<p><b>247 - </b>A Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação entre os Poderes. O texto aprovado impede que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas legislativas. Além disso, prevê que a votação sobre a prisão de parlamentares seja secreta e amplia o foro privilegiado, no Supremo Tribunal Federal (STF), para presidentes de partidos políticos.</p>
<h2>Retorno ao modelo pré-2001</h2>
<p>A proposta recria um sistema semelhante ao que vigorava antes da Emenda Constitucional 35/2001. Entre 1988 e 2001, o STF enviou 254 pedidos de autorização para investigar parlamentares, e apenas dois avançaram. Especialistas &nbsp;ouvidos pelo <a href="https://www.conjur.com.br/2025-set-20/por-proteger-parlamentares-bolsonaristas-pec-da-blindagem-tem-desvio-de-funcao/">Conjur</a>, afirmam que o objetivo atual não é republicano, mas sim blindar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>Um exemplo foi o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que teve parte da ação penal suspensa pela Câmara. Mesmo assim, o STF o condenou a 16 anos de prisão por participação na intentona golpista, com perda do mandato.</p>
<h2>Reação no STF e no Senado</h2>
<p>O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou prazo de dez dias para que a Câmara se manifeste sobre a tramitação da PEC, em resposta a mandado de segurança do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Partidos como PT, PSB e PSOL também acionaram a Corte para suspender a proposta, apontando irregularidades regimentais.</p>
<p>No Senado, a tramitação será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), já antecipou que o projeto não deve prosperar.</p>
<h2>Juristas falam em retrocesso</h2>
<p>Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que a PEC é inconstitucional. Segundo Pedro Serrano, professor da PUC-SP, “a finalidade da imunidade é proteger a atividade parlamentar, e não criar uma aristocracia que não possa ser processada por crimes que cometeu.”</p>
<p>Lenio Streck, professor da Unisinos, acrescentou que “a PEC é tão inconstitucional que o porteiro do STF deveria declarar inconstitucional. Enquanto o cidadão comum é julgado sem qualquer licença, o parlamentar é privilegiado.”</p>
<h2>Defesa do Legislativo</h2>
<p>Na visão do criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB, a proposta é um instrumento legítimo de autoproteção do Congresso. &nbsp;“A imunidade não é privilégio, mas garantia democrática. O Legislativo precisa de independência para fiscalizar os demais poderes e legislar.”</p>
<p>Ele também defendeu o voto secreto em casos de prisão ou processos contra parlamentares, comparando-o ao sigilo das urnas eleitorais e do Tribunal do Júri.</p>
<h2>Outra iniciativa semelhante</h2>
<p>Em 2024, após operações contra os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem, a oposição apresentou outra PEC para condicionar buscas e apreensões em gabinetes ao aval das mesas diretoras da Câmara e do Senado. Especialistas criticaram a proposta, apontando violação ao devido processo penal.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Juristas apontam retrocesso e ilegalidade na PEC da Blindagem por desvio de função

<p><b>247 - </b>A chamada PEC da Blindagem, aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado, pode ter impacto além do esperado. De acordo com a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/09/17/pec-da-blindagem-pode-ser-estendida-a-deputados-estaduais.ghtml">Camila Bomfim</a>, do g1, a proposta, que garante novos mecanismos de imunidade a parlamentares federais, também se estenderia automaticamente aos deputados estaduais.</p>
<p>A razão está no artigo 27 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação das mesmas regras de inviolabilidade, imunidades, remuneração e perda de mandato às assembleias legislativas. Na prática, isso significa que, se confirmada, a blindagem concedida no Congresso também valerá nos legislativos estaduais.</p>
<h2><b>O que diz a Constituição sobre imunidades</b></h2>
<p>O parágrafo 1º do artigo 27 da Carta Magna prevê que os deputados estaduais terão mandato de quatro anos, com todos os direitos e prerrogativas atribuídos a senadores e deputados federais. Esse dispositivo torna automática a extensão das imunidades parlamentares.</p>
<h2><b>Riscos da extensão da PEC para os estados</b></h2>
<p>A aprovação da PEC já provoca controvérsia por permitir, por exemplo, que prisões de parlamentares sejam decididas em votação secreta pelos próprios colegas. Caso alcance também as assembleias, juristas alertam que a medida pode fortalecer a blindagem política e enfraquecer a atuação da Justiça.</p>
<h2><b>Juristas apontam avanço do crime organizado</b></h2>
<p>O jurista Gustavo Sampaio ressaltou à reportagem que a extensão da blindagem é inevitável, mas preocupa pelo espaço que abre ao crime organizado. “Isso vai estimular que grandes criminosos procurem o abrigo do mandato parlamentar em busca de uma insuscetibilidade de constrição judicial”, afirmou.</p>
<p>Ele também lembrou que facções já se infiltraram nas assembleias legislativas. “Nas assembleias dos estados a presença do crime patrocina eleições e reeleições, e desmerece homens e mulheres honestos, que acredito serem maioria, e que ocupam cadeiras parlamentares em busca do bem e do interesse comum. Os maus políticos desprestigiam o Parlamento e não podem ficar infensos à constrição judicial”, disse.</p>
<h2><b>Trâmite da proposta no Senado</b></h2>
<p>Agora, a proposta aguarda análise no Senado Federal, onde deve enfrentar forte resistência de parlamentares e juristas que consideram a PEC um risco à democracia. </p>

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PEC da Blindagem amplia imunidade a assembleias estaduais

<p><b>247 - </b>A proposta da PEC da Blindagem, apresentada por deputados do PL, tem gerado grande repercussão entre parlamentares e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto busca intensificar as imunidades parlamentares, dificultando investigações, prisões e processos judiciais contra membros da Câmara e do Senado. O texto da proposta, que vazou para a imprensa, estabelece mudanças que impactam diretamente a atuação da Corte, tornando ainda mais restritivas as condições para que deputados e senadores sejam punidos.</p>
<p>Segundo a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/08/pec-da-blindagem-endurece-e-preve-que-deputado-so-pode-ser-condenado-por-23-do-stf.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de S. Paulo, entre os pontos mais polêmicos da PEC está o aumento do quórum necessário para a condenação de parlamentares pelo STF. De acordo com a proposta, será exigido o voto de 2/3 dos ministros do Supremo para que haja uma condenação criminal. Hoje, a maioria simples, ou seja, três dos cinco ministros de uma turma, já é suficiente para condenar um parlamentar. A mudança, portanto, dificulta ainda mais a punição de membros do Congresso, que agora precisariam do apoio de uma maioria qualificada no STF.</p>
<p>Outro ponto relevante da PEC da Blindagem é a modificação das regras sobre prisão preventiva. A proposta determina que, além da autorização do STF, a decisão de manter um parlamentar preso preventivamente deverá ser revista pelo respectivo Parlamento a cada 90 dias. Isso significa que a palavra final sobre a prisão de um deputado ou senador passaria a ser da Câmara ou do Senado, dependendo do caso.</p>
<p>Além disso, a proposta determina que a abertura de inquéritos e o recebimento de denúncias contra parlamentares também deverão ser autorizados pelas Casas Legislativas. O que significa que o parlamento poderá sustar investigações e processos sem que o STF tenha a capacidade de reverter essas decisões. Caso a PEC seja aprovada, todos os processos e investigações em andamento que envolvam parlamentares terão que ser enviados ao respectivo Parlamento para análise.</p>
<p>O projeto gerou grande divisão na Câmara dos Deputados, com a votação sendo adiada após um impasse sobre os impactos da medida. A PEC, que possui apoio significativo de bolsonaristas e membros do Centrão, reflete uma reação aos processos em andamento contra Jair Bolsonaro (PL), acusado de planejar um golpe de Estado, e as investigações relacionadas ao uso de emendas parlamentares.</p>

PEC da Blindagem endurece regras e exige 2/3 do STF para condenar deputados

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou em dezembro, ainda durante sua campanha para comandar a Casa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar e estabelece punições para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>De acordo com a coluna de <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/03/hugo-motta-assinou-pec-que-aumenta-imunidade-parlamentar-e-pode-punir-ministros-do-stf.ghtml">Lauro Jardim</a>, do jornal O Globo, a PEC já conta com 187 assinaturas e aguarda despacho da presidência da Câmara para iniciar sua tramitação. Caso avance, a medida pode tensionar ainda mais a relação entre o Congresso e o STF, que já protagonizaram embates recentes sobre os limites da imunidade parlamentar e a atuação do Judiciário em decisões que envolvem parlamentares.</p>
<p>A proposta prevê a perda do cargo, sem salário e com inabilitação para assumir funções públicas por cinco anos, para magistrados da Corte que se manifestem contra o direito de deputados e senadores expressarem suas opiniões em qualquer espaço, não apenas nas tribunas e plenários da Câmara e do Senado.</p>

Hugo Motta assinou PEC que amplia imunidade parlamentar e prevê punição a ministros do STF

<p><b>247 -</b> O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, rebateu nesta quarta-feira (4) às críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o indiciamento de dois deputados por declarações contra um delegado da corporação. Rodrigues reafirmou que não há "imunidade absoluta" para parlamentares quando se trata de crimes cometidos, mesmo que esses crimes aconteçam durante discursos no plenário da Casa Legislativa.</p>
<p>A troca de declarações entre as autoridades começou após Lira se manifestar contra o indiciamento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Gilberto Silva (PL-PB). Lira defendeu que as investigações atentam contra a imunidade parlamentar, afirmando que as falas proferidas na tribuna da Câmara são invioláveis.</p>
<p>“Tenho profundo respeito pelo Parlamento, tenho conversado com os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Agora nós precisamos separar aquilo que é liberdade de expressão, que é prerrogativa em relação às suas falas e votos. Não há direito absoluto, sequer o direito à vida é absoluto”,disse Rodrigues, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/04/diretor-geral-da-pf-rebate-criticas-de-lira-por-indiciamento-de-deputados-nao-ha-imunidade-absoluta-para-cometer-crimes.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<p>Rodrigues lembrou que os discursos proferidos por Van Hattem e Silva atacaram a honra do delegado da PF, Fabio Schor, e frisou que ataques à honra das pessoas configuram crimes, independentemente de onde ocorram. "Imagina você chegar na tribuna e anunciar venda de cocaína, venda de crianças. Atacar a honra das pessoas é crime igual. Não é a nossa opinião, são as leis", afirmou, reforçando a imparcialidade da investigação e a continuidade das apurações pela Polícia Federal.</p>
<p>Em defesa dos parlamentares, Lira disse que a Casa tomará medidas para proteger as prerrogativas da Câmara e garantir que a liberdade de expressão dos deputados não seja cerceada. Para Lira, o tratamento da Polícia Federal ao caso, envolvendo os discursos de Van Hattem e Silva, fere o Estado Democrático de Direito e que a imunidade parlamentar é um direito inalienável.</p>
<p>Os indiciamentos ocorreram após os deputados criticarem Schor, que atua em inquéritos relacionados a Jair Bolsonaro, incluindo investigações sobre fraude no cartão de vacinação e a suposta tentativa de golpe de Estado. Van Hattem foi acusado de calúnia e injúria após afirmar que Schor "fez vários relatórios fraudulentos" e chamá-lo de "abusador de autoridade" e "bandido". A defesa do deputado argumenta que o processo viola a imunidade parlamentar. O deputado Gilberto Silva também foi indiciado por fazer um discurso em tom semelhante ao de Van Hattem.</p>

Brasília

'Não há imunidade absoluta para cometer crimes', diz diretor-geral da PF após Lira criticar indiciamento de deputados

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Cortes da TV 247