247 – A China divulgou, na segunda-feira (25), novas diretrizes para acelerar a transição do país para um modelo de baixo carbono e reforçar a construção do mercado nacional de comércio de carbono.
O conjunto de medidas foi lançado pelo Gabinete Geral do Comitê Central do Partido Comunista da China e pelo Gabinete Geral do Conselho de Estado. O foco é ampliar a cobertura do mercado de carbono e implementar uma precificação eficiente das emissões de gases de efeito estufa, visando à integração aos padrões internacionais de sustentabilidade.
Até 2027, o país tem como objetivo integrar os principais setores industriais ao mercado de comércio de carbono. A proposta também expande o mercado nacional voluntário voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa, com o intuito de englobar todas as áreas estratégicas.
O plano ainda traça metas para 2030, quando a China deverá ter consolidado um mercado de comércio de carbono baseado no sistema de "cap-and-trade" (limite e comércio), com alocações tanto gratuitas quanto pagas.

Bianca Penteado

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China

China lança diretrizes para acelerar transição de baixo carbono

247 - O governo federal pretende apresentar até o fim de julho o plano de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), que definirá as bases do mercado regulado de carbono no Brasil. A informação foi divulgada pela subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, durante o seminário “COP30: Transição Energética e Mercado de Carbono”, organizado pelos jornais Valor Econômico, O Globo e a rádio CBN.
Segundo Cristina Reis, o plano — que está em fase final de elaboração — incluirá diretrizes detalhadas para a operação do sistema, além do anúncio do órgão gestor provisório que ficará responsável pela sua coordenação inicial. “A Fazenda tem feito discussões e elaborou um plano de implementação muito robusto, que está prestes a ser publicado. Ele vai trazer o passo a passo dessa implementação, que vai ajudar a constituir as expectativas que movem o desenvolvimento do mercado de carbono”, afirmou a subsecretária.
O SBCE permitirá que empresas com menores índices de emissão de gases do efeito estufa comercializem créditos com aquelas que poluem acima do limite estabelecido. A proposta é criar um mecanismo de incentivo econômico para a redução das emissões, aproximando o país de suas metas climáticas.
O painel em que a medida foi anunciada discutiu a integração do mercado brasileiro ao mecanismo internacional de carbono. Participaram também Mariana Barbosa, diretora de Relações Institucionais da Re.green, empresa especializada na restauração de florestas tropicais, e Ricardo Esparta, diretor técnico e sócio fundador da Eqao, com mediação da repórter especial do O GLOBO, Ana Lúcia Azevedo.
Mariana Barbosa destacou o papel do mercado de carbono na valorização econômica de práticas sustentáveis. “A restauração florestal sempre existiu, mas associada a um instrumento de recuperar passivos. O mercado de carbono traz a possibilidade de plantar floresta e ganhar dinheiro com isso”, afirmou.
Já Ricardo Esparta ressaltou o potencial do Brasil em outros segmentos da economia de baixo carbono: “Energia renovável. Quem tem o mesmo potencial que o Brasil? E sem subsídio, conseguimos ser competitivos e ter produtores que carregam emissões menores. Temos também a bioeconomia, que é gigantesca no país. Podemos substituir petróleo com álcool. E não só combustível: dá para fazer indústria química com o álcool. Os potenciais são muito grandes, estamos em posição privilegiada no país, depende da nossa competência”, afirmou.
O evento faz parte do projeto “COP30 Amazônia”, uma iniciativa jornalística voltada a discutir os desafios e oportunidades da transição verde, em preparação para a Conferência da ONU sobre o Clima de 2025, que será sediada em Belém (PA). A iniciativa conta com patrocínio de empresas como Eletrobras, JBS e Vale, além do apoio dos governos do Pará e do Acre, do BNDES, e parceria institucional do CEBRI e do Instituto Clima e Sociedade.

Otávio Rosso

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Brasil Sustentável

Governo apresentará plano para mercado de carbono até julho

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de avançar na discussão sobre a integração dos mercados de crédito de carbono e o pagamento por serviços ambientais durante a COP30, que será realizada em Belém (PA) no segundo semestre de 2025. A declaração foi dada durante sua participação no painel "Um caminho para a resiliência dos Mercados Emergentes", na Conferência do FMI em Al-Ula, na Arábia Saudita, nesta segunda-feira (29), destaca o jornal <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2025/02/17/haddad-defende-discussao-de-mercado-de-carbono-e-pagamento-por-servicos-ambientais-na-cop30.htm">Estadão.</a>
Haddad ressaltou que o Brasil deve aproveitar a experiência acumulada durante sua presidência no G20 para intensificar o debate sobre esses temas na conferência climática. “Não parece que seja impossível a conciliação desses interesses múltiplos em uma agenda que efetivamente exige mais sustentabilidade física, social e ambiental para o mundo”, afirmou o ministro, alinhando-se à orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de harmonizar as agendas econômica e socioambiental.
Sobre o mercado de carbono, Haddad mencionou uma parceria com o FMI para discutir modelos de integração que evitem que países utilizem a crise climática como pretexto para elevar barreiras comerciais. “A discussão dos modelos de integração de mercado de carbono é crucial para evitar que a proteção ambiental seja usada como justificativa para práticas protecionistas”, explicou.
Já em relação ao pagamento por serviços ambientais, o ministro destacou que muitas economias emergentes investem recursos significativos na preservação de suas florestas. Durante a presidência do G20, o Brasil reforçou a proposta do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), um fundo de investimento voltado para a conservação ambiental.

Camila França

Ministro Fernando Haddad 
29/01/2025
REUTERS/Adriano Machado

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Meio Ambiente

Haddad defende integração de mercados de carbono e pagamento por serviços ambientais na COP30

Reuters - Um investidor dos mercados de carbono apoiado pela casa de comércio suíça Mercuria disse nesta quarta-feira que se uniu a duas organizações sem fins lucrativos para levantar um valor inicial de 1,5 bilhão de dólares para ajudar a proteger a Amazônia, trabalhando com Estados brasileiros, agricultores e comunidades locais.
A "Corrida para Belém", uma referência à cidade que sediará a próxima rodada de negociações climáticas globais em novembro, tem como objetivo vender créditos vinculados à preservação da maior floresta tropical do mundo.
A iniciativa é a primeira grande campanha da Silvania, um veículo de investimento de 500 milhões de dólares em natureza e biodiversidade, que trabalha com a Conservation International e a The Nature Conservancy.
Em um esforço para evitar as críticas que alguns projetos anteriores enfrentaram em relação ao seu impacto no mundo real, o novo plano buscará o acordo de todos os níveis de governo, agricultores e comunidades afetadas, e será realizado em uma área muito maior.
A medida ocorre após o recorde de altas temperaturas em todo o mundo no ano passado, o que está levando a Amazônia a se aproximar do ponto em que se tornará um emissor líquido de emissões de carbono, tornando ainda mais difícil atingir a meta acordada mundialmente de limitar o aquecimento global.
Isso também ocorre dias depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, retirou a maior economia do mundo do Acordo de Paris e em um cenário de enfraquecimento dos compromissos corporativos, enquanto os governos estão se movendo muito lentamente para promulgar políticas que ajudarão a atingir sua meta.
O presidente-executivo da Corrida para Belém, Keith Tuffley, disse, após o lançamento do esquema no Tocantins, que a esperança é que outros Estados participem e que a meta inicial de financiamento de 1,5 bilhão de dólares este ano seja ultrapassada.
"O consenso é que o envolvimento do setor privado é agora mais importante do que nunca. A urgência de enfrentar os desafios climáticos só aumentou, e a Corrida para Belém destaca isso ao buscar investimentos privados transformadores", afirmou Tuffley à Reuters de Davos, durante a reunião do Fórum Econômico Mundial.
Para ajudar a dar o pontapé inicial no projeto, a Silvania disse que dará um dólar em capital inicial aos Estados para cada tonelada de créditos comprados, até um total de 100 milhões de dólares.
O preço por tonelada será negociado com os possíveis compradores e poderá resultar em centenas de milhões de toneladas de economia de carbono, disse Tuffley. A implantação começará imediatamente, com fases adicionais implementadas ao longo de três a cinco anos.
Os créditos emitidos sob o plano serão classificados como créditos de Redução Jurisdicional de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, ou JREDD+. Os projetos JREDD+ existentes estão em andamento em países como Guiana, Gana e Costa Rica.
O diretor executivo da Conservation International, M. Sanjayan, disse em um comunicado que esses créditos oferecem uma "oportunidade de geração para reverter os fatores econômicos do desmatamento".
"Este será um ano sísmico para o futuro da Amazônia. Temos a chance de olhar para trás e ver a trajetória da proteção da Amazônia em duas épocas distintas: pré e pós-COP30", declarou ele.

Guilherme Levorato

Investidor dos mercados de carbono lança plano de proteção da Amazônia de US$1,5 bi em Davos

247 - O mercado de carbono pode movimentar bilhões de dólares nos próximos anos, apresentando um potencial transformador para a economia &nbsp;brasileira e mundial. Estima-se que o mercado de crédito de carbono alcance mais de US$ 300 bilhões até 2050 e, de forma mais imediata, US$ 50 bilhões em 5 anos. No Brasil, o plano para este mercado tem capacidade de movimentar até US$ 2 bilhões, o equivalente a 12 bilhões de reais na próxima década, impulsionando setores estratégicos e atraindo investimentos internacionais.
Com a recente aprovação da regulamentação do mercado de carbono, o Brasil dá um passo decisivo em direção a uma economia mais sustentável e competitiva globalmente. O marco, que aguarda sanção presidencial, é um divisor de águas, com potencial para transformar setores estratégicos da economia, atrair investimentos internacionais e posicionar o país como referência na luta contra o aquecimento global.
Felipe Vasconcellos, sócio da Equus Capital e Agricarbon, acredita que essa regulamentação coloca o Brasil no mesmo patamar de grandes potências, como a União Europeia, no desenvolvimento de políticas sustentáveis. "Não há outro país no mundo com as condições geográficas, climáticas e biológicas para gerar tantos créditos de carbono quanto o Brasil. Esse mercado será transformacional não só para a agenda ambiental, mas também para nossa economia", destaca Vasconcellos.
O agronegócio se apresenta como um dos setores mais beneficiados pela nova regulamentação. Apesar de estar isento da obrigação de mensuração e compensação de emissões, o setor poderá gerar créditos de carbono por meio de áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Para termos uma noção, em 2024, as emissões diretas da agropecuária no Brasil representaram entre 25% e 30% das emissões totais do país, com a combustão entérica sendo a maior responsável. Porém com a iniciativa do Plano ABC+ (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) e com a regulamentação do mercado visam, até 2030, evitar a emissão de 1,1 bilhão de toneladas de CO₂eq, consolidando o agronegócio brasileiro como referência em sustentabilidade global. “Com isso, o agronegócio brasileiro atende aos padrões ambientais mais rigorosos do mundo, ampliando sua competitividade e acessando mercados internacionais com barreiras ambientais”, acrescenta Vasconcellos.
No entanto, a implementação do mercado de carbono ainda enfrenta desafios. Entre os principais, estão a definição de metodologias de medição e a construção de uma regulamentação clara, acessível e eficiente. “É essencial que o governo crie mecanismos transparentes e de baixo custo, garantindo a inclusão tanto de grandes indústrias quanto de pequenos produtores", afirma o executivo.
Além de seu impacto econômico, a regulamentação promete benefícios ambientais e sociais significativos. Em um cenário onde as emissões de CO₂ do Brasil alcançaram 2,3 bilhões de toneladas em 2023, a nova legislação chega para frear o aumento das emissões e incentivar a conservação ambiental. Comunidades que mantiverem florestas em pé poderão gerar renda por meio da venda de créditos de carbono, promovendo um desenvolvimento sustentável.
A medida também traz novas oportunidades para investidores. Vasconcellos acredita que o mercado de carbono evoluirá para adotar características de commodities, com produtos financeiros como derivativos ganhando relevância. "Esse movimento pode diversificar carteiras e agregar valor, criando uma economia mais integrada e sustentável para todos os perfis de investidores", conclui.
Para investidores, o mercado de carbono representa uma nova fronteira. "Com a evolução desse mercado, é provável que ele adote características semelhantes às de commodities, com produtos financeiros, como derivativos, sendo utilizados para hedge e diversificação de portfólios," analisa Vasconcellos.
Com esse avanço, o Brasil não apenas reforça seu compromisso com o Acordo de Paris, mas também inaugura uma nova era de oportunidades, combinando desenvolvimento sustentável e crescimento econômico.

US$ 300 bilhões até 2050: Regulamentação do mercado de carbono movimenta economia

247 - A Vivo anunciou um acordo com a Ambipar Environment para aquisição de créditos de carbono voltados à preservação de 74 mil hectares de floresta amazônica na Fazenda Manoa, localizada no município de Cujubim, Rondônia, segundo informa Robson Bonin, da <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/vivo-fecha-acordo-com-a-ambipar-para-preservar-74-mil-hectares-da-amazonia/" target="_blank">Veja</a>. O projeto busca compensar emissões de gases de efeito estufa que a empresa ainda não consegue eliminar. Os valores financeiros envolvidos na negociação não foram divulgados.&nbsp;
De acordo com a Vivo, o investimento faz parte de sua estratégia de sustentabilidade e responsabilidade ambiental. A empresa afirma já ter reduzido em 90% suas emissões diretas de gases de efeito estufa. Com o novo acordo, pretende compensar o restante através da preservação ambiental, contribuindo para mitigar impactos negativos causados pela degradação da floresta.
A Fazenda Manoa é uma área estratégica para a conservação da biodiversidade na Amazônia, abrigando mais de 410 espécies da fauna local e servindo como corredor ecológico fundamental para a preservação de ecossistemas interligados. A iniciativa fortalece a conectividade das florestas remanescentes, garantindo um espaço seguro para a fauna e flora ameaçadas.
A Vivo também antecipou sua meta de alcançar emissões líquidas zero (net zero) para 2035 — cinco anos antes do prazo inicialmente previsto.

Vivo e Ambipar firmam parceria ambiental para preservar 74 mil hectares da Amazônia

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
“Com essa nova legislação que cria o mercado regulado de carbono, o Brasil dá um passo decisivo na luta contra as mudanças climáticas”, destaca Victoria Elimelek de Weber, advogada sênior da área ambiental do escritório Mello Torres.
Segundo ela, o SBCE não apenas institucionaliza um regime de limitação e compensação de emissões, mas também integra o País em mercados globais de carbono, permitindo um uso estratégico de seus recursos naturais e econômicos. “O sistema introduz mecanismos de gradualidade, interoperabilidade internacional e rastreabilidade digital, fundamentais para garantir integridade ambiental e previsibilidade regulatória”, explica.
O SBCE estrutura-se em torno de dois ativos principais: as Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), que representam permissões transacionáveis de emissão de até uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e), e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs), que se referem a reduções ou remoções efetivas de gases de efeito estufa.
“Uma característica marcante do SBCE é a incorporação de programas jurisdicionais e voluntários baseados no conceito de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal). Essa abordagem permite a geração de créditos de carbono associados à conservação florestal, manejo sustentável e regeneração de vegetação nativa”, complementa a advogada do escritório Mello Torres.

Lei que cria mercado regulado de carbono no Brasil é um passo decisivo na luta contra as mudanças climáticas

Agência Senado - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta no Brasil o mercado de créditos de carbono e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2024/lei-15042-11-dezembro-2024-796690-norma-pl.html">Lei 15.042/24</a> foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União (DOU).
O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.
Mercado - O SBCE divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível.
Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano.
O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, que leva em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representa o total em quantidade de gás carbônico que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2e em 2023, segundo relatório da estatal.
As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer plano de monitoramento e relatórios das atividades ao órgão gestor. O setor do agronegócio, no entanto, não será atingido pelo projeto.
Já o mercado voluntário é caracterizado por transações de créditos de carbono ou de ativos integrantes do SBCE, voluntariamente estabelecidos entre as partes, para fins de compensação voluntária de emissões de gases de efeito estufa (GEE), e que não geram ajustes correspondentes na contabilidade nacional de emissões.
Com o Protocolo de Kyoto, de 1997, a redução das emissões de gases do efeito estufa passou a ter valor econômico. Esse entendimento ganhou força com o Acordo de Paris, em 2015. Por isso, o crédito é como um certificado que países, empresas ou pessoas compram para mitigarem a emissão dos gases.
Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono. A ideia é transferir o custo social das emissões para os agentes emissores, o que ajuda a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.
No Câmara, o projeto que originou a lei (PL 182/24) <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1112521-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-O-MERCADO-DE-CARBONO-NO-BRASIL;-TEXTO-SEGUE-PARA-SANCAO">foi aprovado em novembro deste ano</a>.

O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental

Governo Lula sanciona lei que regulamenta mercado de carbono no Brasil

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que regula o mercado de carbono, permitindo a compensação de emissões de gases do efeito estufa a partir de créditos de carbono por meio de um sistema de comércio, com o objetivo de mitigar as emissões de gases de efeito estufa (GEE).
Já analisada pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto prevê duas modalidades para a constituição de créditos de carbono: o mercado regulado ou o mercado voluntário.
No caso do regulado, determinados setores econômicos terão limites para a emissão de gases do efeito estufa. O voluntário deve seguir uma dinâmica própria.
O texto aprovado estabelece proteções e garantias aos produtores rurais na operacionalização do mercado de carbono, na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Alguns deputados, como Chico Alencar (PSOL-RJ), avaliaram que o texto aprovado nesta terça pela Câmara está longe do ideal, mas já apresenta uma melhora em relação ao votado por senadores.
"Conversando aqui não só com a nossa assessoria, mas também com a bancada presente, entendemos que aqui se trata de uma ligeira melhoria", declarou o deputado em plenário.
"O princípio geral da nossa compreensão é de que os bens da natureza não deviam ser mercantilizados, condicionados ao capitalismo, que é predominantemente financiarizado no mundo... Mas entendemos que há avanços no projeto que veio do Senado."
Para o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), o projeto abre a possibilidade de unir a discussão econômica à agenda ambiental.
"O mundo está de olho no Brasil não é à toa. Apenas na nossa floresta amazônica, nós temos mais de 400 milhões de hectares", disse o relator em plenário
"Nós temos, através desse projeto, a oportunidade de garantir uma independência econômica e valorizar economicamente aquilo que nós sempre fizemos sem nunca ter um retorno financeiro -- a proteção do meio ambiente."

Plenário da Câmara dos Deputados
20/12/2022


Câmara aprova projeto que regula mercado de carbono e proposta segue à sanção

247 – O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), celebrou nesta quinta-feira (14) a aprovação no Senado, ocorrida na quarta-feira (13), do projeto de lei que trata do mercado regulado de crédito de carbono.
“O mercado de carbono é o grande estímulo para o setor privado e para todos os países”, afirmou. “Vai estimular uma produção com menor pegada de carbono, com menor emissão. De um lado, premia quem reduz [as emissões], dando a ele um crédito de carbono, que pode ser comercializado no mercado regulado. Do outro, vai onerar aquele que está poluindo mais”
O crédito de carbono é emitido por aqueles que conseguem diminuir as emissões de gases de efeito estufa, enquanto quem não consegue reduzir ou continua aumentando as emissões pode adquiri-lo. Regulamentos nacionais e acordos internacionais limitam a quantidade de créditos de carbono que uma empresa pode comprar, por exemplo, garantindo o cumprimento das normas e metas locais de neutralidade de carbono.
Após ajustes no Senado, o projeto agora retorna para a Câmara dos Deputados para nova votação.&nbsp;
&nbsp;“Agora falta só a última etapa, que é votar na Câmara. O importante é que o mercado regulado vem ao encontro da NDC [sigla em inglês para Contribuição Nacionalmente Determinada] que nós apresentamos ontem”, disse. (Com informações de agência Estado de S. Paulo).

"Mercado de carbono é o grande estímulo para o setor privado", diz Alckmin

Agência Senado - O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF) ao projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). O mercado de carbono permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A ideia do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas. Como foi modificado no Senado, o texto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
A matéria, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), constava da pauta do Plenário de terça-feira passada (5), mas teve sua votação adiada por conta da complexidade da proposta. A ideia inicial era que o projeto fosse votado nesta terça-feira (12), mas os senadores pediram mais tempo para chegarem o mais próximo possível de um acordo sobre a redação final. Assim, a sessão foi suspensa e retomada nesta quarta, quando finalmente ocorreu a votação.
Segundo Leila, o projeto trata de uma ferramenta essencial no combate às mudanças climáticas, que além de auxiliar o país no cumprimento de suas metas de emissões perante o Acordo de Paris, protegerá os produtos nacionais da incidência de eventuais taxas sobre as exportações, como no caso do mecanismo de ajuste de fronteira de carbono (CBAM, na sigla em inglês) da União Europeia.
— O objetivo principal [do projeto] é posicionar o Brasil como um exemplo de proteção ao regime climático, em benefício de nossa população e das principais atividades socioeconômicas — explicou Leila.
De acordo com a relatora, o projeto também ajuda a financiar a transição energética, atrai investimentos, incentiva e fortalece o mercado voluntário de carbono e promove a retomada do protagonismo mundial do país na questão ambiental. Ela disse que a relatoria foi desafiadora, mas destacou que ouviu representantes do governo, deputados e senadores para elaborar o substitutivo e que o seu texto mantém "mais de 80%" do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
— O governo, vários setores, enfim, o Brasil está ansioso pela aprovação desse projeto. Foi um texto construído de forma coletiva e quero agradecer a todos que contribuíram. Esse projeto não é importante só para o Brasil, mas é histórico para a nossa legislatura. Minha gratidão pela generosidade de todos os pares — registrou Leila, emocionada e sob aplausos, depois de cinco horas em pé na tribuna, contabilizados pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para evidenciar o empenho da relatora.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também destacou o esforço hercúleo e o trabalho dedicado da relatora. Segundo Pacheco, o relatório da senadora Leila é digno de todo o reconhecimento. Ele agradeceu a todos os que colaboraram para a construção do projeto.
Debate - A aprovação da matéria, no entanto, só veio depois de cerca de quatro horas de debate. Para o líder do governo em exercício, senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto é acima de tudo do interesse do Brasil. O senador Efraim Filho (União-PB) apontou que o acordo em relação ao texto final é positivo, por evitar possível judicialização. Ele disse que o projeto pode colocar o Brasil em uma posição de vanguarda e liderança no mundo. Na visão do senador Alan Rick (União-AC), o projeto traz credibilidade e transparência, colocando o Brasil como protagonista da agenda verde mundial.
De acordo com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o desafio é fazer com que a floresta em pé tenha mais valor que o desmatamento. Ele disse que a floresta amazônica é responsável pelo equilíbrio do clima em várias partes do mundo e também pela regularidade da chuva no Brasil – o que colabora com a produção agropecuária. Para o senador, o projeto vai viabilizar a criação de fundos para apoiar a floresta e beneficiar a população da região.
— Este projeto traz justiça e esperança para o amazônida. A lei vai permitir que nós possamos valorizar mais a árvore em pé do que a derrubada — afirmou Braga.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente do Parlamento Amazônico (Parlamaz), lembrou que cerca de 28 milhões de pessoas moram na Amazônia legal — o que equivale a 13% da população brasileira. Segundo o senador, é importante que os habitantes da região tenham a oportunidade de viver de maneira digna. Ele disse que o projeto é a oportunidade de uma verdadeira redenção para os amazônidas.
Por sua vez, o senador Omar afirmou que o Brasil “está atrasado 30 anos”, mas classificou o projeto como um avanço e reconheceu o trabalho difícil da relatora, por ter de conciliar muitos interesses. Ele pediu união entre os representantes do agronegócio e dos defensores do meio ambiente, pois “juntos somos mais fortes”.
— Não podemos discutir isso como uma luta de classes. Estamos juntos nessa luta, buscando o melhor para o nosso país — argumentou o senador, elogiando a capacidade da relatora de negociar e dar explicações aos outros senadores.
Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto merece destaque por tratar de uma pauta ambiental sob a ótica dos interesses do Brasil. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), elogiou a forma amena como a relatora lidou com as sugestões dos outros senadores. Segundo Marinho, no entanto, o esforço do Brasil pela preservação ecológica não tem encontrado reciprocidade nos países considerados avançados — o que terminaria prejudicando o desenvolvimento empresarial brasileiro.
— Hipócritas! Nos pedem um sacrifício que eles mesmo não fazem! — protestou.
Contrários - O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reconheceu o trabalho da relatora, mas anunciou voto contrário à matéria. Ele disse que tem “os dois pés atrás” quando uma matéria começa na Câmara. Para o senador, o projeto é uma forma de internalizar um custo que não deveria ser do Brasil, cria mais impostos e não passa de uma tentativa de dar satisfação a outros países.
Os senadores Sergio Moro (União-PR), Damares Alves (Republicanos-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Cleitinho (Republicanos-MG), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Marinho também manifestaram voto contrário. O senador Marcio Bittar (União-AC) disse que o entendimento de que o dióxido de carbono (CO2) muda o clima é uma premissa falsa. Para ele, o país está sendo coagido a criar dificuldade para a produção nacional.
— Estamos discutindo aqui em cima de nada. O que estamos discutindo é que parte do Brasil deve abrir mão de coisas concretas por alguma coisa de que não temos controle. Não vou colocar minha digital em algo que considero inútil — registrou Bittar.
Relatoria - Mesmo votando contra o projeto, o senador Bagattoli classificou a relatoria como “um belo trabalho”. Ele ainda reclamou do fato de China, Índia e Estados Unidos serem responsáveis por mais da metade da poluição do planeta. O senador Weverton (PDT-MA) elogiou o trabalho da relatora, que lutou em um projeto importante para o país e para o mundo. O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou o fato de que os senadores conseguiram avançar para o consenso, mesmo nos pontos mais sensíveis.
— Este é um texto que foi construído a muitas mãos. A senadora foi a tecelã, que com paciência e moderação constrói um texto que é um avanço para os brasileiros e para o Brasil— registrou Marcos Rogério.
Os senadores Flávio Arns (PSB-PR), Jayme Campos (União-MT) e Rogério Carvalho (PT-SE) também elogiaram o trabalho da relatora. Na opinião da senadora Augusta Brito (PT-CE), é motivo de muito orgulho ter uma mulher como relatora de um projeto tão importante. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) classificou a atuação de Leila como excepcional. Ela disse que o projeto será fundamental para o equilíbrio ambiental e para incentivar novas tecnologias e lembrou a importância da regulamentação da matéria para a preservação dos povos indígenas.
— Que este nosso esforço possa redundar em um planeta em que nossos filhos e netos possam viver com mais tranquilidade — declarou a senadora.

Após muito debate, Senado aprova projeto que regula mercado de carbono

247 - Com a realização da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP 29) no Azerbaijão, o Brasil volta seus esforços legislativos para a votação do projeto que regulamenta o mercado de carbono, após uma série de adiamentos no Senado, segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/13/em-meio-a-cop-senado-tenta-votar-regulacao-do-mercado-de-carbono-no-brasil-apos-serie-de-adiamentos.ghtml">g1</a>. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) e pela Câmara, estabelece limites de emissões de gases de efeito estufa e cria um sistema de compensação, no qual empresas poderão adquirir créditos de carbono, enquanto aquelas que reduzirem emissões receberão bonificações.
Embora a iniciativa tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim do ano passado, o Senado deve realizar uma votação final, pois os deputados assumiram a autoria da proposta, mantendo, assim, a palavra final sobre o conteúdo. No cenário atual, a proposta prevê que governos estaduais coordenem projetos de créditos de CO₂ e permite que atividades como agricultura e pecuária possam comercializar créditos, desde que comprovem a captura de carbono.
Na negociação, líderes do governo e oposição, como Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Carlos Portinho (PL-RJ), discutiram ajustes que permitem que seguradoras sejam dispensadas de investimentos mínimos em ativos de carbono e garantem a participação de setores envolvidos no desenvolvimento das normas regulatórias.&nbsp;
Divisões internas e entraves legislativos - Uma das questões mais polêmicas se refere à distribuição de créditos de carbono gerados a partir de programas estaduais, defendida pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que argumenta que proprietários de áreas rurais devem receber benefícios financeiros proporcionais às áreas preservadas em suas terras. Rogério critica a possibilidade de que áreas públicas e privadas sejam tratadas de forma indiscriminada, o que, em sua visão, fere o direito de propriedade.
O projeto também inclui a criação de dois mercados distintos para negociação: um mercado regulado, onde empresas que emitem acima de 10 mil toneladas anuais de gases de efeito estufa, como as indústrias de cimento e petróleo, devem compensar suas emissões adquirindo créditos; e um mercado voluntário, no qual proprietários que preservem ou restaurem áreas nativas poderão negociar seus créditos livremente.
Consequências e penalidades - A proposta busca fortalecer a competitividade internacional do Brasil no combate ao aquecimento global, atraindo investimentos estrangeiros alinhados ao Acordo de Paris. Empresas que ultrapassarem o limite de emissões estarão sujeitas a multas de até 3% do faturamento bruto, com valores máximos de R$ 20 milhões para infrações de pessoas físicas. Além disso, serão aplicadas penalidades como a suspensão de financiamentos e benefícios fiscais e o impedimento de realizar contratos com órgãos públicos por até três anos.
Destinação de recursos e impactos sociais - O projeto prevê a destinação de 75% da arrecadação ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, para estimular a descarbonização das atividades. Outros 5% serão destinados à compensação de povos indígenas e comunidades tradicionais pela preservação de áreas nativas, e 15% irão sustentar a operação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Entre os possíveis emissores de créditos, estão União, estados, municípios, comunidades indígenas, quilombolas e assentamentos.
A regulamentação do mercado de carbono pode representar um passo significativo para o compromisso do Brasil com metas climáticas, mas ainda enfrenta divergências internas que podem determinar o rumo da proposta.

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