247 - A alegação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) de que sua cidadania italiana a tornaria “intocável” diante da Justiça brasileira não se sustenta juridicamente, segundo o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. O ex-integrante da Corte lembrou que há precedente explícito na Itália que desmente essa tese: o caso Henrique Pizzolato, relata o jornal <a href="https://jornalggn.com.br/justica/caso-pizzolato-desmente-status-intocavel-carla-zambelli/">GGN</a>.
Ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Pizzolato foi condenado no Mensalão e fugiu para a Itália em 2013. Apesar de também possuir cidadania italiana, ele foi preso no ano seguinte e extraditado em 2015, após decisão da Corte de Cassação e do Conselho de Estado da Itália.
“Portanto, a declaração de Carla Zambelli, de que ela ‘é intocável’ na Itália, porque também tem nacionalidade italiana, é contrariada por precedente da Corte de Cassação e do Conselho de Estado da Itália”, afirmou Celso de Mello.
Leia a íntegra no <a href="https://jornalggn.com.br/justica/caso-pizzolato-desmente-status-intocavel-carla-zambelli/">GGN</a>.

Guilherme Levorato

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Brasil

"Intocável" na Itália? Exemplo de Pizzolato contradiz Zambelli, aponta Celso de Mello

Conjur - O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello defende a regulação das big techs que controlam as redes sociais, alegando que elas buscam se tornar “ministérios da verdade”, em uma referência ao clássico 1984, de George Orwell.
O ministro fez uma longa reflexão sobre o tema no prefácio do livro Democracia e Redes Sociais — O Desafio de Combater o Populismo Digital e Extremista, do ministro do STF Alexandre de Moraes.
O texto, com várias citações “orwellianas”, defende a necessidade de uma legislação que coloque as redes sociais dentro de uma lógica de soberania digital, que é uma das camadas da soberania política do Estado brasileiro. A citação a Orwell faz menção aos “ministérios” da obra que, a partir de um lastro delineado no oficialismo, propagam mentiras para a população daquela sociedade ficcional.
“Examino, além de outros temas, questões pertinentes às ‘bolhas de informação’, ao paradoxo da tolerância nos regimes democráticos (Karl Popper), à retórica do ódio e à ‘novilíngua’ do populismo extremista digital”, diz Celso.
As big techs, conforme afirma o ministro no prefácio, “moldam o ecossistema digital e influenciam opiniões e comportamentos humanos por meio da disseminação de conteúdo, que inclui desde “fake news até manipulações informativas, priorizando, algoritmicamente, o sensacionalismo, o lucro ou, eventualmente, até a intolerância ou mensagens de ódio e de desprezo à ordem democrática”.
Dessa forma, a atuação das redes sociais, voltada ao lucro a partir da disseminação de conteúdos, deve ser regulada para que se crie um regime de responsabilidade compatível com o tamanho e a capilaridade dessas empresas. Ele cita como exemplos de regulação das empresas as leis aprovadas na Austrália e na União Europeia.
“Importa esclarecer, neste ponto, por necessário, que medidas destinadas a estabelecer a regulação legislativa dos serviços, dos mercados e das plataformas digitais não se confundem com censura estatal (mecanismo autoritário vedado pela Constituição da República), nem com intervenção indevida do Estado, muito menos com cerceamento à liberdade de expressão”, escreve o ministro.
“Tais medidas regulatórias traduzem instrumentos legítimos e essenciais à proteção da supremacia da ordem constitucional, do postulado ético da verdade, da formação de um espaço digital seguro e de defesa da integridade plena do regime democrático.”
Fio condutor do golpismo
Para o ministro, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, conforme a Carta brasileira, cabe ao Estado coibir a intolerância, seja esta por meio de incentivo a golpes ou por violências contra segmentos da sociedade (racismo, homofobia etc.). “O discurso de ódio, que propaga preconceito e discriminação, não tem nem merece a proteção constitucional da liberdade de expressão”, diz.
Celso de Mello cita ainda a intentona golpista de 8 de janeiro de 2023, que completa dois anos nesta quarta-feira (8/1), como exemplo de que, sem controle, as plataformas se tornam fios condutores de movimentos antidemocráticos.
“No autoritarismo digital, a liderança populista desconhece os limites impostos pela Constituição e pelas leis do Estado, ignora as instituições e a soberania nacional, suprime o espaço de dissenso e somente se submete à sua própria regulação.”

Mídia

Redes sociais buscam se tornar 'ministérios da verdade', critica Celso de Mello

247 - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, o jurista Celso de Mello repudiou o envolvimento de um agente da Polícia Federal e de quatro militares num plano golpista que, de acordo com a PF, tinha como um dos objetivos o de assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.&nbsp;
O jurista mencionou a Revolta dos Sargentos, que aconteceu no estado do Rio de Janeiro em 1915. Centenas de militares foram presos acusados de planejarem um golpe militar. Eles teriam como argumento o de que era necessária mais estabilidade para a categoria. Os relatos do estudioso foram publicados no <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/plano-de-assassinar-lula-alckmin-e-alexandre-de-moraes-a-historia-repetindo-se-como-farsa/?srsltid=AfmBOortn-0RpDywTWHkqkvMhSDnAKoBbHzBd4K93x3Zx7IH2r3E4BJX">Blog do Fausto Macedo</a>.&nbsp;
Outra revolta de mesmo nome ocorreu em 1963 e foi a guerra mencionada por Celso de Mello para comparar com a operação da PF atualmente. Naquele ano, década de 60, mais de 500 militares teriam sido presos no Distrito Federal após o Exército sufocar a revolta. Eles pediam mais representatividade no Legislativo.&nbsp;
De acordo com o jurista, a tentativa de golpe descoberta pela PF atualmente é um crime "inaceitável porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa, no regime democrático, limite inultrapassável a que se devem submeter os agentes do Estado e as próprias Forças Armadas!".
"A notícia sobre a prisão de Oficiais do Exército, inclusive a de um general reformado, supostamente envolvidos em gravíssimo e sórdido plano sedicioso (e criminoso) que objetivava, no contexto de um pretendido golpe de Estado, assassinar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, permite afirmar, quanto a tal evento, que é a História repetindo-se como 'farsa', para relembrar a frase de Karl Marx, logo no primeiro parágrafo de seu conhecido trabalho 'O 18 Brumário de Luís Bonaparte' (1852)!", escreveu Celso.&nbsp;
"Refiro-me ao episódio que ficou conhecido como 'A Revolta dos Sargentos' e em cujo contexto sobrevieram a detenção e o sequestro de um Ministro do Supremo Tribunal Federal por militares da FAB e da Marinha (Sargentos e Cabos amotinados) , que o conduziram até a Base Aérea de Brasília (o sequestro ocorreu no 'Trevo da Sarah' ou em suas proximidades)".
A PF prendeu o agente da corporação Wladimir Soares e mais 4 militares - o general de brigada Mario Fernandes (na reserva), o tenente-coronel Helio Ferreira Lima, major Rafael Martins de Oliveira e o também major Rodrigo Bezerra Azevedo.&nbsp;

Brasília

Celso de Mello repudia envolvimento de militares em plano golpista e cita a Revolta dos Sargentos

247 - A vitória de Donald Trump nas eleições dos Estados Unidos trouxe nova esperança aos aliados de Jair Bolsonaro (PL), acendendo uma expectativa entre seus apoiadores de que o retorno de Trump ao poder poderá impulsionar Bolsonaro a se tornar elegível para as eleições presidenciais de 2026. Segundo fontes próximas ao ex-mandatário ouvidas pela jornalista Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/11/stf-nao-resistira-a-vento-contra-de-trump-e-deixara-bolsonaro-disputar-as-eleicoes-de-2026-dizem-aliados.shtml">Folha de S. Paulo</a>, interlocutores veem uma onda de alento capaz de modificar o cenário desfavorável que Bolsonaro enfrenta atualmente no Brasil, inclusive com pressões políticas sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e sua atuação.
Diante desse contexto, o ministro aposentado do STF Celso de Mello pronunciou-se com firmeza sobre o compromisso da Corte Suprema com a preservação do regime democrático e a soberania nacional, rechaçando qualquer insinuação de que o STF pudesse ceder a pressões de caráter político ou ideológico vindas do exterior. Em tom categórico, Mello declarou, segundo o jornal <a href="https://jornalggn.com.br/justica/celso-de-mello-garante-que-stf-nao-se-vergara-ao-bolsonarismo-pos-trump/">GGN</a>: “essa notícia certamente não procede, pois, se verdadeira fosse, representaria nódoa estigmatizante na história do STF!”.
O ex-ministro destacou que o STF, como "expressão legítima da soberania nacional", não se submete a influências ou pressões, nem "serve a governos, a pessoas ou a grupos ideológicos". Para Mello, a Corte está "longe de curvar-se aos desígnios do poder político, econômico ou corporativo" e é essencialmente fiel à sua missão constitucional. O ministro aposentado afirmou que "o STF, longe de curvar-se aos desígnios do poder político, econômico ou corporativo, jamais será infiel aos seus graves compromissos instituídos pela Lei Fundamental da República, pois tem a percepção superior de sua irrenunciável missão de velar pela supremacia da ordem constitucional, de defender a preservação do regime democrático e de proteger a intangibilidade dos valores inerentes à soberania do Estado brasileiro!”.
Essas declarações reagem diretamente à expectativa ventilada por apoiadores de Bolsonaro de que a conjuntura política estadunidense possa influenciar decisões internas da Corte.&nbsp;
Durante o governo de Joe Biden, também houve pressões sobre o STF e tentativas de interferência, mas sem maiores avanços. No entanto, com a nova correlação de forças nos Estados Unidos, especula-se que o cenário poderá se modificar, com imposições de sanções econômicas ao Brasil e possíveis dificuldades para autoridades como Moraes em visitas aos EUA. Essas pressões, de acordo com os apoiadores de Bolsonaro, poderiam ainda facilitar a aprovação de uma anistia para o ex-presidente no Congresso brasileiro, removendo os impedimentos à sua elegibilidade em 2026.
Celso de Mello reitera, no entanto, que a atuação do STF se manterá inabalável e independente de qualquer influência política externa. Para o ministro aposentado, o Supremo jamais "se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem". Ele considera a independência do STF como essencial à preservação dos "valores inerentes à soberania do Estado brasileiro". Nas palavras de Mello, “o Supremo Tribunal Federal, expressão legítima da soberania nacional, não é vassalo de potestades estrangeiras nem instrumento servil de pretensões contestáveis, especialmente quando fundadas em pressões (ou em sutis ameaças) conflitantes com o espírito democrático que rege o Estado de Direito em nosso País!”.
Com esse posicionamento, Celso de Mello reafirma o papel do STF como uma instituição que, acima de pressões ideológicas e interesses políticos, se mantém fiel aos princípios constitucionais e ao compromisso com o Estado Democrático de Direito. As declarações do ex-ministro refletem uma postura de resistência diante de especulações sobre o poder de influências externas sobre a Justiça brasileira, sugerindo que a integridade e independência da Corte permanecem inabaláveis, mesmo diante de possíveis novas configurações internacionais que possam tentar influenciar o futuro político do país.

STF não é 'vassalo do poder estrangeiro' e resistirá ao bolsonarismo, mesmo sob Trump, afirma Celso de Mello

247 - Chamado por seus pares de "eterno decano do STF", o ministro aposentado Celso de Mello criticou duramente as propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em declaração enviada ao apresentador Marcelo Cosme, da GloboNews, Celso de Mello afirmou que tais iniciativas “encontram clara e lamentável inspiração em cláusula de nítido perfil autoritário”, relata o blog do Camarotti, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2024/10/11/celso-de-mello-diz-que-pec-que-permite-mudar-decisoes-do-stf-transgride-limites-e-ve-patetica-acao-contra-a-corte.ghtml">g1</a>. O ex-ministro argumenta que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, essas propostas violariam os limites estabelecidos pela separação de Poderes, um princípio fundamental da Constituição brasileira.
A polêmica em questão envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revisar e suspender decisões do Supremo Tribunal Federal em matérias de controle de constitucionalidade. Segundo Celso de Mello, essa medida seria um grave retrocesso democrático e um atentado à ordem constitucional vigente. O ex-ministro comparou a proposta à Carta ditatorial imposta por Getúlio Vargas em 1937, durante o Estado Novo, destacando que a PEC tenta replicar um modelo autocrático já condenado pela história brasileira. “A PEC não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática, revelado por parcela da Câmara dos Deputados, de replicar uma esdrúxula experiência de retrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas, em 10 de novembro de 1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do Estado Novo”, declarou Celso de Mello.
Para o ex-ministro, a PEC institui um "recall" judicial, algo que ele considera absurdo e incompatível com o constitucionalismo brasileiro. De acordo com ele, atribuir ao Congresso Nacional a competência para suspender julgamentos do STF em controle de constitucionalidade é uma clara violação ao princípio da separação de poderes, um dos pilares da Constituição Federal.&nbsp;
Celso de Mello ainda destacou que, caso tal proposta seja promulgada, o Congresso estará transgredindo um dos limites materiais protegidos por cláusulas pétreas, ou seja, aqueles temas que não podem ser alterados nem mesmo por emendas constitucionais. Ele citou precedentes do STF que reforçam a inconstitucionalidade de iniciativas que ultrapassam esses limites.
Além da PEC, Celso de Mello criticou outros projetos de lei que visam facilitar o impeachment de ministros do STF, aumentando os tipos de crimes de responsabilidade. Para ele, essa é uma tentativa autoritária de punir os juízes da Suprema Corte por suas interpretações e decisões, algo que vai contra a independência e a liberdade judicial.&nbsp;
Leia a declaração na íntegra:&nbsp;
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao manifestar-se favorável às propostas que apreciou sobre limitação de poderes do STF, revelou manifesto desapreço e total desrespeito ao postulado da separação de poderes , consagrado pela Constituição da República!
Uma das PECs — precisamente aquela que permite ao Congresso Nacional suspender os efeitos de decisão do STF em matéria de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos (PEC 28/2024) — não oculta o intuito arbitrário e profundamente lesivo à ordem democrática , revelado por parcela da Câmara dos Deputados, de replicar uma esdrúxula experiência de retrocesso à Carta ditatorial imposta ao País por Getúlio Vargas, em 10 de novembro de 1937, que implantou, entre nós, o regime autocrático do “Estado Novo”!
Essa proposta encontra clara (e lamentável) inspiração em cláusula de nítido perfil autoritário , inscrita no parágrafo único do art. 96 da Carta Constitucional de 1937, que consagrou , em nosso constitucionalismo, a medida inédita de verdadeiro “recall” judicial e que representou, naquele particular momento histórico (1937), grave retrocesso institucional e séria ofensa ao dogma da separação de poderes.
A História parece repetir-se! Desta vez, como farsa! Na verdade, essa PEC, ao atribuir competência anômala e extravagante ao Congresso Nacional, habilitando-o a suspender os efeitos de julgamento do STF em controle de constitucionalidade, institui, em nosso constitucionalismo, verdadeiro e absurdo “recall” judicial , por deliberação parlamentar!
A PEC em questão confere ao Congresso Nacional o poder de superação legislativa (“power of legislative override”) dos julgamentos do STF sobre controvérsias constitucionais , transformando o Parlamento em anômala instância de revisão das decisões proferidas pela Suprema Corte brasileira!
O Congresso Nacional, caso venha a promulgar tal proposta, estará claramente infringindo um dos limites materiais — a separação de poderes — que o poder constituinte originário estabeleceu no catálogo dos temas protegidos por cláusula pétrea (CF, art. 60, $ 4o., n. III).
Não custa relembrar, neste ponto, considerada a essencialidade do princípio constitucional da separação de poderes, a advertência histórica de ALEXANDER HAMILTON (“Publius”), em “O Federalista” (“The Federalist Papers”, no 78), que acentuava a necessidade de proteger-se o Poder Judiciário (“the least dangerous of the branches of government”) contra a inaceitável submissão institucional a outros Poderes do Estado, em situações aptas a comprometer a própria independência orgânica dos corpos judiciários e a liberdade decisória de seus magistrados.
A CCJ da Câmara dos Deputados, ao deliberar como o fez, parece haver ignorado (o que constitui erro grosseiro) que emendas à Constituição também podem ser qualificadas pelo STF como inconstitucionais, se e quando transgredirem, como sucede neste caso, os limites impostos ao poder reformador do Congresso Nacional, na linha de reiterados precedentes firmados há décadas pela nossa Corte Suprema (ADIN 466/DF - ADIN 926/DF - ADIN 939/DF , v.g.).
Cabe não desconhecer que, no sistema institucional fundado no texto de nossa Constituição, o STF foi investido, por soberana deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, da condição de guardião e protetor da supremacia da Lei Fundamental da República, o que lhe confere, em matéria de interpretação constitucional, “o monopólio da última palavra” , de que já falava RUI BARBOSA em discurso parlamentar que proferiu, como Senador da República, em 29 de dezembro de 1914, em resposta ao Senador gaúcho Pinheiro Machado, quando, definindo com precisão o poder de nossa Suprema Corte em matéria constitucional (“Obras Completas de Rui Barbosa”, vol. XLI, tomo III, p. 255/261, Fundação Casa de Rui Barbosa), deixou assentadas as seguintes conclusões:
“A Justiça, como a nossa Constituição a criou no art. 59, é quem traça definitivamente aos dois poderes políticos as suas órbitas respectivas. (...)
No art. 59, é categórica a letra constitucional, estatuindo de acordo com a praxe geral (...) que o Supremo Tribunal conhecerá, em última instância, das causas em que se contestar a validade, assim dos atos do Poder Executivo, como do Poder Legislativo perante a Constituição. Por esta disposição constitucional, a nossa justiça suprema é quem define quando os atos do Poder Legislativo estão dentro ou fora da Constituição, isto é, quando os atos de cada um desses dois poderes se acham dentro da órbita que a cada um desses dois poderes a Constituição traçou.
Ele é o poder regulador, não conhecendo do assunto por medida geral, por deliberação ampla, resolvendo apenas dos casos submetidos ao seu julgamento, mediante a ação regular; mas quando aí decide, julgando em última instância, não há, sob qualquer pretexto deste mundo, recurso para para outro qualquer poder constituído.
(…) Bem conheço o pretexto. A evasiva das causas políticas é um princípio verdadeiro, quando entendido como se deve entender. Indubitavelmente a justiça não pode conhecer dos casos que forem exclusivos e absolutamente políticos, mas a autoridade competente para definir quais são os casos políticos e casos não políticos é justamente essa justiça suprema, cujas sentenças agora se contestam.
(…) Em todas as organizações políticas ou judiciais há sempre uma autoridade extrema para errar em último lugar.
Acaso V. Ex.as poderiam convir nessa infalibilidade que agora se arroga de poder qualquer desses ramos da administração pública, o Legislativo ou o Executivo, dizer quando erra e quando acerta o Supremo Tribunal Federal?
O Supremo Tribunal Federal, Senhores, não sendo infalível, pode errar, mas a alguém deve ficar o direito de errar por último, de decidir por último, de dizer alguma cousa que deva ser considerada como erro ou como verdade.”
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de ‘guarda da Constituição’ (CF, art. 102, ‘caput’) – assume papel de fundamental importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País conferiu, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
Há, ainda, outro aspecto a considerar!
Um dos projetos de lei que introduz, no artigo 39 da Lei 1.079/1950, um novo tipo definidor de crime de responsabilidade de Ministro do STF, criou a esdrúxula e inconstitucional figura do denominado “crime de hermenêutica” (PL 4754/2016).
Trata-se de clara e autoritária tentativa de criar, por motivo de evidente intolerância institucional e aversão político-ideológica aos Juízes da Suprema Corte, punição pelo ato de julgar e de interpretar o significado da Carta da República, que representa atribuição natural inerente ao exercício da jurisdição!
RUY BARBOSA , em “cause célèbre” por ele submetida em 1896 ao exame do STF, conseguiu que a Corte Suprema ABSOLVESSE o Juiz gaúcho Alcides de Mendonça Lima, da comarca de Rio Grande/RS, absurdamente acusado de “erro de interpretação” do Direito e de rebeldia jurisdicional em face de sua frontal discordância com o entendimento sustentado e desejado por Júlio de Castilhos, então Presidente do Estado do Rio Grande do Sul!
Nenhum magistrado pode ser punido em razão de decisões por ele proferidas que reflitam as suas convicções pessoais ou a sua visão doutrinária do “thema decidendum”, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da independência judicial e de sua consequente liberdade decisória!
Esse entendimento registrou-se em histórico precedente absolutório do Supremo Tribunal Federal , firmado em 1897, no julgamento plenário do “recurso de revisão criminal n. 215”, e no qual o STF repudiou, por incompatível com nosso modelo constitucional, a figura que Ruy Barbosa denominara “crime de hermenêutica”!
Em 07/10/1899, a Suprema Corte , reexaminando sua anterior decisão proferida em 1897, REAFIRMOU o juízo ABSOLUTÓRIO proclamado em favor do magistrado gaúcho que havia sido condenado por “crime de responsabilidade” tipificado no Código Penal de 1890, o primeiro Código Penal da República!
“ Vê-se , daí que nem a história judiciária de nosso País nem a pena vigorosa e respeitável de Ruy Barbosa , Patrono dos Advogados brasileiros (e do Senado Federal), dão razão ao projeto de lei em questão, em sua patética investida contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal!

Ministro Celso de Mello preside sessão da 2ª turma do STF. (28/05/2019)

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