247 - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu, nesta segunda-feira (6), a audiência pública para discutir os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil.
A “pejotização” consiste na contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.
Participaram da abertura, além do ministro, o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, representando a Procuradoria-Geral da República (PGR); o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O ministro ressaltou que o regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado para facilitar a formalização do microempreendedor brasileiro, tem sido desvirtuado para mascarar contratos de trabalho com características típicas de vínculo empregatício, como subordinação e jornada fixa.
“Nossa responsabilidade é decidir se queremos avançar para a modernidade ou oficializar a fraude como normalidade”, afirmou, de acordo com comunicado oficial.&nbsp;
<h2>Perdas</h2>
De acordo com os cálculos apresentados pelo ministro, a Previdência Social, o FGTS e o Sistema S perderam deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões entre 2022 e 2025 devido ao avanço da pejotização.
“Nós queremos aumentar ainda mais o buraco do déficit da Previdência? Esse é o debate? Para vir uma forçada de barra para uma reforma da Previdência que vai de novo sobrecarregar quem? De novo os trabalhadores?”, questionou.

Leonardo Sobreira

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho

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Brasil

Luiz Marinho alerta para "fraudes" conforme avança a pejotização no Brasil

247 – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez um alerta sobre os riscos da pejotização e reforçou a necessidade de preservar os direitos trabalhistas conquistados nas últimas décadas. As declarações foram dadas durante cerimônia em comemoração aos 59 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realizada nesta segunda-feira (22), na sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília. As informações foram publicadas pela <a href="https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202509/luiz-marinho-alerta-para-impactos-da-pejotizacao-e-reforca-importancia-da-protecao-social" target="_new">Agência Gov</a>.
Durante seu discurso, Marinho destacou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) nos debates sobre o enfraquecimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Apesar das críticas, o STF desempenha um papel fundamental na garantia da constitucionalidade e merece reconhecimento. No entanto, é essencial que o Tribunal considere o impacto de suas decisões sobre a proteção social, o FGTS e a Previdência”, afirmou.
O ministro fez um apelo para que a sociedade e os operadores do direito participem ativamente do debate e defendam a manutenção de instrumentos essenciais como o FGTS, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a Previdência. Segundo ele, a proteção social é um requisito indispensável para que o Brasil siga em direção a um desenvolvimento sustentável, com geração de empregos dignos e oportunidades de renda para toda a população.
<h2>Críticas à pejotização</h2>
Marinho foi categórico ao criticar a prática de substituir contratos celetistas por vínculos de pessoa jurídica, mecanismo cada vez mais utilizado por empresas para reduzir custos trabalhistas. “A pejotização é uma fraude trabalhista que enfraquece a Previdência, o FGTS e todo o sistema de proteção social construído ao longo de décadas”, alertou.
Ele lembrou que a CLT continua sendo a base da proteção ao trabalhador, garantindo não apenas direitos individuais, mas também o financiamento de políticas públicas e a sustentabilidade da Previdência. “É fundamental preservar esse modelo para que novas tecnologias, a transição energética e o desenvolvimento sustentável possam prosperar sem comprometer a segurança econômica da classe trabalhadora”, defendeu.
<h2>Defesa de conquistas históricas</h2>
O ministro ressaltou ainda que o FGTS, o FAT e a Previdência Social são conquistas históricas que resultaram do diálogo entre trabalhadores, empregadores e poder público. Qualquer tentativa de enfraquecer esses instrumentos, segundo ele, ameaça a estabilidade e a justiça social no país.
“É hora de união em defesa da CLT e do regime de proteção social. A preservação desses direitos é fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos dignos e a promoção da justiça social em todo o Brasil”, concluiu.

Redação Brasil 247

Economia

Luiz Marinho alerta para impactos da pejotização e reforça importância da proteção social

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Brasil ainda não possui clareza conceitual suficiente para lidar com questões como terceirização, pejotização e as novas formas de trabalho ligadas à economia digital. As declarações foram feitas durante o Seminário Econômico LIDE, realizado em Brasília, segundo informações do portal <a href="https://lider.inc/noticias/paulo-goent-alerta-que-brasil-carece-de-clareza-para-enfrentar-terceirizacao-e-novas-formas-de-trabalh">LÍDER.INC</a>.
Gonet destacou que a ausência de definições precisas afeta tanto as instituições quanto a sociedade, prejudicando a adaptação diante das transformações no mercado laboral. “É preciso que nós saibamos do que nós estamos falando”, afirmou o procurador-geral, ao alertar que a imprecisão dos termos usados nas discussões trabalhistas e regulatórias contribui para insegurança jurídica.
<h2>Crítica à imprecisão dos conceitos</h2>
Durante sua participação, Gonet recorreu a uma metáfora do clássico Alice Através do Espelho para ilustrar a situação atual. “As palavras são aquilo que eu quero que elas signifiquem”, citou, apontando que o debate jurídico e regulatório não pode se apoiar em conceitos vagos. Ele ressaltou que “procurar esse afinamento de realidade com compreensão da realidade” é indispensável para enfrentar fenômenos como as plataformas digitais.
<h2>Impactos para trabalhadores e empresas</h2>
De acordo com o procurador-geral, a falta de clareza conceitual gera disputas constantes nos tribunais e dificulta a criação de regras estáveis. Esse cenário, segundo ele, coloca em risco tanto a proteção dos trabalhadores quanto a previsibilidade necessária às empresas. “Alcançar consenso sobre os conceitos é fundamental para reduzir disputas jurídicas e dar maior segurança a trabalhadores e empresas”, defendeu.
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Guilherme Levorato

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Gonet cobra definições claras para terceirização e novas formas de trabalho no Brasil

247 - Durante o seminário econômico promovido pelo Lide, em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, fez uma ampla reflexão sobre os desafios do mundo do trabalho no contexto de transformações tecnológicas e novos modelos de contratação.
Segundo Mendes, é impossível ignorar as mudanças profundas que já estão em curso. “Já se tornou praticamente um clichê afirmar que vivemos um tempo de intensas transformações, mas este é um fato irrefutável e incontornável. E é precisamente ele, no que concerne ao mundo do trabalho, que nos reúne aqui hoje”, afirmou o ministro.
<h2>O impacto das novas formas de trabalho</h2>
Mendes ressaltou que a revolução no mercado de trabalho já afeta milhões de brasileiros. Mais de 15 milhões atuam como microempreendedores individuais, enquanto 1,5 milhão trabalham em plataformas digitais. Ele destacou ainda projeções do Fórum Econômico Mundial que apontam para a transformação ou extinção de um quinto das atuais ocupações até 2027.
“Lidar com esse panorama talvez constitua um dos maiores desafios que essa geração enfrentará, porque isso acarreta a rediscussão das próprias bases da sociedade profundamente vinculadas à produção e, claro, ao trabalho”, disse.
<h2>O papel da Constituição e do STF</h2>
O ministro frisou que a Constituição de 1988 é um guia essencial para enfrentar as transformações do mercado. “A dignidade da pessoa humana é pedra angular da nossa origem constitucional. E é no diálogo e na tensão entre proteção e liberdade, mas sempre com vistas a assegurar a dignidade humana, que devemos situar a discussão sobre novas formas de contratação, plataformas digitais, inteligência artificial e automação”, destacou.
Ele citou julgamentos recentes do STF que tratam da terceirização, da parceria entre profissionais de beleza e salões e da chamada “uberização” do trabalho. “Em última análise, a Justiça do Trabalho estava tentando, de maneira claramente infrutífera, impedir o avanço do sistema devidamente promovido por alterações legislativas. Um dogmatismo que tentava preservar um modelo que já não resistia. De fato, o que se verifica no panorama mundial é uma tendência inexorável à flexibilização das normas trabalhistas”, completou.
<h2>Desafios da pejotização e segurança jurídica</h2>
Mendes também abordou a “pejotização” e a necessidade de parâmetros claros para contratos de trabalho alternativos, como franquias e parcerias. Para ele, cabe ao STF garantir segurança jurídica e coerência institucional. O ministro convocou ainda uma audiência pública para 6 de outubro, reunindo sindicatos, empregadores, pesquisadores e representantes da sociedade civil, a fim de discutir limites e balizas para esses modelos.
<h2>Reformas e novos caminhos</h2>
Ao encerrar seu discurso, Mendes criticou a resistência a mudanças estruturais e reforçou a importância da atualização das leis. “A insistência em manter modelos ultrapassados de regulação de trabalho gera também insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico, em prejuízo do próprio valor social do trabalho”, afirmou.
O ministro fez uma analogia histórica para destacar a inevitabilidade das mudanças. “Alguém já brincou que em algum momento houve um projeto de lei para proteger os condutores de carruagem diante dos carros que surgiam. Mas é claro que esse projeto não resultava eficaz ao fim e ao cabo, porque a realidade nesse caso acabou por se impor”, disse.
Gilmar Mendes concluiu ressaltando que o futuro do trabalho já está em curso e que cabe ao país se preparar para ele: “Que possamos nos livrar de amarras e correntes que nos prendem ao passado, para incluirmos o Brasil nesse futuro. Um futuro albergado pela justiça social, pela liberdade, pela dignidade humana e pelo desenvolvimento.”

Gilmar Mendes defende atualização das leis trabalhistas diante das novas formas de emprego

247 - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a proteção dos empregos formais e criticou o avanço da “pejotização” na abertura da 27ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada na sexta-feira (22) no Anhembi, em São Paulo. Marinho classificou o tema como uma “queda de braço” central para o futuro do mercado de trabalho e reforçou a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na garantia de direitos.
Marinho vinculou a agenda trabalhista à defesa da soberania nacional e apontou que a política econômica do governo tem sustentado a criação de vagas com carteira assinada. “O ministro criticou a pejotização irrestrita e a terceirização, em voga atualmente no mercado de trabalho. “Nós precisamos nos preparar pra uma queda de braço importante, que é o debate da pejotização. A pejotização é mais grave que a terceirização, porque ela pode destruir a Previdência Social e o FGTS, o fundo responsável por financiar políticas públicas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, e investimentos em projetos de desenvolvimento do país pelo BNDES”, alertou.”
Ao tratar do ambiente político e econômico, Marinho associou a geração de empregos ao fortalecimento da democracia e à estabilidade institucional: “Vamos acreditar no Brasil, vamos acreditar na nossa soberania, nossa democracia e fortalecê-la, porque é pelo debate político que nós podemos transformar o nosso município, o nosso estado e o nosso país. É pela política que o presidente Lula nos dirige e traz emprego crescente a cada mês”, salientou.
O titular do Trabalho antecipou que os dados do Novo Caged referentes a julho “serão positivo mais uma vez”, mantendo a sequência de resultados favoráveis no emprego formal. Ele também destacou a taxa de desocupação no menor patamar da série histórica recente, de 5,8%. “Já geramos até junho, mais de 1.2 milhão de postos de trabalho, com saldos positivos em todos os grandes grupamentos de atividades econômicas. E vai continuar crescente”, frisou.
A defesa de direitos sociais e a proteção às instituições de fomento — como a Previdência e o FGTS — foram apresentadas como pilares para sustentar investimentos em moradia, infraestrutura e desenvolvimento produtivo, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida e de projetos via BNDES. Nesse contexto, a “pejotização” foi apontada como vetor de precarização com impacto fiscal e social, por reduzir contribuições que financiam políticas públicas.
A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, reforçou a pauta trabalhista e criticou medidas que, segundo ela, aprofundaram a precarização: “Estamos organizados aqui para a defesa dos bancos públicos, dos direitos sociais que fazem parte da nossa luta, de um sistema financeiro inclusivo, justo e que dê crédito para o desenvolvimento e para os trabalhadores, e não só para o rentismo”, ressaltou. Ao cumprimentar o ministro, Neiva elencou iniciativas defendidas pela pasta: “Parabenizo o ministro. Nós apoiamos essas políticas. A pauta do trabalho é muito difícil. Atacaram os nossos direitos, fizeram uma reforma trabalhista que diziam gerar muitos empregos. E não gerou. Gerou precarização, pejotização. E por isso nós estamos em uma luta contra a terceirização, contra o fechamento de agências. Precisamos combater os ataques à CLT”, frisou.
Entre as medidas celebradas pela dirigente sindical, destacam-se o Crédito ao Trabalhador — que busca reduzir juros para empregados —, a crítica à “pejotização” e a Lei da Igualdade Salarial, voltada à equiparação de salários entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Para a categoria bancária, a combinação de crédito acessível, regulação do setor e garantia de direitos é vista como condição para um sistema financeiro mais inclusivo.

Otávio Rosso

Luiz Marinho critica avanço da “pejotização” e defende empregos formais e a CLT

247 – A proliferação do regime de Microempreendedor Individual (MEI), símbolo da pejotização das relações de trabalho no Brasil, já contratou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões para a Previdência Social, em valores atuais. Caso se projete um crescimento real do salário mínimo de 1% ao ano, o rombo sobe para impressionantes R$ 974 bilhões. A estimativa é do economista Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em estudo publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre e divulgado em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/meis-ja-respondem-por-deficit-futuro-de-r-711-bi-na-previdencia-mostra-estudo.shtml">reportagem da Folha de S.Paulo</a>.
“O MEI, do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária”, afirmou Nagamine à Folha. Criado para formalizar o trabalho de autônomos e pequenos empreendedores, o regime do MEI exige contribuição de apenas 5% sobre o salário mínimo — valor considerado insuficiente para custear os benefícios futuros pagos pelo INSS. A modalidade já responde por quase 12% dos contribuintes da Previdência, mas gera apenas 1% da arrecadação.
O número de microempreendedores individuais saltou de 44 mil, no fim de 2009, para 16,2 milhões em junho de 2025. Apesar da inclusão de trabalhadores que estariam à margem do sistema previdenciário, a distorção fiscal é crescente. “Se você tem contribuição de 5% por 180 meses, que é o mínimo para se aposentar por idade, o trabalhador vai desembolsar R$ 18 mil e depois vai receber um salário mínimo para o resto da vida. Em um ano ele recebe de volta o que pagou”, explicou Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Para Bramante, o MEI foi importante para incluir os mais pobres no sistema, já que a categoria de contribuinte facultativo é mais restritiva. Ainda assim, ela reconhece os danos ao equilíbrio do sistema: “Há um desvio de conduta, isso realmente está errado. Tem pessoas que não conseguem fazer plano de saúde como pessoa física porque os planos não aceitam mais. Então elas abrem um MEI para ter um plano.”
Além do impacto fiscal, o estudo aponta que o MEI tem distorcido o mercado de trabalho formal. Muitos empregadores estariam substituindo contratos celetistas pela contratação de prestadores de serviço registrados como MEI. Profissões como cabeleireiros, manicures e esteticistas lideram a transição, impulsionadas pela chamada Lei do Salão Parceiro, que formaliza essas parcerias sem vínculo empregatício. “Tem também muitas ocupações de curso superior. Vejo faculdade privada que está parando de contratar professor com carteira e pegando MEI”, relatou Nagamine.
O problema pode se agravar com propostas em debate no Congresso, que visam ampliar o limite de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil, e permitir a contratação de mais um funcionário. O pesquisador alerta que esse movimento tende a se intensificar em anos eleitorais, ampliando o desequilíbrio já em curso. Ele estima que, em 70 anos, o déficit acumulado com o regime poderá chegar a R$ 1,9 trilhão.
Nagamine também contesta a tese de que é melhor o trabalhador contribuir pouco do que depender do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora o BPC não gere arrecadação, ele não inclui benefícios como 13º salário, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, o que limita os gastos públicos. O MEI, por outro lado, dá direito a todos esses auxílios com base em uma contribuição ínfima. “Por isso, o aumento da despesa pode até ser maior do que a pequena arrecadação que o MEI gera”, conclui o pesquisador.
Apesar das conclusões alarmantes, os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo não se manifestaram sobre o estudo até a publicação da matéria. O debate sobre a sustentabilidade da Previdência em tempos de envelhecimento populacional, informalidade e pejotização segue em aberto.

Estudo aponta que pejotização criará déficit gigantesco na Previdência

247 - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, manifestou preocupação com os possíveis efeitos de uma eventual validação da chamada “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Marinho, caso o Supremo reconheça como legítima a tese que permite a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, ignorando o vínculo empregatício, o impacto sobre o sistema previdenciário seria devastador. “Se validar isso, acaba a previdência social”, afirmou o ministro em entrevista concedida ao programa Bom Dia, Ministro, nesta quarta-feira (30). 
A prática da “pejotização” refere-se à substituição do contrato formal de trabalho por acordos com autônomos ou empresas individuais, eliminando obrigações como férias, 13º salário e contribuições sociais. No último dia 14, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos judiciais sobre o tema, até que a Corte delibere de forma definitiva sobre a matéria.
Para o ministro do Trabalho, os efeitos dessa possível validação seriam amplos e negativos. “Ela influencia o papel da previdência, ou seja, [haverá] diminuição drástica na quantidade de contribuintes com a previdência. E você cria uma situação muito tumultuada no ambiente de trabalho. Você pode acabar até com o Ministério do Trabalho”, advertiu.
Marinho também cobrou maior interlocução entre os Poderes e os representantes dos trabalhadores, propondo um debate mais profundo antes que qualquer decisão judicial definitiva seja tomada. “Vamos procurar dialogar com o Supremo no sentido de: ‘olha, pode ter uma oportunidade de um processo maduro de debate para a gente ajustar as coisas e resolver essa bagunça toda que, a partir da reforma trabalhista, lá no governo [de Michel] Temer, criou no ambiente de trabalho'”, afirmou.

Paulo Emilio

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho participa de audiência em comissão do Senado 9/10/23

"Se validar a pejotização, acaba a previdência social", alerta Luiz Marinho

247 – Centrais sindicais do país irão entregar, nesta terça-feira (29), uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a pejotização. O documento, que reúne 26 propostas, pede reajustes que garantam ganhos reais a aposentados e pensionistas, informou a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/04/carta-de-centrais-sindicais-a-lula-critica-pejotizacao-e-pede-ganho-real-a-aposentados.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A carta é assinada por dirigentes de oito entidades, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Força Sindical e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e será também encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
As reivindicações foram organizadas em três eixos: "Sindicatos, legislação e direitos trabalhistas", "Direitos básicos" e "Políticas de desenvolvimento e promoção da justiça social". Entre as demandas estão o fim da jornada 6x1, o reforço a políticas de combate ao desemprego, à pejotização e à terceirização, além de ações para reduzir o custo de vida.
A carta é enviada em meio à suspensão de ações no STF que discutiam a pejotização, após decisão do ministro Gilmar Mendes.

Bianca Penteado

Brasília (DF), 22/04/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

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Centrais sindicais devem enviar carta a Lula criticando a pejotização

247 - A contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), um dos efeitos colaterais da reforma trabalhista de 2017, gerou uma perda de até R$ 144 bilhões para os cofres públicos entre 2018 e 2023, de acordo com um estudo realizado por pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). O levantamento revela que esse modelo de contratação, ao reduzir a carga tributária comparado à CLT, representa um risco crescente para a Previdência Social e agrava o déficit público. O tema, que tem gerado debates acalorados, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/26/pejotizacao-custos.htm">UOL</a>, o estudo aponta que &nbsp;o número de trabalhadores autônomos no Brasil aumentou drasticamente após a reforma trabalhista. Entre 2017 e 2023, os trabalhadores classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), com renda de até R$ 6.750 por mês, cresceram 24%. Já os que foram classificados como empresas do Simples Nacional (com renda entre R$ 6.750 e R$ 400 mil mensais) aumentaram em 90%. Esse fenômeno, conhecido como "pejotização", ocorre quando empregadores optam por formalizar contratos como PJ para reduzir encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e aviso prévio.
A pesquisa, conduzida por Nelson Marconi, coordenador do curso de Administração Pública da FGV, e Marco Capraro Brancher, consultor da instituição, foi publicada em junho de 2024. Ela destaca que, em 2023, cada trabalhador contratado como PJ gerou, em média, R$ 4 mil de impostos, considerando Imposto de Renda e contribuições do MEI ou do Simples Nacional. Se esses trabalhadores tivessem sido contratados sob o regime CLT, a arrecadação teria sido entre R$ 21 mil e R$ 33 mil por ano, dependendo da categoria da empresa contratante.
Ainda conforme Marconi, embora a pejotização represente uma flexibilização das relações de trabalho para as empresas, ela tem consequências devastadoras para a arrecadação pública. "Isso diminui a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e afeta diretamente a Previdência Social. Trabalhadores como MEI, por exemplo, têm menos acesso a planos de saúde e, ao se aposentarem, contarão apenas com o salário mínimo, sobrecarregando o sistema público", observa.
A pesquisa alerta ainda para o impacto potencial de uma ampliação da pejotização. Em uma simulação, caso metade dos trabalhadores com carteira assinada passasse a atuar como autônomos, a perda de arrecadação seria de mais de R$ 384 bilhões em um único ano. Embora esse cenário seja considerado extremo, Marconi acredita que ele não está fora da realidade. "Se o STF aprovar a terceirização de forma ampla, haverá um aumento das contratações como PJ, o que provocaria uma queda brutal na arrecadação", afirma o pesquisador.
A questão já está sendo amplamente discutida no STF, que tem validado diversas contratações como PJ, mesmo nos casos em que a Justiça do Trabalho reconheceu que havia uma relação de emprego disfarçada. Em 2023, a professora Olivia Pasqualeto, da FGV, analisou essas decisões e constatou que o Supremo tem se mostrado favorável à pejotização, permitindo que empresas contratem trabalhadores sem vínculo empregatício.
"É um erro comparar a terceirização com a pejotização. A terceirização envolve três partes e mantém o vínculo trabalhista, enquanto a pejotização retira esse vínculo e os direitos trabalhistas, o que prejudica o trabalhador", explica Pasqualeto, ressaltando que a reforma trabalhista deixou as condições para contratação CLT mais nebulosas.
Por fim, o ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu suspender todas as ações relacionadas ao tema até que o Supremo tome uma decisão definitiva com repercussão geral. Essa suspensão afeta mais de 460 mil ações em tramitação, o que expõe um embate entre o STF e a Justiça Trabalhista sobre a competência para julgar tais casos.

Pejotização custa bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

Agência Brasil - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter “consequências nefastas” sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda”, frisou a PGFN. “E desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal”, acrescentou o órgão, um dos braços da Advocacia-Geral da União (AGU).
<h3>Polêmica</h3>
O fenômeno da pejotização voltou a ganhar destaque no noticiário com a decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na segunda-feira (14), decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país. A polêmica, contudo, não é nova para juristas e economistas.
Estudo publicado no ano passado pelo professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.
O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
“Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista”, assegurou Marconi no estudo.
<h3>Motivação fiscal</h3>
No parecer enviado ao Supremo sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertou que a pejotização afeta, sobretudo, trabalhadores mais qualificados, de maior salário, o que potencializa o impacto fiscal e previdenciário desse tipo de fraude contratual.&nbsp;
Isso porque tais profissionais podem deixar de pagar o Imposto de Renda e seus contratantes não precisam fazer os recolhimentos usuais para a Previdência Social.
“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento do Imposto de Renda – a tributação de tais empresas unipessoais tende a ocorrer, de forma extraordinariamente favorecida, no âmbito do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que são isentos os dividendos e lucros distribuídos ao controlador – e desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, explicou o procurador da Fazenda Carlos de Araújo Moreira, que assina a manifestação da PGFN.
O parecer do órgão foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (foto) em abril de 2023, num processo em que um trabalhador buscava, no STF, reverter decisão que negou o vínculo empregatício dele com uma empresa de telecomunicações.
“Para evitar tais consequências nefastas, entende a União que a livre iniciativa, no direito do trabalho, deve ser compatibilizada com o estrito respeito e cumprimento do disposto nos artigos 3º, 9º e 442º, todos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), preservando-se o princípio da verdade real na justiça do trabalho”, opinou a PGFN.
<h3>Entenda</h3>
A polêmica sobre a pejotização é alvo de embates no Supremo ao menos desde 2018, quando o plenário decidiu, por maioria, autorizar empresas a contratarem terceirizados para suas atividades-fim, e não só para áreas de apoio como limpeza, contabilidade ou vigilância.
Com essa decisão, diferentes empresas passaram a abrir centenas de processos no Supremo, alegando que os vínculos de trabalho formal reivindicados por supostos funcionários são indevidos, uma vez que os serviços foram prestados sob contratos regulares de terceirização.
Desde então, milhares de decisões foram proferidas por diferentes ministros do STF para derrubar vínculos de trabalho formal que haviam sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho.&nbsp;
No despacho de segunda-feira, Gilmar Mendes reclamou do “reiterado descumprimento” da decisão em que o Supremo autorizou a terceirização.

Pejotização tem impacto nefasto sobre arrecadação, afirma governo

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. &nbsp;
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7138684&amp;numeroProcesso=1532603&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1389" target="_blank">repercussão geral do assunto</a>. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.&nbsp;
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-10/stf-reafirma-legalidade-da-terceirizacao-para-atividade-fim-em-empresa" target="_blank">barrava a pejotização</a>.&nbsp;
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.&nbsp;
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.&nbsp;
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.&nbsp;
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.&nbsp;
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.&nbsp;
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.&nbsp;
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:&nbsp;
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;&nbsp;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.&nbsp;
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.&nbsp;
Nos últimos anos, o tema vem mobilizando em especial a advocacia trabalhistas. No ano passado, diversas entidades, como diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinaram.
<h2>Uberização</h2>
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.&nbsp;
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&amp;numeroProcesso=1446336&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1291" target="_blank">recurso sobre uberização</a>, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Gilmar Mendes suspende ações sobre 'pejotização' e cobra uniformização da Justiça do Trabalho

247 – Em <a href="https://exame.com/brasil/ha-espaco-na-politica-para-uma-mulher-de-voz-mansa-e-que-leva-as-coisas-a-serio-diz-tabata-amaral/">entrevista</a> à Exame, durante um curso sobre segurança pública na Universidade Columbia, em Nova York, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) discutiu os desafios da política brasileira, incluindo sua experiência na corrida pela prefeitura de São Paulo em 2024 e questões controversas como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a jornada de trabalho no regime 6x1. A parlamentar também abordou as barreiras enfrentadas por mulheres jovens e independentes na política, ressaltando a influência desproporcional do financiamento eleitoral nos resultados das disputas.
“Terminar com 10% dos votos, enfrentando campanhas de máquinas muito mais estruturadas, é um bom resultado. Mas é frustrante ver como as campanhas são determinadas por recursos e pela falta de espaço para debates de ideias”, afirmou Tabata, que perdeu a eleição marcada por episódios polêmicos, como uma briga entre candidatos.
<h3>A escala 6x1 e a defesa do debate responsável</h3>
Tabata destacou sua posição cautelosa em relação à PEC que propõe a redução da jornada de trabalho para evitar impactos negativos nos salários e no mercado formal. “Se queremos reduzir a jornada, precisamos garantir que isso não impacte no salário mínimo. É um cálculo que precisa ser feito com cuidado. Não vou apoiar um projeto que possa levar à perda salarial de trabalhadores ou à pejotização”, explicou.
A deputada também questionou a ausência de um debate mais aprofundado sobre o tema. “Olhei para o texto da PEC e percebi que, além de cálculos incorretos, não foram consideradas questões cruciais, como o impacto nos pequenos empregadores e o risco de precarização ainda maior do mercado de trabalho. Estou preocupada com quem hoje vive com um salário mínimo e pode ser prejudicado”, destacou.
Tabata defendeu que a redução da jornada seja feita de forma gradual e com base em dados concretos, citando experiências internacionais como exemplos de transições bem-sucedidas. “Na Europa, países que implementaram a redução de jornada fizeram isso em fases, com testes regionais ou ajustes graduais, para entender os impactos antes de escalar. Precisamos adotar uma abordagem semelhante no Brasil.”

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