247 - A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou nesta terça-feira (10) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e declarou o trânsito em julgado da ação penal envolvendo a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/defensoria-publica-recorre-contra-encerramento-do-processo-de-zambelli/">CNN Brasil</a>.
Na sexta-feira (6), os ministros da Corte rejeitaram, de forma unânime, um recurso apresentado pela parlamentar e confirmaram a pena de dez anos de prisão. Além disso, a Primeira Turma considerou esgotadas todas as possibilidades de apelação, tornando a condenação definitiva.
Entretanto, para a DPU, ainda há margem para contestação. O órgão argumenta que é possível apresentar embargos de declaração — um tipo de recurso utilizado quando se busca esclarecer omissões, contradições ou obscuridades no acórdão.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que os recursos apresentados por Zambelli seriam apenas “protelatórios”, posição que foi acompanhada pelos demais ministros. A DPU, no entanto, refuta essa avaliação e afirma que sua recente entrada na defesa da parlamentar demonstra que o objetivo não é atrasar o andamento do processo.
“A Defensoria Pública da União requer seja esclarecida a contradição apontada, reconhecendo-se, na medida em que restou apreciado o Agravo Regimental da defesa, não serem, afinal, protelatórios os Embargos de Declaração interpostos, com a consequente determinação da publicação do v. Acórdão para ciência das partes e devido escoamento do prazo recursal”, diz um trecho do documento.&nbsp;
A DPU assumiu a defesa de Zambelli após a renúncia do advogado Daniel Bialski, que deixou o caso logo após a confirmação de que a parlamentar havia fugido do Brasil.
De acordo com a reportagem, Zambelli permanece na Itália e já mantém contato com um advogado no país europeu, que estaria estudando o caso para tentar evitar sua extradição. A deputada também afirmou ao canal de notícias que se encontra no território italiano.
Enquanto isso, o Ministério da Justiça aguarda a chegada da documentação necessária para dar prosseguimento ao pedido de extradição. Após o recebimento dos papéis, caberá à pasta comandada por Ricardo Lewandowski formalizar o pedido ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por encaminhar a solicitação à chancelaria da Itália.

Paulo Emilio

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Defensoria tenta reverter decisão do STF que confirmou condenação de Carla Zambelli

247 - O governo federal trabalha para devolver os recursos desviados de aposentados e pensionistas, mas entende que a solução dependerá de decisões judiciais. Para isso, segundo a coluna da jornalista <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/basilia-rodrigues/politica/alem-de-inss-plano-para-ressarcir-descontos-deve-passar-por-stf-e-dpu/">Basília Rodrigues</a>, da CNN Brasil, está em andamento uma articulação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entretanto, um dos principais desafios é a dificuldade em reunir dados completos sobre todos os segurados prejudicados, além da indefinição quanto à fonte de recursos para o ressarcimento. Diante disso, o governo avalia que os recursos públicos disponíveis podem ser insuficientes para atender toda a demanda.
As investigações indicam desvios que chegam a R$ 6 bilhões. A estratégia do governo é processar as empresas acusadas de fraude e, antes mesmo da conclusão dos processos judiciais, bloquear e utilizar os bens dos envolvidos. O órgãos de controle e fiscalização do governo já iniciaram um levantamento patrimonial das empresas investigadas, enquanto, nos últimos dias, o INSS tem realizado um minucioso trabalho de cruzamento de dados de aposentados, pensionistas e entidades associativas.
Ainda segundo a reportagem, fontes do governo também confirmaram que há uma suspeita crescente sobre o uso de cadastros falsos, com muitos trabalhadores rurais sendo alvo de fraudes. O trabalho de verificação, segundo técnicos da Previdência, é considerado "complexo" e "meticuloso".

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Ação do governo visa ressarcir vítimas de descontos indevidos do INSS com apoio do STF e DPU

247 - Pelo menos 71 pessoas acusadas de participar dos atos &nbsp;golpistas de 8 de janeiro de 2023 firmaram acordos de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo levantamento realizado pela Defensoria Pública da União (DPU). Os acordos preveem o encerramento do processo após o cumprimento de cláusulas específicas, como prestação de serviços comunitários, participação em cursos sobre democracia e restrição do uso de redes sociais.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/ao-menos-71-acusados-pelo-81-firmaram-acordos-com-a-pgr.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, o levantamento da DPU aponta que foram ofertados 113 acordos aos envolvidos nos atos, dos quais 42 foram recusados. No caso dos que aceitaram os ANPPs, as cláusulas estabelecidas buscam promover a reflexão sobre valores democráticos e limitar o alcance de discursos de ódio nas redes sociais.
A Defensoria Pública da União prestou assistência jurídica a 1.346 pessoas acusadas de envolvimento nos atos, das quais 245 continuam sendo atendidas. Até 19 de novembro, a DPU havia protocolado 1.701 petições relacionadas aos casos, entre elas 69 iniciais, 471 simples e 911 manifestações diversas. Além disso, foram realizados 250 recursos, 153 audiências e 390 sustentações orais em defesa dos acusados.
Os ANPPs têm sido uma alternativa para acelerar o desfecho dos casos menos graves, reservando julgamentos mais rigorosos para lideranças e organizadores dos atos golpistas.&nbsp;

Pelo menos 71 acusados pelos atos golpistas do 8/1 firmaram acordos com a PGR

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) a atuar no processo que determinou medidas para proteger territórios com presença de indígenas isolados.
Com a autorização, o órgão poderá solicitar medidas cautelares, produção de provas, apresentar recursos e fazer sustentações orais durante o julgamento da causa.
Segundo Fachin, os defensores podem atuar nas demandas de proteção aos direitos dos indígenas.&nbsp;
"No que concerne com a vulnerabilidade dos destinatários da demanda, já se afirmou à exaustão a extrema vulnerabilidade dos povos indígenas isolados e de recente contato, com risco real de desaparecimento caso as medidas de impedimento ou mitigação do contato com a sociedade envolvente e de garantia dos territórios em que habitam não forem concretizadas", afirmou Fachin.
Em 2022, o Supremo proferiu as primeiras decisões de proteção aos indígenas que vivem isolados. As decisões ocorreram em função do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas. Ambos estavam na região em busca de contato com os indígenas.
A decisão também foi proferida após a morte do “índio do buraco”, último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990. O indígena era monitorado há 26 anos pela Funai.

Fachin autoriza atuação da DPU em processo sobre indígenas isolados

Por Douglas Corrêa, repórter da Agência Brasil - As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider.
De acordo com a ação, as postagens configuram também abusos no direito à liberdade de expressão. Ao decidir pela suspensão, e não exclusão definitiva, dos conteúdos, a Justiça quer assegurar a tutela de direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos réus, mantendo a reversibilidade da decisão até o julgamento final.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, classificou a medida como fundamental para combater esse tipo de postagem. “O estímulo à violência policial contido nesses vídeos estigmatiza a população negra, pobre e periférica, merecendo resposta do Estado e atuação da empresa que hospeda os canais”, avaliou.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também foi notificada para prestar informações sobre os procedimentos adotados para efetivar os termos da Instrução Normativa nº 0234/2023 (sobre o controle de postagens em redes sociais). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oficiado para que, no prazo de 15 dias, manifeste se tem interesse em compor o polo ativo da ação civil pública.
Discurso de ódio - O caso começou a ser apurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast.
Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e da adoção proativa de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. A intenção é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.
Indenização - Ainda foi requerido à Justiça que determine ao Estado que regulamente discurso de ódio por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, com a adoção de medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial. Por fim, o MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
&nbsp;A Agência Brasil não conseguiu contato com o Google até o fechamento da matéria. A Polícia Militar ainda não respondeu ao pedido.

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