Rodrigo Chagas, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/07/17/dpu-vai-a-justica-contra-megaempreendimentos-em-areas-de-reforma-agraria/">Brasil de Fato </a>- Milhares de assentamentos da reforma agrária estão sob ameaça direta de grandes empreendimentos instalados sem qualquer escuta das comunidades. Esse é o alerta feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União. A ação pede que novos projetos de mineração, energia e infraestrutura em territórios da reforma agrária sejam suspensos até que se garantam mecanismos efetivos de consulta prévia, livre e informada, conforme prevê a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A ACP é fruto de um processo que durou mais de um ano e meio e mobilizou dezenas de organizações populares, segundo relata a defensora nacional de Direitos Humanos à época da formulação da ação, Carolina Castelliano. O ponto de partida foi a publicação, em 2021, da Instrução Normativa nº 112 pelo Incra, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que passou a permitir, sem garantias de participação social, a instalação de grandes empreendimentos em territórios da reforma agrária.
“A omissão estatal quanto ao cumprimento do dever de realizar consulta prévia, livre e informada às comunidades assentadas não é pontual, mas sistemática, reiterada e institucionalizada”, diz a petição inicial assinada por Castelliano e pelo defensor regional de Direitos Humanos substituto no Pará, Pedro Wagner Assed.
A DPU aponta que os impactos da ausência de consulta se desdobram em uma série de prejuízos concretos à vida das famílias assentadas: insegurança nos territórios, deslocamentos compulsórios, degradação ambiental, aumento de conflitos agrários e deterioração dos modos de vida comunitários. Em diversos casos, empreendimentos avançam sobre terras coletivas com uso de empresas privadas de segurança, em contextos de intimidação e violência.
“A gente está falando de comunidades vulnerabilizadas sendo removidas ou vigiadas por empresas de segurança privada, de conflitos locais intensificados, de destruição do solo, de contaminação da água, de impossibilidade de acesso a crédito rural e de políticas públicas da reforma agrária sendo inviabilizadas”, afirma Castelliano.
Questionado pela reportagem do Brasil de Fato, o Incra declarou, por e-mail, que “reconhece a necessidade de protocolos específicos para garantir o direito à participação social e à consulta em empreendimentos que impactam assentamentos” e que as recomendações da DPU estão “sendo analisadas pela área técnica responsável”. A autarquia afirmou ainda que a mera revogação da norma nº 112/2021 geraria “maior vulnerabilidade” aos assentamentos e que um Grupo de Trabalho foi criado para promover sua revisão.
Na manifestação judicial já anexada aos autos da ACP, o Incra sustenta, porém, um entendimento distinto. Para o órgão, não haveria omissão normativa, mas sim “inaplicabilidade da Convenção 169 da OIT ao caso concreto”, uma vez que, segundo a autarquia, apenas comunidades quilombolas estariam sob o escopo da convenção no âmbito de sua competência. Tal interpretação, diz o Incra, caracteriza “impossibilidade jurídica do pedido”.
A ACP da DPU, por sua vez, argumenta que residentes de assentamentos da reforma agrária são, sim, sujeitos de direitos da Convenção 169, e que a ausência de consulta fere tanto normas internacionais quanto preceitos constitucionais como a publicidade, a transparência administrativa e a segurança jurídica.
Como pedido final, a ação busca a “condenação da União e do Incra à obrigação de adotar medidas de caráter estrutural com cronograma público de implementação destinados a assegurar o direito à efetiva participação social e à consulta prévia, livre e informada”.
Norma do governo Bolsonaro e o flagelo da mineração
Enquanto isso, no mundo dos negócios, mineradoras cobiçam a exploração em terras públicas destinadas à reforma agrária. Dados oficiais reunidos pela Defensoria Pública da União (DPU) apontam que mais de 17 mil projetos de mineração foram autorizados em áreas de assentamento.
“Não é exagero dizer que, na atual conjuntura, residir em áreas de assentamento rural no Brasil significa estar submetido a um grave e iminente risco de deslocamento compulsório ou de comprometimento da própria subsistência e dos modos de vida”, alerta a ACP.
Até janeiro de 2022, segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), havia cerca de 20 mil requerimentos minerários ativos incidentes sobre áreas de assentamentos do Incra – número que desconsidera os setores de energia e infraestrutura. Do total de 8.372 assentamentos oficialmente reconhecidos no país, pelo menos 3.309 (39%) estavam sob disputa por interesses minerários. Destes, 1.480 (44,7%) se localizavam na Amazônia Legal.
A ofensiva se intensificou a partir da edição da Instrução Normativa (IN) nº 112/2021 do Incra, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL). Desde então, foram abertos 982 novos processos com 1.337 sobreposições a áreas de assentamento. Alguns processos atingem mais de uma área.
A normativa trata da anuência do uso de áreas em projetos de assentamento por grandes empreendimentos, mas, segundo a DPU, não contempla garantias mínimas de participação social nem mecanismos de consulta prévia, livre e informada. O texto limita-se a prever, de modo genérico, a possibilidade de audiência pública – e ainda assim apenas em caso de “conflito declarado”.
“A ação teve início há mais de um ano, um ano e meio, mais ou menos”, explica a defensora pública Carolina Castelliano. “Fomos acionados por algumas entidades e organizações a respeito da publicação da IN, em 2021, no governo Bolsonaro.”
Segundo ela, a DPU chegou a apresentar um relatório ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU para o Estado brasileiro rever a IN, além de tentar diálogo direto com a direção do Incra. “A modificação seria muito melhor do que a simples revogação”, afirma. Mas, diante do que chamou de “esgotamento da tentativa administrativa de resolução”, a Defensoria optou por judicializar o caso.
Em abril deste ano, antes de ir à Justiça, a DPU havia solicitado formalmente ao Incra e à ANM a revogação imediata da norma sob argumentação de que a mesma ignora critérios técnicos de compatibilidade entre os empreendimentos e os objetivos da política agrária.
Na ação protocolada, a Defensoria reconhece que não se trata de discutir a constitucionalidade da normativa, mas, sim, sua incompatibilidade com normas de hierarquia superior, como a Convenção 169 da OIT. A DPU defende que a omissão quanto à consulta às comunidades atingidas por megaempreendimentos não é pontual, mas parte de um padrão.
“Trata-se de um quadro institucional grave, caracterizado por omissões reiteradas, ausência de diretrizes técnicas mínimas e completa desconsideração dos parâmetros estabelecidos pela Convenção”, aponta o documento.
Já o Incra, em manifestação enviada à Justiça e em resposta a questionamentos enviados pela reportagem do Brasil de Fato, argumenta que a IN 112 representa um “importante avanço normativo”. Segundo a autarquia, a norma foi elaborada por um grupo técnico e submetida à avaliação de diversos órgãos federais.
“Pela primeira vez, ela instituiu parâmetros mínimos para a atuação institucional do Incra”, afirma. Além disso, defende que a revogação da norma geraria “maior vulnerabilidade dos projetos de assentamento”.
O Incra reconhece, no entanto, a necessidade de revisão da norma. Um grupo de trabalho foi criado para esse fim. “A norma deve ser aperfeiçoada para atender os anseios das comunidades”, diz a nota. O órgão também reconhece a importância de garantir protocolos específicos para assegurar o direito à participação social e à consulta prévia.
Segundo a DPU, a falta de avanços mesmo após a troca de governo não é casual. “Existem interesses econômicos, internacionais, transfronteiriços, gigantescos, e que, de certa forma, legitimam e blindam a existência da IN”, afirma Castelliano. A atuação envolve diversos ministérios, entre eles a Casa Civil e o Ministério de Minas e Energia.
Exemplos são muitos
Como gesto simbólico, a ação foi protocolada na Justiça Federal do Pará. O estado já havia sido palco, anos antes, de uma atuação emblemática da DPU contra a instalação do projeto da mineradora canadense Belo Sun, na região de Altamira. A iniciativa empresarial pretendia ocupar parte do território do Projeto de Assentamento Ressaca, onde vivem famílias da reforma agrária, sem qualquer processo de consulta ou participação popular.
O histórico de violações no caso motivou a escolha do Pará como ponto de partida para a nova ação. Além da ausência de escuta às famílias, o processo envolvendo a Belo Sun foi marcado por relatos de intimidação e conflitos no território. Segundo a DPU, empresas privadas de segurança contratadas pela mineradora atuaram de forma ostensiva na região, contribuindo para um cenário de medo e tensão entre os assentados. A situação permanece sob apuração em procedimento sigiloso.
A ACP é recheada de outros exemplos. No Mato Grosso, os Projetos de Assentamento Laranjeiras 1 e Ipê Roxo, no município de Cáceres, estão ameaçados por requerimentos de uma empresa de exploração de mármore. Os títulos minerários podem atingir até 4.780 hectares, conforme os dados reunidos pela Defensoria, sem qualquer garantia de consulta ou informação às famílias residentes nas áreas.
No Piauí, a realidade não é diferente. No município de Piripiri, o Projeto de Assentamento Residência enfrenta os impactos da atividade de uma mineradora. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) foram elaborados por uma consultoria contratada pela própria empresa, sem qualquer salvaguarda de participação social das famílias diretamente afetadas.

Leonardo Lucena

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Meio Ambiente

Defensoria vai à Justiça contra megaempreendimentos em áreas de reforma agrária

247 - A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou nesta terça-feira (10) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e declarou o trânsito em julgado da ação penal envolvendo a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/defensoria-publica-recorre-contra-encerramento-do-processo-de-zambelli/">CNN Brasil</a>.
Na sexta-feira (6), os ministros da Corte rejeitaram, de forma unânime, um recurso apresentado pela parlamentar e confirmaram a pena de dez anos de prisão. Além disso, a Primeira Turma considerou esgotadas todas as possibilidades de apelação, tornando a condenação definitiva.
Entretanto, para a DPU, ainda há margem para contestação. O órgão argumenta que é possível apresentar embargos de declaração — um tipo de recurso utilizado quando se busca esclarecer omissões, contradições ou obscuridades no acórdão.
Durante o julgamento, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que os recursos apresentados por Zambelli seriam apenas “protelatórios”, posição que foi acompanhada pelos demais ministros. A DPU, no entanto, refuta essa avaliação e afirma que sua recente entrada na defesa da parlamentar demonstra que o objetivo não é atrasar o andamento do processo.
“A Defensoria Pública da União requer seja esclarecida a contradição apontada, reconhecendo-se, na medida em que restou apreciado o Agravo Regimental da defesa, não serem, afinal, protelatórios os Embargos de Declaração interpostos, com a consequente determinação da publicação do v. Acórdão para ciência das partes e devido escoamento do prazo recursal”, diz um trecho do documento.&nbsp;
A DPU assumiu a defesa de Zambelli após a renúncia do advogado Daniel Bialski, que deixou o caso logo após a confirmação de que a parlamentar havia fugido do Brasil.
De acordo com a reportagem, Zambelli permanece na Itália e já mantém contato com um advogado no país europeu, que estaria estudando o caso para tentar evitar sua extradição. A deputada também afirmou ao canal de notícias que se encontra no território italiano.
Enquanto isso, o Ministério da Justiça aguarda a chegada da documentação necessária para dar prosseguimento ao pedido de extradição. Após o recebimento dos papéis, caberá à pasta comandada por Ricardo Lewandowski formalizar o pedido ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por encaminhar a solicitação à chancelaria da Itália.

Paulo Emilio

Brasil

Defensoria tenta reverter decisão do STF que confirmou condenação de Carla Zambelli

247 - O governo federal trabalha para devolver os recursos desviados de aposentados e pensionistas, mas entende que a solução dependerá de decisões judiciais. Para isso, segundo a coluna da jornalista <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/basilia-rodrigues/politica/alem-de-inss-plano-para-ressarcir-descontos-deve-passar-por-stf-e-dpu/">Basília Rodrigues</a>, da CNN Brasil, está em andamento uma articulação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entretanto, um dos principais desafios é a dificuldade em reunir dados completos sobre todos os segurados prejudicados, além da indefinição quanto à fonte de recursos para o ressarcimento. Diante disso, o governo avalia que os recursos públicos disponíveis podem ser insuficientes para atender toda a demanda.
As investigações indicam desvios que chegam a R$ 6 bilhões. A estratégia do governo é processar as empresas acusadas de fraude e, antes mesmo da conclusão dos processos judiciais, bloquear e utilizar os bens dos envolvidos. O órgãos de controle e fiscalização do governo já iniciaram um levantamento patrimonial das empresas investigadas, enquanto, nos últimos dias, o INSS tem realizado um minucioso trabalho de cruzamento de dados de aposentados, pensionistas e entidades associativas.
Ainda segundo a reportagem, fontes do governo também confirmaram que há uma suspeita crescente sobre o uso de cadastros falsos, com muitos trabalhadores rurais sendo alvo de fraudes. O trabalho de verificação, segundo técnicos da Previdência, é considerado "complexo" e "meticuloso".

Ação do governo visa ressarcir vítimas de descontos indevidos do INSS com apoio do STF e DPU

247 - Pelo menos 71 pessoas acusadas de participar dos atos &nbsp;golpistas de 8 de janeiro de 2023 firmaram acordos de não persecução penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo levantamento realizado pela Defensoria Pública da União (DPU). Os acordos preveem o encerramento do processo após o cumprimento de cláusulas específicas, como prestação de serviços comunitários, participação em cursos sobre democracia e restrição do uso de redes sociais.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/ao-menos-71-acusados-pelo-81-firmaram-acordos-com-a-pgr.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, o levantamento da DPU aponta que foram ofertados 113 acordos aos envolvidos nos atos, dos quais 42 foram recusados. No caso dos que aceitaram os ANPPs, as cláusulas estabelecidas buscam promover a reflexão sobre valores democráticos e limitar o alcance de discursos de ódio nas redes sociais.
A Defensoria Pública da União prestou assistência jurídica a 1.346 pessoas acusadas de envolvimento nos atos, das quais 245 continuam sendo atendidas. Até 19 de novembro, a DPU havia protocolado 1.701 petições relacionadas aos casos, entre elas 69 iniciais, 471 simples e 911 manifestações diversas. Além disso, foram realizados 250 recursos, 153 audiências e 390 sustentações orais em defesa dos acusados.
Os ANPPs têm sido uma alternativa para acelerar o desfecho dos casos menos graves, reservando julgamentos mais rigorosos para lideranças e organizadores dos atos golpistas.&nbsp;

Pelo menos 71 acusados pelos atos golpistas do 8/1 firmaram acordos com a PGR

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) a atuar no processo que determinou medidas para proteger territórios com presença de indígenas isolados.
Com a autorização, o órgão poderá solicitar medidas cautelares, produção de provas, apresentar recursos e fazer sustentações orais durante o julgamento da causa.
Segundo Fachin, os defensores podem atuar nas demandas de proteção aos direitos dos indígenas.&nbsp;
"No que concerne com a vulnerabilidade dos destinatários da demanda, já se afirmou à exaustão a extrema vulnerabilidade dos povos indígenas isolados e de recente contato, com risco real de desaparecimento caso as medidas de impedimento ou mitigação do contato com a sociedade envolvente e de garantia dos territórios em que habitam não forem concretizadas", afirmou Fachin.
Em 2022, o Supremo proferiu as primeiras decisões de proteção aos indígenas que vivem isolados. As decisões ocorreram em função do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, na Terra Indígena Vale do Javari, no Amazonas. Ambos estavam na região em busca de contato com os indígenas.
A decisão também foi proferida após a morte do “índio do buraco”, último remanescente de uma etnia não identificada que foi massacrada na década de 1990. O indígena era monitorado há 26 anos pela Funai.

Fachin autoriza atuação da DPU em processo sobre indígenas isolados

Por Douglas Corrêa, repórter da Agência Brasil - As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider.
De acordo com a ação, as postagens configuram também abusos no direito à liberdade de expressão. Ao decidir pela suspensão, e não exclusão definitiva, dos conteúdos, a Justiça quer assegurar a tutela de direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos réus, mantendo a reversibilidade da decisão até o julgamento final.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, classificou a medida como fundamental para combater esse tipo de postagem. “O estímulo à violência policial contido nesses vídeos estigmatiza a população negra, pobre e periférica, merecendo resposta do Estado e atuação da empresa que hospeda os canais”, avaliou.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também foi notificada para prestar informações sobre os procedimentos adotados para efetivar os termos da Instrução Normativa nº 0234/2023 (sobre o controle de postagens em redes sociais). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi oficiado para que, no prazo de 15 dias, manifeste se tem interesse em compor o polo ativo da ação civil pública.
Discurso de ódio - O caso começou a ser apurado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro por meio de inquérito civil, após reportagens do Ponte Jornalismo – site de jornalismo independente – destacarem o conteúdo violento veiculado por policiais em diversos canais do YouTube, em programas de podcast e videocast.
Na ação civil pública ajuizada em maio, o MPF e a DPU solicitaram à Justiça Federal a exclusão imediata dos trechos mencionados na ação e da adoção proativa de medidas pelo Google para casos futuros. Também foi solicitada a fiscalização e moderação, pelo Google, do conteúdo postado em canais específicos, como Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider. A intenção é que a empresa implemente um planejamento que permita a análise contínua do conteúdo e a rápida exclusão de material discriminatório.
Indenização - Ainda foi requerido à Justiça que determine ao Estado que regulamente discurso de ódio por membros da Polícia Militar, incluindo-o na Instrução Normativa nº 0234/2023, com a adoção de medidas disciplinares em relação aos casos já mencionados e descritos na ação judicial. Por fim, o MPF e a DPU solicitaram ainda a condenação do Google ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão e, dos policiais, de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
&nbsp;A Agência Brasil não conseguiu contato com o Google até o fechamento da matéria. A Polícia Militar ainda não respondeu ao pedido.

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