247 - A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de proibir a oferta de contratos derivativos vinculados a apostas esportivas e a eventos sem natureza econômico-financeira aproxima o Brasil de práticas adotadas em outros países e reforça a proteção aos investidores. A avaliação é da diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marina Copola, que comentou os efeitos da nova norma anunciada nesta sexta-feira (24).
Em entrevista ao Valor Econômico, Copola destacou que a medida acompanha um movimento global de restrição a esse tipo de operação, diante de preocupações relacionadas tanto à saúde pública quanto à integridade do mercado financeiro. Segundo ela, a resolução não altera a estrutura atual do mercado de derivativos, mas estabelece parâmetros para lidar com um fenômeno recente e controverso.
“A resolução não muda o mercado de derivativos tal como ele é hoje. Ela apenas dá as diretrizes gerais para a disciplina de um fenômeno novo, controverso e que, aliás, vem sendo objeto de uma série de proibições ao redor do mundo em razão de preocupações legítimas com saúde pública e proteção do investidor”, afirmou a diretora.
A norma, conduzida pelo Ministério da Fazenda, determina a proibição de negociação e oferta de contratos derivativos relacionados a uma ampla gama de eventos que não possuem referência econômico-financeira. Entre eles estão apostas esportivas reais, jogos virtuais on-line, além de eventos de natureza política, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou qualquer outro que não esteja vinculado a indicadores financeiros.
Para Marina Copola, a iniciativa representa um avanço na forma como a proteção ao investidor é compreendida no país. “A noção de que a proteção do investidor se limita a assegurar a adequada divulgação de informações, e cada um que se vire como puder a partir disso, é uma visão muito limitada, e até mesmo equivocada, nos termos da própria lei, do ponto de vista de política pública”, disse.
A regulamentação surge em meio ao crescimento do mercado de apostas e de produtos financeiros atrelados a esse segmento, o que tem gerado debates sobre riscos, regulação e impactos sociais. Com a nova diretriz, o CMN busca delimitar o escopo de atuação dos derivativos no Brasil, restringindo sua vinculação a ativos e eventos com fundamento econômico.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Medida do CMN sobre apostas segue padrão internacional, diz diretora da CVM

247 - O Brasil bloqueou 28 sites de apostas de predição que operavam com previsões sobre eventos políticos, esportivos e sociais, ampliando a fiscalização sobre o setor de apostas online e buscando reduzir riscos financeiros aos usuários. A medida faz parte da estratégia do governo federal para conter atividades fora da legislação e evitar a expansão de plataformas irregulares. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/04/24/regulacao-das-apostas-governo-bloqueia-28-plataformas-que-faziam-previsoes-sobre-eventos.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Como funcionam os mercados de predição</h2>
Essas plataformas permitem que usuários apostem dinheiro no resultado de eventos futuros, como eleições, decisões políticas, indicadores econômicos e até programas de entretenimento. Diferentemente das apostas esportivas tradicionais, esse modelo amplia o escopo para acontecimentos públicos e pode se aproximar de instrumentos financeiros não autorizados no Brasil.
Segundo o governo, esse tipo de operação expõe os participantes a riscos financeiros e não atende às regras estabelecidas pela legislação brasileira.
<h2>Irregularidades e violação da lei</h2>
Durante a coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que as plataformas de predição não estão incluídas na regulação vigente. “Nós temos hoje, no comando do Congresso Nacional, uma lei no mercado de apostas que tem sido executada de maneira rigorosa. O mercado de predição não está aderente a essa regulação do Congresso, portanto viola a lei que o Congresso aprovou que trata de apostas”, afirmou.
Ele também alertou para possíveis impactos no sistema financeiro. “Há outro campo de preocupação que é dos derivativos do sistema financeiro. O Conselho Monetário Nacional esclareceu quais são os ativos subjacentes que podem ser objeto de derivativos — de modo que a gente não vá ter aqui previsão de chuva, morte de uma determinada celebridade como possibilidade de ser encarado como derivativo regular no Brasil”, acrescentou.
<h2>Fiscalização mais rígida desde 2023</h2>
O governo informou que a medida integra um esforço contínuo de fiscalização iniciado em 2023. Entre 2024 e 2025, cerca de 39 mil domínios de apostas irregulares foram bloqueados, além da remoção de mais de 450 perfis em redes sociais ligados a essas atividades.
As autoridades reforçaram que a ação não afeta empresas autorizadas a operar no país, destacando que o objetivo é separar o mercado legal das plataformas que atuam fora das normas brasileiras.

Paulo Emilio

Governo bloqueia 28 sites de apostas de predição no Brasil

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas regras para tornar o sistema financeiro mais seguro. As medidas afetam tanto o funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que protege investidores, quanto a forma como os bancos administram seu dinheiro, em resposta a problemas recentes no setor.
As mudanças têm como objetivo evitar que instituições assumam riscos excessivos e garantir que tenham recursos suficientes para honrar compromissos, mesmo em momentos de crise.
<h2>O que muda no FGC</h2>
O Fundo Garantidor de Créditos funciona como um “seguro” para quem investe em produtos bancários, como Certificados de Depósito Bancário (CDB). Ele garante até R$ 250 mil por CPF ou empresa em caso de quebra de uma instituição, limitado a R$ 1 milhão a cada quatro anos.
A principal mudança é a criação de um novo indicador chamado Ativo de Referência (AR). Na prática, ele mede se o banco tem ativos de boa qualidade: investimentos que podem ser rapidamente convertidos em dinheiro.
Pelas novas regras, se um banco captar muito dinheiro com produtos cobertos pelo FGC, mas tiver ativos de baixa qualidade ou difíceis de vender, será obrigado a aplicar parte desses recursos em títulos públicos, considerados mais seguros.
A ideia é evitar o chamado “risco moral”. Esse termo é usado quando instituições assumem riscos maiores justamente porque sabem que existe uma proteção, no caso, o FGC.
<h2>Caso Master</h2>
As mudanças vêm após episódios recentes, como o colapso do Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central em 2025.
O banco atraía investidores oferecendo rendimentos acima da média, apoiado na garantia do FGC. Porém, mantinha boa parte de seus recursos em ativos de baixa liquidez, como precatórios (dívidas do governo na Justiça com sentença definitiva) e participações em empresas em dificuldade, que não podiam ser convertidos rapidamente em dinheiro.
Esse desequilíbrio acabou levando à quebra da instituição e a perdas bilionárias cobertas pelo fundo. Com as liquidações ligadas ao caso, o custo para o FGC chegou a R$ 51,8 bilhões, reduzindo sua reserva financeira.
<h2>Regras de liquidez​</h2>
Além das mudanças no FGC, o Conselho Monetário Nacional também endureceu as regras de liquidez, a capacidade de um banco pagar suas dívidas no curto prazo.
Principal indicador usado no mundo, a razão de cobertura de liquidez (LCR, na sigla em inglês) mede se a instituição tem dinheiro suficiente para enfrentar um cenário de estresse por 30 dias.
Agora, os bancos médios também terão que cumprir essa regra. Bancos menores terão uma versão simplificada, chamada LCRS, destinada a adaptar as exigências ao porte das instituições financeiras.
A implementação será gradual:
Em 2027, os bancos precisarão cumprir pelo menos 90% das exigências;
Depois, o cumprimento sobe para 100%.
<h2>O que está em jogo</h2>
As medidas fazem parte de uma estratégia do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional para evitar que problemas isolados se transformem em crises maiores.
Na prática, o governo tenta equilibrar dois pontos:
Proteger quem investe em produtos bancários;
Impedir que bancos usem essa proteção para assumir riscos exagerados.
Ao tornar as regras mais rígidas, a expectativa é reduzir a chance de novos casos como o do Banco Master e aumentar a confiança no sistema financeiro como um todo.

Leonardo Lucena

Sede do Banco Central, em Brasília
17/12/2024

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Economia

CMN endurece normas para bancos acessarem FGC

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (23) uma nova linha de crédito voltada ao capital de giro das companhias aéreas, com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). A medida tem como objetivo reduzir os impactos da alta nos preços do combustível de aviação, agravada pelo conflito no Oriente Médio, e preservar a oferta de voos no país.
A iniciativa, que já havia sido anunciada anteriormente pelo governo federal, foi regulamentada agora e detalhada em resolução, conforme informações divulgadas pelo jornal Valor Econômico. O Ministério da Fazenda destacou que a linha de financiamento será reembolsável e destinada à recomposição da liquidez das empresas do setor.
Os recursos poderão ser operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na condição de agente financeiro oficial do FNAC, além de instituições financeiras que venham a ser habilitadas. As operações não contarão com garantia do Tesouro Nacional, e o risco de crédito será assumido integralmente pelas instituições financeiras participantes.
De acordo com as regras aprovadas, a remuneração do FNAC será de 4% ao ano, acrescida dos encargos cobrados pelos bancos operadores. O prazo máximo para pagamento será de até 60 meses, incluindo até 12 meses de carência para o início da amortização do principal.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que “a medida busca contribuir para a manutenção da oferta de transporte aéreo e da conectividade nacional, reduzindo a necessidade de repasse imediato de custos aos consumidores e mitigando riscos de descontinuidade operacional no setor”.
A resolução entra em vigor imediatamente após sua publicação oficial.

CMN aprova crédito para socorrer setor aéreo diante de alta nos combustíveis

247 - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) anunciaram a criação do Observatório do Crédito para o Desenvolvimento (OCD), uma plataforma destinada a reunir informações sobre o crédito direcionado no país e analisar seus efeitos na economia e na sociedade. A iniciativa busca apoiar decisões estratégicas e aprimorar políticas públicas com base em dados estruturados. A ferramenta integra um esforço para ampliar a transparência e a compreensão sobre o papel do crédito no desenvolvimento nacional.
<h2>Plataforma amplia transparência do crédito</h2>
O crédito direcionado engloba operações reguladas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou vinculadas a recursos públicos, com foco no financiamento de médio e longo prazos em setores como infraestrutura, habitação e agronegócio. Esses recursos têm origem em depósitos à vista, cadernetas de poupança, fundos e programas governamentais.
O Observatório será estruturado como um centro de excelência em dados e análises, reunindo informações em uma única plataforma. A proposta é centralizar e qualificar a avaliação da eficiência do crédito direcionado, além de ampliar a transparência sobre sua aplicação.
<h2>Monitoramento de impactos econômicos e sociais</h2>
De acordo com o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, a ferramenta permitirá mensurar efeitos relevantes do crédito na economia. “Com o Observatório, será possível monitorar a eficácia e avaliar impactos importantes do crédito, como a geração de emprego e renda, e até mesmo a redução nas emissões de gases de efeito estufa. Além disso, vai promover o debate técnico-científico de alto nível fundamentado em dados”, afirmou.
A presidente da ABDE, Maria Fernanda Coelho, ressaltou que a iniciativa vai além da organização de informações. “Não se trata de mais um repositório de informações. O Observatório estruturará indicadores padronizados e metodologias de avaliação capazes de mensurar efeitos econômicos, sociais e ambientais - monitorando a eficiência do crédito, analisando impactos sobre geração de emprego e renda, e apoiando a tomada de decisão por formuladores de políticas e órgãos reguladores. É inteligência aplicada ao serviço do desenvolvimento”, declarou.
<h2>Estrutura e governança do observatório</h2>
O projeto contará com financiamento do BNDES durante os primeiros 12 meses e deverá envolver instituições do Sistema Nacional de Fomento (SNF), garantindo sua sustentabilidade no longo prazo. A construção da plataforma será realizada em parceria com uma instituição de ensino superior, responsável pelo suporte técnico e científico.
A governança inicial ficará a cargo de um comitê executivo formado por representantes do BNDES e da ABDE, que será responsável por definir diretrizes estratégicas e aprovar os produtos desenvolvidos no primeiro ano.
<h2>Produção de conhecimento e políticas públicas</h2>
Inspirado em iniciativas voltadas ao monitoramento de gastos públicos e política fiscal, o Observatório do Crédito pretende ampliar o acesso a informações sobre o financiamento de setores estratégicos no Brasil.
A plataforma terá uma agenda de produção de conhecimento que inclui relatórios periódicos, artigos técnicos, publicações acadêmicas e um relatório anual consolidado. Também estão previstos seminários e workshops para ampliar o debate sobre o papel do crédito no desenvolvimento.
A formalização da parceria está prevista para maio de 2026, com início das atividades técnicas nos meses seguintes. As primeiras publicações devem ser divulgadas ainda em 2026.

Redação Brasil 247

Sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Rio de Janeiro 

BNDES e ABDE lançam observatório do crédito

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (13), uma resolução que estabelece as regras para a concessão de crédito emergencial destinado a empresas e pessoas físicas empreendedoras atingidas pelos eventos climáticos registrados entre fevereiro e março deste ano em Minas Gerais.
A medida regulamenta a utilização de até R$ 500 milhões provenientes do superávit financeiro do Fundo Social, recursos que serão direcionados à recuperação das atividades econômicas nas regiões afetadas pelas fortes chuvas. Os financiamentos poderão ser utilizados para reconstrução de instalações, aquisição de máquinas e equipamentos e capital de giro para empresas impactadas.
A operação das linhas de crédito ficará sob responsabilidade do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que atuarão como agentes financeiros. As duas instituições assumirão integralmente o risco das operações de crédito, conforme informou o Ministério da Fazenda.
Os interessados poderão contratar os financiamentos até sexta-feira (4 de julho) de 2026.
<h3>Condições e taxas do financiamento</h3>
Os encargos financeiros das operações serão formados pela remuneração das instituições financeiras e pela remuneração do Fundo Social. O spread máximo das instituições financeiras foi fixado em até 4% ao ano.
A taxa destinada ao Fundo Social varia de acordo com a finalidade do financiamento e o porte do beneficiário. Nas operações destinadas ao capital de giro, a remuneração poderá variar entre 2% e 6% ao ano, dependendo da renda do empreendedor ou do porte da empresa.
Já nas operações voltadas à reconstrução de estruturas produtivas ou aquisição de máquinas e equipamentos, a remuneração ao Fundo Social será de 1% ao ano para todos os beneficiários.
<h3>Limites de crédito por beneficiário</h3>
A resolução também define os limites máximos de financiamento conforme o perfil do solicitante.
<ul>
 <li>&nbsp;Até R$ 200 mil para pessoas físicas que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, florestal, de pesca ou aquicultura</li>
 <li>&nbsp;Até R$ 500 mil para microempresas e empresas de pequeno porte</li>
 <li>&nbsp;Até R$ 5 milhões para empresas com receita operacional bruta de até R$ 300 milhões</li>
 <li>&nbsp;Até R$ 10 milhões para capital de giro e até R$ 50 milhões para reconstrução ou compra de máquinas e equipamentos para empresas de maior porte</li>
</ul>
<h3>Prazo para pagamento</h3>
Os financiamentos destinados ao capital de giro poderão ser quitados em até 60 meses, com possibilidade de carência de até 12 meses.
Para operações voltadas à reconstrução ou aquisição de máquinas e equipamentos, o prazo poderá chegar a 120 meses, também com até 12 meses de carência.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o uso dos recursos do Fundo Social para essa linha emergencial não gera impacto no resultado primário do setor público, já que o risco das operações será integralmente assumido pelas instituições financeiras responsáveis pela concessão do crédito.

CMN regulamenta crédito emergencial de R$ 500 milhões para empresas afetadas por chuvas em MG

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, na quinta-feira (22), alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). As mudanças foram deliberadas em assembleias gerais realizadas em setembro de 2025 e janeiro de 2026 e passam a integrar o conjunto de normas que regem o sistema de proteção aos depositantes no país.
As alterações têm como objetivo promover maior alinhamento do fundo a práticas internacionais e fazem parte de um processo contínuo de modernização do arcabouço de proteção do sistema financeiro. Entre os principais pontos aprovados está a ampliação do suporte à transferência de controle ou à transferência de ativos e passivos de instituições associadas ao FGC.
Esse tipo de operação poderá ser adotado mediante o reconhecimento, pelo Banco Central, de uma situação conjuntural adversa enfrentada pela instituição envolvida. De acordo com o fundo, a celebração desses acordos busca assegurar a continuidade da oferta de serviços financeiros, além de reduzir custos e mitigar riscos ao sistema financeiro nacional.
Embora não cite casos específicos, o FGC esteve envolvido recentemente em negociações relacionadas a uma tentativa de venda do Will Bank ao fundo soberano Mubadala, operação que acabou não sendo concluída.
As mudanças aprovadas também contemplam medidas voltadas ao fortalecimento da autonomia institucional do FGC e da independência de seus processos decisórios. Nesse contexto, passa a ser prevista a cobertura de despesas ou responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão, desde que praticados de boa-fé pela administração do fundo. A medida responde a situações em que funcionários do FGC, ao atuarem em processos de liquidação de instituições financeiras decretadas pelo Banco Central, foram posteriormente acionados judicialmente por antigos controladores dessas instituições.
Outro eixo relevante das alterações diz respeito ao aprimoramento das regras operacionais. O novo regulamento estabelece normas mais claras para o envio e a correção de informações, amplia a transparência por meio da divulgação pública do saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada e traz esclarecimentos sobre limites e atualização de valores garantidos.
Também foi definido um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento formal das informações encaminhadas pelos liquidantes. Segundo o FGC, “tais alterações permitem tornar o processo de pagamento de garantias mais rápido, previsível e alinhado às melhores práticas internacionais”.
Em episódios recentes, como o pagamento de indenizações relacionadas ao caso do Master, o fundo havia indicado que os ressarcimentos ocorreriam em até 48 horas após o pedido dos depositantes. Posteriormente, esclareceu que se tratava apenas de uma estimativa, uma vez que não existia regra formal estabelecendo esse prazo, e que, em diversos casos, os pagamentos acabaram ocorrendo em período superior.
De forma geral, o FGC avalia que o conjunto de mudanças contribui para reforçar a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional, mantendo convergência com padrões de referência internacionais e sem impacto sobre processos recentes de liquidação de instituições financeiras.

Conselho Monetário Nacional aprova mudanças no estatuto e regulamento do FGC

SÃO PAULO, 18 Dez (Reuters) - O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira ajustes em normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural.
Segundo nota da Fazenda, o CMN aprovou novas regras para as exigências ambientais na concessão de crédito rural "com o objetivo de ampliar a integração entre financiamento agropecuário e critérios socioambientais".
Entre os pontos adotados, foi adiado para abril de 2026 as regras para que as instituições financeiras verifiquem se o imóvel com área superior a quatro módulos fiscais teve desmatamento ilegal de vegetação nativa após 31 de julho de 2019. Para os agricultores familiares ou para os imóveis com até 4 módulos fiscais, a exigência será aplicada a partir de janeiro de 2027.
O CMN também alterou a Resolução nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, que regulamenta a linha de crédito destinada à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos adversos.
"A medida busca atender agricultores que enfrentaram perdas da produção agropecuária significativas e necessitam renegociar as operações de crédito rural, especialmente aquelas contratadas após a safra 2024/2025."
A alteração incluiu, com base na Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro deste ano, a possibilidade de liquidação ou amortização de operações como de custeio contratadas de 1 de julho do ano passado a 30 de junho deste ano que estejam inadimplentes até a segunda-feira desta semana.
O Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

CMN aprova ajustes em normas para concessão de crédito rural

Reuters - O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiram proibir que instituições financeiras usem em seus nomes termos que sugiram uma atividade para a qual não tenham autorização específica, informou nesta sexta-feira o BC.
A norma afetará, entre outros grupos, o Nubank, que tem autorização para operar no país como instituição de pagamento, mas não como banco, o que exigirá uma adaptação.
A medida, que foi apresentada pelo BC em conjunto com normas sobre portabilidade de crédito e sobre prestação de serviços financeiros por empresas não bancárias, entra em vigor imediatamente e terá um prazo de adequação.
“Na apresentação ao público, as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes e usuários a modalidade da instituição que está prestando o serviço”, disse o BC em nota.
A autarquia vinha discutindo maneiras de impedir o uso de nomes que pudessem induzir clientes ao erro como, por exemplo, uma fintech (instituição de pagamento) que usa o termo “banco” ou “bank” em seu nome apesar de não ter autorização para funcionar nessa modalidade.
Segundo o BC, a proibição valerá para nomes em português ou em língua estrangeira e incluirá nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet usados em qualquer meio de comunicação e apresentação ao público.
Instituições que estiverem em desacordo deverão elaborar um plano em 120 dias, contemplando procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação, que deverá ser de no máximo um ano.
Em entrevista à imprensa, o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, disse que a norma deve atingir entre 15 e 20 instituições que usam nome comercial que não corresponde à atividade autorizada. O número deverá ser maior após análise de outras características, como informações divulgadas nos sites das instituições.
O Nubank afirmou em nota que está analisando a nova regra, ressaltando que a norma diz respeito apenas ao nome da instituição e não afeta operações e serviços.
“Nossas operações e a oferta de nossos produtos e serviços seguem normalmente, sem nenhum impacto para os clientes”, disse.
“O Nubank reforça, ainda, que a norma diz respeito apenas ao nome das instituições e não aos serviços prestados e que conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis.”
<h2>PORTABILIDADE DE CRÉDITO</h2>
Em outra decisão, o CMN lançou o serviço de portabilidade de operações de crédito por meio do Open Finance, sistema que compartilha dados entre instituições financeiras após autorização do cliente.
"A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital, eliminando assimetrias de informação e barreiras operacionais", disse.
De acordo com a autarquia, a medida diminuirá o tempo para finalização das operações de portabilidade de crédito, de até cinco dias úteis para até três dias úteis, com potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência.
A regra tem vigor imediato, mas haverá um período inicial de testes. A portabilidade das operações Open Finance estará disponível ao público geral, para a modalidade de crédito pessoal, a partir de fevereiro de 2026.
<h2>"BANKING AS A SERVICE"</h2>
Outra norma aprovada pelo CMN regulamenta o "Banking as a Service" (BaaS), sistema que permite que empresas de variados segmentos econômicos disponibilizem serviços financeiros e de pagamento a clientes por meio da integração com a infraestrutura de instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
A autoridade monetária informou que o principal objetivo da medida é mitigar riscos aos clientes e instituições, além de promover eficiência e competição no setor.
As normas definem o papel de cada agente nesse sistema e suas responsabilidades, incluindo aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
A regra entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até dezembro de 2026.
O CMN é composto pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

BC proíbe que instituição financeira use nome não relacionado à sua atividade

247 - A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou “apoio irrestrito” ao pacote do Banco Central (BC) que endurece o combate a contas usadas em fraudes e no escoamento de recursos do crime organizado, anunciado na segunda-feira (3). Para a entidade, as medidas representam “resposta mais firme e estratégica” para blindar o sistema financeiro de golpes, fraudes e ataques cibernéticos.
A informação foi publicada pela Broadcast nesta segunda-feira (3), em seu primeiro registro público sobre as novas regras. Segundo a plataforma, o posicionamento da Febraban foi obtido em primeira mão e credita os avanços a “diálogos contínuos” com o regulador.
Entre as diretrizes, BC e Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceram normas para coibir as chamadas “contas-bolsão” — estruturas que reúnem, em um único cadastro, recursos de vários clientes e vinham sendo exploradas para ocultar movimentações irregulares. A Febraban destacou que, ao determinar o encerramento compulsório desse tipo de conta, o BC “reequilibra pilares do Sistema Financeiro, ao priorizar a segurança e o combate a práticas nefastas, como o aluguel de contas e o uso de contas bolsão, de contas frias e de outras que sequer poderiam ser abertas, como de bets ilegais”.
No comunicado, a federação elogia a postura “assertiva” do regulador e afirma que os bancos passam a operar sob um marco regulatório “mais robusto”, alinhado à autorregulação do setor. A entidade também lembrou que, na semana anterior à decisão, anunciara um conjunto normativo próprio para desestimular “contas laranjas” e o relacionamento com casas de aposta irregulares.
Para a Febraban, as novas normas representam um avanço estrutural rumo a um ambiente “mais seguro e confiável”. Em tom de compromisso setorial, a entidade afirmou: “A Febraban reafirma seu compromisso de atuar de forma colaborativa e proativa com o Banco Central e demais autoridades, com o objetivo inequívoco de proteger os clientes, preservar a integridade do setor e fortalecer, de maneira inabalável, a confiança que a sociedade, de há muito, já deposita no sistema bancário brasileiro”.

Negócios

Febraban manifesta apoio à ofensiva do BC contra contas ilegais

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (9), um novo modelo de financiamento imobiliário. A medida foi anunciada oficialmente nesta sexta-feira (10), em São Paulo, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo. As informações foram divulgadas em nota publicada pelo BC.
Segundo a autarquia, o novo modelo de direcionamento de recursos da poupança e de instrumentos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs) vai viabilizar R$ 111 bilhões para financiamentos no primeiro ano de vigência, previsto para 2027. Esse valor representa R$ 52,4 bilhões a mais em relação ao sistema atual, dos quais R$ 36,9 bilhões estarão disponíveis de forma imediata para o setor habitacional.
<h3>Ampliação do crédito e impacto social</h3>
Em nota, o Banco Central destacou que as medidas têm como objetivo ampliar o acesso à casa própria em condições mais acessíveis, com foco nas famílias de menor renda.
“Espera-se uma ampliação na concessão de financiamentos imobiliários e do acesso ao crédito para aquisição da casa própria em condições adequadas, em especial para famílias de menor renda não contempladas por programas habitacionais, mantendo-se preservada a robustez das regras de originação dessas operações de crédito”, afirmou a instituição.
<h3>Alterações no compulsório da poupança</h3>
De forma complementar, o BC promoveu ajustes na regulamentação do recolhimento compulsório sobre os depósitos de poupança. A partir das mudanças, até 5% dos saldos poderão ser deduzidos da exigibilidade de recolhimento quando aplicados em operações de crédito imobiliário.
“A dedução prevista no compulsório guardará harmonia com os critérios de elegibilidade das operações de crédito imobiliário definidos para o novo modelo de direcionamento dos depósitos de poupança”, acrescentou a autarquia.
<h3>Detalhes do novo modelo</h3>
No novo sistema, os depósitos da poupança continuarão a servir como referência para determinar os recursos a serem aplicados em crédito imobiliário. Porém, os agentes financeiros deverão recorrer a instrumentos como LCIs e LIGs para compor suas carteiras, o que permitirá liberar parte da poupança para operações mais rentáveis. O ganho obtido nessas operações deverá ser utilizado para reduzir os juros cobrados dos mutuários.
Outra inovação é que cada operação será computada pelo valor contratado, e não apenas pelo saldo contábil até a liquidação. O prazo de contabilização variará de dois a sete anos, conforme a modalidade. Assim, cada real de poupança poderá se transformar em mais de um real em crédito habitacional.
O percentual mínimo de aplicação dos depósitos da poupança será elevado gradualmente de 65% (atual) para 100%. Desse total, 80% deverão ser destinados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com custo efetivo total limitado a 12% ao ano, já incluindo juros, tarifas e comissões.
<h3>Foco na classe média baixa e atualização do teto do SFH</h3>
Para estimular o crédito destinado à classe média baixa, financiamentos de imóveis avaliados em até R$ 1 milhão poderão ser computados por até sete anos no direcionamento obrigatório. Já contratos com prazo de 30 anos ou mais serão contabilizados por cinco anos, enquanto operações de produção de imóveis residenciais terão prazo de dois anos.
A norma também elevou o teto do valor de imóveis financiados pelo SFH de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões. Com isso, mutuários poderão utilizar recursos do FGTS para reduzir o valor financiado, pagar prestações ou realizar amortizações extraordinárias em imóveis dentro desse novo limite.
<h3>Medidas complementares a partir de 2026</h3>
A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor ajustes adicionais, entre eles:
<ul>
 <li>&nbsp;concentração da aplicação obrigatória em operações efetivamente imobiliárias;</li>
 <li>&nbsp;inclusão de componente adicional de amortização em contratos indexados por índices de preços, garantindo maior previsibilidade das parcelas;</li>
 <li>&nbsp;aplicação do limite de cota de crédito de 60% em operações que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.</li>
</ul>
As medidas foram elaboradas após debates com representantes do setor financeiro, da construção civil e do poder público. Segundo o Banco Central, o novo modelo dará maior eficiência ao crédito habitacional, ampliando recursos, reduzindo custos e fortalecendo a política de habitação no país.

CMN aprova novo modelo para crédito imobiliário

247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma linha especial de crédito no valor de R$ 12 bilhões para apoiar agricultores atingidos por fenômenos climáticos extremos. A medida, segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/c-level-plano-brasilia/2025/09/governo-abre-linha-de-credito-de-r-12-bi-para-produtores-afetados-por-eventos-climaticos-extremos.shtml">C-Level</a>, da Folha de S.Paulo, busca dar fôlego a produtores impactados por estiagens, enchentes, geadas e vendavais.
O programa, financiado com recursos do Tesouro Nacional, cobre dívidas do crédito rural de pequenos, médios e grandes produtores, além da emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), que são títulos vinculados à produção agrícola.
<h2>Quem pode acessar os recursos</h2>
Cada produtor individual poderá solicitar até R$ 3 milhões, enquanto cooperativas terão limite de R$ 50 milhões. O prazo de pagamento é de até nove anos, com possibilidade de um ano de carência e juros que não ultrapassam 6% ao ano.
Para aderir, é necessário que as dívidas tenham sido contraídas até 30 de junho de 2024. Outro requisito é que o município do empreendimento tenha decretado estado de calamidade pública ao menos duas vezes entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024, com perda mínima de 20% na produção local.
<h2>Impacto no campo e na economia</h2>
O crédito emergencial chega em um momento em que as mudanças climáticas intensificam os prejuízos no setor agrícola. Eventos como estiagens prolongadas e enchentes já comprometeram safras inteiras em diferentes regiões do país, afetando desde agricultores familiares até grandes cooperativas.
A expectativa do governo é que a medida reduza o risco de insolvência e ajude a manter a estabilidade econômica das comunidades agrícolas, garantindo a continuidade da produção e a preservação de empregos ligados ao campo.

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