247 - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei enviado pelo governo que visa endurecer as penas para a receptação de celulares e cargas roubadas. O texto, que contou com o apoio unânime dos parlamentares, foi relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Agora, a proposta segue para o Senado, onde, segundo avaliação do governo, deverá ser aprovada sem dificuldades, já que a maioria dos senadores apoia a medida. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2025/09/03/camara-aprova-projeto-do-governo-que-endurece-pena-para-receptacao-de-celulares.ghtml">g1</a>.
&nbsp;O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comemorou a votação e destacou a atuação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Lewandowski afirmou: “Congratulo-me com a Câmara dos Deputados, muito bem conduzida pelo presidente Hugo Motta, pela aprovação, por consenso, do importante projeto de lei, enviado pelo Executivo, que aumenta substancialmente as sanções no caso de receptação de produtos provenientes do roubo de cargas e de celulares, além de criar o novo tipo penal de crimes praticados por encomenda de terceiros.”
A aprovação do projeto está relacionada a um esforço do Executivo para combater o crescente número de furtos e roubos de celulares no país, além das fraudes milionárias geradas por esses crimes. De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os prejuízos com golpes relacionados a aparelhos roubados atingiram a marca de R$ 10,1 bilhões em 2024, um aumento de 17% em comparação ao ano anterior.
O governo considera a aprovação na Câmara como uma vitória relevante e espera uma tramitação rápida no Senado. O principal argumento para a pressa na aprovação é a crescente pressão da sociedade por maior segurança pública, o que dificulta qualquer resistência política à proposta.
<h2>Mudanças nas penas</h2>
Entre as principais modificações previstas no projeto, destaca-se o aumento das penas para a receptação de celulares e outros produtos roubados. Atualmente, a pena para esse crime varia de 1 a 4 anos de prisão. Com a aprovação do novo texto, as punições poderão ser ampliadas em até 50%, chegando a 12 anos de reclusão nos casos envolvendo aparelhos de celular e mercadorias de circulação controlada, como medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios e veículos.
Além disso, o projeto cria um novo tipo penal destinado a combater furtos realizados por encomenda. A ideia é atingir organizações criminosas que operam no mercado paralelo, sendo responsáveis pela compra de produtos roubados. A medida tem como objetivo enfraquecer essas redes criminosas e reduzir a incidência de furtos planejados por grupos organizados.

Otávio Rosso

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Brasil

Câmara aprova projeto do governo que endurece punições para receptação de celulares e cargas roubadas

247 - O governo Lula (PT) lançou, nesta segunda-feira (14), uma nova ferramenta para ampliar a segurança dos consumidores na hora de comprar um telefone móvel. De acordo com o portal oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi instituído o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), que reúne, em uma única plataforma, registros de roubo, furto e extravio de aparelhos em todo o país.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e integra o programa Celular Seguro, que já atua no bloqueio remoto de dispositivos roubados. O novo sistema agora unifica informações do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO) e do próprio Celular Seguro, possibilitando que qualquer cidadão consulte se o celular que pretende adquirir tem alguma restrição.
<blockquote>“O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.</blockquote>
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a unificação desses dados representa um avanço na prevenção da receptação de celulares furtados, ajudando também a coibir o comércio ilegal de aparelhos.
Como funciona a consulta - A verificação pode ser feita diretamente pelo aplicativo Celular Seguro, disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS. O único dado necessário é o número do IMEI — a identificação única do aparelho. É possível inserir o código manualmente ou usar a câmera do celular para escanear o código de barras.
Para localizar o IMEI no próprio aparelho, basta digitar *#06# no teclado de chamadas. O número, composto por 15 dígitos, aparecerá na tela. Ao fazer a consulta, se não houver impedimento, o sistema informará que o dispositivo está liberado para uso.
<h3>Passo a passo para consultar um celular:</h3>
<ol><li>Baixe o app Celular Seguro na Play Store (Android) ou App Store (iOS);</li><li>Na tela inicial, clique em “Celulares com Restrição”;</li><li>Digite o número do IMEI ou escaneie o código de barras com a câmera;</li><li>Caso não existam restrições, o sistema informará que o celular está apto para uso.</li></ol>
A expectativa do MJSP é que a nova base de dados reduza significativamente o risco de aquisição de celulares com origem criminosa, oferecendo uma ferramenta prática, segura e acessível a todos os brasileiros.

Guilherme Levorato

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Mídia

Governo lança cadastro nacional que permite saber se celular é roubado antes da compra

247 - O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece o combate ao furto e à receptação de celulares. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/25/governo-envia-ao-congresso-projeto-de-lei-que-aumenta-pena-para-furto-e-receptacao-de-celulares-entenda.ghtml">g1</a>, o texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e recebeu aval final da Casa Civil após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com assessores jurídicos na terça-feira (24).
A proposta cria o furto qualificado por encomenda, dobrando a pena para quem subtrair o aparelho “em benefício de terceiro, mediante pagamento ou como parte de um negócio”, ou seja, quem furta para revender. Nessa modalidade, a punição passa de um a quatro anos (furto simples) para dois a oito anos de reclusão, além de multa.
Para receptação — ato de comprar, transportar ou revender produto ilícito — o texto introduz a receptação qualificada de celular, que eleva a pena em 33% a 50%. O máximo, hoje fixado em oito anos, poderá chegar a 12 anos de prisão quando ficar comprovado que o telefone seria redistribuído no mercado paralelo.
Não há mudanças nas penas de roubo (subtração mediante violência ou grave ameaça), que continuam variando de quatro a dez anos, com aumentos de até dois terços em circunstâncias agravantes, como uso de arma de fogo.
Por que o governo mira o furto - Levantamentos do Ministério da Justiça apontam que o furto e o roubo de smartphones estão entre os delitos que mais alimentam a sensação de insegurança no país. Além do valor do aparelho, criminosos utilizam dados bancários e pessoais das vítimas para efetuar fraudes via Pix e outros golpes digitais.
O projeto também mira esquemas semelhantes ao desarticulado pela polícia paulista em fevereiro, quando a operação que prendeu a chamada “mainha do crime” revelou uma rede de motoladrões que usava mochilas de entregadores para encobrir investidas e repassava os celulares subtraídos a uma receptadora.
Tramitação no Legislativo - O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado. Não há data definida para votação, mas o governo articula apoio da base aliada para aprovar a proposta ainda neste semestre.

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