Reuters - Nova regra implementada pelo governo federal prevê punições para bancos que cobrarem taxas de juros “muito acima” da média praticada pelo mercado nos empréstimos com desconto em folha de trabalhadores privados, informou o Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira.
A decisão, antecipada pela Reuters, foi tomada no fim da última semana pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e não define um teto de juros específico, mas uma taxa de referência “calculada com base no desvio padrão do volume financeiro das operações”.
“As instituições financeiras não poderão praticar taxas de juros muito acima dessa referência... As instituições que não cumprirem as determinações poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador”, disse o ministério em nota.
Atualmente, a taxa média de juros dessas operações é de 3,66% ao mês, segundo a pasta.
A medida ainda limita a 1 ponto percentual a diferença entre os juros nominais do contrato e o custo efetivo total, que inclui tributos e seguro.
“Com base em conversas com participantes do mercado, entendemos que o teto atual de juros deve ficar próximo de 4,98% ao mês. Assim, o custo efetivo total máximo permitido seria de cerca de 5,98%”, avaliou em relatório o BTG Pactual, citando surpresa negativa com o teto implícito de juros.
“Embora não seja um teto explícito como no do INSS, cria um precedente inexistente até então e adiciona incerteza sobre como essa média móvel pode evoluir ao longo do tempo.”
Lançado em março de 2025, o programa que busca estimular a concessão de crédito com desconto em folha para trabalhadores do setor privado elevou a demanda por essa modalidade de financiamento.

Redação Brasil 247

Um homem segura notas de 200 reais em Brasília

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Economia

Governo limita juros do consignado privado

247 - Uma nova regra para combater juros abusivos no crédito consignado de trabalhadores com carteira assinada (CLT) foi estabelecida pelo governo federal, com a criação de limites para o custo total dos empréstimos e a adoção de um sistema de comparação entre taxas praticadas por instituições financeiras. A medida busca ampliar a proteção dos trabalhadores e garantir maior transparência nas operações.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a resolução nesta sexta-feira (24), estabelecendo critérios técnicos para identificar cobranças fora do padrão no mercado e coibir práticas consideradas abusivas. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/24/governo-cria-regra-contra-juros-abusivos-no-consignado-de-trabalhadores-clt.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
<h2>Comparação entre bancos define limite</h2>
A norma não fixa um teto absoluto para os juros, mas cria um mecanismo baseado no comportamento do próprio mercado. As taxas cobradas pelos bancos passarão a ser comparadas entre si, sendo consideradas abusivas aquelas que ultrapassarem a soma da taxa média ponderada com o desvio padrão, ajustada por um fator multiplicador definido pelo governo.
Esse modelo funciona como uma faixa aceitável de preços. O cálculo será feito trimestralmente pelo MTE, com base no volume financeiro das operações registradas em plataformas digitais de crédito consignado. Caso uma taxa supere esse intervalo técnico, poderá ser classificada como abusiva.
<h2>Controle do custo total do empréstimo</h2>
Outro ponto central da resolução é o controle do Custo Efetivo Total (CET), que reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador. Pela nova regra, o CET mensal não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal da operação.
Essa margem adicional será permitida apenas para cobrir tributos e o seguro prestamista, que garante a quitação da dívida em caso de morte do contratante, desde que a contratação seja feita de forma expressa pelo trabalhador.
<h2>Regras entram em vigor imediatamente</h2>
A resolução também define quais cobranças são permitidas nas operações. As instituições financeiras poderão incluir apenas juros remuneratórios, encargos de multa e mora, tributos e o seguro vinculado ao contrato.
As novas regras entram em vigor imediatamente e se aplicam apenas aos contratos firmados após a publicação. Operações anteriores não serão alteradas. O Ministério do Trabalho será responsável por monitorar o cumprimento das normas e adotar medidas de fiscalização para garantir que os limites sejam respeitados.

Paulo Emilio

Governo cria nova regra para combater juros abusivos no consignado

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou nesta terça-feira (17) a suspensão de novos contratos de crédito consignado do C6 Bank após identificar indícios de irregularidades em operações realizadas com beneficiários. A estimativa da autarquia aponta para cerca de R$ 300 milhões em valores considerados indevidos, o que motivou a medida cautelar, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/inss-suspende-novos-consignados-do-c6-e-cobra-devolucao-de-r-300-milhoes.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A decisão do INSS foi baseada em auditoria conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou ao menos 320 mil contratos com sinais de suposta inclusão de custos adicionais — como seguros e pacotes de serviços — embutidos nas operações de crédito. Segundo o órgão, essas cobranças reduziram o valor líquido efetivamente recebido por aposentados e pensionistas, prática classificada como de “elevada gravidade”.
De acordo com as regras do crédito consignado, é proibida a inclusão de encargos extras que não façam parte da operação principal, como taxas administrativas ou contratação de seguros vinculados. A norma tem como objetivo proteger a renda dos beneficiários e preservar a chamada margem consignável, que define o limite de comprometimento do benefício com empréstimos.
O INSS informou que a suspensão permanecerá em vigor até que os valores considerados irregulares sejam devolvidos aos segurados, com a devida correção monetária.
Em resposta, o C6 Bank afirmou, por meio de nota, que discorda da interpretação apresentada pelo INSS e que pretende adotar medidas judiciais para contestar a decisão. O banco também negou a prática de irregularidades. “O banco esclarece que a contratação do consignado nunca esteve condicionada à compra de nenhum outro produto e que não desconta parcelas mensais referentes à contratação de pacote de benefícios”, declarou a instituição.

Guilherme Levorato

2560x1440

INSS suspende crédito consignado do C6 e exige devolução de R$ 300 milhões

247 - A XP anunciou na segunda-feira (2) o lançamento do crédito consignado privado voltado a trabalhadores com carteira assinada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova modalidade amplia o portfólio bancário da instituição e passa a integrar a estratégia de oferta de serviços financeiros para além dos investimentos.
Segundo a companhia, o produto foi estruturado para proporcionar maior previsibilidade ao orçamento do cliente, com contratação totalmente digital e parcelas fixas, definidas de acordo com o salário registrado em carteira e descontadas diretamente na folha de pagamento. O primeiro vencimento ocorre em até 60 dias após a contratação.
De acordo com a XP, as condições do crédito variam conforme o perfil do cliente e seu relacionamento com o ecossistema da empresa. Investidores que já utilizam a plataforma podem ter acesso a taxas consideradas entre as mais competitivas do mercado. Valores e prazos são definidos a partir da análise do cliente e da empresa empregadora, em um processo integralmente digital.
O head de produtos de crédito da XP, Felipe Colin, afirmou que o objetivo é oferecer uma proposta competitiva para o produto, integrando o crédito ao planejamento financeiro do investidor e à ampliação das soluções disponíveis no ecossistema da companhia.
A criação do consignado privado está alinhada à estratégia da empresa de ampliar sua presença no segmento de serviços financeiros. Atualmente, o ecossistema da XP reúne conta digital, cartões com Investback, seguros, previdência privada, consórcio e diferentes modalidades de crédito. A proposta é centralizar a vida financeira do cliente em uma experiência integrada.
Com a nova modalidade, a prateleira de crédito da XP passa a incluir crédito com garantia de imóvel, crédito com garantia de investimentos, crédito pessoal sem garantia e crédito consignado privado. A empresa sustenta que o crédito pode ser utilizado como ferramenta de preservação patrimonial, ao permitir acesso a recursos sem a necessidade de liquidar a carteira de investimentos.
Como próximo passo, a companhia prevê o lançamento de uma solução de crédito imobiliário, ampliando a oferta dentro do segmento.
O consignado privado também será disponibilizado na Rico, marca do grupo voltada ao investidor de varejo. A iniciativa amplia o alcance da solução para clientes em diferentes estágios de maturidade e patrimônio. Segundo a XP, o crédito integra a jornada do investidor e deve ser ajustado ao momento e às necessidades de cada cliente, com decisões baseadas em perfil, histórico e relacionamento.

Luis Mauro Filho

Negócios

XP e Rico lançam crédito consignado privado para clientes CLT

247 - A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deposite em conta judicial os valores bloqueados referentes a descontos de empréstimos consignados vinculados ao Banco Master. A medida, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/02/justica-determina-que-inss-deposite-consignados-do-master-em-conta-judicial.shtml">Folha de São Paulo</a>, atende a uma ação apresentada pelos administradores da instituição financeira, atualmente em liquidação, com o objetivo de preservar ativos para o pagamento futuro de credores.
A decisão foi assinada pelo juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal. O magistrado estabeleceu que os recursos que deixaram de ser repassados ao banco sejam depositados em uma conta da Caixa Econômica Federal enquanto permanecer a retenção administrativa determinada pelo INSS.
<h2>Decisão judicial preserva recursos bloqueados</h2>
Segundo a decisão, os valores descontados dos benefícios previdenciários, que seriam destinados ao Banco Master, devem permanecer sob custódia judicial até que a situação seja esclarecida. O juiz também determinou que o INSS conceda, no prazo de dez dias, acesso integral do banco aos autos do processo administrativo que resultou na suspensão dos repasses.
A medida, conforme o despacho, tem como objetivo assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da instituição financeira.
<h2>Retenção por apuração de irregularidades</h2>
O Banco Master solicitou ainda a anulação da decisão administrativa do INSS que bloqueou os repasses e pediu a transferência imediata dos recursos, mas ambos os pedidos foram negados pela Justiça.
A suspensão dos repasses foi formalizada em 26 de novembro pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Até a primeira semana de dezembro, o bloqueio já somava R$ 27 milhões. O órgão justificou a medida como necessária para interromper possíveis irregularidades e resguardar o interesse público.
A retenção permanecerá válida até a conclusão do processo administrativo instaurado no INSS para apurar falhas no ACT (Acordo de Cooperação Técnica) firmado com o Banco Master.
<h2>Crédito consignado e regras da Previdência</h2>
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão, o que reduz significativamente o risco de inadimplência e permite a cobrança de juros menores. As regras desse tipo de operação são definidas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).
Em outubro, o INSS decidiu não renovar o ACT que autorizava o Banco Master a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas. Com isso, a instituição deixou de estar credenciada para iniciar novas operações nos sistemas do órgão. A restrição valerá até a conclusão das apurações ou até que o banco comprove o cumprimento integral da legislação e dos regulamentos do setor.
<h2>Disputa judicial envolve também o BTG Pactual</h2>
Além do Banco Master, o BTG Pactual também enfrenta uma disputa judicial relacionada a créditos consignados do INSS. Por meio do fundo Fidc Alternative Assets I, o banco adquiriu, entre 2022 e 2023, ativos lastreados em créditos consignados originados pelo Master.
A auditoria do INSS identificou indícios de irregularidades em 74% dos contratos analisados e bloqueou as parcelas correspondentes, alegando que 251 mil empréstimos não puderam ser comprovados como legítimos. Em 31 de dezembro de 2025, o BTG obteve decisão liminar no TRF-1 autorizando a liberação dos valores, mas a medida foi cassada em 28 de janeiro.
A desembargadora Andréa Márcia Vieira de Almeida revogou a decisão ao afirmar que a liberação de bens bloqueados não deveria ocorrer durante o plantão judicial e que o caso exige análise mais aprofundada. Até o momento, o BTG Pactual não se manifestou publicamente sobre o andamento do processo, que segue em análise na Justiça.

Brasil

Justiça manda INSS depositar consignados do Banco Master

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que instituições financeiras que operam empréstimos consignados para aposentados e pensionistas terão de ressarcir o órgão em R$ 148,4 milhões. A cobrança refere-se aos custos operacionais relacionados à oferta desse tipo de crédito, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento dos benefícios previdenciários.
A medida, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/inss-cobra-r-148-milhoes-de-bancos-por-gastos-com-emprestimos-consignados.shtml">Folha de São Paulo</a>, resulta de um acordo firmado entre o INSS, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O entendimento retoma uma cobrança prevista em lei, que estava suspensa desde 2022 enquanto se discutia a metodologia adequada para o cálculo dos valores devidos.
<h2>Cobrança retoma taxa prevista em lei</h2>
De acordo com o INSS, a taxa cobre despesas com a gestão, o controle e a segurança das operações de crédito consignado. Esses custos envolvem a manutenção de sistemas, atendimento ao público e funcionamento da ouvidoria, necessários para a administração do serviço.
“Tem servidores, sistema, ouvidoria. Até 2022 esse custo era única e exclusivamente do Tesouro. Não é justo, porque o INSS não ganha com consignado”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr. em entrevista à GloboNews,&nbsp;
<h2>Como é calculado o valor devido pelos bancos</h2>
A cobrança do chamado custo operacional aplica-se às instituições financeiras que mantêm acordos de cooperação técnica com o INSS para operar o consignado. Segundo o instituto, os valores anunciados agora correspondem à regularização do período em que a taxa deixou de ser recolhida.
Ainda de acordo com Waller Jr., o cálculo considera o custo total da operação em cada ano e o volume de contratos firmados por cada instituição financeira. “Verifica-se quanto foi o custo operacional daquele ano, e divide-se pelas instituições financeiras de acordo com a quantidade de empréstimos consignados que eles fazem”, disse.
<h2>Entidades bancárias comentam acordo</h2>
A ABBC informou que o pagamento é retroativo e abrange os anos de 2022, 2023 e 2024. Desse total, R$ 45,8 milhões referem-se a 2022, R$ 46,9 milhões a 2023 e R$ 55,7 milhões a 2024.
O INSS afirma que a retomada da cobrança não traz prejuízo aos beneficiários, já que o pagamento é feito exclusivamente pelas instituições financeiras. A ABBC também destacou que o custo está previsto em lei desde a criação do consignado e, portanto, já integra a precificação do produto.
Em nota, a Febraban afirmou que “com o novo modelo, o ressarcimento ao INSS será repassado pelas instituições financeiras ofertantes do produto diretamente e o rateio será de acordo com a participação da carteira de consignado INSS de cada instituição”. A ABBC acrescentou que “não havia questionamento sobre a legalidade da cobrança, mas sim em relação aos valores cobrados anteriormente, os quais foram revistos, seguindo nova metodologia”.
<h2>INSS cria coordenação para fiscalizar cartórios</h2>
Além da cobrança aos bancos, o INSS anunciou a criação de uma coordenação específica para fiscalizar cartórios que deixam de informar registros civis com impacto direto sobre a Previdência Social, como óbitos e nascimentos.
Pela legislação, os cartórios são obrigados a comunicar essas informações ao INSS dentro de prazos definidos, sob pena de multa administrativa. Nos últimos cinco anos, o instituto lavrou cerca de 4,4 milhões de autos de infração, mas as penalidades não vinham sendo efetivamente cobradas.
Com a nova estrutura, o INSS estima que a arrecadação potencial com multas administrativas possa chegar a até R$ 14 bilhões, ampliando o controle sobre dados essenciais para a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários.

Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS

INSS cobra R$ 148 milhões de bancos por custos do consignado

247 - Um relatório técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identificou indícios de irregularidades em larga escala nas operações de crédito consignado do Banco Master, colocando sob suspeita quase três quartos dos contratos informados pela instituição financeira. A análise administrativa aponta falhas graves na comprovação documental e na observância de requisitos mínimos de segurança e transparência exigidos para esse tipo de operação, informa o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/banco-master-nao-comprovou-mais-de-250-mil-contratos-de-credito-consignado-do-inss/">O Estado de São Paulo</a>.
As informações constam em um processo administrativo concluído em novembro do ano passado e obtido por meio da Lei de Acesso à Informação. O documento foi encaminhado à presidência do INSS pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, em conjunto com áreas técnicas responsáveis pelo pagamento e pela gestão dos benefícios.
Segundo o relatório, o Banco Master deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovariam a existência de contratos de crédito consignado. Esse volume representa 74,3% de um total de 338.608 operações que o próprio banco declarou ter firmado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.
“A análise técnica empreendida demonstrou que o Banco Master S.A. promoveu uma expansão agressiva de sua carteira de crédito nos últimos exercícios, resultando em um número expressivo de averbações desprovidas do devido lastro documental e sem a observância dos requisitos de segurança exigidos”, afirma o relatório do INSS.
Dados oficiais mostram que, até novembro de 2022, o Banco Master possuía apenas um contrato de consignado ativo com beneficiários do INSS. No mês seguinte, esse número saltou para mais de 100 mil operações, crescimento considerado atípico pelos técnicos do instituto.
A ausência da documentação, de acordo com o INSS, configura “uma falha grave e insanável”, que levanta dúvidas sobre a própria existência jurídica dos contratos e sobre a validade do consentimento dos segurados em um volume considerado alarmante de consignações. A análise também aponta que, mesmo nos contratos apresentados por amostragem no sistema e-Consignado, foi identificado um padrão de documentos genéricos e padronizados.
Esses instrumentos, segundo o relatório, não continham informações essenciais, como limite de crédito aprovado, taxa de juros, número de parcelas e forma de pagamento. Para os técnicos do INSS, essa prática viola princípios de transparência e o direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e em instrução normativa do próprio instituto publicada em 2022, comprometendo a capacidade do beneficiário de compreender o alcance da dívida assumida.
O Banco Master mantinha, desde 2020, um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para a concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas. A última renovação ocorreu em 2022, assinada pelo então diretor de Benefícios do INSS, Edson Yamada.
Atualmente, Yamada é sócio de José Carlos Oliveira, ex-ministro do Trabalho e também ex-diretor de Benefícios do INSS. Oliveira é investigado na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura descontos indevidos bilionários realizados por entidades sobre benefícios previdenciários. Segundo a investigação, Oliveira e Yamada firmaram dez acordos com associações investigadas, que, juntas, arrecadaram R$ 1,9 bilhão com descontos aplicados a aposentados.
O vínculo societário entre os dois, em uma consultoria sediada em São Paulo, é citado pela Polícia Federal nos autos da investigação. Por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), Oliveira passou a ser monitorado com o uso de tornozeleira eletrônica durante o andamento do processo. Procurados, Edson Yamada não respondeu aos questionamentos, e José Carlos Oliveira não foi localizado. Em depoimento à CPMI do INSS, o ex-ministro negou participação nas fraudes e qualquer ligação com entidades envolvidas nos desvios.
Diante das irregularidades detectadas no crédito consignado, o INSS já rescindiu 19 acordos de cooperação técnica com instituições financeiras. Outros quatro acordos permanecem suspensos, enquanto quatro entidades solicitaram o encerramento voluntário das parcerias. Três acordos chegaram ao fim do prazo de vigência e não foram renovados pelo instituto.
No caso específico do Banco Master, o INSS decidiu, em outubro do ano passado, não renovar o acordo que autorizava a oferta de crédito consignado a aposentados e pensionistas. Com o encerramento da vigência em 18 de setembro, a instituição deixou de estar credenciada para realizar novas operações nos sistemas da Previdência.

3000x1800

Relatório do INSS lança suspeita sobre 74% dos consignados do Banco Master

247 - Uma decisão judicial de caráter emergencial autorizou o governo do Amapá a interromper repasses financeiros ao Banco Master e a reter cerca de R$ 400 milhões relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos. A medida tem como objetivo resguardar o regime próprio de previdência estadual e assegurar o pagamento regular de aposentadorias e benefícios diante do risco de insolvência da instituição financeira. Segundo a decisão, havia risco concreto de desaparecimento dos recursos caso os repasses continuassem a ser feitos normalmente, comprometendo as contas previdenciárias do estado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/12/19/justica-autoriza-amapa-a-reter-r-400-milhoes-do-banco-master-para-proteger-previdencia-estadual.ghtml">O Globo</a>.
<h2>Decisão urgente para proteger aposentadorias</h2>
Com a liminar, o Amapá poderá aplicar o chamado direito de retenção, deixando de transferir ao banco as parcelas dos empréstimos consignados descontadas diretamente da folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O montante retido servirá como garantia para compensar possíveis perdas decorrentes de investimentos considerados suspeitos realizados pela autarquia previdenciária.
Esses recursos são considerados essenciais para a manutenção do sistema previdenciário estadual, especialmente diante do cenário de crise que envolve o Banco Master, alvo de investigações por suspeitas de fraude que culminaram na prisão de seu controlador, Daniel Vorcaro, no âmbito da Operação Compliance Zero.
<h2>Direito de retenção e bloqueio de cobranças</h2>
Para garantir transparência e segurança jurídica, o magistrado determinou que os valores retidos não sejam incorporados ao caixa geral do governo. O dinheiro deverá ser depositado em uma conta específica no Banco do Brasil, funcionando como garantia enquanto o mérito da ação é analisado. O estado também terá de prestar contas ao Judiciário a cada 90 dias sobre o volume acumulado.
A decisão proibiu expressamente o Banco Master de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou administrativa, contra servidores, aposentados e pensionistas em razão da retenção. Em caso de descumprimento, como tentativas de negativação ou cobrança direta, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada ao teto de R$ 200 milhões.
<h2>Investimentos sem proteção do FGC</h2>
O Amapá integra um grupo de 18 entidades de Regimes Próprios de Previdência Social que, entre 2023 e 2024, aplicaram quase R$ 2 bilhões no Banco Master. Parte relevante desses recursos foi direcionada a Letras Financeiras, um tipo de investimento que não conta com a proteção do Fundo Garantidor de Créditos, o que torna a recuperação dos valores especialmente difícil em processos de liquidação.
Na liminar, o juiz acolheu o entendimento de que esses recursos têm natureza extraconcursal. Isso significa que, por estarem diretamente vinculados ao sustento de aposentados e pensionistas, não devem integrar a fila comum de credores do banco em liquidação, tendo prioridade absoluta.
<h2>Recursos fora da fila comum de credores</h2>
A celeridade da decisão foi influenciada pela proximidade do fechamento da folha de pagamento de dezembro de 2025. Sem a liminar, novos repasses significativos seriam feitos ao banco ainda neste mês, ampliando o potencial prejuízo ao erário estadual.
Atualmente, cerca de 2,1 mil institutos de previdência em todo o país administram um patrimônio estimado em R$ 372 bilhões. O volume expressivo de recursos torna o setor um alvo estratégico para instituições financeiras em busca de liquidez, ao mesmo tempo em que expõe estados e municípios a riscos elevados quando há falhas de gestão ou indícios de má-fé.

Justiça autoriza Amapá a reter R$ 400 milhões do Banco Master

Reuters - O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou nesta quinta-feira que o país fechará o ano com R$ 100 bilhões em crédito consignado concedido a trabalhadores privados.
Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, Pinto disse que os juros médios das operações estão em 3% ao mês, contra 11% no crédito sem garantia.
"Não é ainda o que a gente quer, o sistema tem que ser aperfeiçoado, a competição tem que aumentar, mas tenho certeza que em um ou dois anos estaremos com taxas muito menores", disse.
Lançado em março deste ano, o programa facilita o acesso a empréstimos com desconto em folha, prevendo também garantia de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com ações feitas diretamente pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Segundo o Ministério da Fazenda, o montante até o momento somou R$ 90 bilhões, valor que inclui R$ 38 bilhões de renegociações de créditos já concedidos antes do programa entrar em vigor.
O programa tem sido acompanhado de perto pelo Banco Central pela chance de estimular a economia e gerar pressões inflacionárias, mas o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, tem afirmado que a iniciativa gerou até agora um impulso menor na atividade do que o esperado pelo mercado.
No evento, o secretário ainda afirmou que o custo médio do crédito no Brasil tem recuado, mas ainda é alto, mesmo em comparação com países equivalentes.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

Crédito consignado ao trabalhador privado somará R$ 100 bi em 2025, diz Fazenda

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu os convênios de crédito consignado com quatro instituições financeiras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16) e afeta o Banco Inter, a Facta Financeira, a Cobuccio Sociedade de Crédito e o Paraná Banco.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/10/17/inss-suspende-acordo-com-quatro-bancos-para-emprestimos-consignados.ghtml">g1</a>, a medida é preventiva e busca conter práticas consideradas abusivas, além de proteger aposentados e pensionistas até a conclusão das investigações em curso. Reclamações frequentes apontam cobranças indevidas, taxas não informadas previamente e dificuldade para cancelar contratos.
<h2>Reações das instituições financeiras</h2>
O Banco Inter informou que foi “surpreendido com a suspensão cautelar” e disse manter contato com o INSS para entender os motivos da decisão. A instituição destacou seu “compromisso com a transparência e o respeito aos clientes, especialmente aposentados e pensionistas”.
A Facta Financeira declarou que cumpre a legislação e as normas do setor, mas afirmou não ter tido acesso aos autos. Segundo a empresa, já está em contato com o instituto para “normalizar o serviço com a maior brevidade possível”.
O Paraná Banco afirmou que está em diálogo com o INSS para prestar todos os esclarecimentos necessários. A instituição reforçou que sua atuação segue valores de “transparência, ética e responsabilidade junto a clientes e parceiros”.
Já a Cobuccio Sociedade de Crédito não se manifestou até o fechamento da reportagem.
<h2>Monitoramento da Febraban</h2>
Ainda conforme a reportagem, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou que acompanha de perto a concessão de crédito consignado pelas instituições associadas. Em nota, a entidade disse que a supervisão é fundamental para orientar os bancos e prevenir irregularidades.
“A Febraban sempre apoiará qualquer medida corretiva necessária, garantindo às instituições o direito de defesa e de demonstração da não procedência das acusações”, afirmou a federação.

INSS suspende convênios com quatro bancos por irregularidades no consignado

247 - O programa Crédito do Trabalhador, lançado em março pelo governo federal, já movimentou cerca de R$ 30,2 bilhões em empréstimos voltados a trabalhadores com carteira assinada. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/credito-consignado-para-clt-supera-r-30-bilhoes-em-emprestimos/">CNN Brasil</a>, mais de 6,2 milhões de contratos já foram firmados desde o início da iniciativa.
Na última quinta-feira (21), o Comitê Gestor das Operações do Crédito do Trabalhador realizou sua primeira reunião e aprovou o regimento interno do programa. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, entre os principais pontos de discussão está a redução da taxa média de juros aplicada nas operações. “Acredito que, quando entrarem os 4 milhões de contratos de consignados antigos, os juros serão puxados para baixo”, afirmou o ministro.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração de contratos antigos de crédito consignado — que somam mais de R$ 40 bilhões — já está em andamento e deve ser concluída até novembro. Esses contratos passarão a fazer parte do programa, ampliando a base de negociação e fortalecendo a possibilidade de redução gradual dos juros. Atualmente, a taxa média praticada é de 3,59% ao mês, e o valor médio contratado por trabalhador é de R$ 7.179,18.
Outro fator que deve impactar na diminuição dos juros é a inclusão do FGTS como garantia. A partir de novembro, até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço poderá ser utilizado como respaldo para as operações de crédito, aumentando a segurança para as instituições financeiras e, consequentemente, favorecendo condições mais acessíveis.
Dados oficiais mostram que o programa tem alcançado majoritariamente trabalhadores de menor renda. Atualmente, 60% dos empréstimos foram concedidos a pessoas que recebem até quatro salários mínimos, enquanto, no modelo antigo por convênio, a maior parte dos contratos (65%) era destinada a profissionais com renda superior a oito salários mínimos.
Podem participar do programa todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticas e rurais, além de microempreendedores individuais (MEIs). Como se trata de crédito consignado, as parcelas são debitadas diretamente na folha de pagamento, com limite de até 35% do salário para evitar o comprometimento excessivo da renda.

Crédito consignado para trabalhadores CLT já movimenta mais de R$ 30 bilhões

247 - O governo federal está monitorando os resultados iniciais do programa Crédito do Trabalhador para decidir se irá estabelecer um limite para os juros cobrados pelos bancos. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista concedida ao canal Nath Finanças, no YouTube, de acordo com o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/07/23/governo-estuda-se-limita-juros-do-consignado-privado-diz-haddad.htm">UOL</a>
Criado para facilitar o acesso ao crédito por trabalhadores com carteira assinada, o programa permite a contratação de empréstimos com garantia do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, a possibilidade de impor um teto aos juros ainda está sendo analisada. “Vamos acompanhar a evolução do programa, e aí essas duas questões, [uso do] FGTS e [se haverá] teto, a gente discute a partir deste aprendizado”, explicou Haddad.
Atualmente, a taxa média do crédito consignado no setor privado gira em torno de 55,6% ao ano, segundo dados do Banco Central. O governo quer entender se o grau de concorrência no mercado justifica uma limitação semelhante à que já vigora nas operações de consignado do INSS e para servidores públicos. “Essas duas perguntas ficaram de aguardar os primeiros meses do programa pra gente poder responder. Se tiver muita concorrência, faz sentido ter um teto como tem no consignado do INSS e como tem no consignado do servidor público?”, questionou o ministro.
Na entrevista, Haddad destacou que há variáveis específicas nesse modelo de crédito que o diferenciam do aplicado a aposentados e servidores, e por isso, o governo decidiu lançar o programa sem travas iniciais.
“O que se convencionou seis meses atrás? Vamos soltar o programa, vamos acompanhar a evolução do programa, e aí essas duas questões, FGTS e teto, a gente discute a partir deste aprendizado. Então, nós estamos na fase de aprendizado, mas não estou falando que é uma coisa que vai acontecer daqui três anos, estou falando que é uma coisa que vai acontecer daqui três meses”, disse.
O acesso ao Crédito do Trabalhador é exclusivo para empregados formais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A solicitação pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou diretamente junto a bancos e financeiras autorizadas.
Apesar dos objetivos do programa, o risco de aumento do endividamento preocupa representantes do setor patronal. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já havia manifestado preocupação, em maio, com as altas taxas de juros do consignado privado e o impacto disso no comprometimento da renda dos empregados. Em resposta, o governo autorizou a portabilidade dos contratos de crédito: trabalhadores podem migrar empréstimos antigos para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.
Ainda durante a entrevista, Haddad mencionou outra frente de atuação do governo para recuperar recursos perdidos: a taxação das apostas esportivas. Segundo ele, cerca de R$ 40 bilhões deixaram o país sem qualquer cobrança tributária. “Herdamos o caos. O Bolsonaro perdeu no mínimo R$ 40 bilhões de impostos que deveriam ter sido cobrados foram dados para as bets que mandaram esse dinheiro para fora do Brasil”, afirmou o ministro. “São cerca de R$ 40 bilhões por ano que se perde em jogo, entre o que é depositado e o que é pago de prêmio. Isso pelos dados informados por eles. Pode ser mais, menos não será”, completou Haddad.

Tudo sobre credito-consignado