Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma audiência pública no plenário para debater a reforma administrativa em meio a temores de servidores quanto a retrocessos, em especial, pelo possível aumento das contratações temporárias no funcionalismo público.
Ainda sem o texto apresentado, a Câmara retomou neste segundo semestre, com prioridade, a agenda da reforma administrativa, inicialmente pautada pelo governo anterior por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020.
No lugar da PEC 32, o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O parlamentar ainda não apresentou os dois projetos de lei e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devem formar o conjunto da reforma. Estima-se que os textos sejam apresentados a partir da próxima semana.&nbsp;
O tema é controverso por opor, de um lado, setores que cobram por redução dos gastos do funcionalismo público e mais eficiência e, do outro, servidores públicos e movimentos sociais que denunciam que parte das mudanças envolveria retrocessos e fragilizaria o serviço público.
O fim da estabilidade do servidor público – medida prevista na PEC 32 – não estaria mais na nova reforma, garante o relator Pedro Paulo, que também nega que a proposta retire direitos de servidores.
<h2>Contratos temporários</h2>
O diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) Diego Marques citou, como retrocesso, a previsão de criação de um cadastro nacional para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a estabilidade do servidor público.
“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, disse o dirigente sindical.
Para Diego, ao disciplinar o contrato temporário em lei, com a figura do empregado contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), haverá o fim “indireto” da estabilidade ao substituir os servidores concursados por empregados temporários “por meio de uma naturalização, como figura de gestão do Estado dos contratos temporários através desse cadastro”.
A estabilidade no serviço público impede a demissão sem causa fundamentada e sem processo administrativo com amplo direito de defesa. A regra é apontada como necessária para impedir interferências políticas e pressões indevidas na prestação dos serviços públicos.
O dirigente da Andes acrescentou que o relator ainda não ouviu as entidades que representam servidores.
“Não há diálogo. O deputado ouviu representantes, não apenas do Congresso, mas de entidades patronais para pensar a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores públicos”, concluiu Diego. &nbsp;
<h2>Eficiência</h2>
Ao mesmo tempo, os defensores da reforma sustentam que o objetivo é dar maior eficiência ao serviço público, principalmente por meio da digitalização dos serviços e critérios de avaliação de desempenho dos servidores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, vem defendendo que o tema não pode ser mais adiado.
<blockquote>“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, disse Motta em uma rede social nesta segunda-feira (25).</blockquote>
<h2>Medidas da reforma</h2>
Apesar de ainda não ter apresentado o texto, o deputado Pedro Paulo tem concedido entrevistas nas quais divulga algumas das 70 medidas previstas. Ele reconhece que a reforma trará economia de recursos, mas nega que o objetivo principal das mudanças seja a questão fiscal.
Entre as medidas destacadas pelo relator, estão os dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; fixar em 30 dias as férias por ano [juízes gozam de 60 dias de férias]; e o fim da aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades.
O relator também tem defendido o estabelecimento de regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; análise mais rígida para avaliação durante estágio probatório e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Nacional Unificado (CNU) valendo para estados e municípios.
Há, ainda, a previsão de estabelecimento de, no mínimo, 20 níveis na carreira das categorias; e salário de ingresso limitado a aproximadamente metade daquele recebido no final da carreira.
“A reforma administrativa vem para cortar privilégios e modernizar o Estado, com foco em mérito e eficiência”, justificou Pedro Paulo em uma rede social. &nbsp;
A Agência Brasil procurou o deputado para comentar o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
<h2>Princípios da PEC 32</h2>
Diego Marques, dirigente sindical do Andes, pondera que o relator tem destacado as medidas de maior aceitação social para tentar ganhar a opinião pública. &nbsp;
“Elas visam ganhar apoio da sociedade sem fazer o debate de todos os outros fenômenos discutidos na reforma. Hoje, na verdade, menos de 0,23% dos servidores ganha os supersalários que estão concentrados, sobretudo, na magistratura”, assegurou.
<a href="https://www.condsef.org.br/noticias/seminario-aponta-agenda-unificada-acoes-barrar-destruicao-dos-servicos-publicos" target="_blank">O representante dos docentes destacou, ainda, que as organizações </a>do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) avaliam que diversos princípios da Proposta de Emenda Constitucional 32 do governo anterior sobreviveram no atual grupo de trabalho criado sob a presidência de Hugo Motta.
“A proposta de um sistema unificado de avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autarquia e vai submeter os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço prestado para a população”, avaliou.
Outra crítica é diz respeito ao bônus de produtividade que, na avaliação dele, vai achatar a massa salarial do funcionalismo público e piorar a qualidade do serviço em detrimento de critérios quantitativos de avaliação.
“A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que 10 salários mínimos. Converter uma parte da remuneração dos servidores em bônus de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário. As fiscalizações ambientais, por exemplo, serão mais precárias para atender critérios quantitativos”, completou.
Os servidores reunidos na Fonasefe e na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CondSef) prometem realizar uma agenda de mobilização nas próximas semanas, em Brasília e nos estados, contra a reforma administrativa.

Redação Brasil 247

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Brasília

Hugo Motta acelera discussão da reforma administrativa na Câmara e diz que tema é inadiável

247 - O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/08/25/reforma-administrativa-preve-fim-de-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-para-juizes.ghtml">O Globo </a>revelou que a Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê mudanças profundas no regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve apresentar um texto que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição e abre caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
Atualmente, magistrados e promotores só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Em caso de infrações graves, podem ser afastados pelo tribunal de origem ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas mantêm os vencimentos por meio da aposentadoria compulsória — medida criticada por especialistas por ser vista como um “prêmio” para condutas ilícitas. Segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo, baseado em dados do CNJ, entre 2008 e abril de 2024, 135 juízes foram punidos e a maioria (59%) recebeu esse tipo de aposentadoria.
<h2>O fim de um "prêmio" para má conduta</h2>
O relator argumenta que a proposta busca corrigir uma distorção histórica. “Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio”, afirmou Pedro Paulo. Ele defende que, no lugar da aposentadoria, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam decidir pela demissão, sem remuneração, após processo administrativo disciplinar (PAD).
A ideia retoma termos de uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada anteriormente pelo ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. O tema se insere no eixo de combate a privilégios da reforma, que reúne cerca de 70 medidas divididas em quatro áreas: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e eliminação de benefícios considerados excessivos.
<h2>Regras mais rígidas para associações e conselhos</h2>
O relatório também deverá propor regras de desincompatibilização para membros de associações de classe que pretendam disputar vagas no CNJ ou no CNMP. A exigência será de afastamento de seis meses a um ano antes da candidatura, a fim de reduzir conflitos de interesse. “O CNJ e o CNMP são conselhos responsáveis por decisões que necessitam de independência, estipulam medidas correcionais, não deveriam ter a predominância de interesses corporativistas”, defendeu o relator.
<h2>Fim de privilégios no serviço público</h2>
Entre as propostas adicionais, o texto prevê:
<ul>
 <li>Limite de 30 dias de férias anuais para todos os servidores, extinguindo o direito de juízes e promotores a 60 dias;</li>
 <li>Proibição de adicionais de férias superiores a um terço do salário, atualmente praticados em algumas carreiras;</li>
 <li>Definição restrita para verbas indenizatórias, com o objetivo de evitar que sejam usadas para superar o teto constitucional (R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministro do STF) sem incidência de Imposto de Renda;</li>
 <li>Criação de um teto de gastos para essas verbas, baseado nos valores pagos em 2020 corrigidos pela inflação;</li>
 <li>Fim da extensão de benefícios de uma carreira para outra por simetria ou paridade;</li>
 <li>Regras para home office, limitado a 20% da força de trabalho e restrito a um dia por semana, com exceções mediante justificativa;</li>
 <li>Proibição de progressões automáticas baseadas apenas em tempo de serviço.</li>
</ul>
<h2>Honorários e fundos públicos sob fiscalização</h2>
Outro ponto da proposta é dar caráter público aos fundos que custeiam benefícios a categorias do funcionalismo. Esses recursos passariam a ser fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados acessíveis à sociedade.
O relator também propõe disciplinar os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. “Minha proposta mantém a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, mas desde que os critérios de distribuição desses valores sejam mais transparentes e efetivamente voltados aos advogados que trabalharam na causa que gerou os honorários”, explicou Pedro Paulo.
<h2>Prioridade da Câmara</h2>
O texto da Reforma Administrativa deve ser apresentado oficialmente na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que a proposta é uma das prioridades da Casa.

Guilherme Levorato

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Reforma administrativa quer acabar com aposentadoria como punição e prevê demissão de juízes

247 - Em entrevista concedida na manhã desta segunda-feira (2), na porta do Ministério da Fazenda, o ministro Fernando Haddad (PT) voltou a defender que a Reforma Administrativa comece pelo corte dos supersalários do funcionalismo público, relata Míriam Leitão, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/06/reforma-administrativa-">O Globo</a>.
“Nós já mandamos algumas dimensões da Reforma Administrativa que, na minha opinião, deveriam preceder toda e qualquer votação, que é a questão dos supersalários e do acordo que foi feito com as forças sobre aposentadoria. Nós daríamos um bom exemplo para começar a discutir esse tema, começando pelo topo do serviço público”, afirmou Haddad, ao ser questionado sobre medidas para equilibrar as contas públicas após o impacto do decreto que elevou o IOF.
O ministro também alertou para o que considera uma percepção distorcida sobre os efeitos da proposta em debate no Congresso. Segundo ele, ao contrário do que muitos imaginam, alguns trechos da PEC 32 — proposta de Reforma Administrativa — podem gerar mais despesas para o governo. “Tem aspectos da Reforma Administrativa que aumentam gasto. Eu tenho alertado o Congresso já há algum tempo, vou falar com o Pedro Paulo, tem dispositivos da PEC 32 que aumentam gasto. Toda a parte de segurança aumenta gasto”, afirmou.
Para Haddad, é preciso abandonar o que classificou como um “fetiche” em torno da ideia de reforma. “Quando você fala em Reforma Administrativa, tem um pouco de um fetiche em torno da expressão, mas quando você faz a conta, a conta não fecha, então precisa cautela”, declarou.
O ministro da Fazenda também anunciou que o governo deve apresentar até terça-feira (3) uma alternativa ao decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A intenção é divulgar a proposta antes da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad adiantou que a nova iniciativa buscará calibrar a tributação sobre o setor financeiro e retomar o debate sobre reformas estruturantes com o Congresso Nacional.

Haddad defende início da Reforma Administrativa pelos supersalários: "daríamos um bom exemplo"

247 – O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho na Câmara responsável por discutir a reforma administrativa, afirmou que o projeto não incluirá mudanças na estabilidade dos servidores públicos. A declaração foi dada em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/coordenador-da-reforma-diz-que-pec-nao-tratara-da-estabilidade-do-servidor/">CNN Brasil</a> nesta sexta-feira (23).
Segundo o parlamentar, a proposta buscará melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. “Não vamos propor acabar com a estabilidade do servidor público. O servidor público não é o causador do problema que existe hoje, dessa pouca entrega de serviços públicos, de políticas públicas do Estado, essa lentidão, esse excesso de burocracia”, declarou
O texto deve prever mecanismos de avaliação de desempenho. A ideia é que servidores que se destacarem — com base em metas e indicadores — possam receber bônus, como um 14º ou até um 15º salário. “Vai, sim, existir um critério de quem quer se diferenciar, quem quer trabalhar mais, se dedicar, que buscou ser mais eficiente”, explicou.
O parlamentar ainda sinalizou que os supersalários citados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 podem ser debatidos no âmbito da reforma.
O grupo tem até 7 de julho para apresentar propostas. Pedro Paulo também ressaltou a abertura para o diálogo com o governo e defendeu a busca por consenso. “É possível ir tirando essa interdição da estabilidade, a gente avançar em uma proposta de consenso”, enfatizou.

Bianca Penteado

Brasil

"Não vamos propor acabar com a estabilidade do servidor", diz coordenador da reforma administrativa

247 – A reforma administrativa está sendo tratada com atenção pelos governistas na Câmara, que buscam assegurar que direitos garantidos sejam preservados. Apesar de ser considerada uma questão delicada para o governo federal, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa não devem tentar impedir o avanço da medida, obstruindo os trabalhos.
De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tanto o presidente Lula quanto a ministra da Gestão, Esther Dweck, estão cientes do texto e não pediram para travar a proposta. “Mandaram tocar os trabalhos”, afirmou Guimarães à coluna Radar, da <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/lula-aceitara-reforma-administrativa-mas-quer-blindar-direitos-diz-lider/">Veja</a>.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende criar, já na próxima semana, um grupo de trabalho para tratar do tema. A ideia é construir um novo texto em até 45 dias.

Lula aceitará reforma administrativa, diz José Guimarães

247 - Em reunião com líderes partidários nesta terça-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que criará um grupo de trabalho com a missão de elaborar um novo conjunto de propostas sobre a reforma administrativa. De acordo com parlamentares presentes no encontro, o colegiado terá até 45 dias para apresentar sugestões. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/21/motta-vai-criar-grupo-de-trabalho-para-reforma-administrativa-e-quer-propostas-em-45-dias.ghtml">g1</a>.
O prazo se refere apenas à formulação das propostas — a eventual votação no plenário poderá ocorrer posteriormente, dependendo do nível de apoio entre os parlamentares.“Vai depender do grau de consenso das propostas e do quanto os olhos do presidente da Câmara vão brilhar para elas”, disse um dos deputados envolvidos nas discussões.
A iniciativa de Hugo Motta busca reverter a imagem negativa da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2021 por uma comissão especial. Considerada por alguns congressistas como prejudicial aos servidores públicos, a PEC foi alvo de críticas e protestos nos últimos anos. A estratégia atual é não levá-la imediatamente ao plenário, optando pela construção de um novo texto com potencial de maior aceitação.
Segundo o próprio Motta, seu objetivo é deixar como marca de sua presidência o avanço da reforma administrativa, assim como o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) teve como legado a aprovação da reforma tributária.
A composição do grupo de trabalho ainda está sendo definida, mas alguns nomes já estão sendo consultados pelo presidente da Câmara. Entre eles estão os deputados Zé Trovão (PL-SC), Pedro Paulo (PSD-RJ), Arthur Maia (União-BA) — relator da PEC da reforma administrativa em 2021 —, além dos líderes Túlio Gadelha (REDE-PE), Pedro Campos (PSB-PE) e Antônio Brito (PSD-BA).
Ainda conforme a reportagem, a proposta do governo sobre reestruturação de carreiras do funcionalismo, que contém trechos sobre reforma administrativa, seria votada nesta terça-feira, mas encontrou resistência entre líderes e bancadas. Entre os principais opositores estavam os parlamentares médicos Dr. Luizinho (PP-RJ) e o senador Dr. Hiran (PP-RR), que alegaram que médicos e veterinários receberam reajustes menores que outras categorias.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da matéria, afirmou que a parte relativa à reforma administrativa será retirada do texto para que se façam adequações. “Vai ser expurgada do projeto agora, não vamos aprovar nada em relação a isso para avaliar os impactos futuros e fazer propostas para fazer adequações”, disse.
Inicialmente escalado como relator da proposta, o deputado Pedro Paulo comunicou que não poderia assinar o projeto por discordar do texto apresentado pelo governo. “Não tinha condições de colocar sua digital”, afirmou. Um dos pontos mais sensíveis para o parlamentar é a proposta de progressão na carreira com base em avaliações individuais. Na visão de Pedro Paulo, esse tipo de critério “não mede eficiência” e pode abrir espaço para “apadrinhamento e conluio com a chefia do momento”.
O deputado defende um modelo com foco no mérito e propõe que o tempo de progressão na carreira seja ampliado, começando com remuneração mais baixa. “Ninguém está querendo tirar direito do servidor, mas incorporar formas de remuneração por mérito. Quem é mais eficiente ganha mais”, declarou.

Paulo Emilio

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em Brasília


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Hugo Motta anuncia grupo de trabalho e quer novas propostas para reforma administrativa em 45 dias

247 - A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, voltou a descartar a necessidade de uma reforma administrativa com mudança constitucional imediata. Segundo ela, a prioridade do governo federal está na adoção de medidas graduais e na modernização da máquina pública por meio de ações infralegais e projetos legislativos. As declarações foram feitas durante debate realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
“A transformação do Estado é um processo contínuo e incremental. Temos diversas mudanças legislativas que precisam ser feitas, mas uma mudança constitucional não é o principal foco para nós”, afirmou a ministra ao comentar os rumos da política administrativa do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministra-defende-reforma-administrativa-continua-e-descarta-pec/">CNN Brasil</a>.
Durante o governo Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional chegou a debater uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa a flexibilização de regras para contratações temporárias e para a terceirização de atividades no setor público. O projeto, porém, não avançou. Agora, a atual gestão prefere evitar esse tipo de medida, adotando outra abordagem para a modernização do serviço público.
Mesmo sem uma PEC em vista, Esther Dweck apresentou uma série de iniciativas consideradas estratégicas pela pasta. Entre elas estão a regulamentação dos chamados “supersalários” no funcionalismo público, a melhoria na gestão de desempenho de servidores e a criação de um núcleo de inteligência artificial voltado ao governo.
A ministra também afirmou que evita o uso da expressão “reforma administrativa”, por associá-la a um viés de redução do Estado. “O governo Lula chama a estratégia implementada de ‘Transformação do Estado’”, explicou.
Dweck destacou ainda que esse processo já está em curso, com exemplos concretos como a implantação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que unifica os registros civis no país, e o “Enem dos Concursos”, iniciativa voltada à racionalização dos processos seletivos para o serviço público.

Esther Dweck rejeita reforma administrativa por meio de PEC e defende processo de mudança contínuo

Reuters - O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta segunda-feira que a adoção de medidas fiscais pelo governo é importante para que a autoridade monetária consiga baixar juros, destacando que é difícil atingir a meta de inflação quando há uma desancoragem das expectativas para as contas públicas.
Em evento da Investment Association, em São Paulo, Campos Neto voltou a dizer que pessoas estão questionando a transparência das contas públicas e que uma percepção de choque fiscal pode gerar impacto positivo sobre as avaliações de mercado.
"Acabei de ler as notícias, não sei se era oficial ou não, mas estavam falando sobre reforma administrativa, havia uma expectativa de que depois das eleições nós veríamos algumas medidas. Isso é muito importante para nós no Banco Central podermos baixar as taxas de forma sustentável", disse.
"Nossa missão é atingir a meta de inflação, e é muito difícil fazer isso quando há uma percepção de que o fiscal não está ancorado", prosseguiu.
O governo está preparando medidas de contenção de gastos obrigatórios para serem apresentadas após a realização do segundo turno das eleições municipais, no fim deste mês, buscando uma sustentação do arcabouço fiscal e uma estabilização da dívida pública.
No evento, Campos Neto afirmou que a inflação no Brasil vinha em processo de convergência para a meta, mas estagnou recentemente, ressaltando que o BC estará muito atento aos próximos dados de preços no país.
Segundo ele, o BC também tem visto "grande desancoragem" das expectativas de mercado para a inflação e é preciso ter certeza de que a variação dos preços caminhará para a meta de 3%.
"Decidimos não dar uma orientação em relação à próxima reunião (do Comitê de Política Monetária) porque achamos que queríamos ter tempo para analisar o cenário", disse.
O BC reiniciou em setembro um ciclo de alta dos juros básicos, elevando a Selic em 0,25 ponto percentual, a 10,75% ao ano, em meio a um cenário de atividade forte e pressões no mercado de trabalho.
Para Campos Neto, números positivos do mercado de trabalho ainda não apontam para um impacto direto sobre preços, mas podem causar preocupação.
"Estamos vendo números surpreendentes no mercado de trabalho, ainda não vimos uma conexão clara com os preços dos serviços... Na margem, vemos que isso pode ser uma fonte de problemas", afirmou.

Economia

Medidas fiscais são importantes para BC conseguir baixar juros, diz Campos Neto

Agência Brasil - O governo federal pretende fazer uma ampla reforma administrativa, com a construção de uma nova legislação que venha substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. O decreto foi instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985) e que ainda hoje “dispõe sobre a organização da administração federal.”
O propósito, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), é tornar a legislação compatível com a Constituição Federal.
Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) criaram uma comissão formada por mais de uma dezena de especialistas, entre juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
O grupo tem até abril de 2025, doze meses após a instalação da comissão, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei.
Além da encomenda na alteração do decreto, já com 57 anos, o MGI editou em agosto uma portaria fixando diretrizes das carreiras do serviço público (Portaria MGI nº 5.127). A norma estabelece princípios e orientações gerais que os órgãos públicos deverão seguir para apresentar as suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
“Ela é o primeiro instrumento normativo desde a Lei 8.112 de 1990”, enfatiza José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, em referência ao Estatuto do Servidor.
Em entrevista à Agência Brasil, Cardoso Jr. confirma que “o governo federal já está fazendo uma reforma administrativa na prática.” Segundo ele, a reforma está “em ação” desde 2023 e ocorre “por meio de uma série de medidas de natureza infraconstitucional e incremental que já vem sendo adotadas, para melhorar a estrutura e as formas de funcionamento da administração pública.”
Para o secretário, iniciativas somadas como o concurso público nacional unificado e a realização do dimensionamento da força de trabalho, para quantificar e definir os perfis mais adequados de servidores, e as novas normas para aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento de pessoas “configuram uma reforma administrativa já em andamento.”
PEC 32
A realização da reforma administrativa foi anunciada pela equipe de transição do atual governo em dezembro de 2022. Na avaliação de especialistas, a reforma em andamento é mais abrangente do que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em setembro de 2020 ao Congresso Nacional, e chegou a ser aprovada em comissão especial da Câmara dos Deputados, mas que não foi levada à votação no Plenário por falta de apoio.
“Politicamente, era uma coisa que não fazia sentido ali”, opina o cientista político Leonardo Barreto que acompanha o dia a dia do Parlamento há mais de duas décadas.
A professora e pesquisadora no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Michelle Fernandez, assinala que a PEC 32 “nasceu obsoleta” e “tem um objetivo estritamente fiscal, de diminuição de gastos. Portanto, não olha para a atuação do Estado. A existência do servidor público é para atender a sociedade e colocar de pé políticas públicas.”
“A PEC 32 trata dos funcionários públicos. Olha para uma pequena fatia do funcionamento do Estado”, opina Sheila Tolentino, pós-doutora em Ciência Política, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e integrante da comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200. Segundo ela, o país precisa fazer a reforma administrativa “olhando para o serviço que é entregue à população.”
Representantes dos servidores públicos ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no final do ano passado alertaram aos parlamentares que a PEC 32 poderia afetar a impessoalidade das contratações na administração pública, terceirizar carreiras permanentes em áreas como saúde, educação e assistência social, e dificultar as investigações de casos de corrupção que hoje são apurados por servidores com estabilidade.
Contas públicas
Entidades empresarias, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendem que a PEC 32 poderia gerar economia e impactar na diminuição da dívida pública.
Para o sociólogo Félix Garcia Lopes Jr., pesquisador do Ipea, visões fiscalistas de setores empresariais partem de premissas erradas, como, por exemplo, a de que ocorre aumento de gasto público com servidores. 
“A trajetória ao longo do tempo mostra que nunca tivemos crescimento excessivo do número de servidores ou inchaço da máquina pública. Isso está documentado”, diz o pesquisador, citando dados do Atlas do Estado Brasileiro (Ipea), estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e análise recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 
Os dados nesses estudos mostram que há no Brasil cerca de 11 milhões de servidores públicos, menos de 13% do número de trabalhadores do país. Proporção menor do que dos países mais desenvolvidos que formam a OCDE (20,8%).
Seis de cada dez servidores brasileiros trabalham para as prefeituras (6,5 milhões de funcionários públicos). Três de cada dez servidores têm vínculo com os governos estaduais (3,4 milhões de funcionários).
O maior contingente de servidores municipais e estaduais é formado por professores, profissionais da saúde e o pessoal da segurança pública, três categorias que fazem atendimento direto à população.
O restante de servidores públicos, 1,2 milhão de pessoas, é ligado à União, desses 570 mil estão na ativa. No nível federal, o maior contingente é de professores universitários. Os maiores salários estão concentrados no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Nos últimos cinco anos, diminuiu o número de servidores federais civis.
Visões concorrentes
Félix Garcia aponta para “um certo paradoxo” nas percepções coletivas da sociedade brasileira. Há visões concorrentes como a de que “o Estado pode estar muito grande, inchado, e que a burocracia é excessiva” e ao mesmo tempo que os cidadãos “querem mais serviços públicos, mais médicos, mais professores, querem mais políticas de bem-estar.”
“Nesses episódios de crise, como vimos na pandemia, fica evidente quão central é a burocracia pública para atacar problemas coletivos”, acrescenta Michelle Fernandez, do Instituto de Ciência Política da UnB. Ela lembra que as empresas privadas também demandam uma administração pública bem estruturada.
“A burocracia nasce associada à necessidade de racionalidade econômica do setor privado, porque ela permite previsibilidade.”
De acordo com Sheila Tolentino, pesquisadora do Ipea, por trás das medidas em discussão no governo não está “uma simples redução de gasto".
"O corte, em si, não traz os ganhos necessários para o futuro. O que precisamos construir para o futuro? Capacidade. Isso é o que precisamos construir”, resume.
Na próxima quinta-feira (24), em Brasília, a comissão de especialistas que discute a legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200 se reúne para discutir inovação e controle na administração pública. O evento poderá ser acompanhado em tempo real.

Governo federal prepara reforma administrativa

Por Cristina Indio do Brasil, repórter da Agência Brasil - O crescimento descontrolado da dívida pública provocará, nos próximos 50 anos, impactos profundos no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). E esse movimento pode atingir a saúde financeira das empresas brasileiras. O alerta está em um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado nesta terça-feira (1º).&nbsp;
A CNC avalia que sem medidas estruturais, como a reforma administrativa, em 50 anos o prejuízo acumulado poderá ser superior a R$ 1,375 trilhão, o que resultará em risco à sustentabilidade dos negócios.
Os cálculos do estudo indicam que para cada ponto percentual (1 p.p.) de aumento na dívida pública em relação ao PIB, o Brasil perde cerca de R$ 1,3 bilhão ao ano. “O que reduz a capacidade de investimentos do setor privado, eleva o custo do crédito e compromete a competitividade do país”, alerta a entidade.
Como forma de evitar um cenário de estagnação econômica e crescente pressão fiscal sobre as empresas, a CNC identifica a reforma administrativa como uma solução indispensável. “Não é apenas uma questão de eficiência, mas de sobrevivência do setor empresarial brasileiro”, disse o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, na publicação.
Conforme a entidade, na última década, o Brasil apresentou um crescimento de 84%, com taxa média de 7% ao ano. Apesar disso, o aumento significativo dos gastos públicos, que avançaram a uma taxa média de 53% ao ano nos últimos 20 anos, se contrapõe à ampliação de apenas 35% nas receitas. “Essa discrepância tem alimentado déficits consecutivos, forçando o governo a buscar mais endividamento e pressionando o setor produtivo com juros elevados e uma carga tributária crescente”, apontou a CNC.
Pressão - O estudo indica um cenário preocupante para os empresários brasileiros e destaca que sem a reforma administrativa, o desequilíbrio das contas públicas exigiria um aumento de até 9% do PIB na carga tributária. Para o presidente da CNC, se isso ocorrer, o setor produtivo sofrerá efeitos devastadores.
“A situação fiscal não só ameaça o crescimento econômico, mas impõe um fardo adicional às empresas, que já lidam com uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Sem uma revisão urgente nos gastos públicos, o setor privado será diretamente afetado pela alta dos impostos, comprometendo sua capacidade de competir e crescer”, avalia.
No entendimento da CNC, atualmente o Brasil tem uma carga tributária equivalente a quase 33% do PIB, uma das maiores do mundo. “Isso é considerado alto para padrões internacionais e afeta diretamente a competitividade do setor empresarial. Além disso, mais de 96% das despesas do governo federal são obrigatórias, o que significa que há pouco espaço para ajustes discricionários, dificultando ainda mais a gestão fiscal”, observou a entidade.
Sem as reformas estruturais, segundo a CNC, na expectativa de atingir 100% do PIB até 2033, o aumento da dívida pública vai elevar o custo de financiamento e limitar os investimentos em áreas estratégicas como infraestrutura, saúde e educação, que a entidade classifica como “pilares essenciais para a competitividade das empresas no mercado global”.
As contas da CNC indicam que as despesas do governo cresceram a uma taxa média de 5,3% ao ano desde 2002, ao mesmo tempo em que a receita subiu somente 3,7%. “Esse descompasso alimenta déficits primários consecutivos, obrigando o governo a financiar sua dívida com mais endividamento, o que pressiona o setor produtivo com juros altos e instabilidade econômica. Para as empresas, isso se traduz em maior custo do crédito, retração de investimentos e perda de competitividade”, aponta o estudo.
Ainda conforme os números da pesquisa, a dívida pública passou de 45,3% do PIB em 2008 para 77,8% em 2023, com tendência de crescimento contínuo. “Esse aumento gera um círculo vicioso de endividamento, elevando o custo financeiro e limitando a capacidade do país de fazer investimentos públicos que impulsionariam o setor privado”, explica o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.
Reforma - A CNC estima que, em 10 anos, a reforma administrativa poderia gerar uma economia de R$ 330 bilhões, aliada à atração de novos investimentos por meio de privatizações e concessões.&nbsp;
“A falta de uma solução, no entanto, implicaria mais perdas para o setor empresarial. Cada 10 p.p. de aumento na dívida pública resulta numa queda de 0,12 p.p. no crescimento econômico anual, comprometendo tanto o desempenho das empresas quanto sua capacidade de inovar e competir globalmente”, ressalta o economista.
O estudo sugere também a importância de corrigir a distorção na alocação de gastos públicos, principalmente na educação, setor que na avaliação da CNC, o Brasil investe mais por aluno no ensino superior do que no ensino fundamental, “o que contribui para um desempenho insatisfatório em testes internacionais como o Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Alunos]”.
“O empresariado será o mais prejudicado se não houver uma solução imediata para a questão fiscal, pois a deterioração econômica eleva o risco-país, inibe novos negócios e afasta investidores”, alerta o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
No reforço em defesa da necessidade das medidas estruturais, a CNC lançou, no domingo (29), a campanha, veiculada na TV aberta e fechada, além das suas redes sociais, chamando atenção para a urgência de reduzir a dívida pública para garantir que o país se desenvolva.

CNC pede reforma administrativa para barrar avanço da dívida pública

247 - Durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a reforma administrativa, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração do Brasil (Consad), Fabricio Barbosa, destacou a importância da cibersegurança para a administração pública. Ele aproveitou a oportunidade para reforçar a proximidade da votação da reforma tributária, prevista para os próximos dias, ressaltando a relevância da cibersegurança também nesse contexto.
"Gostaria de trazer a esta comissão a necessidade de pautarmos o tema cibersegurança para a administração pública de forma geral, e também de incluirmos a relevância do tema na reforma tributária. Precisamos garantir que nesta reforma haverá incentivos para a contratação de serviços de cibersegurança nos próximos anos e que este assunto será tratado com uma visão estratégica de defesa nacional, priorizando sempre o fortalecimento da indústria nacional”, afirmou

Presidente do Consad cobra discussão sobre cibersegurança nas reformas tributária e administrativa

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descarta um projeto único para a reforma administrativa e pretende tratar do assunto por meio de várias iniciativas paralelas. “Não vai ter um único projeto de lei [sobre a reforma administrativa]. Isso é impossível”, disse a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/a-cnn-ministra-diz-que-governo-lula-descarta-projeto-unico-e-vai-fracionar-reforma-administrativa/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Na entrevista, a ministra afastou a possibilidade de usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 — apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2020 — como base para as discussões. “A reforma administrativa que está no Congresso — a chamada PEC 32 — tem um foco punitivista, foco na redução do Estado, no fim da estabilidade do servidor público. São pontos com que o governo do presidente Lula e o Ministério da Gestão discordam absolutamente. Ali era um foco puramente fiscal”, disse.&nbsp;
Para reestruturar a administração pública federal, segundo ela, o governo se debruça sobre três eixos centrais:&nbsp;
Servidores: como criar incentivos, fazer avaliação de desempenho, escalonar melhor os salários ao longo das carreiras.
Digitalização: expandir e aperfeiçoar a oferta de serviços digitais nas três esferas — União, estados e municípios — aos cidadãos.
Estrutura: elaborar um projeto de lei para a reforma do Decreto-Lei nº 200, de 1967, que dispõe sobre a organização da máquina federal.
De acordo com a ministra, o governo já tem adotado uma série de medidas para corrigir distorções em várias categorias do serviço público, como salários de entrada muito altos e evolução salarial irrisória ao longo das carreiras.
Os últimos acordos com categorias como servidores do Banco Central e delegados da Polícia Federal, segundo ela, já contemplam uma lógica diferente — com reajustes menores para quem começou há pouco tempo. “Tem carreiras com salários iniciais muito altos? Isso é verdade. Mas não precisa de PEC nenhuma para [corrigir] isso”, afirmou.
Essas iniciativas se somam a portarias editadas pelo ministério sobre critérios de progressão nas carreiras. “São decisões, muitas vezes, infralegais”.
Entre os pontos que estão em análise também está a possibilidade de alterações no funcionamento da administração indireta, incluindo autarquias e empresas públicas, que hoje têm amarras para contratação e execução orçamentária semelhantes às da administração direta (ministérios em geral).
Em maio, uma comissão de especialistas foi instalada pelo Ministério da Gestão e pela Advocacia-Geral da União (AGU) para discutir uma nova legislação. Os trabalhos vão durar aproximadamente um ano.
A ministra participou da edição do CNN Entrevistas que vai ao ar neste sábado (29).

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