247 - O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), sinalizou que o governo federal estuda reformulações no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) com o objetivo de condicionar parte dos repasses a indicadores de desempenho das redes de ensino. A declaração foi feita durante evento promovido pela Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), em São Paulo, e repercutida pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/06/ministro-da-educacao-diz-estudar-mudanca-no-fundeb-para-atrelar-repasses-a-desempenho.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Santana se posicionou contra as propostas que tramitam no Ministério da Fazenda para restringir a ampliação da complementação da União ao Fundeb e reduzir o piso constitucional da educação. Segundo ele, essas ideias são prejudiciais e não contaram com sua participação nas discussões. “Nunca fui chamado para discutir, apenas acompanhei pelos jornais. Mas vou repetir o que tenho dito: sou contrário a qualquer mudança, tanto na questão do Fundeb como na questão do piso”, afirmou.
Apesar de rejeitar cortes, o ministro defende que o alto volume de recursos destinado ao fundo — que somam mais de R$ 50 bilhões só em 2025 — precisa gerar melhores resultados na qualidade do ensino. “A gente precisa investir mais, mas precisamos também ter melhores resultados. [...] Não há um retorno na qualidade dos resultados da educação. Nós precisamos fazer essa discussão para garantir melhores resultados”, disse.
Segundo Santana, sua equipe avalia ajustes nos critérios de distribuição dos recursos para que o desempenho educacional passe a ter peso na divisão do fundo. “Tenho discutido internamente que a gente possa propor uma mudança no Fundeb, onde haja uma avaliação de resultado. Hoje, o fundo considera basicamente só o número de alunos. [...] A qualidade da nossa aprendizagem está muito aquém do que desejamos. [...] Acho que a melhor mensuração para os recursos do Fundeb são os resultados de aprendizagem, o resultado do Ideb.”
O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), elaborado pelo Inep, mede o desempenho dos estudantes em português e matemática e leva em conta as taxas de aprovação.
Contudo, especialistas alertam para os riscos de atrelar repasses exclusivamente ao Ideb. Para eles, essa lógica pode penalizar municípios mais pobres, que já enfrentam grandes dificuldades para alcançar padrões mínimos de qualidade. Um estudo citado pela Folha aponta que, para garantir condições básicas a todas as escolas públicas do país em 2025, seria necessário um aporte adicional de R$ 61,3 bilhões.
Entre as medidas previstas na legislação para garantir qualidade estão turmas com número adequado de alunos, professores com salários dignos, infraestrutura com bibliotecas, laboratórios e quadras, além de acesso garantido à água potável e energia elétrica.
Além disso, as regras atuais do Fundeb, reformuladas em 2020 por emenda constitucional, já incluem um mecanismo de indução de resultados educacionais: o VAAR (Valor Aluno/Ano Resultado). Esse instrumento exige o cumprimento de cinco condicionalidades para que redes estaduais e municipais recebam complementações federais, com foco na equidade e na melhoria da aprendizagem dos estudantes mais vulneráveis — entre eles pretos, pardos, indígenas e pobres.
As redes precisam, por exemplo, adotar critérios técnicos na escolha de diretores, garantir 80% de participação no Saeb, executar o ICMS Educacional, alinhar currículos à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e reduzir desigualdades sociais e raciais. No entanto, o alcance do VAAR ainda é limitado: em 2024, apenas 150 dos 645 municípios paulistas atenderam aos critérios e receberam os recursos, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada (IBSA).
Especialistas como Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP, avaliam que propostas de mudança no Fundeb são precipitadas. “É alterar as regras do jogo, antes mesmo de avaliá-lo. O VAAR funciona como um incentivo para que os municípios cumpram certas condicionalidades. Mas ele não pode ser usado para uma distribuição massiva de recursos, senão inverte a lógica do Fundeb, que é garantir mais equidade no sistema de educação brasileiro”, pontuou.

Guilherme Levorato

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Brasil

Ministro da Educação propõe atrelar repasses do Fundeb ao desempenho de escolas no Ideb

247 - O governo federal discute junto a parlamentares medidas para conter gastos com o Fundeb (Fundo da Educação Básica) e cortar benefícios fiscais. As duas medidas seriam uma forma de substituir o aumento do IOF (imposto sobre operações financeiras), de acordo com informações publicadas no <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/06/04/governo-discute-conter-gastos-com-fundeb-e-beneficios-fiscais-para-rever-alta-do-iof.ghtml">Portal G1</a>.&nbsp;
Entre as medidas em negociação estão, uma emenda constitucional para que os repasses da União ao Fundeb sejam revistos, e uma avaliação sobre corte nas renúncias tributárias.
A estimativa para o repasse da União ao Fundeb em 2025 é de R$ 58,8 bilhões, apontaram números divulgados pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Fazenda no começo de maio. O Congresso aprovou em 2020 uma emenda Constitucional que aumentou a complementação da União ao Fundeb. Era de 10% naquele ano e deverá ser de 23% em 2026. Está em 21% atualmente.
No caso dos benefícios fiscais, foram R$ 300 bilhões em 2021. A previsão é de R$ 544,5 bilhões em 2025 e para R$ 621 bilhões em 2026. Mas integrantes do governo acreditam ser necessária uma nova avaliação e, por consequência, o valor pode chegar a R$ 800 bilhões. Esses benefícios são dados a empresas e a pessoas físicas.
IOF
Um decreto presidencial prevê arrecadação de R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026. As mudanças envolvem três categorias do imposto:
<ul>
 <li>alíquota de 5% para quem investe mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) em planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)</li>
 <li>para investimentos menores, alíquota continuará zerada.</li>
</ul>
IOF Crédito
<ul>
 <li>aumento da alíquota para empresas de 1,88% ao ano para 3,95% ao ano, igualando a alíquota para pessoas físicas</li>
 <li>aumento da alíquota para empresas do Simples Nacional para operações de até R$ 30 mil de 0,88% ao ano para 1,95% ao ano</li>
 <li>microempreendedor individual: elimina insegurança jurídica que o fazia pagar às vezes alíquota de pessoa física, pagando 1,95% ao ano em vez de 3,95% ao ano</li>
 <li>cooperativas tomadoras de crédito: aumento de 0% para 3,95% ao ano para cooperativas com operações de crédito acima de R$ 100 milhões por ano; cooperativas rurais continuam isentas;</li>
</ul>
IOF Câmbio
<ul>
 <li>para cartão de crédito e débito internacional, cartões pré-pagos e cheques-viagem: aumento da alíquota de 3,38% para 3,5% por operação</li>
 <li>compra de moeda em espécie e remessa para conta de contribuinte brasileiro no exterior: aumento da alíquota de 1,1% para 3,5% por operação</li>
 <li>empréstimo externo de curto prazo: redução do conceito de curto prazo de 1.080 para 360 dias; alíquota aumenta de 0% para 3,5%;</li>
 <li>transferências relativas a aplicações de fundos no exterior: alíquota sobe de 0% para 3,5%;</li>
 <li>operações não especificadas: alíquota para saída de recursos do país sobe de 0,38% para 3,5% por operação, alíquota para entrada mantida em 0,38%.</li>
</ul>
Em relação ao VGBL, Barreirinhas explicou que a medida pretende fazer com que apenas os contribuintes que aplicam mais de R$ 50 mil por mês que buscaram escapar da tributação de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, paguem tributos.
Sobre o Simples Nacional, o secretário da Receita explicou que o governo está, na prática, desonerando os microempreendedores que, muitas vezes, pagavam alíquota de pessoa física.&nbsp;
Para as micro e pequenas empresas, Barreirinhas disse que o impacto será pequeno para as operações de prazo mais longo. No entanto, uma empresa do Simples pagará R$ 16,25 de IOF por mês no caso de um empréstimo de R$ 10 mil por um ano, em vez dos R$ 7,33 atuais.
No caso do câmbio, Barreirinhas disse que o objetivo do governo foi harmonizar as alíquotas entre os diversos tipos de transação, com algumas situações diminuindo e outras aumentando (com Abr).

Leonardo Lucena

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Brasília

Corte de gastos com Fundeb e com benefícios fiscais podem substituir o aumento do IOF

247 – Em meio à pressão do Congresso contra o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um conjunto de medidas alternativas que inclui mudanças estruturais no Fundeb e uma ampla revisão dos benefícios tributários, <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/06/03/pacote-alternativo-ao-iof-inclui-mudancas-no-fundeb-e-revisao-de-beneficios-tributarios.ghtml">segundo informa o Valor Econômico</a>.
As propostas foram discutidas na terça-feira (3), mas ainda não há anúncio oficial. A equipe econômica aguarda uma reunião com líderes partidários, marcada para domingo (8), antes de formalizar qualquer decisão. “Nós estamos tendo esse cuidado todo [de apresentar antes aos líderes] porque dependemos do Congresso e dos votos deles. Há um compromisso de não anunciar antes de uma reunião com líderes, em respeito ao Congresso, que é quem vai dar encaminhamento final”, afirmou Haddad a jornalistas na saída do encontro.
A principal mudança em análise no Fundeb é uma proposta de emenda constitucional para frear o crescimento da complementação da União ao fundo. Essa complementação, que era de 10% até 2021, subiu para 12% naquele ano e vem crescendo gradualmente, estando hoje em 21%, com previsão de chegar a 23% em 2026. A equipe econômica argumenta que o aumento foi aprovado no governo Jair Bolsonaro sem contrapartida fiscal, pressionando as contas públicas. A PEC proposta por Haddad pretende congelar esse crescimento a partir de 2026.
Outro eixo central do pacote é a revisão de incentivos e isenções fiscais, prioridade absoluta da Fazenda. Segundo dados divulgados pelo Valor na semana anterior, o governo estima que pode haver uma renúncia de até R$ 800 bilhões em 2025, bem acima dos R$ 544 bilhões estimados no projeto de lei orçamentária. Haddad aposta nesses números para convencer o Congresso da urgência da revisão. No entanto, a resistência é grande, pois muitos desses benefícios têm amparo legal ou constitucional, o que exige maioria qualificada para qualquer mudança.
Ainda que outras ideias tenham sido ventiladas no governo, como propostas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para revisar regras de exploração de petróleo e aumentar a arrecadação em até R$ 35 bilhões, essas medidas não fazem parte do pacote, segundo Haddad. Ele afirmou que essas alterações não contam com o apoio da Fazenda e poderiam gerar insegurança jurídica. Petroleiras temem que mudanças abruptas levem à quebra de contratos no setor.
O decreto que aumentou o IOF segue em vigor e continua sendo um fator de tensão entre o Executivo e o Legislativo. Segundo Haddad, será necessário que o Congresso sinalize apoio a ao menos parte das medidas alternativas para que o governo possa revisitar o decreto. “Precisaremos que os congressistas deem sinal positivo para pelo menos uma parte das medidas”, pontuou.
Apesar das críticas iniciais ao aumento do IOF, Davi Alcolumbre, um dos principais opositores da medida, sinalizou disposição ao diálogo após o encontro. “A quem interessa ficarmos no conflito? A quem interessa uma disputa entre Legislativo e Executivo? O Haddad se mostrou aberto a dialogar sobre qualquer hipótese”, declarou o senador.
O futuro do pacote alternativo ao IOF dependerá, portanto, da costura política entre Executivo e Legislativo nos próximos dias, especialmente da reunião decisiva com os líderes partidários no domingo.

Redação Brasil 247

Economia

Pacote alternativo ao IOF propõe travar avanço do Fundeb e rever benefícios tributários

247 - A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (11), a Operação Errata, voltada ao combate à corrupção na rede municipal de ensino de Belford Roxo, município localizado na Baixada Fluminense. A ação, que conta com a colaboração do GAECO/MPF/RJ, investiga o desvio de recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação (FUNDEB), direcionados para contratos firmados pela Secretaria de Educação da cidade. Esses contratos foram realizados por meio da inexigibilidade de licitação para o fornecimento de livros didáticos aos alunos da rede pública municipal.
A operação mobilizou cerca de 150 policiais federais e resultou no cumprimento de quatro mandados de prisão preventiva em diversas localidades, incluindo Rio de Janeiro e Nova Iguaçu, além de 42 mandados de busca e apreensão em estados como Rio de Janeiro, Pernambuco e Ceará. O trabalho conjunto contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.
As investigações revelaram que, desde 2017, duas empresas dominavam o fornecimento de livros didáticos para a rede municipal de Belford Roxo, sempre com a justificativa de inexigibilidade de licitação. Essa prática ocorre apesar de o município ter acesso ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) do Ministério da Educação (MEC), que garantiria o fornecimento gratuito do material.
Segundo a PF, os contratos fraudulentos eram alicerçados em pagamentos superfaturados, amparados por documentos falsificados. Além disso, as empresas envolvidas no esquema teriam oferecido vantagens indevidas a agentes públicos de Belford Roxo, que, por sua vez, utilizaram mecanismos de lavagem de dinheiro para ocultar os recursos ilícitos. Os investigados poderão ser processados por peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e contratação direta ilegal.

Paulo Emilio

Agente da Polícia Federal e servidor da Controladoria-Geral da União

Sudeste

PF deflagra operação contra corrupção em fornecimento de livros didáticos em Belford Roxo

247 – Por 55 votos a 18, o Senado Federal aprovou, em segundo turno, na última quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No primeiro turno, o placar havia sido de 53 votos a 21, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/20/por-55-votos-a-18-senado-aprova-em-2-turno-a-pec-do-pacote-fiscal.ghtml">informa o Valor</a>. A aprovação consolida um conjunto de medidas que busca reduzir despesas públicas e impactar diversos setores, entre eles a educação.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou uma emenda proposta pela senadora Professora Dorinha (União-TO), retirando do texto a previsão que permitiria a prefeitos e governadores usarem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento da merenda escolar. Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a alteração não impedirá a promulgação da PEC, já que se trata de um tema autônomo e não exige retorno do texto à Câmara dos Deputados.
A emenda foi aprovada com amplo apoio no plenário, pois o financiamento da merenda escolar já conta com um mecanismo próprio: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Parlamentares argumentaram que a autorização para usar o Fundeb na merenda retiraria recursos fundamentais da educação básica, afetando a qualidade do ensino. Ainda assim, a versão final mantém outras mudanças na utilização dos recursos do fundo.
Pela nova regra, o governo federal poderá valer-se do incremento anual dos aportes do Fundeb para financiar a ampliação do ensino integral nos Estados e municípios. Conforme o texto, 10% da complementação federal ao fundo serão destinados ao crescimento da oferta de vagas em período integral. Em 2025, isso representará cerca de R$ 5,5 bilhões, e, em 2026, poderá chegar a R$ 10 bilhões anuais. Quando as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) forem atingidas, municípios e Estados não precisarão mais aplicar os 4% do fundo exclusivamente nessa finalidade, abrindo espaço para outros investimentos na educação básica.
A PEC também traz mudanças no abono salarial, hoje pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.680). A partir da proposta, o limite de renda deixará de acompanhar o aumento real do mínimo, sendo corrigido apenas pela inflação. Com isso, ao longo dos anos, o número de beneficiários deverá diminuir, reduzindo o impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Fazenda apontam que a medida gerará uma economia de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027. O objetivo do governo é congelar o benefício quando atingir 1,5 salário mínimo, causando efeito mais significativo nas contas públicas a partir de 2027.
Outro ponto de atenção é a manutenção dos chamados “supersalários” do funcionalismo. A PEC estabelece que o fim das verbas indenizatórias acima do teto constitucional só valerá após a aprovação de uma legislação específica, abrindo brecha para a continuidade temporária desses pagamentos. O governo, inicialmente, previa a proibição imediata dessas remunerações extras não regulamentadas por lei complementar, porém o texto final reverteu essa lógica.
Há ainda um projeto em tramitação que mira disciplinar as verbas indenizatórias, mas que, segundo especialistas, cria até 32 exceções para determinadas carreiras, como a de juízes e promotores, podendo, de fato, elevar despesas, em vez de cortá-las. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, condiciona o avanço dessa proposta à aprovação da chamada “PEC do quinquênio”, que prevê um adicional de 5% no salário de juízes e procuradores a cada cinco anos, limitado a 35%. De acordo com a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, o impacto desta medida pode chegar a R$ 82 bilhões no longo prazo.
No conjunto, a PEC recém-aprovada promove alterações no regime fiscal, garantindo a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032 e delineando um caminho para ajustes futuros no orçamento público. Contudo, críticos apontam que a proposta ainda deixa lacunas e prazos amplos para questões sensíveis, como as verbas indenizatórias e a redução do abono salarial, o que poderá exigir novos debates e ajustes legislativos em um futuro próximo.

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