidos por serem considerados redundantes, e nenhuma nova emenda foi aceita, sob o argumento de evitar atrasos na tramitação.
Durante a votação, o ministro do Trabalho, Antonio Sanguino, negou acusações de um suposto acordo político para acelerar a aprovação. “Foi uma dura batalha, mas hoje demos um passo histórico em direção ao trabalho digno e decente”, publicou em suas redes sociais.
Entre os artigos mais debatidos estava o que regulamenta os contratos de aprendizagem, garantindo aos aprendizes salário mínimo e cobertura de saúde. Também foram aprovados os artigos que formalizam trabalhadores do Programa de Alimentação Escolar (artigo 74), incentivam a transição energética (artigo 62) e estabelecem cotas obrigatórias de aprendizagem (artigo 25).
A reforma altera significativamente a legislação trabalhista colombiana. Entre as mudanças estão a fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias, com flexibilidade nos horários; a antecipação do início da jornada noturna para as 19h; e a implementação gradual de uma sobretaxa de 100% para trabalho aos domingos e feriados. Foi também eliminada a possibilidade de contratos por hora.
O debate no Senado foi brevemente interrompido devido a alertas de segurança no edifício legislativo e por preocupações com o estado de saúde do senador oposicionista Miguel Uribe, pré-candidato à Presidência, que ainda se recupera de um atentado sofrido duas semanas atrás. Apesar do clima tenso, a votação seguiu até a conclusão dos trabalhos.
O texto final da reforma deve ser conciliado entre as duas Casas até a próxima sexta-feira (20), data-limite para sua tramitação.&nbsp;

Otávio Rosso

Senado da Colômbia aprova reforma trabalhista de Gustavo Petro

Agência Brasil - As principais centrais sindicais da Colômbia promovem quarta (28) e quinta-feira (29) uma greve nacional de 48 horas a favor da reforma trabalhista rejeitada pelo Senado colombiano, que rejeitou também a proposta do governo de uma consulta popular sobre a reforma. Entre as medidas, está o pagamento adicional para quem trabalha à noite, nos domingos e feriados.
Após o Senado rejeitar a reforma e a consulta popular, o presidente Gustavo Petro convocou manifestações e sugeriu uma greve geral, acusando a Casa Legislativa de fraudar a votação.&nbsp;
A Central Unitária dos Trabalhadores (CUT) da Colômbia realiza atos pelo país, “em apoio à consulta popular e às reformas sociais e em rechaço aos oligarcas que têm sabotado os avanços que exigem a cidadania”, disse, em nota, a CUT colombiana.
Em 48 horas, foram registradas mobilizações populares e suspensão de serviços de transporte em cidades colombianas, assim como alguns distúrbios com a polícia, segundo informa a mídia local. A prefeitura de Bogotá, capital do país, disse que foram registrados 211 bloqueios de vias na quarta-feira.
Um dia antes da paralisação nacional, uma comissão do Senado votou proposta alternativa de reforma trabalhista que, apesar de semelhante à proposta do Executivo, teve alterações criticadas pelas centrais sindicais e pelo bloco partidário que apoia o governo, que considerou o novo projeto “regressivo”.
“Apesar do esforço coletivo que permitiu reviver o debate após o arquivamento inicial – graças à mobilização social e a convocação da consulta popular – o aprovado representa uma clara derrota para quem sonha com um modelo laboral justo e digno”, diz nota da bancada do Pacto Histórico no Congresso colombiano.
A bancada governista cita, como retrocessos do novo texto, a supressão da natureza laboral dos contratos com jovens aprendizes; a negação do aumento da licença paternidade, a manutenção das jornadas de até 10 horas diárias para empregadas domésticas e a legalização da contratação por hora, “prática que reduz a renda real dos trabalhadores.”
<h3>Consulta popular</h3>
O governo Petro diz que, se o Senado não votar novamente o pedido para consultar a população sobre a reforma laboral, irá editar um decreto para viabilizar a consulta sem passar pelo Legislativo. &nbsp;
“A falha formal poderia ser facilmente corrigida, repetindo a votação no Senado, cumprindo as formalidades da Lei. É isso que nós, o governo, e muitos membros do Congresso que foram abusivamente impedidos de votar, solicitamos formalmente. Mas o senador Efraín Cepeda não o fará porque sabe que, desde que o governo introduziu o referendo, sempre obteve maioria no plenário do Senado. Ele causou uma fraude eleitoral”, disse Petro em uma rede social.
O presidente do Senado, Efraín Cepeda, disse que a votação foi legítima e que a Casa não votará novamente o pedido para consultar a população sobre a reforma trabalhista. Na avaliação do presidente do Senado, o Executivo não pode convocar uma consulta popular sem passar pelo Legislativo.
“Não permitiremos que a Constituição seja violada nem que se utilizem manobras para desviar milhões de dólares em recursos públicos para interesses políticos e campanhas eleitorais. O Senado, no exercício de seus poderes legais, rejeitou o referendo, cuja aprovação é requisito essencial para sua viabilidade”, informou Cepeda, também em uma rede social.
<h3>Reformas Sociais</h3>
O presidente colombiano Gustavo Petro tenta, desde o início da sua gestão, aprovar reformas sociais que alega que foi eleito para promover. Sem maioria no Congresso, os projetos do primeiro presidente de esquerda da história do país têm dificuldade de avançar.
Apesar de ter conseguido aprovar mudanças na previdência social e no regime tributário, as reformas da saúde, educação e a trabalhista foram rejeitadas. Após ter a consulta popular negada pelo Senado, Petro decidiu incluir quatro perguntas sobre a reforma na saúde junto com as perguntas da reforma trabalhista.
Petro tem apenas mais um ano para o fim do mandato, sem direito à reeleição. Apesar de permitida durante os mandatos de Álvaro Uribe (2002-2010) e Juan Manuel Santos (2010-2018), o instituto da reeleição foi proibido em 2015.&nbsp;

Presidente colombiano, Gustavo Petro - 11/03/2025

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Greve nacional na Colômbia pede reforma trabalhista

247 - Neste 1º de maio, o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, utiliza o Dia do Trabalhador para medir forças com o Congresso e buscar apoio popular à sua ambiciosa reforma trabalhista. O mandatário convocou manifestações em todo o país para defender um pacote de mudanças que foi rejeitado pelo Legislativo, e agora pode ser submetido à consulta popular. As informações são do <a href="https://operamundi.uol.com.br/politica-e-economia/colombia-petro-convoca-atos-para-que-reforma-trabalhista-seja-aprovada-por-consulta-popular/">Opera Mundi</a>.
A proposta de Petro inclui uma série de medidas voltadas à ampliação dos direitos dos trabalhadores colombianos, como a limitação da jornada a oito horas diárias, pagamento em dobro por trabalho em domingos e feriados, licença para tratamento médico e períodos menstruais incapacitantes. A reforma também prevê contratos formais e contribuições previdenciárias para entregadores de aplicativos, além de obrigar empresas a contratarem pelo menos duas pessoas com deficiência a cada 100 empregados.
“A Colômbia está atrasada em relação aos direitos dos trabalhadores. Queremos garantir dignidade para quem constrói este país todos os dias”, afirmou Petro durante um discurso público, em tom desafiador à oposição.
A expectativa do governo é reunir mais de 300 mil pessoas nas manifestações, incluindo professores, aposentados e representantes de povos indígenas. A consulta popular proposta pelo presidente contém 12 perguntas que refletem os principais pontos da reforma rejeitada, e busca legitimar, por meio do voto direto, o projeto que não avançou no Congresso.
Entre as categorias mais beneficiadas pela proposta estão trabalhadoras domésticas, educadores que atuam na primeira infância em comunidades carentes e trabalhadores com contratos temporários, que passariam a ter maior proteção legal e estabilidade.
O embate político, no entanto, continua acirrado. Após a rejeição da reforma no Congresso há cerca de um mês, partidos como o Liberal e o Conservador articulam uma proposta alternativa, considerada mais moderada. O governo, por sua vez, acusa os parlamentares de bloquearem avanços sociais em nome de interesses empresariais. “Eles romperam o diálogo e traíram o povo colombiano”, disse Petro.
Os opositores argumentam que a reforma pode desestimular a criação de empregos, onera excessivamente as empresas e não apresenta estudos detalhados sobre seus custos. Diante do impasse, Petro optou por levar o tema diretamente à população, numa estratégia que coloca sua popularidade à prova e transforma o Dia do Trabalhador num marco de sua luta política.

Presidente da Colômbia, Gustavo Petro - 11/03/2025

Petro convoca trabalhadores às ruas na Colômbia em defesa de reforma trabalhista

247 - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou preocupação com os possíveis efeitos de uma eventual validação da chamada “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Marinho, caso o Supremo reconheça como legítima a tese que permite a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, ignorando o vínculo empregatício, o impacto sobre o sistema previdenciário seria devastador. “Se validar isso, acaba a previdência social”, afirmou o ministro em entrevista concedida ao programa Bom Dia, Ministro, nesta quarta-feira (30). 
A prática da “pejotização” refere-se à substituição do contrato formal de trabalho por acordos com autônomos ou empresas individuais, eliminando obrigações como férias, 13º salário e contribuições sociais. No último dia 14, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos judiciais sobre o tema, até que a Corte delibere de forma definitiva sobre a matéria.
Para o ministro do Trabalho, os efeitos dessa possível validação seriam amplos e negativos. “Ela influencia o papel da previdência, ou seja, [haverá] diminuição drástica na quantidade de contribuintes com a previdência. E você cria uma situação muito tumultuada no ambiente de trabalho. Você pode acabar até com o Ministério do Trabalho”, advertiu.
Marinho também cobrou maior interlocução entre os Poderes e os representantes dos trabalhadores, propondo um debate mais profundo antes que qualquer decisão judicial definitiva seja tomada. “Vamos procurar dialogar com o Supremo no sentido de: ‘olha, pode ter uma oportunidade de um processo maduro de debate para a gente ajustar as coisas e resolver essa bagunça toda que, a partir da reforma trabalhista, lá no governo [de Michel] Temer, criou no ambiente de trabalho'”, afirmou.

Paulo Emilio

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho participa de audiência em comissão do Senado 9/10/23

Economia

"Se validar a pejotização, acaba a previdência social", alerta Luiz Marinho

247 - A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), um dos efeitos colaterais da reforma trabalhista de 2017, gerou uma perda de até R$ 144 bilhões para os cofres públicos entre 2018 e 2023, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). O levantamento revela que esse modelo de contratação, ao reduzir a carga tributária comparado à CLT, representa um risco crescente para a Previdência Social e agrava o déficit público. O tema, que tem gerado debates acalorados, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/26/pejotizacao-custos.htm">UOL</a>, o estudo aponta que &nbsp;o número de trabalhadores autônomos no Brasil aumentou drasticamente após a reforma trabalhista. Entre 2017 e 2023, os trabalhadores classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), com renda de até R$ 6.750 por mês, cresceram 24%. Já os que foram classificados como empresas do Simples Nacional (com renda entre R$ 6.750 e R$ 400 mil mensais) aumentaram em 90%. Esse fenômeno, conhecido como "pejotização", ocorre quando empregadores optam por formalizar contratos como PJ para reduzir encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso prévio.
A pesquisa, conduzida por Nelson Marconi, coordenador do curso de Administração Pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da instituição, foi publicada em junho de 2024. Ela destaca que, em 2023, cada trabalhador contratado como PJ gerou, em média, R$ 4 mil de impostos, considerando Imposto de Renda e contribuições do MEI ou do Simples Nacional. Se esses trabalhadores tivessem sido contratados sob o regime CLT, a arrecadação teria sido entre R$ 21 mil e R$ 33 mil por ano, dependendo da categoria da empresa contratante.
Ainda conforme Marconi, embora a pejotização represente uma flexibilização das relações de trabalho para as empresas, ela tem consequências devastadoras para a arrecadação pública. "Isso diminui a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e afeta diretamente a Previdência Social. Trabalhadores como MEI, por exemplo, têm menos acesso a planos de saúde e, ao se aposentarem, contarão apenas com o salário mínimo, sobrecarregando o sistema público", observa.
A pesquisa alerta ainda para o impacto potencial de uma ampliação da pejotização. Em uma simulação, caso metade dos trabalhadores com carteira assinada passasse a atuar como autônomos, a perda de arrecadação seria de mais de R$ 384 bilhões em um único ano. Embora esse cenário seja considerado extremo, Marconi acredita que ele não está fora da realidade. "Se o STF aprovar a terceirização de forma ampla, haverá um aumento das contratações como PJ, o que provocaria uma queda brutal na arrecadação", afirma o pesquisador.
A questão já está sendo amplamente discutida no STF, que tem validado diversas contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho reconheceu que havia uma relação de emprego disfarçada. Em 2023, a professora Olivia Pasqualeto, da FGV, analisou essas decisões e constatou que o Supremo tem se mostrado favorável à pejotização, permitindo que empresas contratem trabalhadores sem vínculo empregatício.
"É um erro comparar a terceirização com a pejotização. A terceirização envolve três partes e mantém o vínculo trabalhista, enquanto a pejotização retira esse vínculo e os direitos trabalhistas, o que prejudica o trabalhador", explica Pasqualeto, ressaltando que a reforma trabalhista deixou as condições para contratação CLT mais nebulosas.
Por fim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender todas as ações relacionadas ao tema até que o Supremo tome uma decisão definitiva com repercussão geral. Essa suspensão afeta mais de 460 mil ações em tramitação, o que expõe um embate entre o STF e a Justiça Trabalhista sobre a competência para julgar tais casos.

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

247 - O governo do presidente Javier Milei, da Argentina, prepara uma ampla reforma na Lei de Contrato de Trabalho, com alterações significativas nos direitos e benefícios laborais. Segundo informações do portal <a href="https://11noticias.com/noticias/Politica/Nueva-reforma-laboral-de-Milei--Posibilidad-de-jornada-de-12-horas-sin-extras-y-la-vuelta-de-los-tickets-como-parte-del-sueldo_38738.html">11Noticias</a>, o projeto, batizado de Lei de Promoção de Investimentos e Emprego, deve ser apresentado ainda no início do ano legislativo de 2025, em março.
A proposta, liderada por parlamentares como Romina Diez, José Luis Espert e Gabriel Bornoroni, combina benefícios fiscais para empresas com mudanças profundas na regulamentação trabalhista. Entre as medidas, estão a possibilidade de jornadas de trabalho de até 12 horas sem pagamento de horas extras, flexibilização das férias e a introdução de cupons como forma de pagamento parcial do salário — prática que remete aos anos 1990 e é amplamente criticada por não ser considerada remuneração oficial.
Principais mudanças propostas - Entre as alterações mais polêmicas está a permissão para que parte do salário seja paga por meio de vales ou cupons, que só poderão ser utilizados em estabelecimentos específicos. Essa forma de pagamento não contará como remuneração oficial, o que significa que não será incluída no cálculo de bônus, 13º salário ou indenizações em casos de demissão.
Outro ponto controverso é a flexibilização no pagamento de indenizações, que poderá ser parcelado em até 12 vezes, medida que impacta principalmente pequenas e médias empresas (PMEs). Além disso, o projeto propõe o pagamento de salários por meio de contas não bancárias, como carteiras digitais, o que promete desburocratizar o processo, mas levanta preocupações sobre a segurança financeira dos trabalhadores.
Férias e convenções coletivas sob ameaça - A proposta também afeta a concessão de férias, permitindo que sejam divididas em semanas individuais e distribuídas ao longo do ano, desde que haja acordo entre empregador e empregado. Outra modificação relevante é a possibilidade de os trabalhadores renunciarem a convenções coletivas, tornando-se responsáveis por negociar diretamente com as empresas. Essa medida é criticada por enfraquecer a proteção sindical e reduzir o poder de barganha dos empregados.
Reações e próximos passos - A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal entidade sindical da Argentina, ainda avalia a proposta. Embora a CGT tenha demonstrado disposição para dialogar, líderes sindicais em diversas regiões do país já expressaram preocupação com o impacto dessas medidas nos direitos trabalhistas. Críticos apontam que a reforma enfraquece a proteção ao trabalhador em nome de uma agenda liberal, que foi uma das principais promessas de campanha de Milei.

Guilherme Levorato

O presidente da Argentina, Javier Milei, participa da Cúpula do Mercosul em Montevidéu, Uruguai - 06/12/2024 

Reforma trabalhista de Milei propõe jornada de 12 horas e pagamento parcial em cupons

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da constitucionalidade do trabalho intermitente, regime instituído pela Reforma Trabalhista de 2017, que permite a contratação sem horário fixo e remuneração por hora trabalhada, informou o site <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/stf-tem-maioria-pela-constitucionalidade-do-trabalho-intermitente">Jota</a>.&nbsp;
O placar alcançou 6 a 2 nesta sexta-feira (6), com o voto decisivo do ministro Cristiano Zanin. O relator, ministro Edson Fachin, e a ministra aposentada Rosa Weber votaram contra o modelo, considerando-o inconstitucional. No entanto, os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Zanin divergiram, consolidando a maioria favorável.&nbsp;
As ações questionando a constitucionalidade foram apresentadas por entidades como a Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro), a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Elas alertam para um risco de precarização da relação de emprego.&nbsp;

Brasil

STF forma maioria e valida regime de trabalho intermitente da Reforma Trabalhista

Agência Brasil - Sindicatos de trabalhadores vão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada segunda-feira (25), sobre o marco temporal da reforma trabalhista. O TST decidiu que a reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere) mesmo em contratos firmados antes de 2017.
Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a decisão, que será questionada no próprio TST pela entidade, mostra que a reforma trabalhista retirou direitos dos empregados. “O julgamento evidencia a falácia amplamente divulgada no momento da edição da lei, de que a dita reforma trabalhista não retiraria direitos dos trabalhadores”, destacou o advogado da CUT Ricardo Carneiro.
“[O julgamento] não só retirou direitos, como ofendeu normas legais, constitucionais e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, no sentido da impossibilidade do retrocesso social”, acrescentou.
Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.
“A decisão tomada infelizmente só favorece os empregadores, tirando dos trabalhadores o direito que tinham já garantido por acordo ou convenção anteriormente à reforma. [A decisão] significa dinheiro no bolso do patrão e menos no bolso do trabalhador, por isso é muito ruim”, ressaltou o diretor executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Carlos da Silva Dias.
Votaram com o relator da ação no TST os ministros Vieira de Mello Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, Caputo Bastos, Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Evandro Valadão, Amaury Rodrigues e Sergio Pinto Martins e as ministras Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Morgana de Almeida Richa.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, abriu divergência, por entender que os contratos de trabalho firmados antes da reforma deveriam permanecer sob as regras vigentes na época da celebração. Seguiram esse entendimento os ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro e as ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.

Geral

Sindicatos: decisão comprova que reforma trabalhista retirou direitos

247 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta segunda-feira (25), que as regras da reforma trabalhista de 2017 se aplicam também aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da legislação. Com isso, os empregadores não têm a obrigação de oferecer aos funcionários contratados antes da reforma direitos que foram extintos pela lei. Na prática, as regras atualmente aplicadas nas relações de trabalho permanecem inalteradas.
A tese aprovada pelo tribunal, que será aplicada em toda a Justiça do Trabalho, é: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.&nbsp;
A decisão foi tomada por maioria, com 15 votos a favor e 10 contrários, consolidando o entendimento do relator e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
A definição uniformiza as interpretações sobre o tema, encerrando as divergências que prevaleciam na Justiça do Trabalho, onde a questão vinha sendo resolvida de diferentes formas.

TST define que regras da reforma trabalhista valem para contratos anteriores à lei

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-08/supremo-retoma-julgamento-em-que-discute-validade-do-contrato-de-trabalho-intermitente/">Conjur </a>- O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (6/9) o julgamento que decidirá se o contrato de trabalho intermitente, criado pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm" target="_blank">reforma trabalhista</a> de 2017, é constitucional ou não. A corte analisa três ações que questionam essa modalidade de contratação. 
O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodos de prestação de serviços e outros de inatividade, estipulados conforme a demanda do empregador, com pagamento proporcional ao tempo trabalhado.
A regra vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm legislação própria. A modalidade foi criada com a ideia de aumentar a contratação de trabalhadores, especialmente durante crises econômicas.
As ações foram propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
As entidades argumentam que o contrato intermitente precariza o trabalho, com pagamento de salários inferiores ao mínimo; traz insegurança aos trabalhadores, que dependem de convocação; e equiparam os empregados a objetos ou ferramentas, que ficam à disposição quando, onde e como o empregador bem entender.
Até o momento, cinco ministros já se manifestaram. Dois deles votaram por invalidar o trabalho intermitente, enquanto os outros três consideraram que essa modalidade é legítima.
<h2>Voto do relator</h2>
O ministro Edson Fachin, relator das ações, <a href="https://www.conjur.com.br/2020-dez-02/fachin-vota-declarar-trabalho-intermitente-inconstitucional/" target="_blank">votou em 2020</a> e declarou inconstitucionais os trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela reforma que mencionam o trabalho intermitente.
Mais tarde, a ministra Rosa Weber (hoje aposentada) considerou que a Fenepospetro e a Fenattel não tinham legitimidade para propor suas ações, mas considerou válida a ação da CNTI e acompanhou Fachin quanto ao mérito da questão.
Na visão do relator, a Constituição não impede de forma expressa a criação do contrato intermitente, mas os parâmetros legais da reforma não garantem a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais, como a remuneração não inferior a um salário mínimo.
Segundo o ministro, as garantias são insuficientes, por exemplo, quando o trabalhador não consegue prever quantas horas vai trabalhar ou não pode encontrar um novo emprego para complementar sua renda, devido à exaustão da atividade intermitente.
Para o magistrado, o contrato intermitente é imprevisível quanto à remuneração, que é um elemento essencial da relação trabalhista. Nesse cenário, o trabalhador não consegue planejar sua vida financeira, “de forma que estará sempre em situação de precariedade e fragilidade social”.
Fachin ressaltou que direitos fundamentais como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego ficam suspensos por todo o período em que o trabalhador intermitente não estiver prestando serviços, embora ainda esteja formalmente contratado.
Ainda segundo ele, a regra criada pela reforma “não concretiza, como seria seu dever, o princípio da dignidade da pessoa humana, promovendo, na verdade, a instrumentalização da força de trabalho humana e ameaçando, com isso, a saúde física e mental do trabalhador”.
<h2>Divergência</h2>
Também em 2020, o ministro Kassio Nunes Marques discordou do relator e validou o contrato intermitente. Naquela sessão, o ministro Alexandre de Moraes manifestou a mesma opinião. Já nesta sexta, o ministro André Mendonça acompanhou a divergência.
Nunes Marques afirmou que o trabalho intermitente pode representar um modelo intermediário entre o trabalho informal (que não oferece garantias mínimas) e o trabalho com vínculo de emprego (que não tem alternância, nem flexibilidade).
De acordo com ele, não há “fragilização das relações de emprego” ou “ofensa ao princípio do retrocesso”, pois “a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes”.
O magistrado ressaltou que o contrato intermitente garante o pagamento de parcelas como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais etc. Além disso, o salário por hora do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração paga no mesmo estabelecimento aos trabalhadores com contratos comuns que exerçam a mesma função.
Embora entenda que o contrato de trabalho tradicional traz maior segurança, pois estabelece salário e jornada fixos, Nunes Marques indicou que o contrato intermitente aumenta a proteção social a trabalhadores informais, que executam serviços sem nenhum tipo de contrato.
Segundo ele, o modelo criado pela reforma proporciona flexibilidade para uma parcela de trabalhadores. Assim, eles são regularizados ou reinseridos no mercado de trabalho, com direitos garantidos.
Alexandre concordou que a reforma seguiu todos os critérios para garantir direitos mínimos, segurança jurídica e maior possibilidade de fiscalização do poder público contra a exploração.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/09/voto-Fachin-contrato-de-trabalho-intermitente-reforma-trabalhista.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o voto de Fachin
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/09/voto-Rosa-contrato-de-trabalho-intermitente-reforma-trabalhista.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o voto de Rosa
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/09/voto-Mendonca-contrato-de-trabalho-intermitente-reforma-trabalhista.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o voto de Mendonça
ADI 5.826
ADI 5.829
ADI 6.154

Supremo retoma julgamento que pode derrubar partes da reforma trabalhista

247 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/presidente-do-tst-afirma-que-reforma-trabalhista-nao-cumpriu-promessa-de-reduzir-processos-judiciais.shtml">afirmou à Folha de S. Paulo</a> que a reforma trabalhista de 2017 não entregou todos os resultados que prometeu. O projeto, aprovado no governo Michel Temer (MDB), ampliou a precariedade do trabalho no país com a justificativa de gerar novos empregos.
Corrêa afirma que um dos pontos da reforma que não se confirmou é que a revisão das leis reduziria o número de processos judiciais. No entanto, as ações caíram apenas no ano seguinte à aprovação do texto. "No TST, nós temos um quadro de a cada ano termos mais processos chegando. Então, há um fator de inconformismo das partes [diante] dessas regras da nova legislação", disse.
Os dados do TST mostram que o número de processos recebidos pela Justiça do Trabalho em 2023 totalizaram 3,5 milhões, 11,3% maior do que no ano anterior. Segundo Lélio Bentes Corrêa, os dados comprovam a insatisfação com as mudanças feitas na reforma. "Lamento constatar que a reforma trabalhista não entregou os resultados que prometeu. Não pacificou conflitos. A redução do número de processos foi momentânea. No segundo momento já começou a subir de novo" .
O presidente do tribunal também reforça que a perspectiva adotada pela reforma trabalhista amedronta os trabalhadores de irem à Justiça. “Temo que alguns aspectos da reforma tenham adotado uma perspectiva de tentar resolver o conflito trabalhista formalmente, e não na essência. Isso não resolve o problema. Isso amedronta a parte de ir à Justiça. O movimento que temos de fazer é justamente o oposto. Devemos nos aproximar da sociedade, nos colocar à disposição, inclusive para mediar conflitos sem processos trabalhistas", explica.
Outro ponto questionável citado por Corrêa é o fim da contribuição sindical obrigatória, condição que enfraqueceu os sindicatos no Brasil. "Precisamos de sindicatos fortes, de representações patronais fortes, para que as próprias partes interessadas possam produzir acordos em convenções coletivas capazes de resolver o conflito. Se nós temos sindicatos enfraquecidos, sem condições de promover o custeio da própria atividade sindical, vamos ter uma desproporção na balança de poder na relação de trabalho que gera ainda mais conflitos", afirma.
Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) revela que 67,7% dos trabalhadores autônomos, incentivados pela reforma trabalhista a aderirem à informalidade, agora desejam um emprego com carteira assinada. Hoje, 25,4 milhões de brasileiros trabalham como autônomos. Cerca de 44% deles ganham até um salário mínimo, e 45% não conseguem prever sua renda para os próximos seis meses.

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