247 - O Partido Novo entrou com um pedido na Justiça de Minas Gerais na última sexta-feira (4) para derrubar uma lei do município de Juiz de Fora que permite a redução da jornada de trabalho dos servidores para 30 horas semanais. O texto foi sancionado pela prefeita Margarida Salomão (PT) na segunda-feira (31), e prevê que a nova carga horária não afete os salários.
Para o Partido Novo, a regra é inconstitucional e não atende ao princípio do interesse público por beneficiar pessoalmente os servidores. “Não pode o interesse particular, especialmente dos servidores públicos, ser o mote do agir da Administração Pública”, diz a legenda.
A Prefeitura de Juiz de Fora rebateu afirmando que a nova lei está dentro da legalidade e criticou o partido por ser contrário a uma iniciativa que visa dar mais direitos aos trabalhadores. “A Prefeitura irá defender com serenidade essa conquista dos servidores públicos do Município”, diz a administração.

Otávio Rosso

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Sudeste

Partido Novo aciona Justiça contra lei que permite redução da jornada de trabalho para servidores em Juiz de Fora

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre o projeto de lei que regulamenta o direito à greve e à negociação coletiva dos servidores públicos, <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/governo-lula-quer-regulamentar-greves-no-servico-publico-ainda-em-2025">de acordo</a> com reportagem do portal Metrópoles. A medida, negociada com centrais sindicais, ficou para 2025 após ter o envio adiado no ano passado.
O texto trata da implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura direitos sindicais a trabalhadores da administração pública — incluindo a prerrogativa de cruzar os braços. O Brasil é signatário da convenção desde 2010, mas ainda não a incorporou plenamente à legislação.
O projeto foi finalizado após diálogo com as centrais sindicais e está em fase final de revisão pelo Ministério da Gestão, de Esther Dweck, e a Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa. A expectativa do Planalto é que a proposta seja devolvida aos servidores e, em seguida, apresentada formalmente ao Congresso, ainda segundo apuração da repórter Flávia Said, do Metrópoles.
Entre os pontos centrais do texto, está a definição de quais atividades públicas são consideradas essenciais e, portanto, não podem ser paralisadas integralmente durante greves. A ideia é estipular um percentual mínimo de trabalhadores em serviço nesses setores, conciliando o direito de manifestação com a garantia de atendimento à população.
Outro aspecto relevante da proposta é a regulamentação da negociação coletiva entre governo e servidores. Hoje, esse tipo de negociação carece de respaldo constitucional, o que torna as tratativas dependentes da vontade política de quem está no poder.
Desde 2023, a gestão petista retomou a Mesa Nacional de Negociação Permanente — extinta no governo de Jair Bolsonaro (PL) — e concedeu um reajuste linear de 9% no primeiro ano do mandato. Em 2024, foram fechados 40 acordos coletivos em mesas setoriais, o que garantiu dois anos consecutivos de ganho real aos servidores.

Guilherme Paladino

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Economia

Governo Lula quer aprovar em 2025 regulamentação do direito de greve de servidores

247 - O governo do presidente Javier Milei, da Argentina, prepara uma ampla reforma na Lei de Contrato de Trabalho, com alterações significativas nos direitos e benefícios laborais. Segundo informações do portal <a href="https://11noticias.com/noticias/Politica/Nueva-reforma-laboral-de-Milei--Posibilidad-de-jornada-de-12-horas-sin-extras-y-la-vuelta-de-los-tickets-como-parte-del-sueldo_38738.html">11Noticias</a>, o projeto, batizado de Lei de Promoção de Investimentos e Emprego, deve ser apresentado ainda no início do ano legislativo de 2025, em março.
A proposta, liderada por parlamentares como Romina Diez, José Luis Espert e Gabriel Bornoroni, combina benefícios fiscais para empresas com mudanças profundas na regulamentação trabalhista. Entre as medidas, estão a possibilidade de jornadas de trabalho de até 12 horas sem pagamento de horas extras, flexibilização das férias e a introdução de cupons como forma de pagamento parcial do salário — prática que remete aos anos 1990 e é amplamente criticada por não ser considerada remuneração oficial.
Principais mudanças propostas - Entre as alterações mais polêmicas está a permissão para que parte do salário seja paga por meio de vales ou cupons, que só poderão ser utilizados em estabelecimentos específicos. Essa forma de pagamento não contará como remuneração oficial, o que significa que não será incluída no cálculo de bônus, 13º salário ou indenizações em casos de demissão.
Outro ponto controverso é a flexibilização no pagamento de indenizações, que poderá ser parcelado em até 12 vezes, medida que impacta principalmente pequenas e médias empresas (PMEs). Além disso, o projeto propõe o pagamento de salários por meio de contas não bancárias, como carteiras digitais, o que promete desburocratizar o processo, mas levanta preocupações sobre a segurança financeira dos trabalhadores.
Férias e convenções coletivas sob ameaça - A proposta também afeta a concessão de férias, permitindo que sejam divididas em semanas individuais e distribuídas ao longo do ano, desde que haja acordo entre empregador e empregado. Outra modificação relevante é a possibilidade de os trabalhadores renunciarem a convenções coletivas, tornando-se responsáveis por negociar diretamente com as empresas. Essa medida é criticada por enfraquecer a proteção sindical e reduzir o poder de barganha dos empregados.
Reações e próximos passos - A Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal entidade sindical da Argentina, ainda avalia a proposta. Embora a CGT tenha demonstrado disposição para dialogar, líderes sindicais em diversas regiões do país já expressaram preocupação com o impacto dessas medidas nos direitos trabalhistas. Críticos apontam que a reforma enfraquece a proteção ao trabalhador em nome de uma agenda liberal, que foi uma das principais promessas de campanha de Milei.

Guilherme Levorato

O presidente da Argentina, Javier Milei, participa da Cúpula do Mercosul em Montevidéu, Uruguai - 06/12/2024 

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América Latina

Reforma trabalhista de Milei propõe jornada de 12 horas e pagamento parcial em cupons

247 - O cantor Leonardo, cujo nome real é Emival Eterno da Costa, foi incluído nesta segunda-feira (7) na "lista suja" do trabalho escravo, conforme divulgou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho. A lista, atualizada semestralmente, reúne empregadores responsabilizados por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. Na mais recente atualização, foram adicionados 176 nomes, totalizando 727 empresários.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/cultura/noticia/2024/10/07/nome-do-cantor-leonardo-entra-para-lista-suja-do-trabalho-escravo-foto-mostra-condicoes-degradantes.ghtml">O Globo</a>, a inclusão de Leonardo ocorreu após fiscalização do MTE, realizada em novembro de 2023, na Fazenda Talismã, localizada em Jussara, no interior de Goiás. A propriedade, avaliada em cerca de R$ 60 milhões e mantida pelo cantor, foi alvo de inspeção, onde foram encontradas seis pessoas em condições degradantes, entre elas um adolescente de 17 anos. Segundo o ministério, essas circunstâncias configuram a escravidão contemporânea, evidenciando violações graves aos direitos dos trabalhadores.
De acordo com o relatório do MTE, os trabalhadores estavam sem acesso a alojamentos adequados, alimentação de qualidade e condições mínimas de higiene. Além disso, o órgão apontou a falta de formalização do vínculo empregatício, o que agrava a situação de vulnerabilidade das pessoas encontradas.&nbsp;
A inclusão na "lista suja" implica diversas sanções ao cantor, como a restrição de acesso a crédito e a financiamento de bancos públicos, além de ser um elemento negativo para sua imagem pública.
A defesa de Leonardo ainda não se manifestou sobre a inclusão na lista.&nbsp;

Cultura

Cantor Leonardo é incluído na "lista suja" do trabalho escravo pelo MTE

247 - Neste sábado (24), durante um comício em São Paulo em apoio à candidatura de Guilherme Boulos (PSOL) à prefeitura e de sua vice, Marta Suplicy (PT), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homenageou o ex-presidente Getúlio Vargas, que morreu há exatos 70 anos. Em seu discurso, Lula destacou o papel crucial de Vargas na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e comparou seus próprios esforços aos do ex-presidente.
"Eu e Getúlio fomos os únicos presidentes que cuidaram do social deste país", afirmou Lula, sublinhando a importância do legado de Vargas para a classe trabalhadora. Ele citou conquistas como a criação do salário mínimo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a fundação de empresas públicas, como a Petrobras, que foram implementadas durante o governo de Vargas.
Lula ressaltou que essas medidas enfrentaram resistência das elites econômicas da época, mas foram fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do Brasil. "As elites nunca gostaram de Getúlio porque foi ele quem criou o salário mínimo, a CLT e empresas públicas como a Petrobras", afirmou o presidente.
A homenagem de Lula a Getúlio Vargas reforça a continuidade histórica das lutas pela proteção dos trabalhadores no país, um dos pilares de seus próprios governos. "Neste dia, presto minha homenagem a ele e a tudo que fez pelo nosso país", concluiu Lula, reiterando a relevância de Vargas na construção de uma nação mais justa e igualitária.

15.08.2024 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a cerimônia de início da retomada das operações da Fábrica de Fertilizantes Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA) e anúncio de investimentos na Refinaria do Paraná (Repar), na refinaria Getúlio Vargas, em Araucária - PR.

Tag: direitos-trabalhistas

Partido Novo aciona Justiça contra lei que permite redução da jornada de trabalho para servidores em Juiz de Fora

Governo Lula quer aprovar em 2025 regulamentação do direito de greve de servidores

Reforma trabalhista de Milei propõe jornada de 12 horas e pagamento parcial em cupons

Cantor Leonardo é incluído na "lista suja" do trabalho escravo pelo MTE

“Eu e Getúlio fomos os únicos presidentes que cuidaram do social deste país”, diz Lula

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