247 - &nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que contestava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que determinou o arquivamento do processo sem análise do mérito. A informação foi divulgada pelo próprio Supremo Tribunal Federal ao relatar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, proposta contra um dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025.
<h2>Ação questionava regra de medida provisória</h2>
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) e tinha como alvo o trecho da MP que dispensa a realização de exames médicos e psicológicos na renovação da CNH de condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), desde que não tenham recebido multas no período de um ano antes da renovação.
<h2>Falta de legitimidade levou ao arquivamento</h2>
Ao analisar o pedido, o ministro Flávio Dino concluiu que a entidade autora não atende aos requisitos exigidos para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF. Segundo o relator, a associação não possui abrangência nacional nem representa uma categoria homogênea, condições indispensáveis para esse tipo de ação.
O ministro explicou que a qualificação como entidade de classe pressupõe a representação de um grupo profissional uniforme, o que não se verifica no caso da Abrapsit. De acordo com a decisão, a associação reúne entidades e instituições de naturezas distintas, como conselho de fiscalização profissional, gestora de plano de saúde, clínica médica e associações civis com finalidades diversas.
<h2>Critérios para ações no Supremo</h2>
Flávio Dino também destacou que a simples distribuição geográfica de associados pelo país não comprova atuação nacional. Conforme a jurisprudência do STF, é necessária a demonstração de atividade concreta e efetiva da entidade em pelo menos nove estados da federação, requisito que, segundo o relator, não foi atendido.
Diante desse entendimento, a ADI 7924 foi rejeitada por falta de legitimidade da parte autora, encerrando o processo sem que o Supremo analisasse a constitucionalidade da norma questionada.

Paulo Emilio

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Brasil

STF rejeita ação contra renovação automática da CNH

247 - Motoristas que mantêm um histórico responsável no trânsito estão sendo diretamente beneficiados por uma nova política pública que simplifica a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida permite que parte dos condutores tenha o documento renovado automaticamente, sem a necessidade de comparecer ao Detran ou arcar com custos administrativos.
A iniciativa faz parte da Medida Provisória do Bom Condutor e, segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, já resultou na renovação automática de 323.459 CNHs em todo o país. O impacto financeiro da política é significativo: a economia gerada soma R$ 226 milhões, recursos que anteriormente eram destinados ao pagamento de taxas, exames e procedimentos burocráticos.
<h2>Economia com menos burocracia</h2>
Além de simplificar o processo, a renovação automática representa um alívio financeiro para milhares de brasileiros. O benefício alcança principalmente motoristas da categoria B, destinada a automóveis, que correspondem a 52% dos casos. Em seguida aparecem os condutores da categoria AB, que inclui carros e motocicletas, com 45%, e da categoria A, exclusiva para motos, com 3%.
<h2>Alcance nacional da renovação automática</h2>
A política tem alcance nacional, com maior concentração de renovações na região Sudeste. São Paulo lidera o ranking, com 86.770 CNHs renovadas automaticamente, seguido por Minas Gerais, com 35.771, Rio de Janeiro, com 29.343, e Espírito Santo, com 7.825.
No Nordeste, mais de 64 mil motoristas foram beneficiados. A Bahia aparece à frente, com 15.226 renovações, seguida por Pernambuco, com 12.927, e Ceará, com 11.798. Outros estados da região também registraram adesão expressiva ao programa.
A região Sul contabiliza mais de 53 mil renovações automáticas, com destaque para o Paraná, que soma 22.119 documentos renovados. O Centro-Oeste registra 26.929 renovações, lideradas por Goiás e pelo Distrito Federal. Já o Norte alcançou 18.257 renovações, com maior número no Pará e no Amazonas.
<h2>Quem pode ter a CNH renovada automaticamente</h2>
Entre os condutores profissionais, a maioria dos beneficiados pertence à categoria AD, que inclui motocicletas e ônibus ou micro-ônibus, representando 44% do total. As categorias D e AE aparecem na sequência, enquanto as categorias E e AC correspondem a uma parcela menor dos casos.
A renovação automática é destinada aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne condutores sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Para esse grupo, a renovação ocorre automaticamente no sistema no momento do vencimento da CNH, sem custos adicionais.
<h2>Regras e limitações do benefício</h2>
A adesão ao RNPC pode ser feita pelo aplicativo da CNH Digital ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). No entanto, o benefício não se aplica a todos os motoristas. Condutores com 70 anos ou mais não estão aptos à renovação automática. Já motoristas a partir dos 50 anos podem utilizar o benefício apenas uma vez, no vencimento do documento.
Também ficam fora da regra os condutores que tiveram a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento contínuo de saúde, além daqueles com o documento vencido há mais de 30 dias, conforme prevê a legislação de trânsito.

Redação Brasil 247

Mais de 323 mil motoristas já renovaram a CNH automaticamente, sem pagar taxas

247 - O Governo do Brasil anunciou o início da operação contínua da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas classificados como bons condutores. A partir desta sexta-feira (9), o sistema passa a atualizar diariamente os documentos de forma automática e gratuita, por meio do aplicativo da CNH do Brasil. A política foi regulamentada em dezembro de 2025 e, segundo dados oficiais, já beneficiou mais de 371 mil motoristas em todo o país. As informações foram divulgadas pelo Ministério dos Transportes.
A iniciativa representa uma mudança estrutural no modelo de renovação da CNH, tradicionalmente marcado por taxas, deslocamentos e exigências burocráticas. Com o novo formato, condutores que mantiveram bom histórico no trânsito passaram a ter o documento renovado automaticamente na base nacional, sem necessidade de comparecimento aos Detrans ou realização de exames presenciais.
Ao comentar a medida, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou o caráter inovador da política pública. “Por muito tempo, o Sistema de Trânsito Brasileiro (SNT) tratou todos os motoristas como potenciais infratores, submetendo bons e maus condutores às mesmas exigências e burocracias. A renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”, afirmou.
De acordo com o governo federal, somente nesta primeira etapa, os motoristas beneficiados deixaram de gastar cerca de R$ 120 milhões com taxas e procedimentos administrativos. A economia direta aos cidadãos é apontada como um dos principais impactos da política, que busca valorizar o comportamento responsável no trânsito e estimular a mudança cultural entre os condutores.
O processo é coordenado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Quando a CNH atinge a data de vencimento, o sistema realiza automaticamente a renovação e disponibiliza o documento atualizado no aplicativo oficial. Além disso, os motoristas passam a receber um selo digital de Bom Condutor, visível no app como forma de reconhecimento público pelo histórico positivo.
Segundo o diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão da Senatran, Basílio Militani Neto, a maioria dos motoristas que renovam a CNH se enquadra no perfil exigido pela nova política. “Cerca de 70% dos condutores que precisavam renovar a CNH neste período são bons condutores e, até agora, passavam pelo mesmo processo de quem comete infrações. A política vem justamente para reconhecer esse comportamento e incentivar mais segurança no trânsito”, explicou.
O benefício é concedido aos motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses e que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para esse grupo, a renovação ocorre de forma integralmente automática, sem cobrança de taxas adicionais e sem exigência de exames médicos presenciais.
O presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Wilton Mota, ressaltou o alcance da iniciativa. “Estamos falando de um serviço que alcança o cidadão onde ele está. É tecnologia pública para simplificar a vida das pessoas, reduzir burocracia e levar o serviço até a ponta, inclusive em cidades pequenas, pelo celular, eliminando deslocamentos desnecessários”, afirmou.
Como a medida entrou em vigor em 10 de dezembro de 2025, apenas os condutores com CNH vencida a partir dessa data passaram a ser incluídos automaticamente. Por esse motivo, as primeiras renovações começaram a ser processadas agora, em janeiro de 2026, com ampliação gradual do número de beneficiados.
Com cerca de 80 milhões de CNHs válidas no país, a estimativa do Governo do Brasil é que mais de 10 milhões de motoristas possam ser contemplados ao longo do tempo. A expectativa é de que a política do Bom Condutor contribua para a redução de infrações e acidentes, ao incentivar práticas mais responsáveis no trânsito.
O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando, avaliou que a medida vai além da fiscalização tradicional. “A fiscalização, por si só, não é suficiente para mudar as estatísticas lamentáveis do trânsito no Brasil e no mundo. Ações como essa, que incentivam a mudança de conduta e a mudança cultural no trânsito, são fundamentais para melhorar a segurança viária a longo prazo”, afirmou.
Apesar da ampliação do benefício, nem todos os condutores são elegíveis. Motoristas com 70 anos ou mais não têm direito à renovação automática. Já condutores a partir dos 50 anos podem usufruir do benefício apenas uma vez, quando a CNH vencer. Também ficam fora da medida motoristas com prazo de validade reduzido por recomendação médica ou com CNH vencida há mais de 30 dias.
A política integra o processo de digitalização dos serviços de trânsito no país. Atualmente, mais de 2,3 milhões de brasileiros já iniciaram o processo de obtenção da primeira CNH diretamente pelo aplicativo oficial. Para o governo, a simplificação dos serviços fortalece o controle, amplia a adesão ao sistema e moderniza a relação do cidadão com o Estado.

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Governo anuncia renovação automática para bom condutor valendo a partir desta sexta

247 - O lançamento do aplicativo CNH do Brasil alterou de forma significativa a dinâmica para quem pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação. Em apenas dois dias de funcionamento, a plataforma digital do Ministério dos Transportes já contabiliza 7,4 milhões de usuários em todo o país, com acessos registrados em todos os estados e no Distrito Federal, indicando forte demanda por um sistema mais simples e acessível. São Paulo lidera o número de acessos, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Além do volume expressivo de usuários cadastrados, mais de 270 mil pessoas já iniciaram o curso teórico gratuito oferecido diretamente pelo aplicativo oficial do governo federal.
<h2>Adesão nacional em ritmo acelerado</h2>
A nova plataforma permite que o candidato dê início ao processo de habilitação de forma totalmente digital. Pelo celular, é possível realizar o cadastro, abrir o requerimento, acompanhar as etapas e acessar as aulas teóricas sem custos adicionais, permanecendo presencial apenas a realização dos exames obrigatórios.
<h2>Curso teórico gratuito atrai milhares de candidatos</h2>
O curso teórico gratuito, oferecido pelo Ministério dos Transportes, tornou-se um dos principais atrativos do programa. As aulas podem ser assistidas diretamente no aplicativo, permitindo maior flexibilidade de horários e acompanhamento contínuo do desempenho do candidato.
<h2>Digitalização reduz custos e burocracia</h2>
O programa CNH do Brasil foi estruturado com o objetivo de democratizar o acesso à habilitação, especialmente entre pessoas impactadas pelo alto custo do modelo tradicional. Com a modernização, o governo estima que o valor total para obtenção da CNH possa ser reduzido em até 80%, em estados onde o custo chega a cerca de R$ 5 mil.
Entre as mudanças estão a simplificação de etapas, a ampliação das formas de preparação, a redução em cerca de 40% nos valores dos exames médico e psicotécnico, além da autorização para uso da CNH exclusivamente em formato digital.
<h2>Inclusão e acesso à habilitação no Brasil</h2>
O interesse pelo novo modelo reflete um cenário de exclusão histórica. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não iniciam o processo, principalmente devido aos custos e à burocracia.
Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, os números confirmam que o sistema anterior era inacessível para grande parte da população. Segundo ele, “o programa vem atender às necessidades daqueles que mais precisam. Ter a carteira de habilitação é cidadania, autonomia e também a chance de ter melhores condições de vida”.

Aplicativo CNH do Brasil atinge 7,4 milhões de usuários em apenas dois dias

247 - O governo federal colocou em funcionamento um novo modelo digital para a habilitação de condutores no país. O antigo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) passou a se chamar CNH do Brasil e recebeu novas funcionalidades que alteram tanto o acesso aos documentos digitais quanto o próprio processo de obtenção da carteira de motorista. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/auto/cnh-do-brasil-substitui-app-carteira-digital-de-transito-veja-o-que-muda/"> CNN Brasil.&nbsp;</a>
A mudança ocorre após a publicação de uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que reformula as regras de formação de condutores. A atualização do aplicativo já começou a ser liberada de forma automática para usuários que utilizavam a CDT, acompanhada de uma nova identidade visual e da ampliação de serviços digitais.
Novo aplicativo amplia funções e integra todo o processo
O CNH do Brasil passa a concentrar, em um único ambiente, a habilitação digital, os documentos dos veículos e o histórico de infrações. A principal novidade é a criação da Jornada da Primeira Habilitação, que permite ao cidadão iniciar todo o processo diretamente pelo aplicativo ou pelo portal do Ministério dos Transportes.
A proposta é centralizar desde o requerimento inicial até o acompanhamento das etapas e a emissão da CNH Digital. Para motoristas já habilitados, permanecem disponíveis documentos como a CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), além de consultas a multas, pontuação e serviços educativos.
Curso teórico gratuito e mudanças nas aulas práticas
Com a nova regulamentação, o conteúdo do curso teórico passou a ser disponibilizado gratuitamente de forma online pelo Ministério dos Transportes. O material segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e pode ser acessado diretamente a partir do aplicativo.Outra mudança significativa está no tempo mínimo de aulas práticas, que passou a ser de apenas duas horas. O candidato poderá decidir se deseja contratar mais aulas e escolher entre autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados ou treinamentos personalizados, inclusive com uso de veículo próprio.
A resolução traz a possibilidade inédita de obtenção da CNH sem obrigatoriedade de frequentar uma autoescola, desde que o candidato seja aprovado nas provas teórica e prática.
Processo mais simples e redução de custos
Segundo o texto aprovado, o novo modelo pode reduzir em até 80% o custo total para obtenção da CNH. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) citados na reportagem apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões têm idade para possuir o documento, mas não o obtiveram principalmente devido ao alto custo do processo, que pode chegar a R$ 5 mil.
Atualização automática para usuários
Para quem já utilizava o aplicativo antigo, a migração para o CNH do Brasil ocorre de forma automática. A orientação do governo é apenas manter o aplicativo atualizado nas lojas oficiais. Documentos digitais, como CNH e CRLV, permanecem válidos e acessíveis normalmente.
O novo app também recebeu melhorias de desempenho, com navegação mais rápida, menor tempo de resposta e reorganização da interface para facilitar o acesso a documentos, multas, pontuação e licenciamento.
O que muda na prática
Com a nova plataforma, o cidadão passa a poder:&nbsp;
Abrir o processo de habilitação pelo celular ou pelo site do Ministério dos Transportes&nbsp;
Acessar gratuitamente o curso teórico online&nbsp;
Reduzir o número mínimo de aulas práticas&nbsp;
Escolher entre autoescolas ou instrutores autônomos credenciados&nbsp;
Usar veículo próprio durante a preparação práticaApesar da flexibilização, continuam obrigatórias as provas teórica e prática, além de etapas presenciais como exame médico e coleta biométrica nos Detrans.
A promessa do governo é modernizar o sistema, ampliar o acesso à habilitação e reduzir a informalidade no trânsito, ao mesmo tempo em que mantém a exigência de avaliação técnica dos futuros condutores.

Laís Gouveia

CNH sem autoescola promete baratear a carteira de motorista e deminuir burocracias; saiba mais

247 - A proposta do Governo Federal para tornar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais acessível prevê a oferta gratuita do curso teórico, que poderá ser realizado de forma online ou presencial em plataformas públicas e instituições de ensino. O objetivo é ampliar o acesso à formação de condutores e reduzir custos, atualmente entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. A iniciativa foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social e está disponível para consulta pública até sábado (2), no portal Participa + Brasil.
Segundo informações publicadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a proposta está em fase de debate nacional e já recebeu mais de 62 mil contribuições desde o lançamento, em quarta-feira (2). A consulta segue aberta até sábado (2), e as sugestões serão analisadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, que poderá incorporar ajustes à minuta da resolução antes da aprovação final.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, explicou que a medida busca modernizar e democratizar o acesso à CNH, reduzindo burocracias e combatendo a informalidade — estimada em cerca de 20 milhões de motoristas que dirigem sem habilitação. “A autoescola vai continuar porque, obviamente, vai ter alguém que não conseguirá passar na prova e precisará de apoio mais próximo. Aí faz a aula, se desejar”, afirmou o ministro durante participação no programa Bom Dia, Ministro, na quarta-feira (31).
Renan Filho classificou a exigência atual de aulas obrigatórias em autoescolas como uma barreira que ele considera desnecessária. “Se a gente desburocratizar isso, tirar a obrigatoriedade, quebrar a reserva de mercado, a própria sociedade se organiza para formar as pessoas, porque não haverá mais obrigatoriedade”, destacou.
A proposta também prevê flexibilizações adicionais, como permitir que o aprendizado e o exame prático sejam realizados em veículos automáticos — hoje restritos a carros com câmbio manual. Essa mudança, segundo o ministro, visa acompanhar a evolução tecnológica e oferecer mais opções aos candidatos, sem comprometer a segurança e a qualidade da formação.
Os dados da plataforma Participa + Brasil indicam que o tema despertou interesse em todas as regiões do país. Até o momento, o Sul e o Sudeste lideram em número de contribuições, com 14.800 e 14.152 registros, respectivamente. O Nordeste contabiliza 7.296 participações, seguido pelo Centro-Oeste (2.140) e pelo Norte (446). O Rio Grande do Sul se destaca como o estado com maior engajamento: mais de 12 mil contribuições, reflexo do alto custo da CNH na região, que chega a R$ 4.951,35, o mais elevado do país, segundo levantamento da Senatran.
Outros estados também demonstraram forte adesão à consulta pública, como São Paulo, com 6.602 participações, Ceará (3.765), Rio de Janeiro (3.610) e Minas Gerais (3.408). Após o término da consulta, as contribuições da população serão consolidadas para definir as versões finais das medidas de simplificação e ampliação do acesso à CNH.

Luis Mauro Filho

Governo propõe CNH acessível com curso teórico gratuito

247 - A proposta de dispensar a obrigatoriedade de frequentar autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avança dentro do governo com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apesar da resistência de integrantes da Esplanada dos Ministérios e de parlamentares aliados. A informação é da coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lula-pede-celeridade-em-proposta-que-permite-tirar-cnh-sem-autoescola">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles.
Segundo a reportagem, auxiliares do presidente relataram que ele “adorou” a ideia apresentada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), e tem cobrado agilidade para que a medida seja colocada em prática. A avaliação do ministro é que a proposta tem grande aceitação popular e pode contribuir para a melhoria da imagem do governo federal.
Na última semana, Renan Filho declarou que a iniciativa já se encontra em estágio avançado dentro do Executivo e que o único entrave restante seria a definição do momento mais oportuno para oficializar o anúncio. Segundo o ministro, a alteração não necessita de aprovação do Congresso Nacional, pois pode ser implementada por meio de uma mudança na resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão vinculado à pasta dos Transportes.
A iniciativa, no entanto, não é consenso no Palácio do Planalto. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se posicionou nas redes sociais para ressaltar que a proposta partiu de Renan Filho e ainda precisa passar por discussões internas no governo. Ainda de acordo com a reportagem, Gleisi chegou a avisar o ministro dos Transportes de que se pronunciaria a favor de um debate mais amplo sobre a medida antes de qualquer decisão final.

Governo quer acelerar proposta que extingue obrigatoriedade de autoescola para obter CNH

247 - O Palácio do Planalto adorou cautela visando evitar se comprometer com a proposta apresentada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, que defende o fim da obrigatoriedade de cursar autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo reportagem de O<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/07/30/planalto-calcula-riscos-e-tenta-se-distanciar-de-proposta-de-renan-filho-sobre-fim-da-obrigacao-de-autoescolas-para-tirar-cnh.ghtml"> Globo</a>, o projeto não está sob análise da Casa Civil, pasta responsável por avaliar a viabilidade jurídica, técnica e orçamentária de iniciativas do Executivo.&nbsp;
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se manifestou publicamente nesta quarta-feira (30) para sinalizar que o tema ainda não tem respaldo do governo como um todo. Segundo ela, a proposta permanece como uma iniciativa pessoal de Renan Filho e precisaria ser debatida internamente com os setores competentes.
“A proposta de acabar com a obrigação de autoescola para habilitação é do ministro Renan. Pode ser discutida no governo, mas aí todas as áreas envolvidas no tema trânsito serão chamadas a opinar. Dirigir exige muita responsabilidade”, escreveu Gleisi em publicação nas redes sociais.
Na véspera, terça-feira (29), Renan Filho afirmou à Folha de S. Paulo que o governo estuda dispensar a exigência de autoescolas como parte de um pacote para reduzir os custos e exigências que hoje dificultam a obtenção da CNH. Segundo o ministro, a medida já está pronta e seria levada ao presidente Lula. A ideia é tornar as aulas presenciais facultativas, mantendo apenas a necessidade de aprovação nos exames teórico e prático.
De acordo com o ministro, a mudança pode ser feita sem necessidade de alteração legal, já que a obrigatoriedade atual está estabelecida em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o que permite que o próprio Executivo promova alterações administrativas.
Renan argumenta que a medida se alinha com o que já ocorre em outros países. “Então, o cidadão vai ter que passar na prova, ele vai ter que passar na direção, mas ele vai estudar no mundo moderno. À distância, ele próprio vai estudar, o irmão mais velho dele que é habilitado vai ensinar”, declarou.
Ainda segundo o ministro, o atual modelo brasileiro é “caro, trabalhoso e demorado”, com valores entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, dependendo do estado. A proposta em estudo, segundo ele, poderia gerar uma economia de até 80% nesse processo. A expectativa é de que a mudança comece pelas categorias A (moto) e B (carro), com foco em cidades de porte médio, onde até 40% das pessoas, segundo Renan, dirigem sem habilitação por não conseguirem arcar com os custos.
A proposta também prevê a possibilidade de aprendizado em espaços privados, como condomínios ou pistas fechadas, sem a estrutura especializada das autoescolas — que contam com veículos adaptados para uso dos instrutores. O modelo alternativo, porém, exigiria que o aprendiz seja orientado por alguém habilitado e aprovado no processo tradicional.

Planalto adota cautela e evita se comprometer com projeto sobre fim da obrigatoriedade de autoescolas

247 - O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a proposta que extingue a exigência de frequentar autoescola para tirar a carteira de motorista já foi concluída e apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “A proposta está bem avançada. Todo mundo (do governo) está ciente, estamos na fase final”, disse o ministro à coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/proposta-de-cnh-sem-autoescola-esta-na-fase-final-diz-ministro">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles.
De acordo com Renan Filho, falta apenas definir o melhor momento para oficializar a iniciativa. O ministro evitou comentar qual é a posição do presidente sobre o tema, mas indicou que Lula estaria sensível ao peso financeiro envolvido no processo de habilitação. “O que dá para dizer é que o presidente Lula tem preocupação com o alto custo para tirar a carteira”, destacou.
Ainda segundo a reportagem, o ministro também explicou que não há necessidade de tramitação legislativa para implementar a mudança. Segundo ele, basta uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, para que a medida entre em vigor. Renan Filho revelou ainda que encomendou levantamentos de opinião pública para embasar a proposta, e os resultados indicaram apoio popular expressivo. “Politicamente é um programa forte”, avaliou.
O projeto, segundo o titular da pasta, permitirá que o candidato à CNH busque outras formas de aprendizagem, dispensando a obrigatoriedade de autoescolas. No entanto, continuará sendo necessário passar tanto pelas provas teóricas quanto pelo exame prático para obter a habilitação.
A medida, caso confirmada, valerá exclusivamente para as categorias A e B — que abrangem motocicletas, carros de passeio, utilitários e caminhonetes. Veículos que exigem habilitação profissional, como ônibus e caminhões, continuarão submetidos às normas atuais. “As carteiras profissionalizantes (como ônibus e caminhão), não. Elas precisam de outra lógica”, explicou Renan Filho.

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