247 - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Telefônica Brasil ao pagamento de R$ 1,5 milhão a um analista de sistemas que, por mais de 36 anos, desenvolveu softwares que geraram lucros expressivos para a empresa.&nbsp;
A decisão foi tomada após o colegiado rejeitar recurso da operadora, que tentava reverter a sentença. A condenação é resultado de uma ação movida pelo analista, que alegou ter sido responsável pela criação e desenvolvimento de programas pioneiros, com destaque para um deles que foi repassado para oito empresas, totalizando transações de aproximadamente R$ 23 milhões.
De acordo com o processo, a Telefônica continuou utilizando os sistemas mesmo após a saída do empregado. O trabalhador argumentou que, embora seus programas tivessem sido desenvolvidos no contexto do seu trabalho, a empresa deveria compensá-lo pela geração de retornos financeiros substanciais. Em primeira instância, o juízo havia determinado o pagamento de R$ 3,12 milhões, sob a justificativa de que o analista deveria receber uma "justa remuneração" pelos seus inventos. Já o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a decisão, mas reduziu o valor para R$ 1,54 milhão.
No TST, o ministro Agra Belmonte, relator do caso, utilizou a Lei do Software (Lei 9.609/1998) para avaliar a situação, diferenciando as hipóteses em que os direitos sobre os programas pertencem ao empregador ou ao empregado. Segundo a legislação, os direitos sobre softwares criados dentro da relação de trabalho pertencem ao empregador, especialmente se foram desenvolvidos com a finalidade de pesquisa e desenvolvimento ou como parte das atividades do contratado. No entanto, no caso específico do analista, o ministro concluiu que os softwares não estavam diretamente vinculados às suas obrigações contratuais, permitindo que o trabalhador reivindicasse uma compensação financeira pelos lucros obtidos pela empresa.
"Embora considere que os programas desenvolvidos pelo analista estivessem em conformidade com a sua função contratual, é inegável o retorno econômico-financeiro gerado pela empresa", afirmou Agra Belmonte. O relator ainda destacou que, diante da aceitação e utilização das criações por mais de três décadas, o analista teve uma "expectativa legítima" de compensação, caracterizando um ajuste tácito entre as partes. Para ele, "não seria justo que a empresa tivesse lucros elevados e o analista não recebesse nenhuma remuneração adicional".
A quantia de R$ 1,5 milhão foi mantida com base em parecer técnico que indicou uma remuneração de mercado para o desenvolvimento de software, entre 3% a 7% do valor gerado pela ferramenta. O ministro Evandro Valadão foi o único a votar de maneira contrária.

Luis Mauro Filho

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Brasil

TST decide que Telefônica deve pagar R$ 1,5 milhão a analista por criação de softwares

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu aumentar a indenização que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) deverá pagar ao youtuber Felipe Neto. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/justica-aumenta-indenizacao-que-nikolas-ferreira-deve-a-felipe-neto">Metrópoles</a>.
A condenação de Nikolas Ferreira já havia sido definida em novembro de 2024, quando a Justiça fixou o valor em R$ 8 mil por uso indevido da imagem do influenciador em publicações nas redes sociais. No entanto, após recurso apresentado por Felipe Neto, os desembargadores elevaram o montante para R$ 12 mil, levando em conta a “extensão da exposição” à qual o criador de conteúdo foi submetido.
<h2>O caso que originou a disputa</h2>
O processo teve início quando o parlamentar publicou a imagem de Felipe Neto acompanhada do termo “cancelador”. Segundo a relatora do caso, desembargadora Renata Machado Cotta, a postagem insinuava que o youtuber “cancela dezenas de pessoas”, além de transmitir ideias consideradas depreciativas e associar o chamado “cancelamento” a uma suposta estratégia da esquerda para “silenciar a verdade”.
A magistrada destacou ainda que a publicação não se limitou a críticas. Ela foi utilizada, de forma indireta, para promover um curso oferecido por Nikolas Ferreira na época. “Nesse contexto, considerando que ambas as partes são pessoas públicas e que ostentam razoável condição financeira, considero que o quantin indenizatório de R$ 8 mil deve ser majorado para R$ 12 mil, quantia que melhor considera a extensão da exposição a que o autor foi submetido, bem como o intuito, ainda que indireto, do réu, de obter proveito próprio”, afirmou Cotta.

Redação Brasil 247

Justiça aumenta indenização que Nikolas Ferreira deve pagar a Felipe Neto

247 - O governo do Amazonas vai indenizar em R$ 300 mil uma mulher indígena da etnia Tikuna que foi presa injustamente após denunciar ter sido vítima de estupro. Além da compensação financeira, a gestão estadual se comprometeu a entregar uma casa própria à vítima, que passou quase um ano na prisão por um crime que não cometeu. As informações são da coluna de Carlos Madeiro, <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2025/07/31/am-vai-pagar-r-300-mil-e-dar-casa-a-indigena-presa-que-denunciou-estupro.htm">no UOL.</a>
A decisão foi anunciada nesta semana e oficializa um acordo extrajudicial entre a mulher e o Estado, homologado pela Procuradoria-Geral. A indígena, que teve sua identidade preservada, foi detida em 2021 após relatar que havia sido estuprada dentro da própria comunidade. Em vez de ter sua denúncia acolhida e investigada, ela acabou sendo acusada de calúnia e levada à prisão. O caso gerou forte repercussão e foi denunciado por organizações de direitos humanos.
Durante os meses em que permaneceu presa, a mulher foi mantida em condições precárias e, segundo relatos de sua defesa, sofreu mais violações dos seus direitos. O reconhecimento da falha por parte do Estado vem como uma tentativa de reparação à série de injustiças cometidas.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que o pagamento será feito em parcela única e que o imóvel destinado à indígena já está em processo de aquisição. O governo também declarou que a medida “reflete o compromisso com a reparação histórica e com os direitos dos povos originários”.
Entidades indígenas e organizações da sociedade civil classificaram o caso como um símbolo da violência institucional que frequentemente atinge populações vulneráveis, especialmente mulheres indígenas. “O que aconteceu com ela não é um caso isolado. É uma expressão de como o sistema de justiça ainda falha em proteger quem mais precisa”, afirmou um representante do movimento indígena do Alto Solimões.
A mulher foi libertada em 2022, após atuação de advogados e entidades que comprovaram a inconsistência das acusações. Desde então, ela vem tentando reconstruir sua vida e retomar o convívio com a comunidade, marcada pelo trauma da prisão e pelo estigma.
O caso é um alerta para a necessidade de mais preparo por parte das autoridades no acolhimento e na apuração de denúncias de violência sexual, especialmente em regiões remotas e entre populações historicamente marginalizadas.

Laís Gouveia

Geral

Após ser injustamente presa por denunciar estupro, indígena receberá indenização e casa do governo do AM

247 - O empresário Tiago Gomes de Souza, de 39 anos, precisará pagar uma indenização por danos morais à família de Cesar Fine Torresi, de 77 anos. A 2ª Vara Cível de Santos determinou o pagamento de 40 salários mínimos, equivalente a R$ 60.720. Cabe recurso. 
O idoso morreu após levar uma 'voadora' do agressor em Santos, no litoral de São Paulo. O crime aconteceu no dia 8 de junho de 2024, no bairro Aparecida. Torresi estava com o neto de 11 anos. O empresário foi preso e espera o julgamento. 
De acordo com relatos da criança, ela e o avô atravessavam a Rua Pirajá da Silva entre os carros porque o trânsito estava parado. Um carro avançou na direção deles, depois freou e o idoso se apoiou no capô sem causar danos.
Quando a vítima e o neto terminaram de atravessar, o motorista foi até eles a pé e deu a voadora, um chute no peito do homem. O suspeito fugiu para um mercado nas proximidades, mas foi localizado e preso em flagrante.
Atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Cesar estava desacordado e foi levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Zona Leste, onde foi entubado, teve três paradas cardíacas e morreu.

Leonardo Lucena

Bruno de Souza Costa dando uma voadora Valdir Prates Braga

Sudeste

Filho de idoso morto após levar voadora receberá indenização, decide Justiça

247 - &nbsp;A Justiça de Cubatão (SP) condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar em R$ 10 mil cada uma das duas passageiras que foram agredidas física e verbalmente dentro de uma aeronave da companhia. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), divulgada pelo <a href="https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2025/03/07/justica-condena-companhia-aerea-a-indenizar-passageiras-agredidas-por-nao-cederem-assento-a-crianca-entenda.ghtml">g1 </a>nesta sexta-feira (7), a empresa foi responsabilizada por omissão ao não garantir a segurança e os direitos das passageiras. Ainda cabe recurso.
O incidente ocorreu em fevereiro de 2023, durante o embarque de um voo da Gol que partiria de Salvador (BA) com destino a São Paulo. Uma das passageiras, então com 42 anos, encontrou sua poltrona ocupada por uma mulher que estava com uma criança com deficiência no colo. Ao solicitar o assento de volta, passou a ser xingada por familiares da criança. A discussão escalou para agressões físicas, envolvendo também sua filha, de 19 anos, que tentou defendê-la e acabou machucada.
A briga, que aconteceu antes da decolagem, causou tumulto a bordo e resultou em um atraso de aproximadamente uma hora no voo G3 1659. Os envolvidos foram retirados da aeronave.
<h3>Empresa omissa e exposição das vítimas</h3>
Imagens da confusão circularam na internet, e um áudio de um comissário de bordo, obtido pelo g1, contribuiu para a exposição das vítimas. "Toda essa confusão começou por conta de uma passageira que não teve empatia com outra passageira que tem um filho com deficiência", disse ele.
Dias após o episódio, mãe e filha registraram um boletim de ocorrência e, em junho do mesmo ano, entraram com ação contra a companhia aérea. A Justiça entendeu que a Gol falhou em garantir que os assentos reservados fossem respeitados e que a omissão da empresa gerou prejuízo moral para as passageiras.
<h3>Decisão judicial</h3>
O juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara de Cubatão, ressaltou na sentença que a companhia deveria ter impedido a ocupação indevida da poltrona. "Se menor o que estava no colo da passageira que ocupava irregularmente a poltrona da autora possui alguma espécie de limitação ou doença física, competia aos próprios pais/responsáveis legais e, quiçá, à companhia aérea ré, de modo antecipado ao voo em questão, garantir-lhe um assento adequado, adquirindo a poltrona desejada, sem ferir direito de terceiro".
Ainda segundo a decisão, ao permitir que a confusão se instalasse sem intervir de imediato, a Gol contribuiu para o agravamento da situação, expondo as passageiras e comprometendo a segurança do voo. "Os tripulantes do voo só tinham o dever de alertar todos os passageiros a ocuparem os assentos constantes dos respectivos bilhetes, para evitar o agravamento da discussão, mas nada fizeram, uma vez que só intervieram depois da discussão inicial tornar-se uma briga generalizada no interior do avião, colocando em risco a integridade de outros passageiros e da própria segurança do voo, inclusive", pontuou.
<h3>Advogada das vítimas: "Sentença tem relevância para toda a sociedade"</h3>
A advogada da família, Josiane Moraes, destacou que a decisão é um marco importante. "Mostra que cada cidadão ocupa um espaço com direitos e deveres, e no caso da cia aérea Gol, ao deixar de cumprir seu dever, atingiu direitos de terceiros".
Para ela, o fato de a empresa não ter garantido a integridade física e moral das passageiras foi determinante para a condenação. "Não é aceitável que situações tão bárbaras vividas pelas vítimas se repitam". Segundo a advogada, a família pretende buscar a responsabilização dos agressores na esfera cível.
Procurada, a Gol informou que não comentará o caso.

Avião da Gol no aeroporto de Brasília - 27/05/2024 

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Justiça condena companhia aérea a indenizar passageiras agredidas por não cederem assento a criança

247 - A Justiça de São Paulo determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus restitua R$ 204,5 mil a uma fiel que alegou ter sido coagida a doar todos os seus bens em busca de salvação espiritual. A informação foi divulgada pelo jornalista Rogério Gentile em sua coluna no <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/rogeriogentile/2025/02/universal-tera-de-indenizar-fiel-que-doou-todos-os-bens-buscando-salvacao.shtml">UOL.</a>
A professora F.S., de 53 anos, relatou que começou a frequentar a Igreja Universal em 1999, enfrentando problemas pessoais e buscando orientação espiritual. Ao longo dos anos, participou ativamente das práticas religiosas e contribuiu financeiramente conforme as orientações dos líderes religiosos. Entre dezembro de 2017 e junho de 2018, F.S. realizou doações que totalizaram R$ 204,5 mil, valor acumulado durante 30 anos de trabalho.
No processo, a professora afirmou que os pastores vinculavam a obtenção de bênçãos divinas à realização de sacrifícios financeiros, criando um sentimento de culpa e obrigação de contribuir cada vez mais. A Igreja Universal, em sua defesa, negou as acusações de coação e argumentou que as doações foram feitas de forma espontânea e voluntária.
O juiz Carlos Bottcher, responsável pela sentença, considerou que houve coação e pressões psicológicas por parte dos membros da organização religiosa, levando a fiel a realizar as doações de maneira não voluntária. Além disso, o magistrado destacou que o Código Civil brasileiro prevê a nulidade de doações que comprometam a subsistência do doador ou prejudiquem herdeiros necessários. Com base nesses argumentos, a Igreja Universal foi condenada a devolver o valor integral das doações, acrescido de correção monetária e juros desde as datas em que foram realizadas.
Casos semelhantes já foram registrados anteriormente. Em 2013, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou sentença que obrigou a Igreja Universal a restituir R$ 74.341,40 a uma ex-fiel que, após enfrentar um processo de separação judicial, foi induzida por um pastor a realizar doações vultosas. Posteriormente, a fiel entrou em depressão, perdeu o emprego e enfrentou dificuldades financeiras, levando-a a buscar a restituição dos valores doados.&nbsp;
Em outro caso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Igreja Universal a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher que, juntamente com seu companheiro, foi coagida a doar bens em troca de promessas de bênçãos. O casal enfrentava problemas financeiros e, buscando soluções, procurou a igreja, onde foram incentivados a realizar doações cada vez maiores, incluindo a venda de veículos e entrega de joias e eletrodomésticos. A Igreja Universal do Reino de Deus informou que recorrerá da decisão.

Justiça condena Igreja Universal a indenizar fiel que doou todos os bens em busca de salvação

247 – Em uma decisão que reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade da imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça rejeitou, na última terça-feira (28/1), a Reclamação apresentada pela defesa do jornalista Marcelo Auler contra as decisões do Judiciário do Paraná que obrigaram o mesmo e o Jornal do Brasil a retirarem no blog do jornalista e no site do jornal, reportagens publicadas em 2018 sobre a juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Família de Pinhais (PR), conforme noticiou o portal Consultor Jurídico. A informação foi originalmente divulgada pelo <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-01/mendonca-mantem-bloqueio-de-dinheiro-de-aposentadoria-de-jornalista-para-pagar-juiza/">portal Consultor Jurídico</a>.
Com essa decisão, Mendonça manteve a condenação estipulada pelo judiciário paranaense de que os réus serão obrigados a indenizar por danos morais a magistrada em R$ 30 mil, valor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de 1% de juros ao mês, desde a data do ingresso da ação da juíza na 5ª Vara Cível do Paraná.
No último dia 14 de janeiro, por decisão do juiz o juiz Alexandre Della Coletta Scholz bloqueou todas as contas bancárias individuais e empresarial do jornalista, a titulo de recolher a indenização já calculada em torno de R$ 76 mil. O bloqueio das contas de Auler fere a jurisprudência que impede o confisco de valores das contas de aposentadorias, como ocorreu com a de Auler, deixando-o, no meio do mês, sem nenhum centavo para sobreviver, o que o fez depender da ajuda de terceiros para até se alimentar.
Não satisfeita com o bloqueio que no meio do mês zerou todos os saldos que o jornalista dispunha em depósitos bancários, a defesa da juíza ainda apresentou, através do Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos uma intimação para o repórter pagar, em 72 horas, R$ 78 mil, que incluíam as taxas cobradas pelo tabelião. Só não explicaram como o pagamento seria feito diante do bloqueio que zerou as contas.
A defesa do jornalista argumentou que a decisão da Justiça do Paraná em, retirar as matérias do Blog viola o precedente estabelecido pelo STF na ADPF 130, de 2009, que proíbe a censura à liberdade de imprensa. O advogado Rogério Bueno da Silva destacou que "qualquer tipo de censura" à atividade jornalística é inconstitucional. No entanto, Mendonça discordou, afirmando que o precedente não impede o controle posterior de eventuais abusos cometidos pela imprensa, como violações à honra e à imagem.
"A sentença promoveu a adequada ponderação dos interesses em jogo", afirmou o ministro, ao justificar sua decisão. Ele ressaltou que a proteção dos direitos de personalidade da juíza prevaleceu, diante da "exposição deturpada e temerária de seu nome e de sua imagem". Mendonça também destacou que não cabe ao STF reanalisar as provas do caso em uma reclamação constitucional.
O caso envolveu uma família de haitianos cujos pais foram afastados dos filhos e impedidos de visitá-los, pelo Juizado da Infância e da Adolescência da Comarca de Pinhais, uma decisão que chegou a ser criticada pela representante do Ministério Público da Vara da Infância e da comarca de Curitiba que promoveu a reaproximação da família, quando os menores foram transferidos para uma instituição na capital paranaense. A promotora Roberta Franco Massa criticou inclusive &nbsp;“medida protetiva” da juíza de Pinhais que encaminhava as crianças ao Haiti. Para a promotora não houve "tentativa concreta de fortalecimento dos laços familiar e afetivo" e classificou a medida como uma "deportação injustificada".
A decisão de Mendonça mantém a censura às reportagens e proíbe Auler de falar sobre o caso ou mencionar a juíza. O jornalista segue sem acesso aos recursos bloqueados, enquanto o debate sobre os limites da liberdade de imprensa e a proteção dos direitos individuais continua a gerar controvérsias. A defesa de Auler irá recorrer da decisão para provocar o debate sobre o assunto na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).&nbsp;

Mídia

André Mendonça mantém condenação do jornalista Marcelo Auler cujas contas estão bloqueadas

247 - Um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado nesta sexta-feira (31), aponta que apenas 5% das condenações por desmatamento ilegal na Amazônia resultam em pagamento efetivo de indenizações, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/am-5-das-condenacoes-por-desmatamento-resultam-em-indenizacoes">Metrópoles</a>. Apesar do crescimento das sentenças contra desmatadores, os valores arrecadados seguem baixos e sem destino garantido para a recuperação do bioma.
O estudo analisou mais de 3,5 mil ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), abrangendo processos que envolvem 265 mil hectares desmatados e pedidos de indenizações superiores a R$ 4,6 bilhões. Apesar do montante expressivo, o levantamento mostra que a conversão dessas condenações em pagamento é mínima, revelando falhas na execução das sentenças e na efetividade das punições.
Até dezembro de 2023, das 2 mil ações já sentenciadas, 695 resultaram em algum tipo de responsabilização. No entanto, apenas 5% dessas decisões levaram ao pagamento de indenizações, totalizando R$ 652,3 mil, o que representa apenas 0,5% do valor potencial devido pelos infratores.
Falta de garantia para a Amazônia - Um dos pontos mais críticos levantados pelo estudo é a destinação dos recursos arrecadados. Embora o MPF solicite que as indenizações sejam destinadas a órgãos ambientais, grande parte dos valores acaba indo para fundos públicos como o Fundo de Direitos Difusos e o Fundo Nacional de Meio Ambiente. Essa dinâmica impede que os recursos sejam direcionados diretamente para a recuperação das áreas degradadas na Amazônia.
A pesquisa também destaca o trabalho do programa Amazônia Protege, do MPF, que usa imagens de satélite e coordenadas geográficas para identificar e processar responsáveis pelo desmatamento ilegal. Essa tecnologia tem permitido um aumento no número de condenações, mas o desafio agora é garantir a cobrança efetiva das indenizações e a recuperação das áreas devastadas.
Segundo Brenda Brito, pesquisadora do Imazon, “é positivo ver o aumento de casos procedentes para responsabilização de desmatadores e que os tribunais têm mantido entendimento favorável à condenação nessas ações que utilizam provas obtidas de forma remota, com imagens de satélite e uso de banco de dados. O desafio agora é obter o efetivo pagamento das indenizações e a recuperação das áreas que foram desmatadas”.

Guilherme Levorato

Vista de área desmatada da Amazônia na cidade de Humaitá, no estado do Amazonas
07/08/2024 

Meio Ambiente

Apenas 5% das condenações por desmatamento da Amazônia resultam em indenizações

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou na Justiça com um pedido de bloqueio de bens do empresário José Sabatini, condenado a pagar R$ 46.887,00 por danos morais. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://www.uol.com.br/carros/colunas/paula-gama/2025/01/28/lula-pede-bloqueio-de-carro-de-bolsonarista-por-indenizacao-de-r-46-mil.htm">UOL.</a> A medida visa garantir o pagamento da indenização por meio da penhora de dois veículos registrados no nome do empresário: um Hyundai Veracruz 2011 e um reboque rodoviário de 1991.
O caso, julgado pela 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, teve origem em um vídeo publicado por Sabatini em março de 2021, quando Lula ainda era ex-presidente. No material, o empresário aparece armado, ofendendo e ameaçando Lula. O conteúdo, considerado intimidador e ofensivo, resultou na condenação de Sabatini em outubro de 2023.
<h3>A condenação e a tentativa de penhora</h3>
A sentença inicial estipulou uma indenização de R$ 30 mil, que subiu para R$ 46.887,00 com a inclusão de juros e correção monetária. Contudo, o pagamento ainda não foi realizado. Em novembro de 2023, a Justiça tentou penhorar as contas bancárias de Sabatini, mas os saldos estavam zerados.
Diante da situação, a defesa de Lula identificou os dois veículos como bens passíveis de bloqueio. Um dos automóveis, o Hyundai Veracruz 2011, está avaliado em cerca de R$ 55 mil na tabela Fipe, valor superior ao montante devido. Caso a penhora seja efetivada, os veículos poderão ser leiloados para quitar a dívida.
<h3>As ameaças no vídeo</h3>
No vídeo que motivou a ação judicial, Sabatini, então com 70 anos, aparece envolto em uma bandeira do Brasil e empunhando uma arma. Em tom agressivo, ele acusa Lula de desvio de recursos e o ameaça diretamente: “Se você não devolver os R$ 84 bilhões que roubou do fundo de pensão dos trabalhadores, você vai ter problema, hein, cara”.
Além disso, o empresário fez declarações insinuando uma luta armada para evitar que o Brasil "se transforme em uma Venezuela" e utilizou xingamentos contra o ex-presidente.
Na decisão, o juiz Fernando Domingues Ladeira destacou que a combinação das palavras de Sabatini com a exibição da arma representava uma tentativa de intimidação que poderia incentivar terceiros a atos de violência, colocando a segurança de Lula em risco. A sentença já transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso.
<h3>Defesa do empresário</h3>
Os advogados de José Sabatini argumentaram no processo que o vídeo não tinha intenção de ameaçar Lula, mas sim de expressar uma crítica política. “A ação tinha o objetivo de impedir o idoso de exercer sua liberdade de ‘crítica política’ e resultou em um pedido desproporcional para enriquecimento do autor às custas do réu”, afirmaram.

Empresário bolsonarista José Sabatini ameaça o ex-presidente Lula

Danos morais: defesa de Lula pede bloqueio de carro de bolsonarista que o ameaçou de morte após calote

Por Paula Laboissière, repórter da Agência Brasil - A Justiça Federal em Sergipe condenou a União a pagar R$ 1,05 milhão em indenizações por danos morais à família de Genivaldo de Jesus Santos, morto durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em maio de 2022, em Umbaúba (SE). &nbsp;
Na sentença, o juiz Pedro Esperanza Sudário, da 7ª Vara Federal de Sergipe, avaliou que, nesse tipo de ação, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e que a União é responsável pelo dano causado independentemente de intenção ou culpa dos agentes envolvidos.
Em nota, a Justiça Federal em Sergipe detalhou que, para chegar aos valores das indenizações, o magistrado utilizou o chamado “método bifásico”, técnica aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de danos morais.
“Esse método prevê duas etapas: primeiro, é definido um valor inicial, com base em precedentes judiciais de casos semelhantes; depois, esse valor é ajustado conforme as circunstâncias específicas, levando em conta a proximidade da vítima com seus familiares e o impacto emocional sofrido.”
Aos irmãos de Genivaldo que conviviam diariamente com ele, o valor foi fixado em R$ 100 mil para cada, levando em consideração “a convivência constante e o forte vínculo familiar”. Já o irmão que morava em São Paulo e tinha contato esporádico com Genivaldo recebeu R$ 50 mil.
O sobrinho de Genivaldo, que presenciou a abordagem policial e a morte do tio, foi indenizado em R$ 75 mil, segundo a nota, “considerando o trauma adicional de ter sido o único a testemunhar os fatos”.
Por fim, a irmã de Genivaldo, que vivia na mesma cidade e acolheu o irmão depois que ele se separou, teve a indenização fixada em R$ 125 mil, “devido à proximidade ainda maior existente entre eles”.
“As indenizações serão corrigidas pela taxa Selic desde a data da morte de Genivaldo e até o efetivo pagamento”, destacou a Justiça Federal em Sergipe.
Entenda - Genivaldo foi abordado por agentes da PRF em maio de 2022 no município de Umbaúba, enquanto pilotava uma motocicleta sem capacete. Durante a abordagem, ele foi colocado dentro de uma viatura. Os policiais utilizaram spray de pimenta e gás lacrimogêneo com o homem já dentro do carro, o que resultou em morte por asfixia.
Indenizações anteriores - Em processo anterior, também julgado na 7ª Vara Federal de Sergipe, a mãe e o filho de Genivaldo já haviam sido indenizados pelo mesmo fato, recebendo, respectivamente, R$ 400 mil e R$ 500 mil. Somados os novos valores concedidos aos demais familiares, o total de indenizações relacionadas ao caso ultrapassa R$ 1,9 milhão.

União é condenada a pagar mais de R$ 1 milhão à família de Genivaldo, morto por agentes da PRF

247 - O cantor Leonardo precisou pagar R$ 225 mil a 6 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade, em Jussara (GO). De acordo com a defesa do artista, ele pagou uma multa de R$ 94.063,24 após um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a Defensoria Pública da União (DPU). Fiscais podem ouvir até 18 trabalhadores que desenvolviam suas atividades nas fazendas Talismã (avaliada em R$ 60 milhões) e Lakanka. Neste último local, 6 funcionários, entre os resgatados, estavam em condições semelhantes à escravidão, apontou o MPT. O ministério confirmou o pagamento das indenizações, e o caso foi arquivado em abril deste ano.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2024/10/09/leonardo-indenizou-trabalhadores-resgatados-em-r-225-mil-e-pagou-r-94-mil-de-multa-diz-defesa.ghtml">Portal G1</a>, o documento apontou que o músico tinha como obrigação contratual entregar uma parte da Fazenda Lakanka pronta para o plantio. O solo deveria estar limpo e preparado, o que incluía etapas como a catação de raízes e o plantio de grama. O arrendatário (outra pessoa) seria responsável por executar o plantio e o manejo das atividades agrícolas, caso a área estivesse adequada.
A defesa de Leonardo informou que "estão sendo tomadas as medidas necessárias para remover o nome de Leonardo da chamada 'lista suja' do trabalho escravo". O cantor declarou não saber o que estava acontecendo.
“Surgiu um funcionário nessa fazenda que eu arrendei. Eu não o conheço, nunca ouvi falar, e fui visitado pelo Ministério Público do Trabalho. Foi lavrada uma multa para mim, porque sou o proprietário da fazenda. Já plantei tomate. A vida é difícil lá. Do fundo do meu coração, eu jamais faria isso. Há um equívoco muito grande sobre a minha pessoa. Eu não me misturo nessa lista que fizeram de trabalho escravo", afirmou Leonardo.

Cantor Leonardo comentando sobre acusações de irregularidades em uma fazenda arrendada por ele

Brasília

Cantor Leonardo precisou indenizar em R$ 225 mil trabalhadores resgatados de sua fazenda

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-02/tj-sp-aumenta-indenizacao-para-mulher-fotografada-sem-autorizacao/">ConJur</a> - A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por um homem que fotografou uma passageira dentro de vagão do metrô paulistano sem autorização.
Segundo os autos, a vítima teve seu rosto e partes de seu corpo fotografadas, o que a levou a fazer uma publicação nas redes sociais expondo a situação, mas sem citar o nome do homem. Em virtude da repercussão, ele perdeu o emprego e recebeu mensagens ofensivas, razão pela qual ajuizou ação contra a passageira requerendo indenização por danos morais por ofensa à honra — pedido negado em primeiro grau. A mulher, em reconvenção, também pleiteou reparação por danos morais, em virtude da violação de seu direito de imagem e intimidade.
Para o relator da matéria, desembargador Enio Zuliani, a reação da passageira foi proporcional à situação constrangedora vivenciada por ela. “Trata-se de uma violação de predicados íntimos da mulher em pleno transporte público e o fato ganhou repercussão devido à reação da vítima, que, nessa hipótese, partiu para uma defesa mais contundente dos valores íntimos e de política contra a importunação sexual. Não se verifica abuso ou exagero na conduta da mulher que sofreu o ataque”, salientou o desembargador.
Ao elevar a indenização, o magistrado apontou que “a dosagem correta do montante compensatório é que poderá servir para minimizar as dores de alma, sem eficiência para sepultar, de vez, as más recordações”.
Completaram o julgamento os desembargadores Alcides Leopoldo e Marcia Dalla Déa Barone. A decisão foi unânime.
[Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.]

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