247 – A Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA) realiza, no dia 2 de agosto, a conferência virtual “Mulheres e Políticas de Drogas”, um espaço de escuta, debate e construção de políticas públicas voltadas às mulheres e outras mulheridades impactadas pela chamada guerra às drogas. O evento é gratuito e aberto ao público, com inscrições já disponíveis online.
A iniciativa faz parte da preparação para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), prevista para setembro, em Brasília. Segundo a RENFA, o objetivo é garantir que as vozes de mulheres negras, indígenas, trabalhadoras do sexo, ribeirinhas, periféricas e familiares de pessoas vítimas do sistema penal sejam ouvidas na formulação de políticas feministas antiproibicionistas e antipunitivistas.
“As conferências livres são um importante instrumento de participação popular e inclusão, onde, a partir de nossas realidades ‘encruzilhadas’, podemos incidir diretamente na construção de políticas públicas”, afirma Gabi Sagaz, militante e representante da RENFA no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). “Vivemos uma década sem a realização da Conferência das Mulheres. Muitas de nós nunca participamos ou sequer vivenciamos este espaço de aprendizado e fortalecimento da democracia. Por isso, é tão importante que, enquanto mulheridades usuárias de drogas e pensantes sobre o tema, possamos conversar, refletir e construir proposições que nos contemplem de forma real.”
O formato online da conferência foi escolhido para ampliar o alcance e garantir a participação de ativistas de todo o país.

Redação Brasil 247

RENFA anuncia Conferência Virtual “Mulheres e Políticas de Drogas”

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Política de Drogas

247 - Cerca de 18 milhões de pessoas maiores de idade optam por fazer o uso adulto de algum derivado do tabaco, enquanto ao menos 2,8 milhões usam regularmente a maconha no Brasil, de acordo com pesquisa da Kaya Mind, divulgada nesta quinta-feira (17).&nbsp;
O documento aponta que o mercado regulado da cannabis pode trazer menos consequências negativas para a saúde pública do que esse mesmo mercado operando na ilegalidade "por que permite um grau maior de controle sobre a qualidade e segurança das ingestões".&nbsp;
<blockquote>"Assumir que sempre houve uma prevalência permanente de diversos usos de psicoativos nas mais diversas sociedades ao longo do tempo parece ser pressuposto para estabelecer estratégias eficazes de prevenção ao uso problemático", destaca a Kaya Mind.&nbsp;</blockquote>
No Brasil, o consumo de cannabis é permitido e regulamentado para fins medicinais e foi descriminalizado para o uso adulto e recreativo. Atualmente, porém, o debate político segue marcado por várias controvérsias envolvendo o acesso à maconha para finalidades terapêuticas por conta do status ilegal da planta.

Leonardo Sobreira

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Brasil tem quase 3 milhões de usuários de maconha

247 - A partir desta quinta-feira (6), o governo federal inicia a consulta pública virtual para o novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad). A consulta, que segue até 15 de maio, foi estabelecida por meio de resolução do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) e visa permitir a ampla participação da sociedade na construção do novo plano. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de fevereiro.
A proposta é que especialistas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, conselhos e demais pessoas interessadas possam contribuir com suas sugestões para a formulação de um plano mais democrático e eficaz. A titular da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), Marta Machado, enfatizou a importância desse processo para garantir a inclusão de diferentes vozes na construção das diretrizes da política nacional sobre drogas. "Trata-se de uma ferramenta democrática e de afirmação da soberania popular, buscando a construção de elementos para organizar o novo Planad", afirmou.
O objetivo do novo plano é orientar e organizar a execução da política sobre drogas no Brasil, com metas claras e ações prioritárias. A proposta também busca promover uma abordagem intersetorial, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e a sociedade civil. Michel Marques, conselheiro e coordenador da Comissão de Política sobre Drogas do Conad, destacou que a consulta permitirá que as políticas públicas estejam alinhadas com a realidade dos territórios e das populações mais afetadas. "Além de priorizar a democracia, esse processo assegura que as pessoas mais impactadas pela política de drogas sejam ouvidas", afirmou.
As contribuições serão sistematizadas pela Secretaria Executiva do Conad, que elaborará um relatório final a ser enviado ao plenário do conselho para análise e deliberação. O Conad é responsável por definir as diretrizes gerais da Política Nacional sobre Drogas e, atualmente, é secretariado pela Senad, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Para participar, os interessados devem acessar a plataforma Participa +Brasil ou a página do Conad no portal do MJSP. Após o cadastro na plataforma, os participantes poderão responder às perguntas e enviar suas contribuições.

Governo inicia consulta pública sobre novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

247 - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marta Machado, destacou as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a política de drogas.&nbsp;
No caso do STJ, o tribunal determinou a regulamentação do plantio de cannabis medicinal, apontando os obstáculos ao direito à saúde causados pela falta de regulação e pela insegurança jurídica, que encarecem o acesso ao medicamento. A decisão do STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, representa um marco ao questionar o paradigma proibicionista e criminalizador, reconhecendo sua ineficiência na redução do consumo e seus vieses raciais na aplicação da Lei de Drogas, disse Machado.&nbsp;
"A decisão do STF é uma resposta muito contundente ao paradigma proibicionista e criminalizador, que por décadas não teve qualquer efeito na redução do consumo... A Suprema Corte reconheceu a ineficácia dessa abordagem e os problemas dela para a redução do consumo", disse.&nbsp;
Ela falou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
Machado destacou que a decisão do STF, estabelecendo um limite preliminar de 40 gramas de maconha para diferenciar usuários e traficantes, enfatizou a importância de critérios objetivos para coibir arbitrariedades policiais. Ela defendeu uma abordagem centrada na saúde pública e nos direitos humanos, inspirada em modelos como o de Portugal.&nbsp;
"Precisamos de uma outra abordagem aos usuários de substâncias, não a criminalização e estigmatização, o que é ineficiente inclusive do ponto de vista da redução do consumo, além de violar os direitos humanos e a dignidade da pessoa", afirmou.&nbsp;
A secretária apontou dados demonstrando os vieses raciais da aplicação da Lei de Drogas, de 2006, que já fez uma diferenciação considerada benéfica à época ao tirar a pena de prisão das pessoas que usam substâncias, mas vinha sendo aplicada com muitos problemas, segundo a secretária.&nbsp;
"Essa foi uma unanimidade de todos os ministros, inclusive apontando para a necessidade de termos critérios objetivos mais claros para coibir a arbitrariedade policial e do sistema de justiça criminal", afirmou Machado.&nbsp;
Segundo ela, a decisão abre caminho para a construção de uma rede nacional de redução de danos, com foco no acolhimento e na reintegração social, além de permitir que o Executivo avance em políticas de desestigmatização e prevenção.&nbsp;
"Não é um toque de mágica a mudança do regime jurídico. Almejamos outra mudança, como a que ocorreu em Portugal, onde foi construída uma ampla rede de cuidado e atenção aos usuários de substâncias, e a decisão tem também esse perfil", afirmou.
"A decisão permite que o Executivo trabalhe no sentido da construção de uma nova política de drogas, a partir de uma demanda de que avançemos políticas de desestigmatização, prevenção e atenção ao usuário, de um ponto de vista bastante pragmático, porque permite construir esse modelo a partir da liberação do Fundo Nacional Antidrogas para que isso seja feito", prosseguiu.&nbsp;
Ela ainda relatou que o MJSP trabalha intensamente em coordenação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para a construção desse modelo.
"A decisão é o ponto de partida da criação de uma rede nacional de redução de danos para lidar com as pessoas que usam substâncias a partir da metodologia da redução de riscos e danos, o que é inédito do país", afirmou.
<blockquote>Machado também mencionou uma das questões que vêm sendo objeto central de discussões: "O limite objetivo é fundamental, mas ele ainda pode ser revertido se o policial entender se há algum outro elemento para reverter a presunção, e precisamos trabalhar justamente nesses elementos para que seja objetivo e não retornemos a uma situação de discricionariedade da polícia".&nbsp;</blockquote>
Apesar dos desafios, como a capacitação das polícias e a criação de protocolos, a medida é vista como um passo histórico e necessário, alinhado a um combate mais inteligente ao crime organizado e à promoção de uma política de drogas mais humana e eficaz.
Assista:&nbsp;
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Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do MJSP, Marta Machado, fala no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Secretária do MJSP defende redes de acolhimento para usuários de substâncias no Brasil

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância de discussões amplas sobre a decisão da Corte que despenaliza o consumo pessoal de cannabis, adequando a Lei de Drogas, de 2006, ao seu programa normativo.
O magistrado abriu o painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
A aplicação dessa lei vem gerando inúmeras distorções, como a criminalização de usuários como traficantes devido à falta de critérios objetivos, disse o ministro. 
"Não tinha critérios precisos para determinar o que consistia em consumo pessoal. A lei, cujo objetivo aparente era suavizar a punição aos usuários, terminou por intensificá-la. A discricionariedade deixada às autoridades policiais levou, em muitos casos, ao enquadramento do consumidor como traficante", disse Mendes. 
<blockquote>"Ao desvencilhar a questão do consumo de drogas e suas amarras morais e paternalistas, abre-se espaço para o acolhimento, para trazer o consumidor para dentro do sistema de saúde, onde será tratado", prosseguiu.</blockquote>
Ele também destacou a responsabilidade do Congresso Nacional de definir critérios permanentes e defendeu que a quantidade de até 40 gramas de cannabis apreendida, fixada pela decisão do STF, não pode levar à condenação por tráfico, com juízes considerando as circunstâncias da apreensão e o histórico do acusado.
Segundo o ministro, que foi relator do caso, a decisão visa humanizar o tratamento de usuários, deslocando o foco do sistema penal para a saúde pública, como ocorre em Portugal.
"Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários e dependentes, deslocando os esforços do estado do campo penal para o da saúde pública. E conjugando a aplicação de sanções administrativas com o acolhimento do dependente", afirmou. 
Além do Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá o papel fundamental de aplicar a retroatividade da decisão, afirmou Mendes. 
<blockquote>"O acórdão determinou que o CNJ realizasse mutirões carcerários, o que confirma o impacto retroativo da decisão, em casos passados e beneficia também processos já em andamento, refazendo a vida das pessoas", afirmou. </blockquote>
O magistrado também pediu integração e preparo das autoridades públicas, especialmente na segurança e saúde pública, para garantir um tratamento adequado aos usuários. 
"São necessárias medidas concretas do poder público. O que o Supremo acabou de fazer exige integração e preparo das autoridades públicas em geral, das autoridades responsáveis pela segurança pública, dos juízes que vão tratar do tema, que não serão juízes criminais, e também no âmbito da saúde pública. O usuário merece atenção de saúde pública", disse.
O ministro observou ainda que o STF não legalizou o uso de drogas, mas transformou o ilícito em administrativo, promovendo o tratamento de usuários da cannabis. 
Assista: 
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Ministro do STF Gilmar Mendes fala no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Gilmar Mendes: decisão do STF sobre cannabis busca humanizar a abordagem a usuários

247 - O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para uso pessoal representa uma mudança radical na abordagem estatal, deslocando o usuário da esfera penal para a de saúde pública. 
O magistrado discursou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, nesta terça-feira (18). 
"Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários, deslocando os esforços do Estado do campo penal para o campo de saúde pública", declarou Mendes. 
Segundo ele, a nova diretriz do STF abre espaço para um modelo de acolhimento, permitindo que consumidores sejam inseridos no sistema de saúde e recebam tratamento adequado. 
<blockquote>"O usuário merece atenção de saúde pública", reforçou Mendes.</blockquote>
A medida visa corrigir distorções na aplicação da Lei de Drogas, que, segundo o ministro, não oferecia critérios claros e acabava por intensificar a criminalização de meros consumidores.
"A lei, tal como vinha sendo aplicada, levou a inúmeras distorções. Não oferecia critérios específicos. A lei, que aparentemente pretendia suavizar a condição de usuários, acabou por intensificá-la, e levou ao enquadramento do consumidor como traficante", explicou.
Para ele, o Congresso Nacional agora tem o papel de aprimorar os critérios para a diferenciação entre usuários e traficantes. "O Congresso deve adotar critérios permanentes, e, espera-se, objetivos", afirmou. 
Ele também destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá mutirões carcerários para revisar processos e garantir que a nova diretriz do STF seja corretamente aplicada pelos tribunais.
O julgamento do tema foi concluído nesta segunda-feira (17) no plenário virtual do STF, onde os ministros decidiram, por unanimidade, manter a íntegra da decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. O tribunal também fixou o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Impacto no combate ao crime organizado - A secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, destacou no evento que a decisão do STF reforça uma abordagem mais eficiente no combate às organizações criminosas. 
"Essa decisão não é incompatível com o enfrentamento às organizações criminosas. Agora os esforços da segurança pública poderão se voltar seriamente às organizações, sem que os policiais se preocupem na delegacia com um cigarro de cannabis", afirmou. 
Para ela, a nova diretriz permite que as forças de segurança concentrem esforços no tráfico de grandes proporções, sem desperdiçar recursos com a criminalização de meros usuários.
Machado também ressaltou que o proibicionismo no Brasil vinha sendo aplicado com viés racial, algo reconhecido de forma unânime pelos ministros do STF. Segundo ela, a decisão do Supremo reforça critérios mais claros para coibir arbitrariedades policiais e impedir que a criminalização do porte de maconha continue servindo como ferramenta de repressão desigual.
A secretária citou o exemplo de Portugal, onde a mudança no regime jurídico das drogas foi acompanhada da criação de uma ampla rede de cuidados para os usuários. 
<blockquote>"A mudança do regime jurídico não é um toque de mágica. A mudança de Portugal veio junto com a criação de uma ampla rede de cuidado", disse. </blockquote>
Segundo Machado, o Brasil precisa avançar na implementação de políticas públicas de atenção ao usuário, incluindo a liberação de um fundo específico para ações de acolhimento. "Discutimos diariamente com o Ministério da Saúde", pontuou.
A decisão do STF também reacende o debate sobre a atuação das forças de segurança. Em Portugal, país recentemente visitado por Machado, a descriminalização foi acompanhada pelo fortalecimento da chamada "polícia de proximidade", um modelo que estabelece novas diretrizes para a abordagem de usuários nas ruas. 
"Conhecemos uma polícia de proximidade, o que cria desafios de criar um protocolo para uma nova atuação da polícia na rua", explicou. 
No Brasil, o desafio será adaptar as forças de segurança a essa nova realidade, garantindo que a decisão da Corte se traduza em avanços concretos na política de drogas e na segurança pública, finalizou. 
Impacto no sistema penal - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (CNJ), Luis Lanfredi, chamou a atenção para a dimensão do impacto da decisão no sistema penal brasileiro. 
<blockquote>"São 400 mil processos relacionados no Brasil", ressaltou.</blockquote>
Para ele, a experiência de Portugal serve como referência, mas é preciso adaptar a política ao contexto nacional. "O modelo português é uma boa referência, mas precisamos construir um modelo genuinamente brasileiro. Temos boas referências e bons paradigmas", afirmou. 
Lanfredi também destacou a necessidade de priorizar o atendimento à saúde, em detrimento da repressão penal. "O ponto da virada é menos judiciário, mais saúde e menos repressão, mais cuidado", concluiu.
Impactos raciais - O advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Bottini, enfatizou os impactos raciais da criminalização do porte de drogas e a importância da decisão do STF na correção de desigualdades raciais. 
<blockquote>"Sem fixar um critério quantitativo, como o STF o fez, abria-se brecha para criminalização de grupos raciais", afirmou. </blockquote>
Bottini argumentou que o sistema penal, por meio da legislação antidrogas, tem historicamente contribuído para ampliar a desigualdade social. "O sistema penal, no caso das drogas, através da lei, contribui sim para acirrar a desigualdade social com o silêncio cúmplice da academia", afirmou.
Para Bottini, o Brasil tem um papel fundamental no debate global sobre políticas de drogas e pode avançar no sentido de garantir maior equidade na aplicação das leis. 
"O Brasil, que tem grande lugar de fala, pode contribuir imensamente com esse debate no plano constitucional, corrigindo as distorções no caso concreto de drogas e garantir isonomia, estendendo os benefícios das classes superiores às mais humildes. 
<blockquote>"O princípio da igualdade foi o vetor teleológico da decisão do STF", explicou. </blockquote>
Segundo ele, o uso desse princípio é essencial para corrigir as discrepâncias na aplicação da lei penal. "O uso do princípio da igualdade corrigirá a omissão e a aplicação distinta da norma penal", concluiu.
O jurista alertou ainda para os riscos do direito penal como instrumento de aprofundamento das divisões sociais. "Se não pararmos de usar o direito penal como forma de acirrar divisões sociais, afastaremos as instituições daqueles que são submetidos a elas", finalizou.
Impacto na guerra às drogas - A advogada e professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luciana Boiteux, alertou que, apesar da decisão do STF ser um avanço, ainda há desafios estruturais na política de drogas no Brasil, marcada pela violência da guerra às drogas contra as comunidades mais pobres. 
"Precisamos efetivamente, apesar de comemorarmos a decisão, transformar radicalmente a sociedade, pensando em não ter mais a violência da guerra às drogas. Que essa decisão possa levar a essas reflexões e que essa mera decisão do STF não conseguirá mudar", afirmou. 
Para ela, a decisão deve ser acompanhada de reformas mais amplas para garantir que o combate ao tráfico seja mais eficiente e menos baseado na repressão a usuários.
Impacto sobre espécies de maconha - O advogado e doutor em direito penal pela USP, Cristiano Maronna, reforçou que a decisão do STF estabelece uma nova lógica na diferenciação entre usuários e traficantes. 
"Toda pessoa flagrada com drogas é presumida como usuária e somente quando houver provas disso, ela será enquadrada como traficante. Mesmo em caso de quantidades superiores, é possível que se caracterize uso pessoal", explicou. 
Ele destacou que o enquadramento de tráfico exige corroboração externa e que essa questão está diretamente ligada ao uso de câmeras corporais por agentes de segurança. "É preciso de corroboração externa para o enquadramento de tráfico. Isso está relacionado ao uso de câmeras corporais. Isso deve ser visto como central no debate", afirmou.
Maronna também criticou a exclusão de substâncias derivadas da maconha da decisão do STF. 
<blockquote>"Skunk e haxixe são maconha. O Supremo errou aqui. Maconha é o gênero aqui, e skunk e haxixe são espécies que devem ser abrangidos pela decisão", afirmou. </blockquote>
Para ele, ao restringir a interpretação apenas à maconha em sua forma tradicional, o STF deixou uma brecha que pode gerar novas controvérsias jurídicas e reforçar arbitrariedades na aplicação da lei.
Assista: 
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Secretária Marta Machado e ministro do STF Gilmar Mendes no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma" realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

Porte de maconha sai do campo penal e entra na esfera da saúde

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-11/conjur-e-brasil-247-reunem-especialistas-para-falar-sobre-politica-nacional-de-drogas-em-brasilia/">ConJur </a>- Especialistas em Direito e Medicina do Brasil e do mundo estarão presentes no painel “A Política Nacional Sobre Drogas: Um Novo Paradigma”, promovido pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo <a href="https://www.brasil247.com/" target="_blank">Brasil 247</a>. O evento acontece no dia 18/2, a partir das 9h, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. O seminário será transmitido ao vivo pela TV 247 e pela TV ConJur.
Os debates partem da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de cannabis para uso pessoal. O primeiro painel, “O Significado da Decisão do STF Sobre Porte da Cannabis Para Uso Pessoal”, contará com a presença do ministro Gilmar Mendes e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, além dos advogados Pierpaolo Bottini, Luciana Boiteux e Cristiano Maronna.
Também vão contribuir o juiz Luís Lanfredi e a secretária nacional de Política sobre Drogas do Ministério da Justiça, Marta Machado. Márcio Chaer, diretor da ConJur, e Tereza Cruvinel, colunista e comentarista do Brasil 247, serão os mediadores.
No segundo painel, o tema será a aplicação da cannabis medicinal no Brasil e seus benefícios para o sistema de saúde. Em seguida, outros especialistas tratarão das experiências internacionais. Já no quarto painel, os advogados e pesquisadores vão falar sobre a implementação da decisão do STF pelo sistema de Justiça.
Também serão debatidos o combate ao racismo e ao encarceramento em massa e os impactos econômicos e sociais da decisão do Supremo. O encerramento será feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/A_Politica_Nacional_sobre_drogas_um_novo_paradigma_3.2.pdf" target="_blank">aqui</a> para ver a programação completa

ConJur e Brasil 247 reúnem especialistas para falar sobre política nacional de drogas em Brasília

247 - A chefe da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça, Marta Machado, liderará uma comitiva brasileira em visita técnica a Portugal, de segunda a quarta-feira da próxima semana, para conhecer o modelo português de descriminalização e políticas de cuidado com a saúde relacionado às drogas. As informações são da coluna Radar, na revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/secretaria-de-politicas-sobre-drogas-vai-a-portugal-conhecer-acoes-do-pais/">Veja</a>.
A agenda, organizada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 que descriminalizou o porte pessoal de cannabis, busca aprofundar conhecimentos sobre as dinâmicas, fluxos e indicadores dos serviços portugueses, com o objetivo de implementar no Brasil uma política de prevenção e redução de danos voltada a pessoas em vulnerabilidade social.
A missão também inclui representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Saúde e STF.&nbsp;
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está acelerando a criação de regras para lidar com pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha, em resposta à decisão do STF que, em junho do ano passado, descriminalizou essa quantidade para consumo próprio.
A Senaj realizará reuniões ao longo deste mês com o CNJ para definir as diretrizes até março.

Secretária de Políticas sobre Drogas realiza visita técnica a Portugal para definir novas diretrizes

247 - O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou com vetos uma lei de incentivo à pesquisa científica com cannabis para uso medicinal.&nbsp;
A lei, de autoria do vereador Lucas Kitão, "dispõe sobre o incentivo às pesquisas ciencas com cannabis para uso terapêuco, a fim de garantir suporte instucional e orientação para associações sem fins lucravos, universidades, pacientes e seus familiares", segundo documento publicado no Diário Oficial do Município.&nbsp;
Os vetos atingem dois dispositivos, bloqueando tanto o estímulo à elaboração de termos de parceria e cooperação técnica entre universidades e o poder público municipal quanto a obrigação do município de Goiânia de promover, por meio de instrumentos adequados, linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações técnicas relacionadas.
Mabel acusou o legislativo de exceder seus poderes e alterar prerrogativas do Executivo.&nbsp;
Em outubro de 2024, o plenário da Câmara de Goiânia rejeitou o veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz ao projeto. O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, promulgou a lei.&nbsp;
O projeto cria uma carteirinha de identificação para pacientes submetidos ao uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica.
Segundo o projeto, pacientes com a carteirinha poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.

Plantas de cannabis dentro de estufa da Universidade Federal de Viçosa-MG - 18/08/2021

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Prefeito de Goiânia sanciona com vetos lei de incentivo à pesquisa sobre cannabis medicinal

247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública está acelerando a criação de regras para lidar com pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em junho do ano passado, descriminalizou essa quantidade para consumo próprio.&nbsp;
Segundo o jornalista Igor Gadelha, do portal <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/governo-quer-acelerar-regras-sobre-porte-de-maconha">Metrópoles</a>, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas realizará reuniões ao longo deste mês com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir as diretrizes até março.&nbsp;
Paralelamente, serão lançadas campanhas de prevenção ao uso de maconha e implementados Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social para apoiar pessoas com problemas relacionados ao abuso de drogas, de acordo com a reportagem publicada neste sábado (11). &nbsp;
A decisão do STF já começou a ser aplicada, como em caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado pelo tribunal na quinta-feira (9), que desclassificou uma condenação por tráfico para posse pessoal de 37 gramas da droga.

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