247 - A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifestou preocupação com pontos da reforma tributária aprovados pelo Senado, afirmando que eles comprometem sua eficácia e aumentam a complexidade do sistema. Um dos principais pontos de crítica é a substituição tributária, que, segundo a entidade, contraria os princípios da Emenda Constitucional 132/2023, encarece os custos e prejudica o fluxo de caixa das empresas.
"É um mecanismo ultrapassado e deve ser repelido. A ST foi criada nos anos 1970, em um contexto de economia predominantemente fechada. As cadeias econômicas hoje são complexas, distribuídas geograficamente e interligadas entre diferentes setores econômicos. A reforma tributária tem como pilar a promessa de trazer para a sociedade um novo sistema tributário baseado na neutralidade, simplicidade e transparência", destacou a FIEMG.
"Incluir na reforma um dos principais responsáveis pela irracionalidade do ICMS atualmente não nos ajudará a alcançar esse objetivo. Além disso, a antecipação do pagamento do tributo aumenta os custos financeiros das empresas", acrescentou.
De acordo com o dirigente da FIEMG, não há precedentes de substituição tributária no nível municipal, o que imporá desafios inéditos aos 5.570 municípios brasileiros, criando uma “complexidade sem precedentes”.
A entidade também alertou para a alteração na trava da alíquota, que substitui a obrigatoriedade de reduzir benefícios dos setores favorecidos — na hipótese de a alíquota de referência superar 26,5% — por uma previsão de “alterar o escopo e a forma”. Segundo a FIEMG, isso enfraquece os limites impostos à alíquota de referência, permitindo a manutenção de regimes diferenciados e alíquotas superiores ao teto.
Outro ponto de preocupação é a ampliação dos benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM), que inclui a exclusão do redutor de um terço do artigo 447 e a extensão do crédito presumido de IBS de 100% para produtos incentivados na ZFM em todo o território nacional. “Essa medida agrava as distorções do sistema, aumentando a desigualdade competitiva entre regiões e setores, considerando que a legislação do ICMS do Estado do Amazonas já oferece esse nível de incentivo”, afirmou o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
A vinculação do crédito ao efetivo pagamento do tributo, na ausência do split payment, também foi criticada pela FIEMG, por penalizar os contribuintes. A entidade defende que a obrigação do adquirente de pagar o tributo devido pelo fornecedor, caso este não realize o pagamento do IBS/CBS, seja vinculada exclusivamente à implementação do split payment. “Essa vinculação sem o split payment compromete o fluxo de caixa das empresas e impõe custos adicionais”, afirmou Roscoe.
Tratamentos diferenciados
A FIEMG criticou ainda a ampliação de tratamentos diferenciados para as sociedades anônimas de futebol, medicamentos, saneamento equiparado à saúde e redução da carga tributária de “atividades de condicionamento físico", bem como a ampliação do cashback (luz, gás, esgoto, telefonia e internet). Segundo a entidade, essas mudanças impactam diretamente na elevação da alíquota de referência.
A instituição também se opôs ao imposto seletivo sobre minérios, alegando que a medida terá impacto inflacionário e efeitos negativos nas cadeias produtivas industriais.
A modificação das regras para fixação do imposto seletivo sobre automóveis foi outro ponto destacado. “A exclusão de critérios como potência, densidade tecnológica e etapas fabris no país desestimula a indústria nacional e prejudica a competitividade. Não podemos ampliar as desigualdades, encarecer custos e criar complexidade. É essencial que esses pontos sejam reconsiderados para evitar retrocessos no sistema tributário brasileiro”, concluiu Roscoe.
Reforma tributária e mudanças aprovadas
O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto estabelece regras de incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), subdividido em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", que aplica sobretaxas a produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esses novos tributos substituem cinco impostos existentes (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Exclusões e ajustes no Imposto Seletivo
Uma alteração significativa foi a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A medida, defendida por senadores da base governista, não obteve votos suficientes e, por isso, esses produtos não terão a sobretaxa aplicada.
Itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online seguem na lista do Imposto Seletivo. No entanto, bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes, foram excluídas. Serviços de água e esgoto também tiveram a alíquota reduzida em 60%.
Cesta básica
Foram incluídos na lista de alimentos isentos de IVA produtos como farinhas e massas específicas para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM), fórmulas dietoterápicas e alimentos usados para tratar acidemias e defeitos do ciclo da ureia. Outros itens, como carnes, queijos, feijões, arroz e farinha de mandioca, também terão alíquota zero.
Medicamentos do programa Farmácia Popular e para doenças como câncer, HIV e doenças raras terão redução tributária, dependendo de regulamentação futura para definir os princípios ativos beneficiados.
Cashback e justiça tributária
O cashback foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefonia, com 100% para a CBS e 20% para o IBS. Essa devolução de impostos visa beneficiar a população de baixa renda, promovendo maior justiça tributária no novo sistema.
 
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Sudeste

FIEMG critica a reforma tributária, defendida pelo governo federal e aprovada pelo Senado

247 - A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifestou, em nota emitida nesta terça-feira (12), "preocupação" com a proposta de redução da atual jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, sem que haja redução proporcional dos salários, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). A entidade argumenta que, caso seja aprovada, a medida "traria uma série de possíveis implicações para o mercado de trabalho e para a economia brasileira".&nbsp;
O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6x1) foi defendido em plenário na Câmara dos Deputados por deputados da base do governo, mas foi criticado por parlamentares da oposição, que defenderam a negociação direta entre empregado e empregador. A deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, busca conseguir 171 assinaturas para poder apresentar a proposta de emenda à constituição (PEC), que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso.
"Entre os impactos estariam a perda de produtividade. Segundo estudo da Gerência de Economia da FIEMG, a diminuição da carga horária semanal pode resultar em uma perda de R$8,5 bilhões para as indústrias brasileiras e de R$38 bilhões para os setores produtivos de modo geral do país", diz o documento.&nbsp;
"A redução da carga de trabalho conforme prevê a proposta em debate também provocaria um aumento de custos para as empresas, uma vez que, para manter a mesma escala de produção e atender à demanda de serviços durante toda a semana, muitas empresas precisarão contratar novos empregados, aumentando os seus custos operacionais", acrescenta a nota.&nbsp;
"Além disso, a medida também pode impactar a inflação, já que o aumento dos custos das empresas será repassado aos consumidores por meio elevação dos preços de produtos e serviços. Essa pressão sobre os preços pode ter impacto direto na inflação, encarecendo ainda mais o custo de vida dos cidadãos e reduzindo o poder de compra dos trabalhadores. E em um cenário de inflação alta e menor poder de compra, pode ser necessário que os trabalhadores complementem suas rendas assumindo novos trabalhos durante os dias de folga", finaliza o documento.&nbsp;
Nesse sentido, a FIEMG defendeu a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego, que e acredita que o debate sobre jornada de trabalho deve ser feito por meio de negociações coletivas.
Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso.

Economia

FIEMG critica proposta de jornada de 36 horas e alerta para impactos econômicos

247 - A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) criticou, em nota nesta segunda-feira (16), as projeções do mercado financeiro de alta na taxa básica de juros, atualmente em 10,50%.&nbsp;
Segundo a entidade, uma alta nos juros na próxima reunião do Copom, marcada para esta terça-feira (17), comprometeria a capacidade produtiva e gerariam impactos negativos para o crescimento da economia.&nbsp;
"A indústria, que já vinha sendo afetada, pode ser ainda mais prejudicada, com a limitação de sua capacidade de investimento e a redução de sua competitividade", diz a nota. Leia a íntegra:&nbsp;
Preocupação quanto à elevação da taxa de juros coloca a economia em alerta
Nas últimas semanas, o relatório Focus do Banco Central revisou sua projeção para a taxa Selic em 2024. A nova expectativa aponta para uma taxa de juros de 11,25%, 0,75 pontos percentuais acima do patamar atual. Esse ajuste sugere que o Comitê de Política Monetária (Copom) irá retomar o ciclo de elevação da Selic já na próxima reunião, que ocorrerá amanhã. Tal cenário coloca a economia em alerta, intensificando a política monetária contracionista.
Ampliar o patamar contracionista da política monetária gera impactos significativos em toda a economia. A capacidade produtiva é seriamente comprometida, desestimulando os investimentos e gerando efeitos sistêmicos. A indústria, que já vinha sendo afetada, pode ser ainda mais prejudicada, com a limitação de sua capacidade de investimento e a redução de sua competitividade. Esses fatores, somados, provocam um impacto profundamente negativo sobre o crescimento econômico, a criação de empregos e a renda da população.
A FIEMG expressa sua profunda preocupação com a possibilidade de elevação na taxa de juros e sinaliza a necessidade de uma abordagem do Copom mais proativa nas próximas reuniões. Uma taxa de juros mais equilibrada e estável é fundamental para permitir que a economia se fortaleça e se recupere. O Banco Central precisa agir com determinação e tomar medidas audaciosas para evitar que a economia brasileira entre em estado de estagnação. A FIEMG reafirma a necessidade de ajustes na política monetária, a fim de promover um ambiente mais favorável ao crescimento econômico sustentável e à geração de empregos.
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
16 de setembro de 2024

Reindustrialização

FIEMG critica possível alta dos juros e alerta para impactos negativos na indústria

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Cortes 247

Revista Brasil 247

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