247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa decorrente da mesma conduta. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 6 de fevereiro, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), o que significa que o entendimento deverá ser aplicado em processos semelhantes.
A decisão foi divulgada pelo STF e consolida o entendimento de que as esferas civil, penal e administrativa funcionam de forma independente. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal permite a responsabilização por improbidade administrativa sem impedir eventual instauração de ação penal, quando cabível, reforçando a autonomia entre as instâncias.
No voto, Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo já possui jurisprudência consolidada no sentido de que a independência entre instâncias exige tratamentos sancionatórios distintos para ilícitos em geral — civis, penais e político-administrativos — e para atos de improbidade administrativa. Com isso, o STF entendeu que a apuração do crime eleitoral não impede o ajuizamento de ação civil por improbidade, mesmo quando ambos os procedimentos têm origem nos mesmos fatos.
O caso concreto analisado envolve a quebra de sigilo bancário e fiscal de um vereador da cidade de São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça estadual a pedido do Ministério Público, dentro de uma investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa. Segundo os autos, o parlamentar é suspeito de ter recebido R$ 20 mil por meio de “caixa dois” durante a campanha eleitoral de 2012.
Durante a tramitação do processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido da defesa que buscava transferir o caso para a Justiça Eleitoral. O entendimento do tribunal foi de que a investigação tinha como objetivo apurar atos de improbidade administrativa, cuja competência pertence à Justiça comum estadual.
Ao recorrer ao STF, a defesa alegou que os fatos investigados se referiam ao recebimento de doação não contabilizada e não declarada à Justiça Eleitoral, o que, segundo o argumento, deveria atrair a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso. O Supremo, no entanto, rejeitou essa tese e confirmou que a apuração de improbidade administrativa deve permanecer na Justiça comum, mesmo quando a mesma conduta também possa configurar crime eleitoral.
Ao analisar a controvérsia, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que um mesmo fato, como a omissão de doações eleitorais, pode gerar duas frentes distintas de responsabilização: uma ação penal na Justiça Eleitoral, pelo crime de “caixa dois”, e uma ação civil na Justiça comum, por improbidade administrativa. Para o relator, essa coexistência não viola o princípio que proíbe dupla punição pelo mesmo fato, já que as sanções aplicadas possuem naturezas diferentes.
O voto também destacou que a Justiça Eleitoral é especializada no julgamento de crimes eleitorais e dos crimes comuns relacionados, enquanto as ações de improbidade administrativa, por terem caráter civil, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum, seja estadual ou federal.
Apesar de reconhecer a autonomia entre instâncias, o STF apontou uma exceção importante. Segundo o entendimento firmado, se na esfera penal ou eleitoral houver reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, essa decisão passa a produzir efeitos também na esfera civil. Nesses casos, fica impedida a responsabilização por improbidade administrativa baseada nos mesmos acontecimentos.
Com a conclusão do julgamento, o Supremo fixou tese de repercussão geral que estabelece três pontos centrais. O primeiro determina que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (artigo 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), justamente em razão da independência entre instâncias e da necessidade de sanções distintas. 
O segundo afirma que, reconhecida na instância eleitoral a inexistência do fato ou negativa de autoria, a decisão repercute na esfera administrativa. O terceiro ponto define que cabe à Justiça comum processar e julgar ação de improbidade administrativa mesmo quando o ato também configurar crime eleitoral.

Leonardo Lucena

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Brasília

STF valida punição dupla por caixa dois e improbidade administrativa

André Richter, repórter da Agência Brasil - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa.
Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: crime eleitoral e improbidade, se houver provas do cometimento de ambos.&nbsp;
A questão foi definida durante julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e foi finalizada hoje.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O ministro afirmou que as esferas de responsabilização são independentes e definiu que caberá à Justiça comum julgar os casos de improbidade administrativa que também forem tratados como crime eleitoral.
Atualmente, atos de improbidade são julgados na esfera cível, enquanto a prática de caixa dois é de responsabilidade da Justiça Eleitoral.
O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, &nbsp;André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que acompanhou o relator com ressalvas.

Paulo Emilio

Fachada do STF, urna eletrônica e fachada do TSE

Brasil

Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa

247 - O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) abriu uma investigação para apurar a legalidade de contratos firmados pela gestão do prefeito do Recife, João Campos (PSB), com empresas de engenharia sediadas a mais de dois mil quilômetros da capital pernambucana. A apuração, revelada pelo colunista Flávio VM Costa no portal <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/flavio-vm-costa/2025/05/29/joao-campos-recife-contratos-de-engenharia.htm">UOL </a>nesta quarta-feira (29), concentra-se em possíveis irregularidades nos processos licitatórios e na execução dos serviços.
De acordo com a reportagem, os contratos envolvem cifras milionárias e foram celebrados com empresas que não possuem histórico de atuação no Recife. Mesmo assim, elas venceram licitações promovidas pela prefeitura para a realização de obras de infraestrutura urbana.
O MP-PE busca esclarecer se houve algum tipo de favorecimento indevido ou falhas nos critérios técnicos de seleção durante os processos de concorrência pública. A investigação se dá em meio ao avanço de obras na capital pernambucana, utilizadas pela atual gestão como vitrine de eficiência administrativa.
A prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, declarou ao UOL que todos os contratos foram firmados dentro da legalidade e que está colaborando integralmente com o Ministério Público, fornecendo os documentos e informações solicitados. A gestão municipal também reiterou seu compromisso com a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.
As apurações ainda estão em andamento e, segundo o MP-PE, não há prazo definido para a conclusão dos trabalhos. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser denunciados por improbidade administrativa e outras sanções previstas na legislação.

Guilherme Levorato

Nordeste

Gestão João Campos é alvo de investigação por contratos milionários com empresas de fora de Pernambuco

247 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aceitou, nesta quarta-feira (23), a denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, que agora se torna réu por improbidade administrativa. A decisão, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/10/24/justica-aceita-denuncia-do-mp-e-kalil-vira-reu-por-improbidade-administrativa.ghtml">O Globo</a>, ainda não inclui qualquer julgamento do mérito da acusação, seguindo o trâmite judicial regular. Kalil já havia negado um acordo de não persecução penal, que ofereceria a possibilidade de evitar a continuidade do processo em troca de um reconhecimento de culpa.
A denúncia do Ministério Público, protocolada na segunda-feira (21), sustenta que Kalil teria chantageado a empresa Perfil 252 Comunicação, contratada pela prefeitura para custear uma pesquisa de opinião relacionada à sua pré-campanha de 2022 ao governo de Minas Gerais. Segundo os promotores, a pressão teria ocorrido em fevereiro de 2021, quando o ex-prefeito exigiu o pagamento da pesquisa como condição para a renovação do contrato com a empresa.
O ex-prefeito, por meio de nota, negou todas as alegações contidas na denúncia, destacando que não praticou as ações descritas. "Esse processo só existe porque fui procurado pelo Ministério Público para fazer um acordo que evitaria o nascimento do processo. Eu neguei fazer qualquer acordo porque nunca pratiquei nada de ilegal. Como já disse em outras ocasiões, quem tem medo de investigação é bandido. Graças a Deus, não é o meu caso", afirmou Kalil.
Além de Kalil, outros réus incluem seus ex-secretários Aldaclever Lopes (Governo) e Adriana Branco (Comunicação), assim como Carlos Eduardo Porto Moreno, conhecido como Cacá Moreno, dono da empresa de comunicação. Um quarto envolvido, o ex-secretário-adjunto de Governo Alberto Lage, foi excluído da ação após celebrar um acordo de não persecução penal.
Ainda conforme a reportagem, a denúncia aponta que a empresa de Cacá Moreno prestava serviços de publicidade à prefeitura desde 2014, e em 2020, um novo contrato no valor de R$ 46 milhões foi firmado, com possibilidade de prorrogação. Para garantir a continuidade do contrato, Kalil teria pressionado a empresa a custear uma pesquisa eleitoral que, inicialmente avaliada em R$ 69,3 mil, foi reduzida para R$ 60 mil. Este valor teria sido pago em duas parcelas em março de 2021.
O documento do Ministério Público afirma que Kalil recebeu uma vantagem econômica indevida, consistindo na pesquisa eleitoral, e aponta ainda a prorrogação do contrato sem licitação como uma violação dos princípios da administração pública. O órgão solicita a condenação dos réus, incluindo a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento de R$ 103,5 milhões aos cofres públicos.

Sudeste

Kalil se torna réu por improbidade administrativa em Belo Horizonte

Por Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
A Justiça eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, nesta segunda-feira (9), o registro da candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) ao cargo de vereador no município do Rio de Janeiro, nas eleições deste ano.
A ação foi ajuizada pela 125ª Promotoria Eleitoral, devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2018, que estabelece inelegibilidade por oito anos, até 2026.
Na decisão, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo esclarece que indeferiu o pedido porque o ex-governador foi condenado por crime contra o patrimônio e crime de lavagem de dinheiro, deixando de observar o disposto no Artigo 27, Parágrafo 7º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).&nbsp;
De acordo com a promotora eleitoral Rosemery Duarte Viana, a ação que resultou na condenação de Garotinho se deu pela sua participação em um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, nos anos de 2005 e 2006. Nesta época ele era secretário de Estado de Governo, na gestão de sua esposa, Rosinha Matheus, que era governadora do estado.
<h2>Decisão do STF</h2>
No dia 20 de agosto último, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano.
A decisão foi concedida em habeas corpus que pede a nulidade das provas em que se baseou a condenação e vale até o julgamento final da ação. Na decisão, Zanin observou que, em princípio, a investigação que resultou na ação penal em que Garotinho foi condenado e subsidiou todas as condenações vinculadas à Operação Chequinho teve a mesma origem ilícita já reconhecida pela Segunda Turma para anular a condenação de outro réu.
“Assim, a suspensão dos efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade é necessária porque, caso se chegue à conclusão de que as condenações decorreram de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições”.
O pedido do MP Eleitoral foi feito logo depois de o ministro Cristiano Zanin suspender a decisão da Justiça Eleitoral do Rio que impediu Garotinho de disputar o pleito deste ano. A decisão do magistrado foi em resposta a um habeas corpus da defesa do ex-governador em relação à condenação no âmbito da Operação Chequinho, que não tem relação com a condenação de 2018.
Ainda cabem recursos ao colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Justiça Eleitoral indefere candidatura de Garotinho como vereador

247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 125ª Promotoria Eleitoral, entrou com uma Ação de Impugnação contra a candidatura de Anthony Garotinho ao cargo de vereador no município do Rio de Janeiro. A ação se baseia em uma condenação por improbidade administrativa em 2018, que, segundo o MPE, torna o ex-governador inelegível até 2026.
Garotinho foi condenado em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por seu envolvimento em um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, o Estado do Rio de Janeiro era governado por sua esposa, Rosinha Matheus, enquanto Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo.
O esquema envolveu a dispensa indevida de licitação e a contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para gerir o projeto "Saúde em Movimento", que havia sido administrado anteriormente pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp). A Ação de Impugnação destaca que Garotinho teria intercedido para romper o contrato com a Fesp, facilitando o desvio de recursos públicos e gerando um prejuízo significativo ao Erário.
O acórdão de 2018 da 15ª Câmara Cível, citado na Ação de Impugnação, afirma que a troca de contratos foi uma manobra que resultou na montagem e funcionamento do esquema de desvio de verbas. Com base nessa condenação, o MPE sustenta que Garotinho não reúne as condições legais para concorrer ao cargo de vereador.

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