247 - A Caixa Econômica Federal terá de reembolsar aproximadamente R$ 11 milhões a 489.208 clientes após firmar, em 16 de junho, um acordo com o Banco Central. O compromisso refere-se à cobrança indevida de tarifas por Transferência Eletrônica Disponível (TED) vinculadas à concessão de crédito. A informação foi publicada pela Folha de S. Paulo.
De acordo com o termo de compromisso assinado pelas partes, a instituição já devolveu R$ 9,56 milhões, restando R$ 1,47 milhão a ser pago. Segundo a própria <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Caixa">Caixa</a>, 87% dos clientes afetados já foram ressarcidos e os “valores remanescentes estão sendo creditados diretamente aos clientes”.
O documento obriga o banco a localizar e contatar os clientes prejudicados para efetuar os reembolsos, assumindo integralmente os custos dessas operações. Além disso, os valores devolvidos deverão ser corrigidos pelo <a href="https://www.brasil247.com/search?term=IPCA+">IPCA </a>(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde a data da cobrança indevida até a efetiva restituição.
Caso alguma devolução anterior tenha sido feita sem a correção integral, o banco também terá de pagar a diferença, atualizada pelo mesmo índice inflacionário. A Caixa deverá ainda recolher R$ 3 milhões ao <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Banco+Central">Banco Central</a>, em forma de contribuição pecuniária como sanção pela prática irregular. O valor total da penalidade chega a R$ 3,45 milhões, incluindo R$ 450 mil atribuídos a outros envolvidos no acordo.
O compromisso estabelece que qualquer descumprimento de prazos implicará multa diária de R$ 3 mil até que as obrigações sejam cumpridas ou que o BC delibere sobre a conclusão do processo. O atraso no pagamento da contribuição pecuniária também acarretará juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
Outra cláusula relevante do acordo prevê que, caso a Caixa não consiga identificar e reembolsar todos os clientes em até oito meses, deverá depositar junto ao BC o valor restante, também corrigido. Além disso, o banco terá de contratar uma auditoria externa, cujo nome deve ser submetido à aprovação do Banco Central em até cinco meses.
A instituição deverá ainda entregar, no prazo de dois meses, um relatório produzido por sua auditoria interna comprovando que a prática irregular foi encerrada e que as cláusulas do acordo estão sendo cumpridas.
O instrumento assinado não implica em reconhecimento de culpa por parte da Caixa ou de seus representantes, nem interfere em eventuais processos criminais. Trata-se de um mecanismo criado pelo <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Banco+Central">Banco Central</a> em 2017 para resolver conflitos administrativos sem a necessidade de litígios judiciais.

Luis Mauro Filho

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Caixa é obrigada a devolver R$ 11 milhões por cobranças irregulares de TED

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