247 - O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, morreu nesta quinta-feira (2) em São Paulo. O jurista foi encontrado desacordado em uma rua do bairro de Higienópolis, chegou a ser socorrido pelo Samu e levado ao Pronto-Socorro da Santa Casa, mas não resistiu. O caso foi registrado como morte súbita pelo 78º Distrito Policial.
Pacheco era um dos fundadores do Grupo Prerrogativas, coletivo de juristas progressistas que ganhou destaque nacional na defesa das prerrogativas da advocacia e em atuações de relevância política e social. A notícia da morte causou forte comoção entre colegas e instituições do meio jurídico.
O advogado e coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, lamentou profundamente a perda do colega e destacou ao Brasil 247 sua importância para a advocacia brasileira. “É uma grande perda, uma perda irreparável para a advocacia e para a sociedade brasileira. É um dos sócios-fundadores do Grupo Prerrogativas, um dos advogados mais qualificados, preparados, solidários e mais generosos do país. Realmente é uma perda irreparável. Estamos apurando as circunstâncias da morte e, em breve, organizaremos uma necessária e merecida homenagem”, afirmou.
Com mais de 30 anos de carreira, Luiz Fernando Pacheco atuou em casos de grande repercussão, entre eles a defesa do ex-deputado federal José Genoino (PT) no escândalo do mensalão. Ele iniciou sua trajetória no escritório do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, onde se tornou sócio, e em 2013 fundou o próprio escritório, especializado em direito penal.
Além da advocacia privada, Pacheco também ocupava cargos de relevância institucional. Foi presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, conselheiro estadual da entidade, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e membro do Conselho Nacional Antidrogas da Presidência da República.

Guilherme Levorato

Marco Aurélio de Carvalho e Luiz Fernando Pacheco

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Brasil

"Perda irreparável", diz Marco Aurélio de Carvalho sobre morte de Luiz Fernando Pacheco

247 - A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou na segunda-feira (4) uma sessão solene para homenagear o Grupo Prerrogativas, coletivo jurídico que atua na defesa da democracia e do Estado de Direito. A informação foi divulgada pelo portal oficial da <a href="https://www.al.ce.gov.br/noticias/50276-atuacao-do-grupo-prerrogativas-na-defesa-do-estado-de-direito-e-enaltecida-em-sessao-solene">Alece</a>.
A iniciativa partiu do deputado estadual Renato Roseno (Psol), que enalteceu a relevância do grupo em momentos decisivos da história recente do Brasil. Segundo o parlamentar, o coletivo se destacou, por exemplo, na oposição ao golpe contra a ex-presidente Dilma Rousseff. “O Prerrogativas é um representante da defesa do Estado de Direito no País”, afirmou.
Composto por juristas de diferentes áreas, o Grupo Prerrogativas tem se posicionado firmemente em temas como os abusos da operação Lava Jato, os retrocessos da reforma trabalhista e os ataques às garantias constitucionais.
Renato Roseno frisou que, embora seus integrantes tenham diferentes trajetórias, todos convergem para um princípio comum: “a democracia com justiça social”. E completou: “Prerrogativas não se confundem com privilégios, mas são garantias previstas em lei para que os advogados possam representar e defender os interesses de seus clientes sem restrições”.
Outro parlamentar presente, o deputado Guilherme Sampaio (PT), também ressaltou o papel do coletivo: “Sem o Prerrogativas e seu protagonismo necessário no campo político e jurídico, dificilmente teríamos um regime democrático em vigência no país atualmente”.
Homenagem a Marco Aurélio de Carvalho - Durante a solenidade, foi homenageado o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas. Além de sua atuação no coletivo, Marco Aurélio é sócio fundador da banca CM Advogados e tem registro profissional nas seccionais da OAB de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. É também fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).
Em seu discurso, Marco Aurélio destacou os dez anos de trajetória do Prerrogativas, marcado pela resistência aos ataques à democracia, especialmente durante os anos do governo Jair Bolsonaro (PL). “Tivemos coragem de denunciar os efeitos nefastos da instrumentalização política e eleitoral das funções públicas do País”, declarou.
Ele lembrou ainda a atuação do grupo durante a pandemia de Covid-19, quando o coletivo realizou centenas de debates e lives para questionar ações do governo federal. “O Brasil foi envergonhado diante do mundo e teve 600 mil mortos. Não podíamos nos calar diante disso”, afirmou.
Apoio institucional à atuação do grupo - A presidente da OAB-CE, Cristiane Leitão, ressaltou a importância do Prerrogativas para a advocacia brasileira. “Sua atuação inspira a advocacia brasileira em um momento de grandes desafios para o Estado Democrático de Direito. Este momento é para reafirmarmos nosso compromisso com o Estado Brasileiro, as liberdades públicas e promover uma advocacia forte, autônoma e respeitada”, declarou.
Além dos deputados e representantes da OAB, participaram da sessão solene integrantes do Prerrogativas ligados a instituições como a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, a Comissão Nacional de Anistia, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Comissão de Direitos Humanos da Universidade Federal do Ceará (UFC), entre outras.
Leia, abaixo, o discurso de Marco Aurélio de Carvalho:
O Grupo Prerrogativas, em 10 anos de existência, nunca se escondeu na conveniência do silêncio.
Teve a coragem necessária para denunciar, desde 2014, os efeitos nefastos do avanço do ativismo judicial e da instrumentalização política e eleitoral de importantes funções públicas em nosso país.
Denunciou, desde sempre, os prejuízos incalculáveis da judicialização da política e da politização de parte do Judiciário.
E também o golpe parlamentar de 2016, que depôs ilegalmente uma presidenta íntegra, honesta e legitimamente eleita e reeleita pelo voto popular.
Os desmandos arbitrários da famigerada Operação Lava Jato, que corroeu a credibilidade de nossas instituições e do nosso sistema de justiça, receberam especial atenção.
O grupo também participou de forma decisiva de inúmeros julgamentos nos tribunais superiores do país, em especial do julgamento das ações diretas de constitucionalidade que discutiram a ignominiosa tese da prisão em segunda instância.
É bom que se diga, inclusive, que este julgamento foi o responsável pela liberdade de inúmeras pessoas que se encontravam injustamente presas no Brasil. Entre elas, o nosso querido presidente Lula, vítima maior de uma implacável perseguição criminosa promovida por agentes do Estado a serviço de interesses inconfessáveis.
O Prerrô, como foi carinhosamente apelidado pelos integrantes do grupo, manteve-se firme na resistência democrática por meio de uma enorme produção acadêmica e científica. Durante a pandemia, realizou centenas de debates e lives, com diversas discussões relevantes sobre as ações e omissões de um governo genocida que nos envergonhou diante do Brasil e do mundo, levando o país a chorar a morte de mais de 700 mil cidadãos.
O grupo denunciou, também, a captura de nossas instituições por interesses privados e por projetos meramente pessoais, e não titubeou ao liderar um enfrentamento firme e corajoso ao governo que colocou o país no mapa da fome, da miséria e do obscurantismo.
Seus integrantes produziram mais de mil artigos sobre temas variados.
Esses textos foram publicados nos principais jornais do país, alcançando uma enorme e qualificada audiência.
Tiveram a ousadia de também enfrentar a parcialidade constrangedora e criminosa de um magistrado que condenou injustamente e sem provas a maior liderança política do país e uma das maiores lideranças populares do mundo.
Junto a artigos inéditos, esses escritos deram origem a quatro livros editados pelos próprios integrantes do grupo.
Com o seu decisivo e inestimável apoio, tais livros foram distribuídos gratuitamente a milhares de pessoas e a centenas de autoridades dos principais tribunais do país.
O grupo foi decisivo, também, em diversas iniciativas de arrecadação de alimentos e de recursos para variados projetos sociais e, ao lado do MST e do coletivo “Gente é pra brilhar”, inaugurou, nos últimos anos, uma cozinha-escola com capacidade para servir mais de três mil refeições diárias em São Paulo, outra em Brasília, e está diretamente envolvido em um projeto de expansão dessa importante iniciativa.
Entre a civilização e a barbárie, nunca houve dúvidas para quaisquer dos seus integrantes.
Em 2018, o Prerrô prenunciou o que viria a ser o maior legado do lavajatismo: o surgimento do bolsonarismo!
O grupo esteve, desde o início, ao lado de um dos seus mais ilustres integrantes, o professor Fernando Haddad.
E não houve orgulho maior do que este.
Lutou, ao lado de milhões de brasileiros e brasileiras, pela liberdade do presidente Lula e participou de forma especial de sua reabilitação política, moral e jurídica.
Em 2022, o choro foi de alegria, de alívio e de esperança.
Com o resultado das urnas, muitos dos integrantes do grupo foram chamados a ocupar funções relevantíssimas para a reconstrução e reconciliação de um país tão dividido pelo ódio e pela intolerância.
Mas seus desafios estão longe do fim.
O infamante 8 de janeiro de 2023 e a escalada dos discursos fascistas e antidemocráticos que voltaram a nos assombrar nas eleições de 2024 escancararam a necessidade de nos mantermos, todos e todas, alertas e vigilantes contra os arroubos autoritários.
Independentemente de onde e quando, o certo é que o Grupo Prerrogativas sempre estará na vanguarda e nas trincheiras da resistência.

Nordeste

Assembleia do Ceará homenageia Grupo Prerrogativas por atuação em defesa da democracia

247 - O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo jurídico Prerrogativas, adotou uma postura de prudência ao comentar as medidas cautelares impostas pela Justiça contra Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, apesar da gravidade dos crimes investigados, o momento não deve ser encarado com comemoração.
“Não é um dia de festa”, afirmou Marco Aurélio, de acordo com a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/grupo-alinhado-a-lula-diz-que-acao-contra-bolsonaro-nao-e-dia-de-festa.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo. “É um ex-presidente da República que atentou contra as instituições, contra a democracia, que organizou um plano, inclusive, para matar um presidente legitimamente eleito pelo povo, para matar um ministro do Supremo. É tudo, de fato, muito grave, mas não é um dia de festa.”
O jurista enfatizou a importância de garantir a Bolsonaro o direito à ampla defesa e a observância da presunção de inocência durante todo o processo. “É preciso ter serenidade neste momento”, defendeu, acrescentando que a manifestação do grupo Prerrogativas se mantém firme em seus princípios.&nbsp;
“Nós não somos garantistas de ocasião. Que todos os direitos dele sejam resguardados e que, ao final, ele seja preso, porque, de fato, ele é responsável pelos crimes dos quais ele foi acusado. Não há dúvida quanto a isso”, pontuou.
Marco Aurélio também relembrou a declaração feita por João Doria, então recém-eleito prefeito de São Paulo em 2016, quando disse que levaria chocolates a Lula durante sua prisão política em Curitiba. “Caso o Bolsonaro seja preso, que a gente só deseja se todos os direitos e garantias individuais forem resguardados, a gente vai sugerir ao Doria que promova, digamos, uma caravana de visita ao Bolsonaro e que leve para ele o chocolate que ele ia dar para o presidente Lula”, disse o advogado. o presidente Lula", comentou.&nbsp;
Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal na manhã desta sexta-feira (18 ). Os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado também determinou a imposição de uma série de medidas cautelares contra o ex-mandatário, entre elas o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.&nbsp;
Durante a operação, a PF apreendeu US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na residência do ex-presidente. A suspeita dos investigadores é de que a quantia em dólares pudesse ser utilizada em uma eventual tentativa de fuga. A PF também localizou um pen drive escondido no banheiro da casa de Bolsonaro e uma cópia da petição inicial da rede social Rumble contra Moraes.
Além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está proibido de acessar redes sociais, deve cumprir recolhimento domiciliar noturno entre 19h e 7h e está impedido de manter contato com outros investigados ou réus no STF, dentre eles seu próprio filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A Polícia Federal sustenta que Jair Bolsonaro teria financiado uma operação internacional contra a soberania nacional e a independência dos Poderes, segundo apurou o jornalista Valdo Cruz, do g1. Conforme a investigação, tal ofensiva teria surtido efeitos concretos com o tarifaço recentemente anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. A articulação teria sido conduzida por Eduardo Bolsonaro, com repasses de recursos feitos diretamente por seu pai.
Os ministros do STF consideram haver risco real de evasão por parte de Bolsonaro. Havia, nos bastidores da Corte, o temor de que ele solicitasse asilo político ao presidente norte-americano, Donald Trump.

Paulo Emilio

'Atentou contra as instituições e a democracia. Que seja preso', diz coordenador do Prerrogativas sobre Bolsonaro

247 - A recente revogação, pelo Congresso Nacional, de decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) gerou forte reação no meio jurídico e político. Em artigo publicado na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/07/um-verdadeiro-tsunami-institucional.shtml">Folha de S.Paulo,</a> o advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, classificou o episódio como “um verdadeiro tsunami institucional” e um “gravíssimo ataque à ordem constitucional vigente”.
Segundo o autor, os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram absolutamente legais e baseados em prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. A revogação parlamentar, portanto, configuraria uma “usurpação de competências” e uma “ruptura institucional” que viola o artigo 2º da Constituição, que garante a independência e harmonia entre os Poderes.&nbsp;
“O que estamos testemunhando não é o exercício legítimo de um controle legislativo, mas sim uma clara e descarada invasão de competências exclusivas do Poder Executivo”, escreve Carvalho.
O artigo lembra que o artigo 153, §1º da Constituição Federal confere ao Executivo a competência privativa para alterar as alíquotas do IOF — uma prerrogativa que, segundo ele, não pode ser compartilhada ou submetida à chancela do Congresso.
O autor também aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência reconhecendo a legalidade de tais medidas do Executivo em relação a impostos extrafiscais, como o IOF, cuja gestão exige “condições técnicas e agilidade” que cabem ao Executivo, e não ao Legislativo.
Para Carvalho, o movimento do parlamento brasileiro revela uma tentativa disfarçada de transformar o sistema presidencialista em um parlamentarismo informal, sem consulta popular e “pela via autoritária dos fatos consumados”.&nbsp;
“O Congresso Nacional, que já sequestrou competências executivas com as nada transparentes emendas impositivas, agora avança sobre o núcleo duro das prerrogativas presidenciais”, critica.
O artigo também cita outros episódios recentes de tensionamento entre os Poderes, como a tentativa de revogação de decretos de homologação de terras indígenas. Carvalho aponta que a ação parlamentar configura “um verdadeiro acinte”, e alerta que a politização de decisões técnicas pode tornar o país “ingovernável”.
Apesar da gravidade do cenário, o autor elogia a postura do governo diante do impasse. Segundo ele, os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) adotaram a via jurídica ao ingressar com ação declaratória de constitucionalidade no STF, demonstrando “maturidade, respeito e confiança nas instituições”.&nbsp;
“O governo não precisa de artifícios ou de manobras pirotécnicas. Tem a Constituição, a lei e a jurisprudência consolidada do STF a seu lado”, afirma.Carvalho ainda sugere que o ataque ocorre justamente num momento de recuperação econômica, com crescimento acima do previsto, desemprego em queda, inflação controlada e retorno dos investimentos estrangeiros. Nesse contexto, segundo ele, o decreto presidencial buscava justiça tributária, ao elevar um imposto que atinge majoritariamente os mais ricos.
Por fim, o jurista conclui com um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que reafirme os princípios constitucionais e impeça o avanço do Legislativo sobre as funções do Executivo: “Cada Poder na sua ‘caixinha’. Simples assim.”

Poder

Marco Aurélio de Carvalho denuncia invasão de competências e alerta para risco de parlamentarismo informal no Brasil

247 - O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, fez duras críticas a partidos com ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a decisão dessas siglas de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a revogação do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A declaração foi divulgada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/07/coordenador-do-prerrogativas-ve-sabotagem-clara-de-partidos-com-ministerios.shtml">Folha de S. Paulo</a>. Segundo ele, a atitude representa uma “sabotagem clara” à agenda do Executivo e exige uma repactuação urgente da aliança política.
Oito partidos, incluindo PP, Republicanos e União Brasil — que controlam os ministérios do Esporte, Portos e Aeroportos, Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional — anunciaram que vão protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF para validar o decreto do Congresso que anulou os reajustes do IOF. A medida é vista por Carvalho como incompatível com o compromisso de reconstrução do país.
“Eu acho, no mínimo, uma ousadia um partido da base entrar com uma medida dessa”, afirmou o advogado e coordenador do Prerrogativas. Para ele, o momento exige uma reavaliação profunda da coalizão. “Tem que haver uma repactuação de governabilidade. Nós temos que construir com esses partidos que fazem parte da base uma agenda mínima. Quem quiser continuar conosco tem que ter compromisso com a reconstrução do Brasil. É o momento de a gente fazer uma repactuação, de discutirmos a relação, fazer uma DR.”
Marco Aurélio reforçou que a decisão de ir ao STF contra uma política do governo do qual fazem parte é um movimento político que ultrapassa os limites aceitáveis de divergência. “O projeto que se sagrou vencedor nas eleições é muito claro. Ninguém pode dizer que o Lula prometeu uma coisa e está fazendo outra”, sustentou.
Além das críticas à base aliada, o coordenador do Prerrogativas apontou uma movimentação mais ampla do Congresso Nacional para ampliar seu poder sobre as decisões do Executivo, sem consulta à população. “Eles já capturaram parte do orçamento com as emendas impositivas e agora estão querendo avançar, abocanhando uma outra parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Executivo”, declarou. “É um tsunami institucional.”
Apesar da gravidade da situação, Marco Aurélio acredita que ainda há espaço para diálogo e reconstrução das alianças políticas. “Eu acho que os líderes partidários, o presidente da Câmara [Hugo Motta] e o presidente da República vão agir com serenidade, pensando no Brasil.”

Marco Aurélio de Carvalho vê "sabotagem clara" da base de Lula e diz que Congresso tenta "impor o parlamentarismo" ao país

247 - Em meio à disputa institucional sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, o Grupo Prerrogativas colocou-se publicamente ao lado do governo Lula (PT). A entidade jurídica, que reúne nomes de referência no Direito Constitucional, ofereceu ao Executivo subsídios técnicos para sustentar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram a cobrança do imposto.
A iniciativa foi encaminhada especialmente aos ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Fernando Haddad (PT), da Fazenda. A principal peça jurídica usada pelo governo é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de reafirmar que a prerrogativa para alterar alíquotas do IOF é exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 153, §1º da Constituição Federal de 1988.
Para o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, o risco institucional é grave. “Não se pode permitir que se crie um precedente. Seria muito ruim para o relacionamento independente e harmônico entre os poderes. Isso poderia comprometer a advocacia e o Estado de Direito do país. Temos que ter a clareza de que é importante defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída a um poder e que foi usurpada por outro. Esse é o papel do governo. E cabe a nós, juristas, auxiliá-lo nesta tarefa”, afirmou.
Pareceres jurídicos reforçam inconstitucionalidade da suspensão - Três pareceres jurídicos já apresentados ao governo convergem na conclusão de que o Decreto Legislativo nº 176/2025 violou a Constituição ao sustar os efeitos dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, os quais promoveram ajustes pontuais na alíquota do IOF para operações de crédito, câmbio e valores mobiliários.
Em parecer assinado pelos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano e Gisele Cittadino, é ressaltado que os atos do Executivo obedeceram estritamente os limites legais e constitucionais e não configuraram qualquer tipo de exorbitância. “Referidos decretos não inovaram primariamente a ordem jurídica, razão pela qual o mecanismo de autodefesa do Legislativo é inconstitucional”, pontuam os autores.
Na mesma linha, o jurista Luiz Guilherme Arcaro Conci também defendeu a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo. Ele argumenta que os dispositivos presidenciais têm fundamento direto no art. 153, §1º, da Constituição, e, portanto, não podem ser considerados meros decretos regulamentares passíveis de sustação pelo Congresso com base no art. 49, V. Para ele, o Legislativo “usurpou competência exclusiva do Executivo” e cometeu “afrontosa" interferência no presidencialismo brasileiro.
Outro parecer, assinado pela professora Marina Faraco, vai na mesma direção e destaca a violação simultânea aos artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 49, V (limites do controle legislativo) e 153, §1º da Constituição Federal. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência reconhecendo a legitimidade de atos do Executivo para ajustar alíquotas de impostos extrafiscais, como o IOF, desde que dentro dos limites legais, o que ocorreu neste caso.
A principal preocupação dos juristas e do governo é a criação de um precedente em que o Congresso possa sustar, por razões meramente políticas, decisões técnicas tomadas no exercício legítimo da função executiva. 
Com a ação no STF e o apoio de setores jurídicos, o governo busca consolidar sua posição institucional diante da disputa e evitar que, futuramente, outras medidas semelhantes venham a ser derrubadas pelo Legislativo sem respaldo constitucional.

Ação do governo no STF recebe apoio do Prerrogativas: "competência do Executivo foi usurpada"

247 - O advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, reagiu duramente à decisão do Congresso Nacional de anular o decreto presidencial que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Em entrevista publicada pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/06/coordenador-do-prerrogativas-diz-que-derrubada-do-iof-foi-tapa-na-cara-e-defende-judicializacao.shtml">Folha de S. Paulo</a>, Carvalho classificou a medida como um “tapa na cara da sociedade” e apontou que o Legislativo ultrapassou seus limites constitucionais ao interferir em matéria tributária, competência exclusiva do Poder Executivo.
Para o jurista, a atitude do Congresso representa um precedente perigoso. “O que ocorreu nesta semana foi um procedimento que não era visto há 35 anos. Houve invasão das atribuições constitucionais do governo sobre matéria tributária. É um precedente gravíssimo que pode levar a um choque entre os Poderes”, alertou.
A derrubada do decreto ainda está sendo analisada pelo Palácio do Planalto, que avalia se irá ou não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso. A medida caberá ao presidente Lula (PT), em articulação com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Carvalho, por sua vez, defende uma resposta institucional por meio do Judiciário, caso o governo decida seguir por esse caminho. Ele sustenta que há base jurídica sólida para que a medida seja revertida judicialmente.&nbsp;
O coordenador do Prerrogativas ainda mandou um recado direto ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a votação que barrou o aumento do imposto: “se o presidente Hugo Motta entende que há problemas na relação com o governo, esperamos que, antes de acionar a bomba nuclear, busque uma solução. Que ele, aproveitando sua formação de médico, não exagere na dosagem para não matar o paciente”.

Marco Aurélio de Carvalho vê "usurpação de competências" e defende que governo vá à Justiça contra derrubada do decreto do IOF

247 - Em artigo publicado na<a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/05/um-acordo-para-reduzir-as-penas-dos-envolvidos-no-8-de-janeiro-e-adequado-nao.shtml"> Folha de S.Paulo</a>, os juristas Marco Aurélio de Carvalho, advogado e coordenador do Grupo Prerrogativas, e Lenio Streck, professor de direito constitucional, foram taxativos ao avaliar a possibilidade de um acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar as penas já impostas aos réus do 8 de janeiro.
"Um acordo para reduzir as penas dos envolvidos no 8 de janeiro não é adequado", alertam, com todas as letras. Para eles, a tentativa de se criar um novo tipo penal por conveniência política, reduzindo penas que hoje chegam a 20 anos para faixas de 2 a 6 anos, representa "o prenúncio de um suicídio institucional decorrente desse tsunami político, com resultados desastrosos para o país".
Crítica à barganha política com a Justiça
A crítica central dos autores recai sobre o impacto que um “acordão” dessa natureza teria na credibilidade do sistema jurídico e na separação entre os Poderes.
"A credibilidade de qualquer sistema jurídico se fundamenta na previsibilidade e na segurança jurídica. Em outras palavras, na garantia de que as regras do jogo não devem mudar de acordo com o placar", afirmam.
Eles recordam que esse tipo de interferência política nas decisões judiciais não é inédita no Brasil e apontam o julgamento do mensalão e a Operação Lava Jato como exemplos históricos de distorções e instrumentalização da Justiça com respaldo popular momentâneo.
Efeitos práticos e simbólicos
Carvalho e Streck também chamam atenção para os riscos simbólicos da iniciativa.
"Na ordem legal, a pena possui caráter punitivo-repressivo, restaurador e pedagógico", explicam. Para eles, a sinalização dada à sociedade ao se rever as penas de forma política é perigosa. “Ainda que a proposta tente diferenciar líderes e participantes, mantendo penas mais severas para os primeiros, ela envia um sinal perigoso à sociedade: o de que tentar acabar com a democracia pode ter consequências mínimas.”
Na prática, dizem, seria um "liberou geral", que transforma o crime de golpe de Estado em um delito quase insignificante.
Precedente e seletividade penal
Os juristas ainda alertam para o precedente que essa mudança abriria para outras áreas do Direito, como a eleitoral, e denunciam a seletividade com que o sistema penal trata grupos sociais distintos.
“Impossível ignorar, também, a seletividade penal. No sistema prisional brasileiro há milhares de mulheres — majoritariamente pobres, pretas e periféricas — que poderiam se beneficiar de remissão de pena ou prisão domiciliar por serem mães de crianças pequenas”, pontuam, lembrando o caso de Débora Rodrigues dos Santos, uma das condenadas pelos atos de 8 de janeiro, que conseguiu prisão domiciliar por ter filho menor de 12 anos.
Democracia contra ela mesma
"A democracia contra ela mesma": essa é, em última instância, a expressão que resume a avaliação de Carvalho e Streck sobre a tentativa de abrandar as penas dos golpistas.
"Numa palavra: acordos políticos para revisão de penas impostas pela Justiça não trarão pacificação, mas sim a reabertura de uma perigosa fissura institucional que pode se transformar em um abismo para a própria democracia", concluem.

Laís Gouveia

Marco Aurélio e Lenio Streck: "acordão" para reduzir penas de golpistas fere a democracia: "seria um liberou geral"

247 - O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, defendeu que o governo do presidente Lula (PT) não abra negociações para um acordo pela anistia dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Membros do PL e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos - PB), tentam costurar um acordo com o governo e com o Supremo Tribunal Federal (STF) para encontrar uma alternativa ao projeto de lei que concede anistia aos golpistas, o PL da Anistia. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/04/grupo-juridico-alinhado-a-lula-critica-discussao-do-governo-sobre-anistia.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Carvalho afirmou que o Prerrogativas não vai aceitar um acordo. "O grupo não vai aceitar nenhum tipo de pactuação do Parlamento e do governo com aqueles que defendem redução de penas ou anistia. Não há espaço para isso. Não podemos permitir que vulgarizem os episódios de 8 de janeiro e tentem transformar os atos violentos contra as instituições em uma espécie de passeio no parque", afirmou.
O coordenador do Prerrogativas defendeu que possíveis revisões sobre os casos dos condenados pelo 8 de janeiro sejam feitas pelo Judiciário."Se houver qualquer tipo de exagero em algum tipo de pena para um indivíduo, que isso seja discutido no âmbito próprio, que é o sistema de justiça, no STF", explicou. Para Carvalho, "qualquer tentativa de acordo é uma vergonha".
"A sociedade civil tem que reagir. Esperamos que o governo não atue na perspectiva de amenizar a situação. Se o governo estiver trabalhando nisso, temos uma diferença que é insuperável", completou.

Otávio Rosso

‘Qualquer tentativa de acordo pela anistia é uma vergonha’, diz Prerrogativas

247 - O coordenador do Grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho destacou a importância do debate sobre a política de drogas, que ganhou centralidade no atual governo, comprometido com causas progressistas.&nbsp;
O jurista falou no painel "A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal pelo Sistema de Justiça", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma". A conferência foi realizada pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, em Brasília (DF).
Ele mencionou que conversas sobre o tema são realizadas desde a transição governamental. "O debate é muito oportuno nesse momento. Na transição, conversamos com o próprio presidente sobre esse tema. O tema está ganhando a centralidade que tinha que ganhar em um governo comprometido com essa pauta", disse, em referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte da cannabis para consumo pessoal.&nbsp;
Carvalho enfatizou a necessidade de enfrentar os desafios da segurança pública, expressando apoio à PEC da Segurança Pública, liderada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e à "inevitável reforma do sistema penitenciário". Segundo ele, embora o governo tenha iniciado bem com ações coordenadas, ainda é necessário avançar para alcançar mudanças significativas.
"Para enfrentar o debate da segurança pública, um dos nossos maiores desafios, e o ministro Ricardo Lewandowski vem se empenhando nisso, com a PEC da Segurança Pública. Mas não podemos de deixar de discutir a questão das drogas e a reforma inevitável do sistema penitenciário", afirmou. "Começamos bem, com uma série de ações coordenadas, mas precisamos avançar", concluiu.
Assista:&nbsp;
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Leonardo Sobreira

Coordenador do Grupo Prerrogativas, o advogado Marco Aurélio de Carvalho fala no painel "A Implementação da Decisão do Supremo Tribunal Federal pelo Sistema de Justiça", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

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Política de Drogas

Debate sobre descriminalização da cannabis ganha centralidade no governo Lula, diz Marco Aurélio de Carvalho

247 - O coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, defendeu, em entrevista ao jornal<a href="https://www.estadao.com.br/politica/advogado-pro-pt-quer-programa-pe-na-bunda-para-ministros-que-nao-defendem-governo-lula/"> Estado de S. Paulo</a>, o engajamento total dos ministros do governo federal em defesa do presidente Lula (PT). Carvalho ironizou e disse que o governo deveria instituir o programa “Pé-na-Bunda”, em referência ao programa Pé-de-Meia, para demitir os ministros que não estão engajados na defesa do presidente.
“Não dá para fazer uma defesa protocolar, restrita à própria pasta, aos interesses imediatos ou de um grupo político. Os ministros precisam sair dos seus cercadinhos. É inadmissível que um governo com tantas entregas não tenha uma avaliação compatível [...]. De toda sorte, estamos começando o segundo tempo do jogo. É fundamental que o presidente convoque os seus melhores jogadores e faça uma avaliação sobre o primeiro tempo. Se precisar desligar algum ministro, tenho certeza de que fará isso. Ninguém deve se apegar ao cargo. Eu brinco que o presidente teve sucesso com o Pé-de-Meia, um dos maiores programas educacionais da história, e agora poderia implementar o Pé-na-Bunda para quem não se engajar, não defender o governo e não entregar resultados”, disse o jurista.
“A defesa do governo não pode caber apenas ao presidente Lula. É importante que os ministros coloquem o coração na chuteira. Falta engajamento. Não quero ser injusto, não me refiro a todos, mas essa partida é de final de campeonato, não dá para fazer uma defesa protocolar, restrita à própria pasta, aos interesses imediatos ou de um grupo político”, completou.
Carvalho também defendeu que o governo amplie as alianças com o centro para barrar a extrema direita e afirmou que a reeleição de Lula é “a melhor saída” até para a elite. “O presidente não abre mão dos princípios e propósitos que marcam a esquerda no Brasil e no mundo. Todas as nossas políticas têm esta marca. Mas precisamos ampliar ainda mais nosso arco de alianças para dialogar com setores médios da população e recuperar a confiança de outros. Temos agora uma oportunidade primorosa: formar uma aliança com o setor produtivo para criar barreiras de contenção a essas políticas do Trump. A melhor saída para a própria elite brasileira é reeleger o presidente Lula, com a compreensão de que todos precisam dar uma colaboração mais efetiva para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, explicou.
O jurista ainda saiu em defesa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que é alvo de ataques da extrema direita. Segundo Carvalho, a oposição tenta enfraquecer Haddad já de olho nas eleições de 2030. “O Haddad é um quadro técnico da maior qualidade e tem a confiança do presidente. As críticas a ele camuflam outros objetivos. É gente colocando o carro na frente dos bois, antecipando o debate sobre o pós-Lula. O real objetivo dessas críticas é enfraquecer Haddad para um cenário futuro, que só será uma realidade a partir de 2030. Até lá, todos nós do campo progressista vamos apelar para que Lula seja candidato em 2026 e conduza sua própria sucessão. No mais, Haddad tem sido um magnífico ministro, e a Fazenda, ao lado da AGU, é uma das pastas com maior entrega”, elogiou.
PEC da Segurança - Carvalho afirmou que o governo federal precisa trabalhar “melhor” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa visa ampliar a integração entre as forças policiais no Brasil e aumentar o papel da União na segurança pública. O jurista cobrou engajamento dos ministros, especialmente de Rui Costa (PT), da Casa Civil.&nbsp;
“A gente pode e deve trabalhar melhor esse tema. Temos que pautar a discussão da PEC da Segurança Pública com a centralidade que ela merece. É um jogo de ganha-ganha: se perdermos, ganhamos por ter proposto o debate; se vencermos, ganhamos ainda mais. O ministro Lewandowski precisa de apoio. É um luxo para o país ter um ministro da qualidade dele. Esse tema precisa ter maior centralidade e engajamento, especialmente do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Não dá para deixar o Lewandowski sozinho nessa discussão. Quem não faz gol, toma”, criticou.
 
Mauro Cid e Lava Jato - Marco Aurélio de Carvalho afirmou que “não há paralelo possível” entre as delações feitas na operação Lava Jato com a delação do tenente-coronel Mauro Cid no âmbito das investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado pelo governo Jair Bolsonaro (PL). “Essa é uma comparação equivocada e desonesta. Nós continuamos acreditando que as delações não podem ser o único meio de prova e que se não estiverem acompanhadas de elementos que possam ser comprovados, devem ser desconsideradas. E seguimos defendendo que a espontaneidade é fundamental”, opinou.
“A delação dele é bastante coerente e relata fatos já comprovados nas investigações policiais e judiciais sobre o 8 de Janeiro. Ele menciona a minuta do golpe, que existe e foi apreendida. Diz também que havia um plano em curso para matar Lula, Alckmin, Alexandre de Moraes e uma quarta pessoa não identificada. Há vídeos mostrando pessoas em posições estratégicas para executar o plano. A narrativa de Mauro Cid, ao que parece, é coerente, espontânea e lastreou provas que já tinham sido obtidas ao longo das investigações”, completou.
Além disso, Carvalho criticou a posição do ministro da Defesa, José Múcio, sobre a tentativa de golpe. Mucio defendeu punições mais brandas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro como forma de pacificar o país. “É fundamental individualizar as condutas para a correta dosimetria da pena. Nisso, concordamos. O que não se pode é naturalizar o 8 de janeiro e isentar os envolvidos, inclusive os militares. A única forma de pacificar o país é não anistiar nenhum golpista, ao contrário do que disse o ministro Múcio. Inclusive, o silêncio dos militares é constrangedor e mantém sobre eles uma grave suspeição”, criticou.

Coordenador do Prerrogativas cobra engajamento total dos ministros em defesa de Lula

247 - O jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, afirmou que Jair Bolsonaro (PL) tem direito ao devido processo legal e à ampla defesa diante da recente denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). "Vamos defender para o Bolsonaro tudo o que nos foi negado: direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e a um julgamento justo e imparcial", declarou.
Carvalho ressaltou que Bolsonaro deve ter garantias processuais conforme previsto na Constituição Federal. "Que a ele seja garantido o sagrado direito de defesa. Que não sejam feitas conduções coercitivas sem que antes lhe seja assegurado o direito de comparecer ao juízo. Que eventual prisão só seja feita após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A ele e a todos os demais", acrescentou.
O jurista ainda enfatizou que não são aceitáveis medidas excepcionais ou abusivas que violem o devido processo legal, como, segundo ele, ocorreu no passado em relação ao presidente Lula (PT), no âmbito da Lava Jato. "É imprescindível que o andamento do caso observe estritamente os princípios constitucionais, sem excessos ou arbitrariedades", frisou.
A denúncia contra Bolsonaro - A Procuradoria-Geral da República denunciou, nesta terça-feira (18), Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve militares, como Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.
As acusações são baseadas no inquérito da Polícia Federal, que indiciou Bolsonaro em novembro do ano passado no chamado "inquérito do golpe". As investigações concluíram que havia uma trama para impedir a posse de Lula, eleito para um terceiro mandato.
A Primeira Turma do STF, composta pelo relator Alexandre de Moraes e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, será responsável por julgar a denúncia. Se a maioria dos ministros aceitar a acusação, Bolsonaro e os demais denunciados passarão a responder a uma ação penal no Supremo.
De acordo com o regimento do STF, cabe às turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator do caso integra a Primeira Turma, o julgamento ocorrerá nesse colegiado. A data ainda não foi definida, mas, conforme os trâmites legais, o caso pode ser analisado ainda no primeiro semestre de 2025.
Acusações da PGR - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Bolsonaro e Braga Netto exerceram papel de liderança na "trama conspiratória armada e executada contra as instituições democráticas".&nbsp;
Gonet argumenta que Bolsonaro fez parte de uma "organização criminosa estruturada" para impedir a concretização do resultado das eleições de 2022, quando Lula foi eleito.&nbsp;

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