247 – O Ministério Público Federal (MPF) intensificou a pressão sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no imbróglio envolvendo a participação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) na rival Usiminas. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/07/csn-x-usiminas-mpf-ve-omissao-do-cade-e-aumenta-pressao-sobre-conselheiros.ghtml">reportagem</a> publicada originalmente pelo jornal O Globo, o MPF acusou o Cade de omissão ao não garantir o cumprimento de uma decisão tomada há mais de uma década, que obrigava a CSN a reduzir sua participação na concorrente para 5%. A empresa ainda detém cerca de 13% das ações da Usiminas.
A situação se agravou após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, determinar que o Cade fizesse cumprir sua própria decisão. Em vez disso, o órgão concedeu mais 60 dias para que a CSN apresentasse um plano de venda. A desembargadora Mônica Sifuentes avaliou que a medida atendeu apenas parcialmente à ordem judicial e decidiu intimar individualmente os conselheiros do Cade, por meio de carta precatória, alertando sobre a possibilidade de responsabilização pessoal por desobediência.
Em parecer contundente, o procurador regional da República Antônio Canedo Neto alertou:
<blockquote>“A concessão de um prazo adicional de 60 dias à CSN, com expressa previsão de um novo prazo a ser estipulado dentro de um cronograma futuro, pode sim perpetuar o status atual de descumprimento, sem consequência, das obrigações assumidas pela CSN”.</blockquote>
Apesar de considerar prematuro o encaminhamento imediato do caso à Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF), o MPF indicou que a próxima reunião do Cade, marcada para 6 de agosto, será decisiva para avaliar a conduta dos conselheiros.
<blockquote>“O Ministério Público Federal requer que se aguarde a intimação pessoal dos conselheiros e a efetiva realização da sessão no Cade (...) para, somente após, à luz da nova deliberação, aferir eventual existência de indícios de delito criminal e a pertinência de encaminhamento de peças à PRDF”, escreveu o procurador.</blockquote>
A disputa remonta a mais de uma década, quando a CSN, controlada por Benjamin Steinbruch, adquiriu mais de 10% das ações da Usiminas com a intenção de realizar uma oferta hostil. O Cade, à época, determinou que a participação deveria ser reduzida progressivamente até atingir o limite de 5%. Essa diretriz nunca foi cumprida.
Trata-se de um dos episódios mais duradouros da história societária brasileira recente. Após a resolução do conflito envolvendo a Eldorado Celulose, a disputa entre a CSN e a Ternium — controladora da Usiminas — passou a ser a maior briga corporativa em andamento no país. O desfecho da reunião do Cade em agosto poderá ter impactos relevantes tanto para a governança concorrencial quanto para a credibilidade institucional do órgão regulador.

Redação Brasil 247

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

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Economia

Cade sob pressão: MPF cobra ação imediata sobre participação da CSN na Usiminas

247 – A companhia aérea Gol enfrenta nesta terça-feira (20) uma audiência decisiva em Nova York, que pode marcar o fim de seu processo de recuperação judicial nos Estados Unidos, sob o mecanismo do Chapter 11. Com o apoio da maioria dos credores e US$ 1,9 bilhão em financiamento já assegurado, a empresa tem expectativa favorável para a aprovação do plano de reestruturação financeira. A informação é do <a href="https://www.estadao.com.br/economia/negocios/gol-audiencia-decisiva-eua-apoio-maioria-credores/">jornal Estado de S. Paulo</a>, com base em documentos judiciais e fontes do setor aéreo.
A votação dos credores foi encerrada no dia 12 de maio e, desde então, diversas objeções foram retiradas, incluindo as da Oracle e da TAM Linhas Aéreas. A audiência, conduzida pelo juiz Martin Glenn, discutirá os termos do plano e deverá ser a última etapa antes da conclusão formal do processo, prevista para junho. A Gol captou os recursos necessários sem recorrer à emissão de ações, o que evitou diluição acionária e reforçou sua capacidade de manter as operações com estabilidade.
<h3>Captação robusta e estrutura preservada</h3>
Os US$ 1,9 bilhão foram levantados por meio de instrumentos de dívida com prazo de cinco anos, em parceria com credores atuais e novos investidores, responsáveis por aportar US$ 570 milhões. Essa solução financeira, segundo analistas, garantiu à Gol fôlego para concluir a reestruturação com uma base sólida e credibilidade reforçada junto ao mercado.
O avanço da recuperação da Gol é visto como fator-chave para destravar as negociações de fusão com a Azul. Em janeiro de 2025, as empresas assinaram um memorando de entendimento com esse objetivo. Segundo Manuel Irarrázaval, CFO do Grupo Abra — holding que controla a Gol —, “não vamos fazer uma transação que eleve a alavancagem, a dívida não vai aumentar”.
<h3>Azul pode seguir caminho inverso</h3>
Entretanto, o cenário da Azul se deteriorou nos últimos meses. Com aumento do endividamento e dificuldades para captar recursos, a companhia voltou a considerar, segundo fontes ouvidas pelo Estado de S. Paulo, a possibilidade de recorrer ao Chapter 11, nos Estados Unidos, como saída para reestruturar sua operação. A medida é avaliada por credores e instituições financeiras, diante da crescente judicialização do setor aéreo brasileiro.
Em nota oficial ao mercado, a Azul afirmou que “monitora constantemente alternativas” para fortalecer sua estrutura de capital e preservar a liquidez. A empresa destacou ainda que vem realizando progressos significativos na redução da dívida e que segue em tratativas com parceiros para otimizar sua posição financeira.
<h3>Riscos à concorrência</h3>
A possível fusão entre Gol e Azul é vista com preocupação por especialistas e entidades de defesa da concorrência, que alertam para o risco de concentração de mercado e redução de opções para os consumidores. Com as duas principais companhias do setor envolvidas em processos de recuperação ou reestruturação, o debate sobre o impacto de uma eventual consolidação ganha força.
A saída da Gol do Chapter 11, se confirmada, representará um marco na sua trajetória recente, mas o futuro da aviação comercial no Brasil ainda dependerá de como Azul reagirá aos desafios e das decisões que serão tomadas pelas autoridades reguladoras diante da possível fusão, que é contestada por órgãos de defesa do consumidor.

Gol pode sair da recuperação judicial enquanto Azul corre o risco de entrar

247 – A possível fusão entre as companhias aéreas Azul e Gol foi alvo de críticas contundentes durante audiência pública promovida na última sexta-feira (16), por iniciativa do Procon-SP e da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP. Todos os participantes, sejam presenciais ou virtuais, apontaram riscos relevantes à concorrência e ao consumidor caso a operação seja aprovada. A gravação da audiência será disponibilizada online e o prazo para manifestações por escrito segue aberto até o dia 22 de maio.
Com o título "Audiência Pública - Potenciais efeitos negativos aos consumidores decorrente da fusão Gol e Azul", o evento reuniu juristas, economistas, técnicos e entidades de defesa do consumidor. A unanimidade das manifestações foi crítica à fusão, com destaque para o risco de concentração de mercado, redução da concorrência e consequente aumento nos preços das passagens aéreas.
Além da questão tarifária, especialistas relembraram a tentativa de codeshare (compartilhamento de voos) realizada pelas duas empresas em 2024, cuja análise foi recentemente reaberta pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O histórico reforça a necessidade, segundo os participantes, de uma análise extremamente rigorosa por parte do órgão antitruste, a fim de proteger os consumidores e o equilíbrio do mercado.
<h3>Outros riscos destacados durante a audiência:</h3>
<ul>
 <li>&nbsp;Eliminação de rotas consideradas menos rentáveis, especialmente em regiões periféricas, o que pode comprometer a conectividade aérea em um país de dimensões continentais como o Brasil.</li>
 <li>&nbsp;A concentração das operações aumentaria a vulnerabilidade de determinadas localidades a interrupções nos serviços, gerando instabilidade regional.</li>
 <li>&nbsp;Houve preocupação com o direito à informação dos consumidores durante todo o processo de fusão, exigindo transparência e comunicação clara por parte das empresas.</li>
 <li>&nbsp;Destacou-se a importância da manutenção dos programas de fidelidade e das passagens já adquiridas, garantindo que consumidores não sejam prejudicados na transição.</li>
 <li>&nbsp;Foi ressaltada a necessidade de cuidados com a proteção de dados pessoais, conforme exige a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que hoje as empresas têm bases distintas de clientes e o compartilhamento de informações sensíveis precisa ser avaliado com cautela.</li>
</ul>
<h3>Intervenção crítica de Cleveland Prates Teixeira</h3>
Um dos destaques da audiência foi a fala do economista e ex-conselheiro do Cade Cleveland Prates Teixeira, que, em sua intervenção a partir do minuto 42:39 da gravação, reforçou a gravidade da proposta de fusão. Segundo ele, a operação favorece condutas anticompetitivas ao criar barreiras para a entrada de novos concorrentes no setor.
Teixeira também recordou que casos semelhantes não foram aprovados em outras jurisdições, tanto no Brasil quanto no exterior, justamente por seus efeitos nocivos à concorrência. Ele fez duras críticas ao que classificou como postura conivente do Governo Federal, que, segundo ele, tem adotado medidas que beneficiam as empresas envolvidas, sem considerar o impacto direto sobre os usuários.
Em sua conclusão, Cleveland Prates fez um alerta ao Cade e ao governo:
<blockquote>&nbsp;“É preciso impedir a criação de uma empresa grande demais para quebrar, como foi a Varig. O Cade deve garantir a concorrência, o governo precisa criar condições macroeconômicas para novas empresas atuarem, investir em infraestrutura aeroportuária, por meio de concessões, e estabelecer políticas públicas que incentivem a aviação regional.”</blockquote>
<h3>Caminho regulatório e expectativa</h3>
Com base na audiência, o Procon-SP, em conjunto com a USP de Ribeirão Preto, deve finalizar um relatório técnico que será encaminhado ao Cade e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O objetivo é subsidiar as autoridades com uma análise detalhada e crítica dos impactos da fusão, sobretudo sob a ótica da defesa dos direitos dos passageiros.
O caso Gol-Azul se torna, assim, um dos mais relevantes testes para a atuação do Cade em 2025, especialmente diante do desafio de equilibrar interesses empresariais com a garantia de serviços acessíveis, transparentes e de qualidade à população brasileira. Confira:
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Aviões da Azul e da Gol no aeroporto Luis Eduardo Magalhães, em Salvador - 03/02/2025


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Audiência pública apontou diversos riscos decorrentes da possível fusão entre Azul e Gol

247 – A anunciada fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul está sob forte questionamento por parte de entidades de defesa do consumidor e especialistas em direito econômico. Nesta semana, o Procon-SP lançará um relatório crítico, elaborado em parceria com a Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), que detalha os potenciais impactos negativos da operação para os passageiros e a concorrência no setor aéreo brasileiro. A informação foi <a href="https://valor.globo.com/empresas/noticia/2025/05/19/procon-sp-lancara-relatorio-sobre-possiveis-impactos-no-consumidor-da-fusao-entre-gol-e-azul.ghtml">revelada pelo Valor Econômico</a> nesta segunda-feira (19).
O documento é resultado de uma audiência pública realizada na última sexta-feira (16), em São Paulo, na qual técnicos do Procon e acadêmicos da USP ouviram representantes de diversas instituições preocupados com os efeitos concentradores da fusão. As conclusões são duras: o movimento pode provocar aumento nas tarifas, queda na qualidade dos serviços, redução da oferta de voos — especialmente em cidades menores e regiões mais afastadas — e fechamento do mercado a novas companhias, devido à concentração de slots (autorizações de pouso e decolagem) nos principais aeroportos do país.
“A fusão representa um risco real de prejuízo à coletividade. Estamos falando de um setor que já é concentrado e tem enorme impacto direto na vida das pessoas. A ausência de concorrência empobrece o serviço e encarece o transporte”, disse um dos juristas presentes, segundo relato no evento.
Além de expor os riscos, o relatório recomenda uma atuação rigorosa por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que terá a responsabilidade de avaliar a legalidade e os efeitos econômicos da operação. Especialistas sugerem que o Cade aplique remédios regulatórios robustos, como a redistribuição compulsória de slots, a revisão das políticas de precificação e a liberação de cabotagem — mecanismo que permitiria a operação de companhias aéreas estrangeiras em voos domésticos no Brasil, como forma de aumentar a concorrência.
O documento será encaminhado ao Cade e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para servir como subsídio técnico às futuras decisões regulatórias. A expectativa é que, diante da gravidade das possíveis consequências, as autoridades não apenas analisem a operação sob critérios econômicos, mas também à luz dos direitos básicos do consumidor, como acesso, preço justo e qualidade do serviço.
Para os especialistas, permitir uma concentração ainda maior no setor sem contrapartidas firmes seria uma negligência regulatória com efeitos duradouros. “Não podemos assistir passivamente à construção de um duopólio que prejudique os passageiros e restrinja o mercado. O Brasil precisa de mais competição, não menos”, alertou outro participante da audiência.
Com o lançamento do relatório, o Procon-SP se posiciona como voz ativa contra o avanço de uma fusão que, apesar de celebrada pelas empresas envolvidas, pode representar uma ameaça significativa à liberdade de escolha e ao bolso dos consumidores brasileiros.

Fusão entre Gol e Azul acende alerta no Procon-SP por ameaça ao consumidor

247 – A possibilidade de uma fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul voltou à tona após a recuperação judicial da Gol, em andamento nos Estados Unidos, receber um investimento de até US$ 1,25 bilhão e prever sua reestruturação até julho. No entanto, a economista e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Cristiane Alkmin Schmidt, alerta para os riscos que a união das duas empresas pode trazer para os consumidores. As observações da especialista constam em artigo publicado na <a href="https://ibre.fgv.br/blog-da-conjuntura-economica/artigos/cristiane-alkmin-schmidt-ex-conselheira-do-cade-alerta-para-os">edição de abril da revista Conjuntura Econômica</a>, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).
De acordo com Schmidt, “a motivação dessa fusão, destaca-se, é nebulosa e questionável”. No texto, ela defende que o Cade deveria barrar qualquer tentativa de incorporação, pois Gol e Azul já respondem por um total de 61% do mercado doméstico de passageiros, o que deixaria a concorrência ainda mais restrita em diversas rotas. Conforme destaca a ex-conselheira, em regiões como Recife, Galeão (RJ) e Belo Horizonte (BH), a concentração combinada pode chegar a 90%, 81% e 84%, respectivamente.
Para a especialista, o cenário de concentração seria ainda mais preocupante considerando a dificuldade de entrada de novas empresas no setor, que depende de altos investimentos e da disponibilidade de aeroportos e slots para pousos e decolagens. Ela recorda ainda que a experiência anterior do Cade, ao aprovar a fusão entre Gol e Webjet em 2012, resultou em aumento de preços, conforme apontado posteriormente pelo próprio conselho. “É com elevada probabilidade que haverá dano ao brasileiro, se a fusão for aprovada, assim como ocorreu com Gol-Webjet”, escreveu.
Eliminação da concorrência
Em entrevista ao canal BandNews na última quinta-feira (3/4), Schmidt acrescentou que o acordo de compartilhamento de voos (codeshare) entre Gol e Azul – anunciado em maio de 2024 – ultrapassou o limite do que seria aceitável para uma simples parceria comercial. “Nesse período, as empresas operaram ‘uma coordenação de malhas’ que reduziu rotas onde havia sobreposições”, disse. De acordo com a ex-conselheira, isso significou a eliminação de concorrência em cerca de 11% dos 40 trajetos compartilhados, o que pode pavimentar o caminho para a fusão.
Schmidt também contesta o argumento de que a união das duas companhias seria necessária para evitar falências e prejuízos ainda maiores ao setor aéreo. Ela lembra que a Azul reestruturou suas dívidas e obteve lucro líquido, enquanto a Gol está prestes a concluir sua recuperação judicial. “Ou seja, as duas, que têm margem operacional melhor do que a da Latam, já não correm o risco de saírem do mercado, o que ocasionaria uma concentração econômica indesejada”, afirma.
Por fim, a ex-conselheira do Cade ressalta que mercados internacionais, como Europa e Estados Unidos, têm precedentes de fusões negadas quando elas ameaçam gerar concentração excessiva. Nesse sentido, ela considera improvável que os consumidores brasileiros saiam ganhando de um movimento semelhante no país: “Pior seria a concentração, quase monopolista, em determinadas rotas”, alerta Schmidt, reafirmando a contraindicação do negócio para o bolso do brasileiro.

Riscos de fusão entre Gol e Azul preocupam ex-conselheira do Cade

BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira que vai propor mudanças legislativas para ajustar a regulação concorrencial para plataformas digitais, mirando as chamadas “big techs”.
Entre as ações previstas está uma ampliação de atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que o órgão seja o regulador e supervisor dessas grandes plataformas digitais, que passariam a ter obrigações adicionais e restrições de práticas anticoncorrenciais.
Responsável pela coordenação dos estudos e tomadas de subsídios sobre o tema, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que o ajuste é avaliado com cuidado para não prejudicar a inovação ou impor custos excessivos ao setor.
“É preciso preservar a competição, é preciso que as empresas brasileiras tenham condições de competir em igualdade de oportunidade sem sofrer com práticas anticompetitivas, e que as grandes empresas estrangeiras sejam capazes de competir no Brasil sem sofrer restrições de qualquer tipo”, disse o secretário em entrevista à imprensa.
Pelas regras a serem propostas, caberá ao Cade designar, a partir de parâmetros legais, a lista de plataforma com grande relevância sistêmica. Essas companhias passariam a ter obrigações procedimentais de transparência e restrições concorrenciais.
Entre os pontos, poderia haver uma vedação a acordos de exclusividade por essas plataformas ou um impedimento de que elas deem destaque a produtos próprios em lojas digitais.
“A grande preocupação é que essas grandes plataformas digitais possam adotar práticas anticompetitivas que impeçam outras empresas ou mesmo outras plataformas digitais de crescer, se desenvolver e inovar aqui no país”, disse Pinto, ressaltando que as obrigações valerão para empresas muito grandes, alcançando no máximo dez plataformas.
De acordo com a pasta, a lei estabelecerá um patamar mínimo de faturamento para fazer esse recorte das empresas, mas também trará critérios qualitativos, como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados e número significativo de usuários.
O secretário afirmou que as discussões no governo estão maduras, mas dependem de avaliação política sobre o momento de apresentação ao Congresso, que poderá ser feita por meio da inclusão de dispositivos em projetos que já tramitam no Legislativo ou através do envio de um novo texto.
A elaboração das propostas contou com a participação do setor privado por meio de uma consulta pública feita no primeiro trimestre.
Quando abriu a consulta, a Fazenda afirmou que a discussão sobre regulação das plataformas digitais no Brasil tem focado no combate à divulgação de notícias falsas, transparência, moderação de conteúdo e remuneração de produções jornalísticas, com os aspectos econômicos e concorrenciais recebendo menos atenção.
Na entrevista, Marcos Pinto acrescentou que o debate sobre o tema concorrencial caminha separadamente das discussões sobre tributação de "big techs", tema que a Fazenda também prometeu tratar.

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Brasil

Fazenda vai propor mudanças em regras de concorrência para “big techs”

Por Ana Mano
SÃO PAULO (Reuters) - A média das exportações brasileiras de carne de frango nos primeiros seis meses do ano indica um cenário positivo para o restante de 2024, disse a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) nesta segunda-feira, citando a concorrência mais fraca com a oferta dos EUA e a forte demanda contínua dos tradicionais importadores do Oriente Médio.
As exportações brasileiras de frango atingiram uma média de 431.400 toneladas por mês até junho, 0,8% acima da média mensal registrada em todo o ano de 2023, que foi de 428.200 toneladas, de acordo com dados da ABPA.
A relativa ausência de exportadores de frango dos EUA no mercado e as vendas constantes para países como os Emirados Árabes Unidos e a Arábia Saudita são bons sinais para o Brasil, o maior exportador de frango do mundo, segundo a ABPA. O fato de o país historicamente exportar mais no segundo semestre do ano também é uma vantagem.
"Com o mercado interno mais atrativo, reduz as exportações, o que é uma tendência para os próximos meses e anos", disse o diretor de Mercados da ABPA, Luis Rua, em declaração à Reuters.
Ele explicou que, para as empresas brasileiras, isso significa mais volumes de exportação destinados a países da América Latina, incluindo México e Chile, permitindo que o Brasil se reposicione em mercados estratégicos para produtos como pernas e peito de frango.
Em volume, as exportações brasileiras de frango foram as melhores da história entre abril e junho, segundo a ABPA.
No entanto, em termos de preço, o cenário não é tão animador, já que as vendas agregadas de exportação de frango do Brasil atingiram 4,636 bilhões de dólares no primeiro semestre, 10,3% abaixo dos 5,168 bilhões de dólares do mesmo período de 2023, de acordo com dados da ABPA.
As vendas para a China, o principal destino, também ficaram abaixo do nível do ano passado em junho, caindo 29%, disse a ABPA.
(Reportagem de Ana Mano)

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