<p>A Scania apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que ampliou a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. A medida, segundo a empresa, extrapola o escopo original do tributo e compromete setores como o audiovisual e o editorial.</p>
<p>De acordo com informações do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o acórdão que validou a cobrança ampla foi publicado em 16 de outubro, abrindo prazo para as partes apresentarem embargos de declaração — recurso destinado a esclarecer pontos específicos de uma decisão judicial, sem modificar o mérito.</p>
<p>Em agosto, o Supremo definiu que a alíquota de 10% da Cide não se limita a contratos com transferência de tecnologia estrangeira, mas também incide sobre serviços técnicos, assistência administrativa e royalties de qualquer natureza. Criada para fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional, a contribuição é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).</p>
<p>No recurso, a Scania alega que o entendimento do tribunal distorce a finalidade da contribuição. “Ao ampliar a Cide-Royalties para alcançar remessas sem transferência tecnológica, a decisão subverteu a teleologia constitucional das Cides e tensionou pilares estruturantes do sistema tributário, obscuridades que merecem ser sanadas”, afirmam os advogados da companhia.</p>
<p>A montadora também sustenta que a decisão do STF extrapolou o caso concreto, originalmente restrito a contratos de transferência de tecnologia. Segundo a empresa, a falta de delimitação da tese de repercussão geral afeta contribuintes que não participaram do processo e cujas particularidades não foram consideradas.</p>
<p>Os advogados alertam ainda para os impactos da medida sobre a produção cultural. “A extensão da Cide a direitos autorais cria um paradoxo regulatório: em vez de fomentar ciência e tecnologia, onera a difusão de cultura e conhecimento, em flagrante contradição com os objetivos constitucionais”, argumentam.</p>
<p>A decisão do STF tem grande relevância fiscal para a União. Caso o tribunal tivesse limitado a cobrança, a Receita Federal estimava uma perda de R$ 19,6 bilhões em restituições referentes aos últimos cinco anos, além de R$ 4 bilhões anuais em arrecadações futuras.</p>
<p>Entre as empresas afetadas, está a Netflix, que reportou impacto de US$ 619 milhões (cerca de R$ 3 bilhões) em seu resultado do terceiro trimestre devido à disputa tributária no Brasil.</p>
<p>O caso deve seguir em análise no STF, onde caberá aos ministros decidir se os embargos apresentados pela Scania justificam algum esclarecimento na decisão que ampliou o alcance da Cide.</p>

Luis Mauro Filho

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Negócios

Scania contesta no STF ampliação da cobrança da Cide

<p><b>247 –</b> Em meio à escalada das tensões comerciais com os Estados Unidos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve apresentar uma proposta de taxação da publicidade digital veiculada por big techs como parte da estratégia para conter o tarifaço de 50% anunciado pelo presidente americano, Donald Trump, sobre produtos brasileiros. A informação foi detalhada em <a href="https://www.estadao.com.br/economia/brasil-tributacao-big-techs-negociacao-governo-trump-tarifas/">reportagem</a> de Guilherme Caetano e Mariana Carneiro, no Estado de S. Paulo.</p>
<p>A medida será incluída em um plano de contingência mais amplo, com foco em ações emergenciais e não retaliatórias. A ideia é demonstrar que o Brasil tem instrumentos legítimos de regulação fiscal e disposição para o diálogo. Segundo o jornal, a proposta prevê a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alíquota de 3% sobre serviços de publicidade digital oferecidos por plataformas de elevado faturamento, como Meta (Instagram e WhatsApp), Alphabet (Google e YouTube) e X (ex-Twitter).</p>
<h3>Negociação e cálculo político</h3>
<p>A tributação das big techs havia sido discutida no início do atual governo, mas foi engavetada com a posse de Trump em 2025, para evitar confrontos diretos. Agora, diante do agravamento da relação bilateral, o governo brasileiro vê a retomada da proposta como uma peça estratégica nas negociações.</p>
<p>A Receita Federal trabalha na estimativa de arrecadação da nova Cide. Embora os valores esperados fiquem abaixo de R$ 1 bilhão anuais, esse não é o foco central. O principal objetivo é defender o princípio de justiça tributária, segundo o qual os lucros obtidos por plataformas digitais em países periféricos, como o Brasil, devem ser compartilhados. Esse conceito está no centro do Pilar 1 da OCDE, apoiado pelo Brasil, mas paralisado pela falta de acordo entre países desenvolvidos.</p>
<h3>Moderação e diplomacia</h3>
<p>O Palácio do Planalto optou por não incluir, neste momento, dois projetos de lei já prontos que propõem a regulação das plataformas digitais. Um deles, elaborado pelo Ministério da Justiça, funciona como um “Código de Defesa do Consumidor da Internet”; o outro, da Fazenda, trata de concorrência no mercado digital. Ambos se inspiram no modelo europeu, especialmente na Lei de Serviços Digitais (DSA), que tem sido criticada abertamente pelo governo americano.</p>
<p>Recentemente, o Departamento de Estado dos EUA publicou no X (antigo Twitter): “Na Europa, milhares de pessoas estão sendo condenadas pelo crime de criticar os seus governantes”, em reação direta à legislação europeia. Por isso, o Planalto decidiu evitar qualquer movimento que possa ser interpretado como provocação a Trump. A leitura interna é de que a regulação das plataformas é uma pauta de soberania nacional, mas não deve ser tratada como item de barganha comercial.</p>
<h3>Modelo canadense e exclusão do Mercado Livre</h3>
<p>A proposta brasileira segue os moldes de taxações adotadas em países como Espanha e Canadá — embora este último tenha suspendido a medida após forte pressão dos EUA. A diferença é que a proposta brasileira restringe a Cide à publicidade digital, excluindo plataformas como o Mercado Livre, cuja receita provém principalmente do modelo de marketplace.</p>
<p>A arrecadação da Cide poderá ser destinada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao financiamento de atividades jornalísticas e, com menos chance, ao setor audiovisual — já contemplado por outra legislação.</p>
<h3>Alternativa no Congresso</h3>
<p>A equipe econômica também estuda apoiar o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que propõe a criação da Contribuição Social Digital, com alíquota de 7%. A arrecadação seria destinada a políticas de infraestrutura tecnológica, desenvolvimento e capacitação digital.</p>
<p>Enquanto isso, o envio dos projetos de regulação para o Congresso aguarda uma avaliação política mais favorável. O projeto do Ministério da Justiça visa dar mais transparência aos termos de uso e à publicidade nas redes sociais. Já o texto da Fazenda tem foco concorrencial e amplia os poderes do Cade para combater abusos de mercado por parte das plataformas.</p>
<h3>Soberania e pragmatismo</h3>
<p>Com a ameaça do tarifaço prestes a se concretizar, o governo Lula aposta em uma postura de firmeza e pragmatismo. A taxação da publicidade digital se apresenta como resposta proporcional e estratégica, sem recorrer a medidas retaliatórias. A meta é sinalizar que o Brasil está disposto ao diálogo, mas que não abrirá mão de proteger sua economia e reafirmar sua soberania no ambiente digital.</p>

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