<p><b>247 – </b>O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão afirmou que a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro representa "a reabilitação do Supremo Tribunal Federal (STF)" e classificou como "flagrante" a inconstitucionalidade da chamada PEC da anistia. A declaração foi feita em entrevista publicada no canal <b>TV 247, no YouTube</b> (<a href="https://www.youtube.com/watch?v=ZtQZnHlArJI" target="_new">assista aqui</a>).</p>
<p>Segundo Aragão, a proposta discutida no Congresso para anistiar envolvidos nos atos golpistas afronta diretamente a independência entre os poderes. "A inconstitucionalidade dessa PEC é flagrante por um motivo muito simples: trata-se de uma iniciativa de anistiar pessoas que ainda estão sendo julgadas. Mais claro do que isso, em termos de intervenção do Legislativo na independência do Judiciário, não pode ser", afirmou.</p>
<h2>Comparação com Lula e crítica ao comportamento de Bolsonaro</h2>
<p>Durante a entrevista, Aragão destacou a diferença entre a postura do presidente Lula, que passou 580 dias preso injustamente, e a do ex-mandatário de extrema direita.</p>
<p>"Enquanto Lula reiterava sua inocência e respeitava o Judiciário, Bolsonaro não quer ser julgado. Ele acha que está infenso a qualquer tipo de crítica e marcha das instituições contra os absurdos cometidos no governo dele e por ele mesmo", declarou. Para o jurista, o movimento pela anistia apenas confirma que a tentativa de golpe de Estado não cessou, mas continua em curso no país.</p>
<h2>Tarcísio de Freitas e a pressão sobre o STF</h2>
<p>A entrevista também abordou a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, citado em representações feitas ao Supremo Tribunal Federal. Segundo Aragão, Tarcísio interferiu indevidamente em outros poderes ao pressionar pela anistia e ao atacar ministros do STF. O ministro Alexandre de Moraes encaminhou as denúncias à Procuradoria-Geral da República e à Assembleia Legislativa paulista, que já recebeu pedidos de impeachment com base nessas acusações.</p>
<p>Além disso, foi lembrado que Tarcísio solicitou a liberação do passaporte de Bolsonaro, com o objetivo de facilitar sua saída para os Estados Unidos, onde buscaria apoio junto ao presidente Donald Trump. "Isso é mais um passo dos golpistas", alertou Aragão.</p>
<h2>Redução de penas e riscos de retrocesso democrático</h2>
<p>Questionado sobre o esforço de setores do Congresso para reduzir as penas impostas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, Aragão foi categórico: "Não há que se reduzir penas, não há que se mexer nesses processos que acabam de ser julgados, sob pena de afrontar um princípio constitucional". Ele lembrou que os condenados podem recorrer a revisões criminais e instâncias internacionais, mas que a tentativa de mudar as decisões via política constitui ameaça ao Estado de Direito.</p>
<p>O jurista também relacionou a discussão atual com o histórico da anistia no Brasil. "A anistia de 1979, que deveria beneficiar perseguidos políticos, acabou servindo como aval para torturadores. O país andou muito mal porque não conseguiu desmontar sua doutrina militar perversa", disse.</p>
<h2>O papel das Forças Armadas e a necessidade de mudança</h2>
<p>Outro ponto central da fala de Aragão foi a crítica à permanência de uma doutrina militar autoritária. Ele defendeu que cabe ao poder civil, especialmente ao presidente da República, definir critérios para promoções de generais. "Se não mexermos na doutrina militar, continuaremos vulneráveis a novos golpes. O comando das Forças Armadas precisa estar comprometido com a democracia", ressaltou.</p>
<h2>STF, foro privilegiado e oportunismo político</h2>
<p>Aragão também comentou a inclusão de presidentes de partidos políticos no rol de beneficiados pelo foro privilegiado. Para ele, essa movimentação é "curiosa e incoerente", já que enquanto alguns réus lutam para sair da alçada do Supremo, outros tentam se proteger nele. "O Brasil já sofreu demais com arbitrariedades e oportunismos. Não é o momento de mexer em marcos jurídicos apenas para salvar aliados", concluiu.</p>
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Redação Brasil 247

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Entrevistas

Eugênio Aragão: condenação de Bolsonaro é a reabilitação do STF

<p><b>247 -</b> O ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff (PT), Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República aposentado, vai representar a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) na defesa do jornalista Marcelo Auler junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pedirá a corte o cumprimento do que o plenário decidiu em maio de 2024, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.792, impetrada pela própria ABI.&nbsp;</p>
<p>Na ocasião, por unanimidade dos votos, o STF estabeleceu “que a responsabilidade civil do jornalista, no caso de divulgação de notícias que envolvam pessoa pública ou assunto de interesse social, depende de o jornalista ter agido com dolo ou com culpa grave, afastando-se a possibilidade de responsabilização na hipótese de meros juízos de valor, opiniões ou críticas ou da divulgação de informações verdadeiras sobre assuntos de interesse público”.</p>
<p>Em uma decisão que reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade da imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça rejeitou, na última terça-feira (28), a Reclamação apresentada pela defesa do jornalista Marcelo Auler contra as decisões do Judiciário do Paraná que obrigaram o mesmo e o Jornal do Brasil a retirarem no blog do jornalista e no site do jornal, reportagens publicadas em 2018 sobre a juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Família de Pinhais (PR), conforme noticiou o portal Consultor Jurídico. A informação foi originalmente divulgada pelo portal Consultor Jurídico.</p>
<p>Nas reportagens de Auler que desagradaram à juíza do Paraná, nada houve de desrespeitoso ou ofensivo à mesma. Apenas se questionava decisões que ela tinha adotado com relação a uma família de refugiados haitianos, fatos que realmente ocorreram, ainda que ela diga que a reportagem foi falaciosa.</p>
<p>Na decisão, Mendonça manteve a condenação estipulada pelo judiciário paranaense de que os réus serão obrigados a indenizar por danos morais a magistrada em R$ 30 mil, valor que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de 1% de juros ao mês, desde a data do ingresso da ação da juíza na 5ª Vara Cível do Paraná.</p>
<p>No último dia 14 de janeiro, uma ordem do juiz Alexandre Della Coletta Scholz bloqueou todas as contas bancárias individuais e empresarial do jornalista, a titulo de recolher a indenização já calculada em torno de R$ 76 mil. O bloqueio das contas de Auler fere a jurisprudência que impede o confisco de valores das contas de aposentadorias, como ocorreu com a de Auler, deixando-o, no meio do mês, sem nenhum centavo para sobreviver, o que o fez depender da ajuda de terceiros para até se alimentar.</p>
<p>Não satisfeita com o bloqueio que no meio do mês zerou todos os saldos que o jornalista dispunha em depósitos bancários, a defesa da juíza ainda apresentou, através do Cartório do 1º Ofício de Protesto de Títulos uma intimação para o repórter pagar, em 72 horas, R$ 78 mil, que incluíam as taxas cobradas pelo tabelião. Só não explicaram como o pagamento seria feito diante do bloqueio que zerou as contas.</p>
<p>“A sentença promoveu a adequada ponderação dos interesses em jogo”, afirmou o ministro, ao justificar sua decisão. Ele ressaltou que a proteção dos direitos de personalidade da juíza prevaleceu, diante da “exposição deturpada e temerária de seu nome e de sua imagem”. Mendonça também destacou que não cabe ao STF reanalisar as provas do caso em uma reclamação constitucional.</p>
<p>O caso envolveu uma família de haitianos, cujos pais foram afastados dos filhos e impedidos de visitá-los, pelo Juizado da Infância e da Adolescência da Comarca de Pinhais, uma decisão que chegou a ser criticada pela representante do Ministério Público da Vara da Infância e da comarca de Curitiba que promoveu a reaproximação da família, quando os menores foram transferidos para uma instituição na capital paranaense. A promotora Roberta Franco Massa criticou inclusive &nbsp;“medida protetiva” da juíza de Pinhais que encaminhava as crianças ao Haiti. Para a promotora não houve “tentativa concreta de fortalecimento dos laços familiar e afetivo” e classificou a medida como uma “deportação injustificada”.</p>
<p>A decisão de Mendonça mantém a censura às reportagens e proíbe Auler de falar sobre o caso ou mencionar a juíza. O jornalista segue sem acesso aos recursos bloqueados, enquanto o debate sobre os limites da liberdade de imprensa e a proteção dos direitos individuais continua a gerar controvérsias. A defesa de Auler irá recorrer da decisão para provocar o debate sobre o assunto na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

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Mídia

Eugênio Aragão representa ABI em defesa de jornalista Marcelo Auler no STF

<p><b>247 -</b> Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão abordou a necessidade de avanço nas investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados em supostos esquemas de tentativa de golpe. Durante a conversa, Aragão foi enfático ao afirmar que Bolsonaro deve ser indiciado pela Polícia Federal, destacando que, para ele, “não há dúvidas” de que o ex-presidente enfrentará consequências legais, assim como outros envolvidos. No entanto, o ex-ministro apontou que a lentidão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem sido motivo de preocupação, colocando em risco a justiça no processo eleitoral.</p>
<p>“A Polícia Federal está fazendo um trabalho minucioso”, afirmou Aragão, destacando o uso de tecnologia sofisticada para recuperar dados de dispositivos que, segundo ele, foram apagados com o intuito de esconder provas. “Se as pessoas tentaram apagar arquivos para não se incriminar, isso foi um tiro n'água”, completou, confiante nas consequências que as investigações trarão.</p>
<p>Apesar do otimismo em relação ao trabalho da Polícia Federal, Aragão criticou o TSE pela falta de agilidade, mencionando que ainda há 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIGs) aguardando julgamento, algumas relacionadas ao uso indevido de redes sociais por aliados de Bolsonaro para disseminar desinformação. “O TSE está deixando isso em esplêndido estado de espera, nada sai. Não se sabe a quantas anda a tramitação disso”, lamentou, sugerindo que a corte eleitoral estaria agindo com cautela excessiva para não parecer politizada.</p>
<p>Durante a entrevista, Aragão também lembrou que ações propostas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) durante as investigações contra Bolsonaro têm sido colocadas em segundo plano no TSE, em favor de ações semelhantes de outros partidos, como o PDT. Em sua avaliação, essa preferência pode refletir uma tentativa de “neutralizar a aparência de parcialidade” do tribunal, evitando que o PT seja visto como protagonista das acusações contra Bolsonaro e o bolsonarismo.</p>
<p>Além do TSE, Aragão afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta um desafio de proporcionalidade em suas decisões. Segundo ele, penas pesadas foram impostas aos “pequenos” envolvidos nos atos de vandalismo de oito de janeiro de 2023, enquanto os “grandalhões” por trás do suposto projeto golpista seguem impunes. “Não acho razoável o Supremo dar penas tão pesadas para os pequenos e deixar os grandões impunes. A questão das penas é importante para estabelecer o impacto histórico da decisão”, argumentou.</p>
<p>Ao final, Aragão fez uma reflexão sobre a influência internacional no cenário político brasileiro, observando que, para o Brasil, a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos pode ter consequências negativas. “É claro que, para a democracia brasileira, um governo democrata nos Estados Unidos é muito mais saudável do que o governo Trump”, concluiu, ressaltando que o Brasil poderá sofrer sanções se Trump retornasse à presidência.</p>
<p>Assista:&nbsp;</p>
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Dafne Ashton

Eugênio Aragão: "A justiça está deixando o Brasil em esplêndido estado de espera"

<p><b>247 – </b>Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, apoiou veementemente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a operação da plataforma X, antigo Twitter, em território brasileiro. A determinação veio após a plataforma, sob a direção de Elon Musk, descumprir reiteradas decisões judiciais e demonstrar uma atitude de desobediência contínua às ordens da corte.</p>
<p>"Elon Musk cruzou todas as linhas vermelhas", afirmou Aragão em uma entrevista à TV 247. Ele lembrou que, quando ainda era Twitter, a plataforma havia banido o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, mas sob a gestão de Musk, a empresa tomou um rumo que, segundo ele, visa abalar as instituições democráticas. "Musk é um pregador da ditadura e do imperialismo", disse Aragão, expressando preocupação com a influência do empresário sobre a liberdade de expressão e o estado democrático.</p>
<p>A decisão do STF, liderada por Alexandre de Moraes, exigiu a suspensão total do X até que todas as multas aplicadas sejam pagas e a empresa designe um representante legal no Brasil. A medida drástica foi elogiada por Aragão, que destacou a coragem do ministro em enfrentar uma corporação tão influente. "Ainda bem que temos um ministro no STF com coragem para fazer isso", enfatizou, reconhecendo o desafio de impor limites a uma empresa global que, segundo ele, tenta impor suas próprias regras acima das leis nacionais.</p>
<p>"Liberdade de expressão não é liberdade de agressão", Aragão pontuou, refutando a ideia de que a presença do X é indispensável para a democracia brasileira. Ele argumentou que a soberania nacional e o respeito pelas instituições devem prevalecer sobre os interesses comerciais de uma única empresa, especialmente quando esta se mostra relutante em cumprir as leis locais.</p>
<p>A suspensão, segundo o ex-ministro, é uma questão de soberania nacional e de fazer o Brasil se respeitar internacionalmente. Com uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio, a decisão também inclui sanções nos âmbitos cível e criminal, demonstrando a seriedade com que o judiciário brasileiro trata o caso.</p>
<p>Esta medida, embora radical, é vista por Aragão como necessária para garantir que o Brasil mantenha sua integridade institucional frente a desafios globais e pressões corporativas que testam os limites da jurisdição e soberania nacional. Assista:</p>
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"Musk cruzou todas as linhas vermelhas e ainda bem que temos um ministro com coragem", diz Eugênio Aragão

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