A recente articulação envolvendo uma figura como Paulinho da Força, e os notórios golpistas Michel Temer e Aécio Neves, por delegação do presidente da Câmara, Hugo Motta, a respeito da chamada "dosimetria" de penas aos golpistas de 8 de janeiro de 2023, não é só mais um capítulo da política tradicional. Ela representa, na verdade, uma tentativa cínica e inaceitável de anistiar os responsáveis pela trama golpista que, ao longo de uma série de atos, culminou nos ataques terroristas de 8 de janeiro de 2023. Mascarada sob um jargão jurídico, a proposta é, na verdade, uma maracutaia destinada a anular os veredictos do Supremo Tribunal Federal e escancarar as portas da impunidade.
Qualquer esforço nesse sentido constitui uma afronta direta ao Estado de Direito, às instituições democráticas e, acima de tudo, à vontade da população brasileira. Os eventos que se desenrolaram reiteradamente antes, durante e após as eleições de 2022 foram muito mais do que protestos; foram a face visível de um projeto orquestrado para subverter a vontade popular e assaltar o poder de Estado, impondo uma nova ditadura. A escalada golpista incluiu ataques incessantes ao sistema eleitoral, uma conspiração para, com o concurso de comandos das Forças Armadas, impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. De forma ainda mais abjeta, a conspirata executou ações que visavam ao assassinato do presidente, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.
Anistiar tais atos é perdoar a tentativa de destruir a democracia com violência. É equiparar os criminosos que arquitetaram e executaram esses planos a cidadãos que cometeram deslizes comuns. A dosimetria, nesse contexto perverso, converte-se em um instrumento para esvaziar a responsabilização, minimizando penas de crimes gravíssimos que foram cometidos contra a própria nação. É um aceno perigoso para os setores golpistas, sinalizando que atentados contra a ordem constitucional podem, no futuro, ser tratados com leniência e complacência.
O Supremo Tribunal Federal, obviamente, não pode aceitar qualquer alteração em uma decisão tão juridicamente completa e exemplar. A Corte não pode – porque a lei não prevê – se curvar a negociatas voltadas a distorcer a aplicação da lei em benefício de criminosos condenados. Fez muito bem o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ao declarar com toda a clareza que a Corte não negocia seus julgados. Essa firmeza é fundamental para a preservação da democracia e da justiça.
A sociedade não pode compactuar com essa negociação que se passa na penumbra para fazer tábula rasa de julgamento exemplar, reconhecido internacionalmente inclusive por sua coragem, rigor e transparência. Seria escandalosa invasão da competência da Justiça, pela anulação estrambótica de sentenças e a instauração da consequente insegurança jurídica. Tentar anular penas do STF, aliás, é aliar-se, na prática, às pressões do governo de Donald Trump e de traidores do país como Eduardo Bolsonaro, que atacaram e ameaçaram o Brasil com o mesmo intuito de cancelar o julgamento.
O Brasil precisa, afinal, de justiça e verdade, e não de acordos que preservem os poderes de quem tramou contra a paz e a estabilidade do país. A mensagem precisa ser clara e inequívoca: crimes de tal magnitude não prescrevem, não se dosam, não se anistiam. Eles se punem com todo o rigor da lei, para que a democracia, tão duramente conquistada, não seja novamente posta em xeque por aqueles que não hesitam em traí-la para satisfazer sua obsessão autoritária.
Os três mosqueteiros da dosimetria não conseguem disfarçar o fato de que seu retorno extemporâneo ao palco não passa, na verdade, da reincidência em mais uma prática deletéria ao país: a cartada final para livrar o condenado Jair Bolsonaro.

Redação Brasil 247

Aécio Neves, Paulinho da Força e Michel Temer

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Editoriais

A democracia exige punição aos golpistas sem anistia nem a farsa da "dosimetria"

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou neste sábado (20) o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). Os dois se reuniram nesta semana &nbsp;para discutir o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que busca reduzir penas aplicadas a condenados por participação na tentativa de golpe.
Segundo Lindbergh, Temer e Aécio atacaram a democracia brasileira e agora tentam passar a imagem de “estadistas”“Golpistas não faltam no Brasil. Aécio Neves, que em 2014 atacou as urnas e questionou o resultado eleitoral, abriu caminho para a narrativa de fraude eleitoral. Michel Temer, em 2016, foi o artífice do golpe parlamentar que rasgou a soberania do voto e desmontou conquistas sociais. Agora, ambos posam de ‘estadistas’ enquanto viram lobistas de luxo”, criticou.
O deputado completou afirmando que ambos são sinônimos de “vergonha nacional”. “Temer, que já vendeu até banco, hoje circula como representante de big techs, governos e tribunais. Virou o ‘lobista da dosimetria’, oferecendo seus serviços até para quem quer reduzir pena de golpista. Não passam de caricaturas da própria decadência: homens que conspiraram contra a democracia e agora se agarram a qualquer negócio ou oportunidade para seguir influentes. Mas o povo não esquece: Aécio e Temer são sinônimos de golpe, de traição e de vergonha nacional””, concluiu.
<h2>O encontro em São Paulo</h2>
A crítica do petista ocorre após Michel Temer abrir sua residência em São Paulo para um encontro que reuniu Aécio Neves, Paulinho da Força — relator da proposta — e o presidente da Câmara, Hugo Motta. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam a reunião de forma remota.
A proposta, que substitui o antigo texto da anistia, busca reduzir as penas de todos os condenados por envolvimento na tentativa de golpe, inclusive os integrantes do chamado Núcleo Crucial, onde figura o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a mais de 27 anos de prisão.
Durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Temer já havia defendido a necessidade de uma medida que, em suas palavras, poderia contribuir para a “pacificação nacional”. Segundo ele, a mudança de nomenclatura para PL da Dosimetria expressa a tentativa de dar “nova dosagem” às punições.
“A ideia é que você produza um texto que pacifique o país”, declarou Temer. Ele ainda acrescentou que a proposta é fruto de diálogo com o STF e com o Executivo, construída como parte de um “pacto republicano”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Golpistas não faltam no Brasil. Aécio Neves, que em 2014 atacou as urnas e questionou o resultado eleitoral, abriu caminho para a narrativa de fraude eleitoral. Michel Temer, em 2016, foi o artífice do golpe parlamentar que rasgou a soberania do voto e desmontou conquistas…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1969485841174028709?ref_src=twsrc%5Etfw">September 20, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Otávio Rosso

Brasil

Articuladores da “dosimetria”, Aécio e Temer são “sinônimos de golpe”, diz Lindbergh

247 - Em resposta ao ex-presidente Michel Temer (MDB), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que não há possibilidade de diálogo com os Estados Unidos enquanto não houver “anistia ampla, geral e irrestrita”. A reação veio após Temer divulgar, nesta quarta-feira (23), um vídeo em que condena as recentes medidas do governo norte-americano contra o Brasil, mas defende o diálogo como solução para a crise. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/mundo/eduardo-bolsonaro-responde-a-temer-sem-anistia-nao-havera-dialogo">Metrópoles</a>.
A publicação de Temer na rede social X criticou a elevação de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e o cancelamento de vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando as ações como “injustificáveis e inadmissíveis” e advertindo contra “bravatas ou agressões”. Para o ex-presidente, “eventuais respostas devem respeitar os tratados internacionais e a Constituição brasileira”, ressaltando que “devemos agir e reagir como a nação livre e soberana que somos, sem excessos de ambas as partes”.
A fala, contudo, encontrou resistência no campo bolsonarista. Também por meio da plataforma X, Eduardo Bolsonaro rebateu Temer com tom desafiador: “Para haver diálogo com quem prende velhinhas inocentes, o regime tem que recuar. O primeiro passo é a anistia ampla, geral e irrestrita. Sem isso, não haverá diálogo”, escreveu o deputado, em referência direta à prisão de apoiadores de seu pai após os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Além da polêmica, Eduardo Bolsonaro é alvo de investigação da Polícia Federal, no âmbito de inquérito que tramita no STF. O processo, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, envolve suspeitas de coação no curso do processo, obstrução de investigação sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O deputado é acusado de ter incentivado o governo dos EUA a aplicar sanções contra autoridades brasileiras, alegando perseguição política.
Por decisão de Moraes, Eduardo teve o celular apreendido, está impedido de usar redes sociais, não pode deixar Brasília, precisa permanecer em casa à noite e utiliza tornozeleira eletrônica. A investigação inclui ainda seu período nos Estados Unidos, onde o parlamentar se afastou da Câmara e atuou na defesa de medidas de retaliação contra integrantes do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal.
A crise diplomática se intensificou no início deste mês, quando o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. A decisão foi formalizada em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prometeu reagir com base na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada recentemente. O dispositivo autoriza o Brasil a adotar contramedidas em casos de ações unilaterais que prejudiquem a competitividade nacional.
Em seu apelo por moderação, de acordo com a reportagem, Temer declarou que “quando a tempestade se forma, o caminho para encontrarmos uma saída é procurando abrigo no porto seguro do diálogo”. Apesar da tentativa de apaziguamento, o discurso do ex-presidente não encontrou eco entre aliados de Jair Bolsonaro (PL), que seguem insistindo em discursos de enfrentamento institucional e exigências de anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 2023.

Paulo Emilio

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Eduardo Bolsonaro exige "anistia ampla" para diálogo com os EUA, após críticas de Temer

247 - O ex-presidente Michel Temer (MDB) fez, na noite desta quarta-feira (23), um pronunciamento sobre os ataques promovidos pelos Estados Unidos contra o Brasil, em recado que pode representar a irritação do Centrão -bloco político ao qual ele é ligado - com a postura do clã Bolsonaro de agir para agravar a situação.&nbsp;
Temer disse estar “profundamente entristecido” com a recente taxação sobre produtos brasileiros e com o veto à entrada de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Estados Unidos, classificando a decisão como “injustificável e inadmissível”. Ele ressaltou que o enfrentamento deve se resolver por meio do diálogo entre governos.
Para Temer, “o bom senso e o cálculo estratégico devem prevalecer sem jamais partir para um confronto que transforme a situação em uma espécie de briga de rua, de brasileiros contra brasileiros, de país contra país”.
O pronunciamento foi feito em vídeo e publicado nas redes sociais oficiais do político.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Opinião. <a href="https://t.co/uIYV36rK05">pic.twitter.com/uIYV36rK05</a>&mdash; Michel Temer (@MichelTemer) <a href="https://twitter.com/MichelTemer/status/1948125847577129181?ref_src=twsrc%5Etfw">July 23, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Guilherme Paladino

Temer se posiciona contra tarifaço de Trump e diz que veto a vistos de ministros do STF é "inadmissível”

247 - Réu por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro (PL) se reuniu com o ex-presidente Michel Temer (MDB) na última sexta-feira (6) para receber conselhos sobre o depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/temer-aconselhou-bolsonaro-a-pedir-desculpas-a-moraes/">CNN Brasil</a>, Temer teria aconselhado Bolsonaro a pedir desculpas ao ministro Alexandre de Moraes sobre as acusações de um plano para matar o magistrado.
Ao depor na última terça-feira (10), Bolsonaro seguiu o conselho e se desculpou ao afirmar que não havia “indícios” quando o acusou de estar recebendo propina por fraudar a eleição. Temer também teria dito ao ex-presidente para ser “modesto” e adotar um tom “ameno" nas respostas do interrogatório. "Não é possível, toda hora, falar mal do Alexandre", teria advertido Temer, segundo relatos de bastidores.
Temer também alertou Bolsonaro sobre os ataques constantes a Moraes, relembrando o episódio do 7 de setembro de 2021. Na ocasião, Bolsonaro, durante um discurso inflamado, chegou a chamar o magistrado de “canalha” e afirmou que não mais obedeceria suas decisões. Dias depois, o então presidente recuou do tom agressivo, após mediação de Temer, que redigiu uma carta oficial de retratação.&nbsp;
Moraes foi ministro da Justiça durante o governo Temer e foi indicado ao STF por ele em 2027

Réu por golpe, Bolsonaro foi orientado por Temer a pedir desculpas a Alexandre de Moraes

247 - O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), reagiu nesta segunda-feira (2) às declarações de Michel Temer (MDB), que acusou o governo Lula (PT) de carecer de um plano estruturado para o país. A resposta foi publicada em suas redes sociais: “li a declaração do Michel Temer sobre o governo do presidente Lula e fiquei sem acreditar na capacidade de distorção dos fatos”, escreveu Costa. Segundo ele, o Brasil foi entregue com “gavetas vazias” e sem projetos estruturantes. O ministro afirmou que a gestão petista tem promovido uma transformação real do país, com foco em crescimento sustentável e programas sociais.
A fala de Temer que motivou a reação ocorreu após a repercussão negativa do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), especialmente sobre remessas para o exterior. Ele avaliou que o episódio reflete “a tal história de falta de projeto” do governo Lula. Ele ainda comparou a situação com seu mandato: “no meu governo, foi um governo de 2 anos e meio, mas eu tinha um programa que era a Ponte Para o Futuro”, lembrou, em entrevista ao <a href="https://www.poder360.com.br/poder-governo/impasse-do-iof-expoe-falta-de-projeto-de-lula-afirma-temer/">Poder360</a>.
Rui Costa, por sua vez, apresentou uma série de indicadores para rebater o emedebista. “Vamos aos fatos: o PIB brasileiro cresceu em 2023 e 2024, 3,2% e 3,4%, respectivamente. Em 2017 e 2018, o crescimento médio observado foi de 1,3% e 1,8%, cerca da metade dos números que alcançamos.”
O ministro também apontou avanços nos investimentos públicos e privados, que chegaram a 17,8% do PIB, ante 14,5% no fim da gestão Temer. “Isso se deve a políticas públicas como a recuperação do BNDES, o estímulo à indústria e a retomada do PAC, com programas como o Minha Casa Minha Vida, centrais para investimentos em infraestrutura".
Rui destacou ainda a melhora nos indicadores fiscais e sociais. Enquanto o resultado primário em 2024 ficou em -0,4% do PIB, durante o governo Temer os déficits superaram 1,9%. No mercado de trabalho, o desemprego caiu pela metade: “no último ano da sua gestão, o desemprego era de 13% (...) hoje é de 6,6%”.
Segundo ele, o atual governo alcançou “a menor taxa de desemprego da história” e o número recorde de trabalhadores com carteira assinada, ultrapassando 48 milhões de pessoas. Além disso, exaltou a redução da extrema pobreza para abaixo de 5% em 2023 e o fortalecimento do consumo das famílias graças a programas sociais reestruturados ou recriados.
“O nosso compromisso é cuidar das pessoas e tratar os brasileiros com dignidade”, resumiu o ministro. “Esse é o projeto do presidente Lula, um governo que cuida do presente e constrói bases sólidas para garantir uma vida melhor a todos os brasileiros".

Guilherme Levorato

Rui Costa rebate ataque de Temer ao governo: "Lula encontrou o Brasil de gavetas vazias"

247 - Com uma proposta de R$ 8,7 bilhões, a empresa TerraCom foi selecionada como vencedora da licitação para a coleta de lixo e o manejo de resíduos sólidos em Santos pelos próximos 30 anos. A decisão, no entanto, foi precedida por um intenso processo judicial que envolveu a Prefeitura de Santos e a empresa concorrente CS Brasil, que apresentou uma proposta inferior, de R$ 8,5 bilhões. Esta última, 14% abaixo da estimativa inicial de R$ 9 bilhões da Prefeitura, alegava que a proposta da TerraCom superava o valor previsto para o contrato.
A batalha judicial que resultou na vitória da TerraCom levou cerca de dois anos para ser resolvida. A empresa, segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/coleta-de-lixo-empresa-pega-r-8-bi-em-licitacao-apos-temer-atuar">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, contou com a assessoria do ex-presidente Michel Temer, que atuou como advogado e assinou os recursos impetrados na Justiça. Como resultado, a TerraCom receberá, anualmente, R$ 293,1 milhões da Prefeitura, enquanto a proposta da CS Brasil previa repasses anuais de R$ 283,8 milhões, uma diferença de R$ 9,2 milhões.
A TerraCom já prestava o serviço de coleta de lixo na cidade há 30 anos por meio de seis contratos emergenciais consecutivos, celebrados enquanto a licitação não era realizada. A CS Brasil, no entanto, foi desclassificada da disputa pela Comissão Especial e Transitória de Licitação, que alegou que a empresa não havia comprovado a "qualificação técnica mínima exigida" no edital, especialmente no que se referia aos atestados de experiência.
A Prefeitura de Santos defendeu que a CS Brasil não cumpria uma exigência técnica, apontando que parte dos 3.400 contêineres necessários para o serviço não era feita com Polietileno de Média ou Alta Densidade (PEMD ou PEAD), como especificado no edital. Com isso, a empresa foi excluída da concorrência antes mesmo da abertura das propostas.
Em nota oficial, a Prefeitura de Santos afirmou que, como a proposta da CS Brasil não chegou a ser analisada, a licitação não considerou qualquer valor inferior ao do contrato firmado com o consórcio Terra Santos Ambiental, vencedor do processo. "A proposta econômico-financeira da Terra Santos Ambiental foi a única avaliada pela comissão especial de licitação e ela atendeu aos requisitos do edital", diz o comunicado oficial da Prefeitura.
Em resposta à desclassificação, a CS Brasil, liderando o consórcio iNova Santos, recorreu à 3.ª Vara da Fazenda Pública de Santos e conseguiu paralisar a licitação. A decisão judicial afirmava que ambas as empresas haviam cumprido as exigências técnicas, o que levou a suspensão do processo. A medida foi posteriormente mantida pela 12.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também decidiu pela manutenção da paralisação até uma decisão final.
O ministro Herman Benjamin, do STJ, destacou que não havia evidências concretas de "grave lesão à ordem e à economia públicas" que justificassem a suspensão da licitação. "A pressa do município em iniciar os investimentos não justifica a suspensão da liminar, principalmente porque os serviços estão sendo prestados por meio de contratos emergenciais, o que já foi renovado seis vezes", afirmou o ministro em seu voto. Além disso, Benjamin alertou sobre os riscos financeiros caso a vencedora fosse definida sem uma análise mais cuidadosa.
Em outubro de 2024, a TerraCom, representada por Michel Temer, apresentou uma apelação para retomar a licitação, que foi aceita pelos desembargadores. Em janeiro de 2025, a empresa e a Prefeitura de Santos assinaram finalmente o contrato no valor de R$ 8,7 bilhões. A proposta da CS Brasil foi registrada na ata do processo administrativo da licitação, como uma tentativa de comprovar a diferença de valores, caso o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidam investigar o processo.
A íntegra da nota da Prefeitura de Santos destaca que, desde 1º de março, o contrato de concessão do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos está em vigor, com duração de 30 anos. O projeto prevê diversas melhorias operacionais, incluindo a construção de uma estação de transbordo moderna, unidades para o processamento de resíduos da construção civil e volumosos, a instalação de ecopontos e a ampliação da coleta seletiva, além de monitoramento dos caminhões de coleta e melhorias no sistema de atendimento ao usuário.

Sudeste

Empresa que tem Michel Temer como advogado ganha licitação de R$ 8,7 bi para coleta de lixo em Santos

247 - O deputado Zeca Dirceu (PT-PR) disse nesta quinta-feira (24) que a fraude no INSS, agora revelada na investigação da Polícia Federal e CGU, começou em 2018 no governo Temer e se estendeu ao governo Bolsonaro. "A fraude aprofundou-se, ganhou corpo e permaneceu funcionando de 2019 até 2022, no governo Bolsonaro. "Ninguém fez nada, pois não havia independência da Polícia Federal nem ação da Controladoria Geral da União para investigar esses governos", pontuou em vídeo nas redes sociais.
"Com Lula é diferente: a Polícia Federal tem autonomia, a CGU foi reestruturada e fiscaliza o que acontece no país, descobrindo essa picaretagem agora denunciada por todos os meios de comunicação. Lula acabou com a farra do INSS", completou.
Ainda na quarta-feira (23), Alessandro Stefanutto foi exonerado da presidência do INSS pela ministra substituta da Casa Civil, Miriam Belchior. Ele é um dos investigados na operação da PF e CGU que apura suspeitas de um esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. A demissão foi determinada pelo presidente Lula (PT).
A Operação Sem Desconto investiga um suposto esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Após a deflagração da operação, o governo federal anunciou a suspensão de todos os acordos de cooperação técnica que permitem que organizações da sociedade civil cobrem de aposentados e pensionistas mensalidades associativas descontadas diretamente dos benefícios pagos pelo INSS.

Fraude no INSS começou no governo Temer e se estendeu com Bolsonaro, diz Zeca Dirceu

247 - Michel Temer (MDB), que articulou um golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff, agora se mostra próximo de abandonar Jair Bolsonaro (PL) ao dizer à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/taina-falcao/politica/aprovar-anistia-vai-parecer-confronto-do-legislativo-ao-stf-diz-temer/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a> que aprovar o Projeto de Lei da Anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 soaria como uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF): "vai parecer um confronto [do Legislativo] com Supremo". 
Temer demonstrou preferência por uma solução construída diretamente no âmbito do Judiciário, sobretudo no que diz respeito à dosimetria das penas impostas aos condenados. Segundo ele, há um ambiente favorável entre os ministros do STF para a revisão das punições: “Percebo que há uma boa vontade para isso”, avaliou. Esta estratégia, porém, não beneficiaria Jair Bolsonaro, que ainda não foi condenado e que, por ser visto como líder da intentona golpista, não deve ser atingido por um abrandamento das penas.
Alexandre de Moraes e o caso Débora Rodrigues - Como exemplo desse movimento de reavaliação, Temer citou a decisão mais recente do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu prisão domiciliar à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Ela se tornou conhecida por pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da deusa Têmis, em frente ao prédio do Supremo, durante os ataques de 8 de janeiro.
A concessão da domiciliar ocorreu em março, e o julgamento do caso de Débora deve ser retomado em 25 de abril, após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Moraes, responsável por decisões-chave em relação aos atos antidemocráticos, foi indicado ao STF pelo próprio Michel Temer em 2017.
Para Temer, uma estratégia articulada entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), junto ao Supremo, seria o caminho mais eficaz para evitar o acirramento entre os Poderes. Ele defendeu que esse tipo de entendimento, já em curso nos bastidores, seja tornado público.

Temer abandona Bolsonaro e diz que aprovar anistia 'vai parecer um confronto' com o STF

247 - Uma série de autoridades e representantes da classe trabalhadora discursaram no evento da assinatura de contrato de ampliação da frota da Petrobras e Transpetro com o consórcio formado pelos estaleiros Ecovix, de Rio Grande (RS), e Mac Laren, de Niterói (RJ), em Rio Grande (RS), nesta segunda-feira (24).&nbsp;
A cerimônia marca a retomada da indústria naval, após a Operação Lava Jato criar o "cemitério dos estaleiros" no Brasil. Com o desmonte, embarcações passaram a ser importadas de outros países, como Cingapura, Coreia do Sul, China e Emirados Árabes Unidos. Além disso, o governo de Michel Temer levou à paralisação do Polo Naval de Rio Grande e à suspensão da produção de plataformas para exploração de petróleo.
Em um dos discursos iniciais, um trabalhador relatou o processo de demissões em massa causado pela destruição da engenharia nacional pela Lava Jato. "A tristeza arrasou em 2016, quando 5 mil trabalhadores foram demitidos e paralisamos as atividades de construção das plataformas", afirmou.&nbsp;
A Ecovix foi criada em 2010 como braço de construção naval do grupo de engenharia Engevix, que foi alvo da Lava Jato. À época, havia o contrato para a fabricação de cascos de plataformas da Petrobras para a exploração de petróleo e gás natural.&nbsp;
O impacto foi devastador para os trabalhadores, como afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele declarou que a destruição do setor após o golpe contra a presidente Dilma Rousseff foi devastador, detalhando:&nbsp;
"Chegamos em 2014 com quase 100 mil trabalhadores em obras relacionadas ao setor naval. Depois do golpe contra a presidenta Dilma, isso foi caindo, chegando em 2019, a 37 mil trabalhadores. Estamos recuperando isso. O presidente Lula reconstrói a indústria naval e o Brasil".
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também destacou o papel do governo Lula na retomada da indústria: "Tentaram entregar tudo, perdemos empregos e tentaram destruir a história da Petrobras, que é uma força imprescindível da indústria nacional. O presidente Lula está trazendo dignidade para a indústria nacional novamente".
<blockquote>Assim como o vice-presidente e o ministro da Indústria, Geraldo Alckmin: "Indústria naval é soberania nacional, inovação e logística".&nbsp;</blockquote>
A Petrobras terá um papel central nessa retomada. A presidente da estatal, Magda Chambriard, anunciou que está interessada em explorar o petróleo na Bacia de Pelotas.&nbsp;
Os investimentos na Bacia de Pelotas trarão "contribuições inestimáveis" ao estado do Rio Grande do Sul, disse Chambriard, mencionando os investimentos previstos para as duas refinarias no estado, uma delas a primeira biorrefinaria do país, e a produção de 44 novas embarcações da classe Handy até 2029.&nbsp;
<blockquote>Ao menos quatro navios serão construídos no Estaleiro Rio Grande.</blockquote>
Segundo ela, a Bacia de Pelotas é "muito similar à Bacia da Namíbia, que é chamada de "Nova Guiana". Temos que procurá-lo aqui no Rio Grande do Sul". Chambriard afirmou que 29 blocos foram contratados na Bacia de Pelotas, prevendo que as expansões em outros locais de extração também irão bombar.
Em relação às novas embarcações, ela afirmou que o apoio do governo do presidente Lula foi fundamental para a garantia de um conteúdo nacional de 65% nas 44 novas embarcações.
Ao longo do evento, a plateia gritava “Lula, guerreiro, do povo brasileiro” e “Sem Anistia”.

Leonardo Sobreira

24.02.2025 - Cerimônia de assinatura do contrato de navios da Transpetro pelo Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras

Polo Naval de Rio Grande renasce com contratos da Petrobras e superação dos efeitos da Lava Jato

247 - O BNDES liberou R$ 6 bilhões em crédito para projetos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) em 2024, valor três vezes maior do que o registrado durante o governo de Jair Bolsonaro, informou a coluna Painel, na Folha de São Paulo, nesta terça-feira (11).
Segundo o presidente do banco de fomento, Aloizio Mercadante, a quantia supera as aprovações das gestões de Michel Temer e Bolsonaro somadas, que chegaram a R$ 3,9 bilhões. Mercadante destacou que essa retomada da construção naval gerou mais de 10 mil empregos, com foco no transporte hidroviário e na descarbonização, setor em que o Brasil possui grande potencial.
"Essa retomada da construção naval, que está sendo responsável pela geração de mais de 10 mil empregos, está concentrada especialmente no transporte hidroviário, com balsas, barcaças e empurradores", disse Mercadante.&nbsp;
Ele ressaltou ainda que exigências da Organização Marítima Internacional da ONU para o uso de combustíveis renováveis até 2030 podem impulsionar a indústria naval brasileira, dada sua liderança global no setor de biocombustíveis.

Economia

Sob Mercadante, BNDES aprova mais crédito naval do que Bolsonaro e Temer juntos

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), criticou nesta quinta-feira (31) a gestão econômica dos governos anteriores e rebateu acusações de falta de responsabilidade fiscal por parte do governo Lula (PT). Em entrevista à RedeTV, Haddad afirmou que há uma "falsa narrativa" sobre o controle das contas públicas e destacou que nem Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda de Michel Temer (MDB), nem Paulo Guedes, ex-ministro da Economia de Jair Bolsonaro (PL), conseguiram garantir um superávit sustentável.
"O déficit dos sete anos dos governos Temer e Bolsonaro somou 2% do PIB. Ano passado tivemos um déficit de 0,1%", afirmou Haddad, alegando que a gestão atual tem conseguido manter a situação fiscal sob controle, segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/01/31/haddad-nem-meirelles-nem-guedes-conseguiram-produzir-superavit-sustentavel-das-contas-publicas.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">g1</a>. "Passa-se uma ideia falsa de que estava se cuidando das contas públicas antes e não agora".
A declaração do ministro ocorre em um momento de reformulação da comunicação do governo. Com a recente substituição de Paulo Pimenta pelo publicitário Sidônio Palmeira no comando da Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Planalto tem apostado na divulgação de dados e comparações diretas com gestões passadas para reforçar os avanços econômicos obtidos neste primeiro biênio de governo.&nbsp;
“Havia muita retórica de cuidado com as contas públicas, mas nem o Meirelles, nem o Guedes conseguiram produzir um superávit sustentável das contas públicas", complementou Haddad.
Déficit e meta fiscal - Dados divulgados na quinta-feira pelo Tesouro Nacional indicam que o governo fechou 2024 com um déficit primário de R$ 11,03 bilhões, equivalente a 0,09% do PIB. Esse resultado exclui R$ 32 bilhões em despesas extraordinárias não contabilizadas na meta fiscal, como gastos emergenciais para mitigar os efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul.
A meta fiscal estabelecida para 2024 previa resultado primário zero, com tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Na prática, o governo Lula conseguiu se manter dentro desse limite.
Em uma análise mais ampla, o Tesouro apontou que o déficit primário nos dois primeiros anos do atual governo foi de 1,19% do PIB. No governo Temer, entre 2016 e 2018, o déficit chegou a 2,09%, enquanto na gestão Bolsonaro, entre 2019 e 2022, alcançou 2,43%.
'Dilapidação da Petrobras e venda criminosa da Eletrobras' - Haddad também mirou diretamente Bolsonaro ao criticar o desempenho econômico do ex-presidente. Segundo ele, o governo anterior promoveu um dos maiores déficits da história do país, "mesmo dando calote em precatórios e vendendo estatais na 'bacia das almas', como foi o caso da dilapidação da Petrobras e da venda criminosa da Eletrobras".
Ele cobrou maior "honestidade intelectual" na avaliação dos números e defendeu que os críticos do governo reconheçam as dificuldades herdadas e os avanços conquistados.
Fake news e ataques nas redes - Durante a entrevista, Haddad lamentou a proliferação de memes e fake news envolvendo sua imagem e o Ministério da Fazenda. Ele citou a circulação de um vídeo adulterado por inteligência artificial no qual ele supostamente anunciava uma "taxação de tudo". "Eu jamais autorizaria isso contra um adversário", declarou o ministro, criticando o uso de deepfakes na desinformação política.
O governo Lula já precisou desmentir várias informações falsas nas redes sociais. Em janeiro, uma norma da Receita Federal foi revogada após boatos infundados sobre uma suposta "taxa sobre o Pix".
"Quem reajustou a tabela do Imposto de Renda? Foram eles? Eles mantiveram a tabela congelada por sete anos, penalizando os trabalhadores, e agora querem se apresentar como defensores da classe trabalhadora?", questionou Haddad, em referência aos bolsonaristas.
Inflação e crescimento - O ministro também abordou as perspectivas econômicas para 2025. Segundo ele, a queda do dólar e a safra forte devem contribuir para a estabilização dos preços dos alimentos. Haddad projetou um crescimento do PIB de 2,5% para 2025 e garantiu que o governo segue atento à inflação.
Contudo, evitou comentar sobre a possibilidade de reduzir tarifas de importação de alimentos que estejam com preços elevados no Brasil. "Não é prudente mexer muito com essas coisas antes de aferir o impacto real. Mas houve algumas indicações neste sentido", afirmou.

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