247 - A cidade de Fortaleza se tornou, na quinta-feira (17), a primeira capital brasileira a aderir oficialmente ao Novo Viver sem Limite — Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A informação foi publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), responsável pela articulação da política nacional. A cerimônia de adesão ocorreu na sede da Secretaria da Diversidade, Inclusão e Direitos Humanos (SEDIH), na capital cearense, e contou com a participação de autoridades federais, estaduais e municipais, além de representantes da sociedade civil.
O ato também celebrou os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) e consolidou a adesão de Fortaleza à agenda federativa em favor da inclusão. Com essa iniciativa, o município passa a ser habilitado para apresentar projetos e captar recursos da União em áreas estratégicas como acessibilidade, educação inclusiva, qualificação profissional, combate ao capacitismo e promoção da autonomia de pessoas com deficiência.
Transformar direitos em realidade - Presente à cerimônia, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MDHC, Anna Paula Feminella, destacou o papel estratégico da adesão municipal ao plano federal. “O Governo Federal tem o plano, com ações e orçamento, e, quando as cidades aderem a essa agenda, conseguimos garantir a continuidade e a implementação das ações. A prefeitura de Fortaleza é a quarta do país a aderir nesta nova etapa, que tem ocorrido de forma bastante célere. É nesse sentido que queremos construir essa relação interfederativa, para que os direitos saiam do papel e se tornem ações concretas”, afirmou.
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, também celebrou a adesão e reforçou o compromisso da gestão com a pauta. “Damos cada vez mais luz a um tema e a um segmento importante da sociedade, que são as pessoas com deficiência. Lembrando que, nesta semana, também lançamos o Plano Fortaleza Inclusiva. Queremos que seja uma cidade onde todas e todos possam ter oportunidades”, declarou.
A primeira-dama da cidade, Cristiane Leitão, ressaltou a importância prática da parceria com o governo federal: “isso é muito importante para a nossa cidade, pois traz recursos para acessibilidade, educação, combate ao capacitismo e viabiliza capacitações que promovem autonomia para as pessoas com deficiência”.
Desafios urbanos e o papel da inclusão - O promotor de Justiça Enéas Romero apontou um dos desafios centrais da política pública: a acessibilidade urbana. “Temos desafios históricos, como a acessibilidade das calçadas, que afeta toda a população e também a segurança pública. Ruas e calçadas acessíveis, iluminadas e ocupadas pela população tornam-se naturalmente menos violentas. A segurança pública não depende apenas da força do Estado, mas também de políticas públicas inclusivas e bem articuladas”, alertou.
Já o coordenador especial de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência do Ceará, Lucas Sampaio Maia, valorizou o impacto simbólico e prático da visita da secretária nacional ao estado. “A presença da secretária nacional Anna Paula Feminella foi fundamental para reforçar o convite aos municípios do estado a aderirem ao Novo Viver sem Limite, iniciativa que amplia a efetivação dos princípios defendidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”, pontuou.
Fortaleza se junta a rede nacional de adesões - Com a adesão oficializada, Fortaleza se integra a um grupo que inclui estados como Piauí, Maranhão, Bahia, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Espírito Santo. No âmbito municipal, Cristalina (GO), Caxias (MA) e Blumenau (SC) já haviam formalizado a adesão à política pública. A mobilização demonstra o avanço da articulação federativa pelo país em torno dos direitos das pessoas com deficiência.
A solenidade em Fortaleza reuniu cerca de 200 pessoas, entre autoridades e representantes de mais de 80 municípios cearenses, num gesto simbólico e político em defesa da inclusão e da diversidade.
O que é o Novo Viver sem Limite - O Novo Viver sem Limite é uma política nacional lançada pelo governo federal em 2023 com o objetivo de promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência. Com investimento inicial de R$ 6,5 bilhões, o plano mobiliza 27 ministérios e contempla 95 ações, atualizadas anualmente de acordo com as demandas sociais e territoriais.
A estrutura do plano se organiza em quatro eixos: gestão participativa, enfrentamento ao capacitismo, acessibilidade e ampliação de direitos. Para aderir, os municípios precisam cumprir requisitos como possuir órgão gestor específico, conselho municipal ativo, plano de ações e articulação intersecretarial.&nbsp;
(Colaborou Michelle Catarine Machado)

Guilherme Levorato

Adesão de Fortaleza ao Novo Viver Sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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Brasil Sustentável

Fortaleza é a primeira capital do Brasil a aderir ao plano nacional voltado às pessoas com deficiência

247 - Cerca de 100 trabalhadores com deficiência foram demitidos pela Eletrobras na última sexta-feira (30), gerando indignação e protesto na porta da empresa, nesta segunda-feira (2). A mobilização reuniu sindicalistas, colegas de trabalho e representantes da categoria, que classificaram as demissões como uma afronta à inclusão social e aos direitos garantidos por lei.
De acordo com o Sindicato dos Eletricitários do Rio de Janeiro (Sintergia-RJ), a iniciativa da Eletrobras causou forte comoção entre os funcionários, que reagiram com perplexidade e revolta diante do desligamento em massa. A demissão dos profissionais ocorre em um contexto de reestruturação da companhia após sua privatização, mas, segundo os organizadores do protesto, rompe com princípios básicos de responsabilidade social.
"Dirigentes sindicais que organizaram o ato de hoje, já acionaram a Justiça do Trabalho para buscar a reintegração do emprego destas pessoas. Parlamentares que defendem o emprego das pessoas com deficiência foram comunicados e já estão articulando a reversão dos desligamentos. O presidente do Sindicato dos Eletricitários do RJ, Magno Santos Filho afirmou que a entidade vai seguir envidando todos os esforços para apoiar os trabalhadores demitidos", comunicou o Sintergia-RJ.
A mobilização em frente à sede da Eletrobras foi marcada por cartazes, palavras de ordem e manifestações de apoio aos demitidos.&nbsp;
Nesta quarta-feira (4), a Eletrobras enviou o seguinte posicionamento ao Brasil 247: “não é real a afirmação de que a Eletrobras reduziu o quadro de pessoas com deficiência (PCD). Os fatos são:
<ul>
 <li>O número de PCDs que são empregados da Eletrobras Sudeste aumentou de 29 para 94 desde novembro/24.</li>
 <li>Este aumento no quadro foi feito majoritariamente com a contratação de 50 profissionais que já prestavam serviço à companhia, muitas vezes em contratos terceirizados, além de outros profissionais vindos do mercado.</li>
 <li>A primarização da força de trabalho com contratação de empregados em substituição a profissionais terceirizados é parte da estratégia de Diversidade e Inclusão da companhia.&nbsp;</li>
 <li>A companhia tem um plano negociado e validado com o Ministério Público do Trabalho, que está em execução para cumprir as regras ligadas à contratação de PCD.</li>
</ul>
Desta forma, reiteramos que é princípio da Eletrobras ter uma força de trabalho diversa e fortalecer crescentemente suas políticas de inclusão, criando um ambiente de trabalho que valorize todas as nossas pessoas".

Redação Brasil 247

Sudeste

Demissão em massa de pessoas com deficiência pela Eletrobras gera protesto e ação judicial

247 – Ao contrário da <a href="https://www.brasil247.com/midia/folha-ataca-governo-lula-com-fake-news-sobre-rombo-das-estatais">fake news publicada pela Folha de S. Paulo</a> neste sábado sobre um suposto “rombo das estatais”, as empresas públicas brasileiras melhoraram sua eficiência e sua governança no governo Lula 3, registrando lucros bilionários e reforçando seu papel estratégico na economia nacional.
A matéria do jornal, intitulada “Sob Lula 3, déficit de estatais atinge recorde em 15 anos”, provocou fortes reações ao excluir do cálculo tanto a Petrobras quanto os bancos públicos, o que distorce os números e enfraquece a credibilidade da publicação. Como revelou o 247, a Folha historicamente defende a privatização das estatais e, desta vez, omitiu dados que comprovam o excelente desempenho financeiro e de governança dessas instituições.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, desmentiu a narrativa ao lembrar que, em 2023, as 44 estatais federais e suas subsidiárias geraram lucro líquido de R$ 197,9 bilhões e recolheram R$ 49,4 bilhões em dividendos e Juros sobre o Capital Próprio para o Tesouro Nacional, além de outros R$ 78,7 bilhões destinados a acionistas privados. Esses números mostram a solidez das empresas públicas e contrariam a tese de “deterioração” no terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
<h3>Medidas de modernização e governança</h3>
Em dezembro, o presidente Lula, ministros e representantes das empresas públicas reuniram-se no Palácio do Planalto para debater três decretos dedicados a fortalecer e modernizar as estatais federais. As iniciativas incluem:
<ol><li>Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais Federais<ul><li>Focado na formação continuada de conselheiros e dirigentes, além de compartilhar boas práticas e incentivar pesquisas acadêmicas no setor.</li></ul></li></ol>
<ol><li>Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (SISEST)<ul><li>Integra ministérios supervisores e todas as estatais, sob a coordenação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), para alinhar políticas e identificar oportunidades de melhoria.</li></ul></li></ol>
<ol><li>Revisão da Comissão de Participações Societárias (CGPAR)<ul><li>Ajusta a composição e as atribuições da comissão, adequando-a à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e conferindo enfoque estratégico às decisões sobre participação do Estado no setor.</li></ul></li></ol>
“Nossa preocupação maior é melhorar a capacidade dessas empresas, gerar valor para a sociedade e aumentar a sustentabilidade financeira. A lógica é melhorar a capacidade do governo de discutir as suas estatais”, explica Esther Dweck, ao ressaltar o papel dessas companhias não só como propulsoras de desenvolvimento, mas também como instrumentos para políticas públicas inclusivas.
<h3>Lucros expressivos e boa governança</h3>
Os números recentes confirmam a importância das estatais na economia brasileira. Além de contribuírem para o Produto Interno Bruto (PIB), as empresas públicas demonstram alto grau de governança corporativa e eficácia no retorno de investimentos à sociedade. Os valores bilionários em dividendos, Juros sobre Capital Próprio e demais repasses ao Tesouro evidenciam a solidez dessas instituições, contradizendo a versão de “déficit” sustentada pela Folha.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck 

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Economia

Estatais melhoraram eficiência e governança no governo Lula 3

247 - &nbsp;No dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, a Praça Roosevelt será palco da 2ª Parada do Orgulho PCD em São Paulo, que neste ano traz o tema "Sônia Livre". O evento busca dar visibilidade ao caso de Sônia Maria de Jesus, que há mais de 40 anos vive em condições análogas à escravidão na casa de um desembargador em Santa Catarina. Sônia, que é surda e analfabeta tanto em Libras quanto em português, continua refém de uma estrutura opressora que a aprisiona ao trabalho escravo doméstico.
Marcelo Zig, Diretor Institucional da Parada, destaca a gravidade do caso, ao qual se refere como uma ilustração do entrelace entre racismo, machismo e capacitismo que atinge as vidas de mulheres negras com deficiência. "Ela é a primeira vítima de trabalho análogo à escravidão que, após ser resgatada, foi devolvida à casa de seu algoz. Os auditores fiscais do trabalho classificam como o primeiro caso de desresgate no país", explica.
<h2>Celebração de um ano de luta e conquistas</h2>
O evento também celebra o primeiro aniversário da Parada, que desde a sua primeira edição, em setembro de 2023, percorreu diversas capitais do Brasil, como Salvador, Recife, Brasília e Belo Horizonte, com previsão de chegar ao Rio de Janeiro em novembro deste ano. "Este primeiro ano representa um avanço significativo. Nosso objetivo é continuar garantindo acessibilidade para todas as deficiências, além de fortalecer parcerias com outras organizações e movimentos sociais," destaca Julia Piccolomini, presidente da organização.
A continuidade da Parada tem fortalecido a união da comunidade PCD, promovendo troca de experiências e criando uma rede de apoio. "Além disso, essas mobilizações são essenciais para manter a pressão sobre legisladores em prol da defesa dos direitos das pessoas com deficiência, ganhando cada vez mais atenção da mídia, do público e de autoridades.Assim, ampliamos a conscientização sobre os desafios enfrentados pela comunidade PCD", ressalta Julia.
<h2>Lançamento da lojinha Parada PCD e Orgulho Gago</h2>
A edição comemorativa oferece uma novidade: a Lojinha Parada PCD, que venderá produtos como bottons, adesivos e bandeiras, com a renda revertida para o fortalecimento das ações do coletivo. A loja também terá produtos com a arte da bandeira do Orgulho Gago. A bandeira, criada em 2022 pelo grupo Dysfluent, representa a variação natural na gagueira. Trazida ao Brasil por Alexandra Martins, Diretora de Comunicação da Parada PCD, a bandeira será vendida como um convite à aliança com a gagueira e distribuída gratuitamente durante o evento para pessoas gagas, reforçando o compromisso da Parada em dar visibilidade a todas as deficiências.
<h2>Cultura e arte</h2>
A Parada do Orgulho PCD deste ano contará com artistas com deficiência de São Paulo, oferecendo uma celebração transformadora e diversa. Poetalipee destaca a importância de ocupar todos os espaços. “Uso minha poesia como uma ferramenta de luta para falar e mostrar que nós podemos estar onde quisermos estar. Nós somos resistência e precisamos soltar a nossa voz!", afirma. A multiartista pop Amanda Mittz expressa orgulho em participar da Parada. ”Eu quero que as pessoas com deficiência sintam orgulho de quem são e se empoderem junto comigo. Vamos lutar por nossos direitos e ocupar todos os lugares que nos foram negados ", reforça.
Serviço: 2ª Parada PCD de São Paulo
<ul>
 <li>Praça Franklin Roosevelt, s/n - Bela Vista, São Paulo&nbsp;</li>
 <li>Sábado, 21 de setembro</li>
 <li>Concentração a partir das 10h</li>
</ul>

Praça Roosevelt recebe Parada do Orgulho PCD dia 21 de setembro, com o tema "Sônia livre"

247 - O presidente Lula participou nesta quarta-feira (17) da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em Brasília (DF), e anunciou diversas iniciativas voltadas para pessoas com deficiência. Foi anunciada, por exemplo, a criação o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA).
Durante o discurso, o presidente destacou que não há limites para as pessoas com deficiência e fez uma condenação ao capacitismo. “A coisa mais importante na vida de um homem público é quando ele se dá conta de que ele está fazendo a coisa correta para as pessoas que mais necessitam. Normalmente um governante tem que governar para a totalidade da população, para 203 milhões de habitantes, para os grandes empresários, banqueiros, todo mundo. A verdade é que tem um tipo de governante que embora queira governar para todo mundo, eu sei quem é que precisa de políticas públicas do Estado, que é o povo mais carente desse país, o povo mais pobre, que são milhões e milhões de brasileiros, dentre eles as pessoas com deficiência. Vocês sentem na pele aquilo que a gente muitas vezes só vê em filme, o desrespeito, a falta de carinho, de solidariedade, de compreensão, o nojo… Ou seja, é repugnante você ver uma pessoa não gostar de outra porque tem um problema. É inacreditável como o ser humano está ficando empobrecido no trato com o próprio ser humano. Eu sempre vou dormir discutindo com a Janja como é que o humanismo está caminhando ao contrário daquilo que a gente esperava que acontecesse, que houvesse uma evolução da sociedade, que a gente visse em harmonia, que a gente pudesse aprender a divergir democraticamente, a defender a nossa tese mas respeitar a outra tese contrária. É esse mundo que a gente pensa em construir e é esse mundo que vocês dão exemplo de dedicação, abnegação e de muita resiliência. Só vocês é que podem dar o exemplo de que o ser humano não tem limite. O ser humano consegue aquilo que quer, é só ter vontade”.
“Graças a Deus vocês existem, para fazer a gente ter mais preocupação com esse país. Graças a Deus vocês existem e &nbsp;estão aqui, em uma demonstração de que uma pessoa com deficiência não está impossibilitada de nada, muito menos de dizer o que pensa, o que deseja e de fazer as críticas necessárias aos governantes. Governantes precisam de fiscalização, de acompanhamento. Se as pessoas acham que está tudo bem é porque não está tudo bem. É preciso a gente não perder uma coisa que minha mãe me ensinava: ‘teima, meu filho, teima’. Vocês têm que teimar para que a gente possa conquistar tudo aquilo que é necessário para o bem-estar de vocês”, complementou.
<h2>SisTEA e outras entregas</h2>
O SisTEA pretende facilitar a emissão padronizada da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O sistema informatizado é gerido e normatizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, operacionalizado com órgãos de execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos estados, Distrito Federal e municípios.
Além do novo sistema, o governo também anunciou o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência. O objetivo dessa iniciativa é propor uma metodologia de avaliação da deficiência que vá além do modelo médico tradicional, reconhecendo a deficiência como uma interação complexa de fatores biológicos, psicológicos e sociais.
Por fim, também foi lançada uma consulta pública referente ao quarto relatório nacional sobre o cumprimento da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ciaddis). Com a consulta, que ficará aberta por um mês, qualquer pessoa da sociedade civil poderá enviar seu questionamento, observação, sugestão ou crítica aos indicadores apresentados pelo relatório, que terá sua versão definitiva será apresentada pelo Brasil em setembro.
Todas as iniciativas fazem parte do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Novo Viver sem Limite), lançado pelo Governo Federal em novembro de 2023. O plano reúne cerca de 100 ações e conta com R$ 6,5 bilhões de investimentos em ações para pessoas com deficiência.

Solenidade de encerramento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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