247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutem a legalidade da “pejotização” — prática na qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ) para prestar serviços sem vínculo formal de emprego. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação que terá repercussão geral e servirá como diretriz para casos semelhantes em todo o país. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/15/o-que-pode-mudar-para-trabalhadores-contratados-como-pj-apos-decisao-do-stf-sobre-o-regime-entenda.ghtml">O Globo.</a>
A suspensão, que vale até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, atinge todas as instâncias da Justiça, inclusive processos que já tiveram decisões, mas aguardam recursos. O objetivo é evitar entendimentos divergentes sobre o tema, que tem gerado uma avalanche de ações.
“Estão suspensos na Justiça do Trabalho até que se defina de quem é a competência para julgar e de quem é o papel de provar (uma fraude). São questões importantíssimas que nenhum juiz, nenhum tribunal pode se debruçar sem que antes seja dado um norte pelo STF”, afirma o advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2023 foram protocolados ao menos 285 mil processos que pedem reconhecimento de vínculo empregatício. Só nos dois primeiros meses de 2025, já foram mais de 53 mil novas ações.
<h3>Profissionais afetados</h3>
A decisão do STF impacta trabalhadores de diversas áreas que atuam por meio de contratos de prestação de serviço, inclusive microempreendedores individuais (MEIs). Médicos, engenheiros, advogados e técnicos de informática estão entre os profissionais que poderão ser afetados.
“Basta ter uma discussão de uma contratação através de uma pessoa jurídica que, pronto, está dentro do guarda-chuva dessa decisão do ministro Gilmar Mendes”, explica o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.
<h3>Mudança de entendimento</h3>
Desde 2018, o Supremo vinha utilizando o entendimento de que a terceirização e outras formas de contratação por PJ seriam válidas, com base em uma decisão que permitiu a divisão do trabalho entre empresas distintas. No entanto, o caso atual discute algo diferente: se houve ou não fraude na contratação de um trabalhador como PJ, ocultando uma relação de emprego.
A ação teve início em 2020, quando um corretor solicitou à Justiça o reconhecimento de vínculo empregatício com uma seguradora. O pedido foi negado nas instâncias iniciais, mas o caso chegou ao STF após recursos.
A Corte deve avaliar, além da legalidade desses contratos, a competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes e qual das partes — empregado ou empregador — deve provar o descumprimento da legislação.
Gilmar Mendes criticou o que classificou como um “descumprimento sistemático da orientação” do STF por parte da Justiça do Trabalho, o que estaria criando “um cenário de grande insegurança jurídica” e sobrecarregando o Judiciário.
“Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico”, escreveu o ministro, ao justificar a necessidade de suspensão dos processos até que haja uma definição clara.
<h3>O que pode mudar para os trabalhadores?</h3>
Com a decisão, trabalhadores contratados como PJ devem aguardar uma resposta definitiva do STF sobre os limites legais dessa prática. Se a Corte entender que há margem para reconhecer vínculos de emprego em certos casos, empresas poderão ser obrigadas a regularizar relações trabalhistas, com o pagamento de direitos como férias, 13º salário e FGTS.
Por outro lado, se o STF reforçar a validade dos contratos como prestação de serviço, o trabalhador é quem terá que provar a existência de fraude — o que pode tornar os processos mais difíceis de vencer.
Ainda não há data definida para o julgamento no plenário.

Laís Gouveia

Ministro Gilmar Mendes visita o Instituto Migrações e Direitos Humanos

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Brasil

O que pode mudar para trabalhadores contratados como PJ após decisão do STF sobre o regime?

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. &nbsp;
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7138684&amp;numeroProcesso=1532603&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1389" target="_blank">repercussão geral do assunto</a>. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.&nbsp;
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-10/stf-reafirma-legalidade-da-terceirizacao-para-atividade-fim-em-empresa" target="_blank">barrava a pejotização</a>.&nbsp;
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.&nbsp;
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.&nbsp;
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.&nbsp;
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.&nbsp;
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.&nbsp;
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.&nbsp;
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:&nbsp;
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;&nbsp;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.&nbsp;
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.&nbsp;
Nos últimos anos, o tema vem mobilizando em especial a advocacia trabalhistas. No ano passado, diversas entidades, como diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinaram.
<h2>Uberização</h2>
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.&nbsp;
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&amp;numeroProcesso=1446336&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1291" target="_blank">recurso sobre uberização</a>, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Guilherme Levorato

Gilmar Mendes suspende ações sobre 'pejotização' e cobra uniformização da Justiça do Trabalho

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O que pode mudar para trabalhadores contratados como PJ após decisão do STF sobre o regime?

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Cortes 247

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